Concurso 2016

RESOLUÇÃO Nº 2.680/2017

"Dispõe sobre a nomeação de candidatos aprovados no Concurso Público nº 01/2016 para provimento de cargos do quadro efetivo do Poder Legislativo do Município de Rio Branco-Acre”.

A Câmara Municipal de Rio Branco-Acre, no uso de suas atribuições legais, que confere o inc. II, do parágrafo único, do Art. 33, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Rio Branco e Considerando o que dispõe no Edital do Concurso Público nº 01/2016, de 22 de março de 2016 da Câmara Municipal de Rio Branco, devidamente HOMOLOGADO por meio do Edital de nº 01/2016, publicado no Diário Oficial do Estado n.º 1.1838, de 01 de julho de 2016;

RESOLVE:

Art. 1º - NOMEAR, nos termos do art. 12, I da Lei 1.794, de 30 de dezembro de 2009, para os seus respectivos cargos, os candidatos constantes do Anexo I desta Resolução.

Art. 2º - Os candidatos referidos no art. 1º, deverão comparecer na Junta Médica do Município, situada na Rua Alvorada, nº 411, Bairro Bosque, nesta cidade nos termos do artigo 18 da referenciada Lei, das 8h às 12h, para informações sobre os exames admissional.

Art. 3º - Após realização dos exames e sua homologação pela Junta médica, deverá o candidato comparecer à sede da Câmara Municipal de Rio Branco, Coordenadoria de Recursos Humanos, situada na Rua 24 de janeiro, nº 53 - Bairro Seis de Agosto - 2º Distrito, com a finalidade de entregar a documentação constante do anexo II desta Resolução, nos dias úteis, das 8h às 13h.

Art. 4º - Nos termos do artigo 17, § 1º da Lei Municipal 1.794, de 30 de dezembro de 2009, os nomeados terão o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período a critério da Administração, a contar da data de publicação desta Resolução, para tomar as providências constantes dos artigos anteriores, findo o qual será declarada sem efeito a presente nomeação.

Art. 5º - Fica a Coordenadoria de Recursos Humanos, juntamente com a Procuradoria-Geral da Câmara, autorizadas a tomar todas as medidas administrativas necessárias ao fiel cumprimento desta Resolução.

Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco-Acre, 01 de Fevereiro de 2017.

Manuel Marcos C. de Mesquita

Presidente

Jakson Roberto Ramos da Silva

1º Secretário

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