“A lei determina a elaboração de ações”, diz Elzinha ao cobrar informações da prefeitura sobre o caso de assédio

Diante da denúncia de suposto assédio sexual envolvendo um assessor especial da Prefeitura de Rio Branco e uma servidora da Câmara Municipal de Rio Branco, a vereadora Elzinha Mendonça, que também é presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Casa Legislativa apresentou na sessão de terça-feira, 4, um requerimento solicitando aos poderes Legislativo e Executivo que encaminhe por escrito, no prazo de dez dias, quais ações foram tomadas e quais estão previstas referente a denúncia e os envolvidos.

Na ocasião, a parlamentar citou a Lei Federal 14.540/2023, que instituiu o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual no âmbito da administração pública, direta e indireta, federal, estadual, distrital e municipal.

“A lei determina a elaboração de ações e estratégias destinadas à prevenção e ao enfrentamento do assédio sexual e demais crimes contra a dignidade sexual e de todas as formas de violência sexual”, disse a parlamentar.

O requerimento entrou na ordem do dia e foi aprovado pela Casa Legislativa.

A vereadora apresentou ainda um requerimento solicitando ao parlamento municipal que elabore medidas internas de prevenção e enfrentamento aos Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual. “Que esta Casa implemente campanhas educativas sobre as condutas acerca desses crimes”, frisou.