Completa

por Câmara Municipal de Rio Branco publicado 11/07/2018 08h15, última modificação 09/10/2018 13h16 expirado

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE


Legislação Municipal Completa - CMRB

 

 

2.30230/08/2018

“Concede Título de Cidadão Verde ao Senhor Raimundo Tavares da Silva.”

Arquivo
2.30116/08/2018

“Institui a Política Municipal de Incentivo à Economia Criativa no município de Rio Branco e dá outras providências “.

Arquivo
2.30010/08/2018

“Dispõe sobre a inclusão de conteúdos voltados ao Meio Ambiente no currículo das Escolas de Ensino Infantil e Fundamental da rede pública e privada do Município de Rio Branco e dá outras providências”.

Arquivo
2.29910/08/2018

“Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de listagem dos pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública de saúde do município de Rio Branco e dá outras providências”.

Arquivo
2.29807/08/2018"Concede Título de Cidadã Verde a Senhora Karina de Almeida Costa de Souza".Arquivo
2.29707/08/2018"Concede Título de Cidadão Verde ao Senhor Tiago Juruá Damo Ranzi".Arquivo
2.29607/08/2018"Concede Título de Cidadã Verde a Senhora Maria Nazaré Oliveira".Arquivo
2.29507/08/2018"Institui o Dia do Cerimonialista e dá outras providências".Arquivo
2.294Arquivo
2.29326/07/2018"Concede Título de Cidadão Verde ao Senhor Juliano Augusto Silva Costa".Arquivo
2.29225/07/2018"Concede Título de Cidadã Verde a Senhora Maria Alves do Nascimento".Arquivo
2.29125/07/2018"Institui a obrigatoriedade de ensino e execução do Hino Nacional, do Hino do Estado de Acre e do Hino da Brandeira do Brasil nas escolas rede municipal de ensino".Arquivo
2.29025/07/2018"Dispõe sobre atendimento prioritário às pessoas portadoras de doenças renais crônicas e dos transplantados, nos serviços públicos e privados no âmbito do Município de Rio Branco".Arquivo
2.28925/07/2018"Concede Título de Cidadã Verde a Senhora Manoela de Brito Paim".Arquivo
2.28825/07/2018"Concede Título de Cidadã Verde a Senhora Gleiciane Rosana dos Santos".Arquivo
2.28709/07/2018"Institui a Educação Financeira como tema transversal na grade curricular das escolas públicas do município de Rio Branco".Arquivo
2.28609/07/2018"Institui a Semana de Conscientização e Prevenção às Doenças Renais e suas consequências, no Município de Rio Branco e dá outras providências".Arquivo
2.28514/06/2018"Institui o Plano Municipal de Promoção da Igualdade Racial do Município de Rio e dá outras providências".Arquivo
2.28402/04/2018"Institui a política municipal de proteção dos direitos da pessoa com Transtorno de espectro Autista - TEA e estabelece diretrizes para sua consecução."Arquivo
2.28315/03/2018"Dispõe sobre a arte em grafite no âmbito do Município de Rio Branco."Arquivo
2.28215/03/2018"Institui a campanha permanente de combate à pedofilia e exploração sexual de crianças e adolescentes no Município de Rio Branco".Arquivo
2.28115/03/2018"Assegura aos usuários do transporte coletivo municipal com deficiência e mobilidade reduzida o direito de desembarcar entre as paradas obrigatórias de ônibus e de embarcar nas paradas obrigatórias de ônibus exclusivas para desembarque e dá outras providências".Arquivo
2.28028/02/2018"Institui a Semana da Cultura Religiosa Cristã no Município de Rio Branco e dá outras providências."Arquivo
2.27926/02/2018"Altera dispositivos da Lei nº 1.610, de 25 de outubro de 2006, que dispõe sobre o tempo de espera em filas de estabelecimento."Arquivo
2.27819/02/2018"Dispõe sobre as normas para comercialização de produtos, serviços e alimentos em food truck no município de Rio Branco."Arquivo
2.277
2.27610/01/2018"Dispõe sobre a preferência de idosos, mulheres grávidas ou com criança de colo e pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida nos assentos de transporte coletivo."Arquivo
2.27510/01/2018"Dispõe sobre diretrizes para a conscientização sobre Síndrome Alcoólica Fetal (SAF) e dá outras providências."Arquivo
2.27403/01/2018"Institui a política de prevenção à violência contra educadores e dá outras providências."Arquivo
2.27322/12/2017Institui o Código de Posturas do Município de Rio Branco e dá outras providências.Arquivo
2.27228/12/2017Estabelece identificação de raça, cor e etnia nos dados cadastrais da administração municipal de Rio Branco e dá outras providências.Arquivo
2.27128/12/2017Institui o Boletim Escolar Eletrônico nas escolas da Rede Pública Municipal de Rio Branco.Arquivo
2.27020/12/2017Institui o Programa Municipal de Segurança Aquática do Município de Rio Branco e dá outras providências.Arquivo
2.26920/12/2017Isenta os doadores de medula óssea do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos promovidos pelo Município de Rio Branco.Arquivo
2.26820/12/2017Institui o Dia do Camelô.Arquivo
2.26720/12/2017Institui a Campanha de Reeducação Alimentar nas Instituições de ensino infantil e ensino fundamental da rede pública e privada.Arquivo
2.26615/12/2017Altera a Lei Municipal nº 2.120, de 21 de julho de 2015.Arquivo
2.26515/12/2017Declara de Utilidade Pública a Academia Acreana de Filosofia.Arquivo
2.26415/12/2017Institui o "Setembro Amarelo" no calendário do Município de Rio Branco e dá outras providências.Arquivo
2.26315/12/2017Torna obrigatória a indicação de número de telefone para reclamações nas placas sinalizadoras de vagas especiais de estacionamento.Arquivo
2.26215/12/2017Dispõe para fins de divulgação, sobre a obrigatoriedade de afixação de placas, adesivos, banners e outros meios de divulgação com o número do Disque Denúncia da Violência Contra a Mulher (Disque 180), no âmbito do município de Rio Branco.Arquivo
2.26115/12/2017Declara de Utilidade Pública no Município de Rio Branco o Clube Acreano de Tiro - CATArquivo
2.26011/12/2017Institui o Dia do Taxista e dá outras providências.Arquivo
2.25911/12/2017Dispõe sobre a administração patrimonial dos bens que compõem o acervo da Câmara Municipal de Rio Branco.Arquivo
2.25804/12/2017Institui a Política Municipal de Resíduos Sólidos e o Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do Município de Rio Branco.Arquivo
2.257
2.256
2.25521/11/2017Altera a Lei Municipal n° 1.959, de 20 de fevereiro de 2013, alterada pela Lei Municipal n° 2.032, de 27 de dezembro de 2013 e Lei Municipal n° 2.225, de fevereiro de 2017.Arquivo
2.25425/10/2017Concede Título de Cidadão Verde ao senhor Orlando Sabino da Costa Filho.Arquivo
2.25325/10/2017Concede Título de Cidadão Verde ao senhor José Muniz de Oliveira.Arquivo
2.25218/09/2017Concede Título de Cidadão Verde ao senhor Carlos Augusto da Silva Negreiros.Arquivo
2.25112/09/2017Dispõe sobre a Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial no Município de Rio Branco e dá outras providências.Arquivo
2.25004/09/2017Institui a "Semana Municipal de Valorização da Família", que integrará o calendário oficial do Município.Arquivo
2.24904/09/2017Concede às pessoas com deficiência o benefício de meia-entrada em sessões de cinema, teatro, espetáculos esportivos, shows, e ventos culturais realizados em ginásios, arenas, salas e casa de espetáculos no Município de Rio Branco.Arquivo
2.24804/09/2017Dispõe sobre o respeito à dignidade de crianças e adolescentes em serviços públicos, contratações, patrocínios e concessão de benefícios fiscais ou creditícios no âmbito do Município de Rio Branco.Arquivo
2.24701/09/2017Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais que servem bebidas alcoólicas de afixar em cardápios e demais locais visíveis os números de telefones de cooperativas ou centrais de táxi e dá outras providências.Arquivo
2.24628/08/2017Declara de utilidade Pública, no âmbito municipal, a Fundação Afif ArãoArquivo
2.24516/08/2017Institui a obrigatoriedade de permitir a presença de doulas em período de trabalho de parto imediato e estabelece outras providências.Arquivo
2.244
2.24318/07/2017Concede Título de Cidadão Verde ao senhor Edvaldo de Freitas PaesArquivo
2.24218/07/2017Concede Título de Cidadão Verde ao senhor Thiago Augusto da CunhaArquivo
2.24118/07/2017Concede Título de Cidadão Verde ao senhor José Célio Silva CacauArquivo
2.24018/07/2017Concede Título de Cidadão Verde ao senhor Victor Augusto Nogueira de FariasArquivo
2.23918/07/2017Concede Título de Cidadã Verde a senhora Marlinda Rodrigues AlvesArquivo
2.23818/07/2017Concede Título de Cidadão Verde ao senhor Jari Araújo FacundesArquivo
2.23718/07/2017Concede Título de Cidadão Verde ao senhor Arthur Cezar Pinheiro LeiteArquivo
2.23618/07/2017Concede Título de Cidadão Verde ao senhor Lorisma Barros da SilvaArquivo
2.23503/07/2017Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial em favor do Fundo Municipal de Assistência Social da Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social - SEMCAS e dá outras providências.Arquivo
2.23403/07/2017Dispõe sobre a desafetação de área institucional e autoriza seu repasse à particular por reconhecimento de direito adquirido.Arquivo
2.23316/06/2017Institui o programa de parcerias público-privadas no âmbito da administração pública do município de Rio Branco e dá outras providências.Arquivo
2.23215/05/2017Modifica os dispositivos da Lei Municipal nº 1.887, de 30 de dezembro de 2011, da Lei Municipal nº 1968, de 14 de janeiro de 2016 e da Lei Municipal nº 2.011, de 08 de outubro de 2013.Arquivo
2.23104/05/2017Altera o Anexo único da Lei nº 1.965, de 26 de março de 2013, modificado pelas Leis nº 2.071, de 17 de julho de 20114 e pela Lei nº 2.199, de 04 de julho de 2016.Arquivo
2.23004/05/2017Obriga os Órgãos Públicos e estabelecimentos privados a inserir o Símbolo Mundial do Autismo em placas de atendimento prioritário e dá outras providências.

Arquivo

2.22907/04/2017Dispõe sobre a criação do Instituto de Tecnologia da Informação e Inovação do Município de Rio Branco - ITEC, e dá outras providências.Arquivo
2.22807/04/2017Institui o "Janeiro Branco" no calendário do Município de Rio Branco e dá outras providências.Arquivo
2.22716/03/2017Altera as Leis Municipais nº 1.892, de 03 de abril de 2012 e 2.127 de 14 de setembro de 2015.Arquivo
2.22614/03/2017Dispõe sobre a reserva de vagas de estacionamentos em Shopping Centers, Centros Comerciais e Supermercados para gestantes e pessoas com crianças de colo com até 02 anos, no âmbito do Município de Rio Branco.Arquivo
2.22523/02/2017Altera a Lei Municipal nº 1.959, de 20 de fevereiro de 2013, alterada pela Lei Municipal nº 2.032, de 27 de dezembro de 2013.Arquivo
2.22422/02/2017Altera a Lei Municipal nº 1.964, de 26 de março de 2013.Arquivo
2.223
2.222
2.22122/12/2016Fixa o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais e dá outras providências.Arquivo
2.22022/12/2016Institui no Calendário da Cidade de Rio Branco a Hora do Mamaço.Arquivo
2.21920/12/2016Altera a Lei Municipal nº 1.731, de 22 de dezembro de 2008, modificada pelas Leis Municipais nº 1.851, de 12 de julho de 2011; nº 1.979, de 20 de maio de 2013; nº 2.049, de 19 de maio de 2014 e nº 2.070, de 17 julho de 2014.Arquivo
2.21820/12/2016Dispõe sobre a Abertura de Crédito adicional especial em favor da Câmara Municipal de Rio Branco e dá outras providências.Arquivo
2.21720/12/2016Altera o Anexo II da Lei Municipal nº 2.010 de 03 de Outubro de 2013, alterada pela Lei Municipal nº 2.136, de 02 de Outubro de 2015.Arquivo
2.21608/12/2016Institui a Semana Municipal de luta pelos direitos da Pessoa com Deficiência no Município de Rio Branco e dá outras providências.Arquivo

2.215

10/11/2016Regulamenta e disciplina a criação, guarda, utilização e transporte de animais domésticos ou de estimação no Município de Rio Branco.Arquivo
2.21408/11/2016Altera a Lei Municipal nº 2.155, de 22 de Dezembro de 2015.Arquivo
2.21301/11/2016Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências.Arquivo
2.21220/10/2016Dispõe sobre a nominação da Travessa atualmente denominada Colibri, localizada no Bairro Capoeira, Município de Rio Branco, nas condições que específica e dá outras providências.Arquivo
2.21111/10/2016Dispõe sobre a obrigatoriedade dos restaurantes e similares na Cidade de Rio Branco em conceder descontos e/ou meia porção para pessoas que realizaram cirurgia bariátrica ou qualquer outra gastroplastia na forma que especifica, e dá outras providências.Arquivo
2.21019/09/2016Institui no calendário da Cidade de Rio Branco o Dia Municipal da Não Violência contra a Mulher.Arquivo
2.20913/09/2016Dispõe sobre o Dia Municipal do Porteiro no âmbito do Município de Rio Branco e dá outras providências.Arquivo
2.20809/09/2016Acrescenta o parágrafo único ao art. 1º da Lei Municipal nº 2.181, de 13 de abril de 2016.Arquivo
2.20709/09/2016Institui e inclui no calendário oficial de eventos do Município o 4º Sábado do mês de agosto de cada ano, como o dia da "Campanha Quebrando o Silêncio", e dá outras providências.Arquivo
2.20609/09/2016Dispõe sobre a denominação de logradouro público e dá outras providências.Arquivo
2.20529/08/2016Declara de Utilidade Pública a Associação Karen Albuquerque Gondim - AKAG.Arquivo
2.20429/08/2016Institui no Município de Rio Branco, a "Semana de Incentivo a Doação de Medula Óssea."Arquivo
2.20301/08/2016Declara de Utilidade Pública a SEMEAR.Arquivo
2.20225/07/2016Dispõe sobre o Dia Municipal do Profissional de Educação Física no âmbito do Município de Rio Branco e dá outras providências.Arquivo
2.20112/07/2016Declara de Utilidade Pública a Associação Sociedade Amor a Quatro Patas, no Município de Rio Branco e dá outras providências.Arquivo
2.20012/07/2016Declara de Utilidade Pública a Aliança Pró Evangelização das Crianças - APEC.Arquivo
2.19904/07/2016Altera o Anexo único da Lei nº 1.965 de 26 de Março de 2013, modificada pela Lei 2.071, de 17 de julho de 2014.Arquivo
2.19804/07/2016Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial em favor da Secretaria Municipal de Obras Públicas - SEOP e dá outras providências.Arquivo
2.19727/06/2016Concede Título de Cidadão Verde ao Senhor Marcus Alexandre Médici AguiarArquivo
2.19624/06/2016Concede título de Cidadão Verde ao Senhor Romeu Pereira Luna.Arquivo
2.19524/06/2016Concede título de Cidadão Verde ao Senhor João Patrício da Silva Almeida.Arquivo
2.19424/06/2016Concede título de Cidadão Verde ao Senhor Éliton Ferreira de Souza.Arquivo
2.19324/06/2016Concede título de Cidadão Verde ao Senhor Gabriel Afonso RottaArquivo
2.19224/06/2016Concede título de Cidadã Verde a Senhora Maria Luiza Melo Café.Arquivo
2.19124/06/2016Concede título de Cidadão Verde ao Senhor Gamalhél Robson da SilvaArquivo
2.19024/06/2016Institui a Semana Municipal do Meio Ambiente no âmbito do Município de Rio Branco.Arquivo
2.18913/06/2016Declara de Utilidade Pública CICAVE - CIA CATA-VENTO's DE CULTURA.Arquivo
2.18813/06/2016Concede título de Cidadão Verde ao Senhor Valmir Gomes Ribeiro.Arquivo
2.18730/05/2016Institui no Município de Rio Branco a "Semana Municipal de Incentivo ao Aleitamento materno.Arquivo
2.18616/05/2016Declara de Utilidade Pública a Associação Presbiteriana da Graça.Arquivo
2.18510/05/2016Dispõe sobre o fornecimento de troco nos estacionamentos Zona Azul na cidade de Rio Branco e dá outras providências.Arquivo
2.18404/05/2016Estabelece benefício para o desembarque de pessoas do sexo feminino, idosas e deficientes no período noturno, no transporte coletivo urbano no Município de Rio Branco.Arquivo
2.18316/04/2016Declara de Utilidade Pública a Escolinha Jóia de Cristo Esporte Clube.Arquivo
2.18214/04/2016Altera o nome do logradouro público de Rua Rei Jesus para Rua Nordeste, localizada no Bairro Nova Esperança.Arquivo
2.18113/04/2016Institui no âmbito do Município de Rio Branco o dia 28 de Agosto como o Dia Municipal dos Bancários e Financiários.Arquivo
2.18013/04/2016Institui a Semana do Voluntariado no Município de Rio Branco e dá outras providências.Arquivo 
2.17904/04/2016Acrescenta e modifica dispositivos da Lei Municipal nº 1.887, de 30 de dezembro de 2011, e dá outras providências.Arquivo
2.17804/04/2016Institui a Política de Mobilidade Sustentável e incentivo ao uso de bicicleta e dá outras providências.Arquivo
2.17701/04/2016Altera a Lei Municipal nº 1.698, de 04 de abril de 2008, modificada pela Lei Municipal nº 1.893, de 03 de abril de 2012.Arquivo
2.17601/04/2016Altera a Lei Municipal nº 1.629, de 29 de dezembro de 2006.Arquivo
2.17501/04/2016Altera a Lei Municipal nº 1955, de 28 de dezembro de 2012, modificada pela Lei Municipal nº 2.109, de 07 de abril de 2015.Arquivo
2.17401/04/2016Altera a Lei Municipal nº 2.040 de 09 de Abril de 2014.Arquivo
2.17301/04/2016Altera a Lei Municipal nº 1892, de 03 de abril de 2012, modificada pelas Leis Municipais nº 2.039 de 09 de abril de 2014; 2.101 de 29 de dezembro de 2014; 2.127 de 14 de setembro de 2015 e 2.160 de 23 de dezembro de 2015.Arquivo
2.17201/04/2016Cria o programa "Espaço Domingos e Feriados" no Município de Rio Branco-AC e dá outras providências.Arquivo
2.17121/03/2016Institui o Programa "Adote um ponto de ônibus" no Município de Rio Branco e dá outras providências.Arquivo
2.17021/03/2016Institui o Projeto "Escola Melhor" no Município de Rio Branco e dá outras providências.Arquivo
2.16909/03/2016Dispõe sobre a proibição de abastecimento de veículos após o travamento automático da bomba de segurança nos postos de combustível do Município.Arquivo
2.16814/01/2016Dispõe sobre a estrutura da Procuradoria da Câmara Municipal de Rio Branco e dá outras providências.Arquivo
2.16714/01/2016Altera a Lei Municipal nº 1887, de 30 de dezembro de 2011Arquivo
2.16614/01/2016Altera a Lei Municipal nº 2030, de 23 de dezembro de 2013.Arquivo
2.16513/01/2016Torna obrigatória a exibição de vídeos educativos antidrogas nas aberturas de shows e eventos culturais no Município de Rio Branco e dá outras providências.Arquivo
2.16411/01/2016Dispõe sobre a comunicação mercadológica ao público infantil nos estabelecimentos da rede Municipal de Ensino.Arquivo
2.16311/01/2016Dispõe sobre a desafetação e alienação de ativos imobiliários pertencentes ao patrimônio do Município e dá outras providências.Arquivo
2.162
2.16129/12/2015Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2016 e dá outras providências.Arquivo
2.16023/12/2015Altera a Lei Municipal nº 1.892, de 03 de abril de 2012, modificada pelas Leis Municipais nº 2.039 de 09 de abril de 2014; 2.101 de 29 de dezembro de 2014 e 2.127 de 14 de setembro de 2015.Arquivo
2.15922/12/2015Institui a Lei Geral Municipal da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor individual e dá outras providências.Arquivo
2.15822/12/2015Autoriza o Poder Executivo a doar imóveis urbanos localizados no Núcleo Urbano Vila Verde de propriedade Municipal, para fins de regularização fundiária.Arquivo
2.15722/12/2015Autoriza o Poder Executivo a instituir o programa Nota Rio Branco, que concede incentivo em favor de tomadores de serviços no Município de Rio Branco.Arquivo
2.15622/12/2015Autoriza o ingresso no Município de Rio Branco no Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal - CIGA.Arquivo
2.15522/12/2015Autoriza o Município de Rio Branco a conceder subvenção econômica à Empresa Municipal de Urbanização de Rio Branco - EMURB.Arquivo
2.15422/12/2015Altera a Lei Municipal nº 1.785, de 21 de dezembro de 2009 e dá outras providências.Arquivo
2.15322/12/2015Institui no Município de Rio Branco "12 de maio" como o Dia de Conscientização e Enfrentamento à Fibromialgia.Arquivo
2.15222/12/2015Dispõe sobre o Dia Municipal do Esportista no âmbito do Município de Rio Branco e dá outras providências.Arquivo
2.15118/12/2015Dispõe sobre a proibição do uso de placas informativas, impressão em bilhetes ou cupons, em estacionamentos e/ou similares com os seguintes dizeres: "Não nos responsabilizamos por danos materiais e/ou objetos deixados no interior do veículo" e dá outras providências.Arquivo
2.15009/12/2015Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.Arquivo
2.14907/12/2015Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMEIA) e a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos (SEMSUR) e dá outras providências.Arquivo
2.14807/12/2015Altera a Lei Municipal nº 1.611, de 27 de outubro de 2006, modificada pelas Leis nº 1.727, de 18 de dezembro de 2008; 1.868, de 30 de novembro de 2011; 1.911, de 05 de junho de 2012 e 1.976, de 13 de maio de 2013 e Lei Municipal nº 2.100, de 29 de dezembro de 2014.Arquivo
2.14707/12/2015Declara de Utilidade Pública a entidade Obras Sociais da Diocese de Rio Branco.Arquivo
2.14607/12/2015Altera a Lei Municipal nº 1.648, de 28 de setembro de 2007.Arquivo
2.14527/11/2015Declara de Utilidade Pública no Município de Rio Branco a Casa de Recuperação Reconstruindo Vidas para o Reino de Deus e dá outras providências.Arquivo
2.14427/11/2015Institui o Dia do Nutricionista no Município de Rio Branco.Arquivo
2.14327/11/2015Declara de Utilidade Pública no Município de Rio Branco a Comunidade Terapêutica Omega e dá outras providências.Arquivo
2.14218/11/2015Institui a Semana Municipal de Prevenção e combate a Depressão, no Município de Rio Branco e dá outras providências.Arquivo
2.14118/11/2015Institui no calendário de eventos do Município de Rio Branco, o Setembro Dourado, e dá outras providências.Arquivo
2.14018/11/2015Institui a Semana Municipal da Agricultura Familiar anualmente na última semana de julho no âmbito do Município de Rio Branco.Arquivo
2.13903/11/2015Dispõe sobre a instalação de caixas eletrônicas em altura reduzida nas agências bancárias do Município de Rio Branco.

Arquivo
2.13827/10/2015Dispõe sobre o reconhecimento e denominação do bairro Cidade do Povo, e dos seus respectivos logradouros públicos.Arquivo
2.13722/10/2015Institui o Dia Municipal da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS e dispõe sobre sua comemoração no Município de Rio Branco e dá outras providências.Arquivo
2.13602/10/2015Altera os Anexos I e II da Lei Municipal nº 2.010 de 03/10/2013 que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para o Quadriênio 2014-2017.Arquivo
2.13524/09/2015Dispõe sobre serviços de transporte de pequenas cargas, mediante a utilização de motocicletas, motonetas ou triciclo de cargas, denominado moto-frete, no Município de Rio Branco e dá outras providência.Arquivo
2.13424/09/2015Concede Título de Cidadã Verde à Senhora Peregrina Gomes SerraArquivo
2.13323/09/2015Declara de Utilidade Pública a Escolinha de Futebol Esporte Saúde e Lazer - E.F.E.S.LArquivo
2.13223/09/2015Institui o Dia Municipal do Freteiro.Arquivo
2.13123/09/2015Dispõe sobre o direito à licença prêmio aos servidores do Poder Legislativo Municipal.Arquivo
2.13017/09/2015Institui o Fundo Especial da Câmara Municipal de Rio Branco.Arquivo
2.12917/09/2015Dispõe sobre serviço de frete de cargas no Município de Rio branco e dá outras providências.Arquivo
2.12817/09/2015Institui o Dia Municipal do Líder Religioso no âmbito do Município de Rio Branco.Arquivo
2.127
2.12614/09/2015Dispõe sobre a Reestruturação da Fundação Municipal de Cultura Garibaldi Brasil - FGB e dá outras providências.Arquivo
2.12528/08/2015Institui o dia 14 de junho como o Dia Municipal do Doador de Sangue.Arquivo
2.12427/08/2015Concede Título de Cidadã Verde a Senhora Maria Elsa Gomes VieiraArquivo
2.12320/08/2015Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais públicos e privados e instituições congêneres a notificarem ocorrências de uso de bebida alcoólica e/ou entorpecentes por crianças e adolescentes.Arquivo
2.12228/07/2015Declara de Utilidade Pública a Igreja Presbiteriana da Floresta.Arquivo
2.12128/07/2015Declara de Utilidade Pública a Igreja de Deus Fogo Vivo.Arquivo
2.12021/07/2015Institui a Câmara de Conciliação de Precatórios, nos termos do art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal de 1988 e dispõe sobre a destinação de recursos depositados em conta especial para pagamento de precatórios.Arquivo
2.119
2.11807/07/2015Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo extrajudicial para pagamento de dívidas e indenização de danos materiais causados pelo Município e dá outras providências.Arquivo
2.11707/07/2015Dispõe sobre o tempo máximo para atendimento aos clientes em Cartórios no Município de Rio Branco.Arquivo
2.11629/06/2015Aprova o Plano Municipal de Educação para o decênio 2015-2025 e dá outras providências.Arquivo
2.11522/06/2015Institui no âmbito do Município de Rio Branco o mês "Dezembro Vermelho" dedicado a ações de Doação de Sangue.Arquivo
2.11422/06/2015Declara de Utilidade Pública a Igreja Missionária Ministério Moriá.Arquivo
2.11318/05/2015Estabelece o dia do Auditor Fiscal Sanitário.Arquivo
2.11214/04/2015Altera a Lei nº1887, de 30 de dezembro de 2011, cria cargos em comissão e dá outras providências.Arquivo
2.11114/04/2015Modifica o §2 do art. 1º da Lei nº 2.011/2013.Arquivo
2.11014/04/2015Concede reajuste aos Servidores do Poder Legislativo Municipal.Arquivo
2.10907/04/2015Altera a Lei Municipal nº1.955, de 28 de dezembro de 2012.Arquivo
2.10806/04/2015Altera a Lei Municipal nº 1.729, de 18 de dezembro de 2008, modificada pela Lei Municipal nº 1.886, de 30 de dezembro de 2011.Arquivo
2.10720/03/2015Dispõe sobre o manejo dos resíduos sólidos de serviço de saúde e dá outras providências.Arquivo
2.10616/03/2015Altera a Lei Municipal nº 1.729, de 18 de dezembro de 2008, modificada pela Lei Municipal nº 1.886 de 30 dezembro de 2011.Arquivo
2.10527/02/2015Altera a Lei Municipal nº 2.094 de 22 de dezembro de 2014.Arquivo
2.10412/01/2015Dispõe sobre o funcionamento de troco nos ônibus a serviço do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Rio Branco (SITURB).Arquivo
2.10305/01/2015Revoga o art. 4º da lei nº 1.950, de dezembro de 2012.Arquivo
2.10229/12/2014Obriga o Município de Rio Branco a divulgar nota de pesar dos servidores da ativa que vierem a falecer, pertencentes ao quadro efetivo, suplementar em extinção e temporário, da administração direta e indireta e dá outras providências.Arquivo
2.10129/12/2014Altera a lei municipal n° 1.892, de 03 de abril de 2012.Arquivo
2.10029/12/2014Altera a Lei Municipal n° 1.611, de 27 de outubro de 2006, modificada pelas Leis n° 1.727, de 18 de dezembro de 2008; 1.868, de 30 de novembro de 2011; 1.911, de 05 de junho de 2012 e de 13 de maio de 2013.Arquivo
2.09826/12/2014Declara de Utilidade Pública a Associação Cristã de Apoio a Pessoas em Situação de Vulnerabilidade - ACAPEV.Arquivo
2.09726/12/2014Declara de Utilidade Pública a Igreja Evangélica Assembléia de Deus do Segundo Distrito de Rio Branco.Arquivo
2.09626/12/2014Institui o dia 10 de maio como o "Dia Municipal do Soldado da Borracha.Arquivo
2.09522/12/2014Altera o Anexo de Metas Fiscais - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita -, da Lei Municipal n° 2.090 de 14 de novembro de 2014.Arquivo
2.09422/12/2014Institui o Plano de Apoio à Requalificação Profissional dos "Flanelinhas" que atuam na cidade de Rio Branco, autoriza a concessão de uma bolsa-auxílio e dá outras providências.Arquivo
2.09322/12/2014Dispõe sobre a divulgação de anúncios e instalação de engenhos publicitários no Município de Rio Branco e dá outras providências.Arquivo
2.09201/12/2014Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de Projeto de Arborização Urbana total ou parcialmente com recursos públicos, no âmbito do Município de Rio Branco.Arquivo
2.09119/11/2014Altera o art. 6º da Lei nº 2.031, de 23 de dezembro de 2013 que Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Rio Branco para o Exercício de 2014.Arquivo
2.090Arquivo
2.08903/11/2014Institui o Dia Municipal do Fusca no âmbito do Município de Rio Branco.Arquivo
2.08831/10/2014Institui o Dia Municipal do Trabalhador da Construção Civil e dá outras providências.Arquivo
2.08730/10/2014Institui o Serviço de Avaliação Pós-Atendimento no Município de Rio Branco.Arquivo
2.08630/10/2014Declara de Utilidade Pública o Centro de Obras e Caridade Nossa Senhora Aparecida.Arquivo
2.08524/11/2017Dispõe sobre as exigências para Internalização de títulos obtidos em Instituições de Ensino Superior do MERCOSULArquivo
2.084Arquivo
2.08306/10/2017Modifica o art. 31, caput da Lei n° 1.887, e acrescenta os §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º.Arquivo
2.08225/09/2014Altera a Lei n° 2.006, de 24 de setembro de 2013, que institui Bolsa Moradia e Alimentação para Médico participante do Programa Mais Médicos para o Brasil.Arquivo
2.08110/09/2014Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão de extratos de conta corrente em Braile, nas agências bancárias do Município de Rio Branco e dá outras providências.Arquivo
2.08028/07/2014Institui o Dia Municipal do Pedreiro e Ajudante de pedreiro e dá outras providências.Arquivo
2.07928/07/2014Concede Título de Cidadão Verde ao senhor Juarez Rodrigues da SilvaArquivo
2.07824/07/2014Declara de Utilidade Pública a Associação dos Portadores de Epilepsia do Estado do Acre - APEEAC.Arquivo
2.07723/07/2014Altera a Lei Municipal nº 2.048 de 13 de maio de 2014.Arquivo
2.07621/07/2014Abre ao Orçamento do Município, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 27.770.000,00, em favor da Empresa Municipal de Urbanização de Rio Branco.Arquivo
2.07521/07/2014Declara de Utilidade Pública a Associação de Amigos e Pais dos Autistas do Acre - AMPACArquivo
2.07421/07/2014Declara de Utilidade Pública a Cooperativa dos Produtores Orgânicos do Estado do Acre - COOPROAC.Arquivo
2.07321/07/2014Dispõe sobre a valorização das pessoas da raça negra nas peças publicitárias de órgãos da Administração Municipal.Arquivo
2.07217/07/2014Altera a Lei Municipal n° 1.698, de 04 de abril de 2008, modificada pelas Leis nº 1.832, de 21 de março de 2011; 1.893, de 03 de abril de 2012 e 2.041, de 09 de abril de 2014.Arquivo
2.07117/07/2014Altera a Lei n° 1.965, de 26 de março de 2013, que cria o plano de Amortização do Déficit Técnico Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Rio Branco.Arquivo
2.07017/07/2014Altera a Lei Municipal n° 1.731, de 22 de dezembro de 2008, modificada pelas Leis Municipais n° 1.851, de 12 de julho de 2001, nº 1.979, de 20 de maio de 2013 e n° 2.049, de 19 de maio de 2014.Arquivo
2.06916/07/2014Institui a Semana Municipal da Arquitetura e Urbanismo de Rio Branco e dá outras providências.Arquivo
2.06816/07/2014Declara de Utilidade Pública a Associação Brasileira de Alzheimer e Doenças Similares - Regional ACRE - ABRAZ - AC.Arquivo
2.06715/07/2104Declara de Utilidade Pública o Instituto Social e Assistencial Acreano - ISAAC.Arquivo
2.06614/07/2014Declara de Utilidade Pública a Associação dos Surdos do Acre - ASSACRE.Arquivo
2.06511/07/2014Declara de Utilidade Pública a Associação Acreana de Pais com Filhos Especiais - ASSAPAFE.Arquivo
2.06410/07/2014Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a Campanha Municipal de Arrecadação referente ao IPTU, intitulada por IPTU EM DIA DÁ PRÊMIOS, como meio de melhorar a arrecadação do imposto predial e territorial Urbano - IPTU, e dá outras providências.Arquivo
2.06309/07/2014Declara de Utilidade Pública a a Associação dos Portadores de Doenças Tropicais - APDTArquivo
2.06210/07/2014Declara de Utilidade Pública a Associação de Pacientes e Amigos da Saúde Mental do Acre - APASAMA.Arquivo
2.06109/07/2014Declara de Utilidade Pública a Associação dos Portadores de Obesidade do Estado do Acre - APOAC.Arquivo
2.06007/07/2014Declara de Utilidade Pública o Centro dos Hemofílicos do Estado do Acre - CHESAC.Arquivo
2.05902/07/2014Declara de Utilidade Pública o Centro Espírita e Culto de Oração "Casa de Jesus  - Fonte de Luz".Arquivo
2.05827/06/2014Autoriza o Poder Executivo a Contratar Financiamento junto a Caixa Econômica Federal - CEF, no âmbito do Programa de Infraestrutura de Transporte e da mobilidade Urbana - Pró-Transporte, oferece garantias e dá outras providências.Arquivo
2.05716/06/2014Dispõe sobre a atividade econômica que consiste no transporte clandestino ou irregular de passageiros e cargas no Município de Rio Branco.Arquivo
2.05613/06/2014Altera a Lei n° 1.538, de 18 de julho de 2005, modificada pelas Leis n° 1.605, de 26 de setembro de 2006, 1.819, de 19 de outubro de 2010, 1.824, de 31 de dezembro de 2010 e 1.956, de 28 de dezembro de 2012.Arquivo
2.05512/06/2014Dispõe sobre a adequação dos balcões de atendimento de lojas, bancos e supermercados no âmbito do Município de Rio Branco e dá outras providências.Arquivo
2.05412/06/2014Institui o colaborador eventual do Município de Rio Branco e autoriza o custeio de transporte, hospedagem e alimentação deste e do profissional técnico contratado.Arquivo
2.05309/06/2014Institui a Semana de Prevenção do Diabetes e Hipertensão Arterial em Rio Branco.Arquivo
2.05203/06/2014Institui o Dia dos Agentes do Meio Ambiente.Arquivo
2.05126/05/2014Institui o "Dia dos Garçons e Garçonetes".Arquivo
2.05026/05/2014Dispõe sobre a criação e inclusão no Calendário Oficial de Eventos do Município de Rio Branco o "Dia do Obreiro Universal".Arquivo
2.049Arquivo
2.04813/05/2014Dispõe sobre a proibição de fabricar, vender e comercializar réplica de armas Bélicas (brinquedos) no Município de Rio Branco - Acre e dá outras providências.Arquivo
2.04719/05/2014Institui no âmbito do Município de Rio Branco a Semana de Prevenção da Mulher Contra o Alcoolismo a ser realizada no mês de março.Arquivo
2.04616/05/2014Declara de Utilidade Pública a Associação Amigos da Família - AFAM/AC.Arquivo
2.04509/05/2014Concede reajuste salarial aos servidores do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.Arquivo
2.04425/04/2014Declara de Utilidade Pública a Associação dos Diabéticos do Estado do Acre - ADAC.Arquivo
2.04325/04/2014Concede Título de Cidadão Verde ao senhor Francisco Nilo Matos Viana.Arquivo
2.04209/04/2014Declara de Utilidade Pública a Casa de Apoio e à Saúde do Seringueiro.Arquivo
2.04109/04/2014Altera a Lei Municipal n° 1.698, de 04 de abril de 2008 e 1.893, de 03 de abril de 2012.Arquivo
2.04009/04/2014Estabelece critérios para a fixação de metas fiscais de arrecadação do imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN e institui a bonificação por alcance de resultados.Arquivo
2.03909/04/2014Altera as Leis Municipais nsº 1.892, de 03 de abril de 2012 e 1.959, de 20 de fevereiro de 2013.Arquivo
2.03809/04/2014Concede reajuste aos servidores do quadro permanente do Poder Executivo da Administração Direta e Indireta do Município de Rio Branco.Arquivo
2.03731/03/2014Autoriza o Município de Rio Branco a receber mediante doação, da área de 3.073,50m², objetivando a implantação de uma Unidade de Educação infantil - Creche.Arquivo
2.03627/03/2014Obriga os bares, restaurantes e similares situados no Município de Rio Branco a disponibilizarem a seus clientes comandas para controle de consumo.Arquivo
2.03521/03/2014Revoga o anexo único da Lei nº 1.629, de 29 de dezembro de 2006.Arquivo
2.03410/03/2014Autoriza o Município de Rio Branco a receber imóveis em doação para fins de regularização fundiária.Arquivo
2.03307/02/2014Altera a Lei Municipal n° 2.029, de 23 de dezembro de 2013.Arquivo
203227/12/2013Altera a Lei Municipal n° 1.959, de 20 de fevereiro de 2013.Arquivo
202923/12/2013Altera a Lei Municipal n° 1.888, de 30 de dezembro de 2011.Arquivo
202819/12/2013Cria o Programa de Compras Municipalizadas do Mobiliário com Incentivo à Indústria, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Rio Branco.Arquivo
202719/12/2013Cria o Programa de Compras Municipalizadas com Incentivos à Indústria local, no âmbito da Administração Pública Direta e indireta do Município de Rio Branco.Arquivo
202617/12/2013Declara de Utilidade Pública o Sindicato dos Engenheiros do Estado do Acre.Arquivo
202513/12/2013Institui a Nota Fiscal de Serviços eletrônica – NFS-e e dá outras providências.Arquivo
202413/12/2013Dispõe sobre o Conselho Municipal de Saúde de Rio Branco – Acre.Arquivo
202306/12/2013Declara de Utilidade Pública o Sindicato dos Servidores Municipais de Rio Branco – SSEMRB.Arquivo
202229/11/2013Institui a Semana do Hip-Hop, a ser realizada anualmente, na segunda semana do mês de novembro, que passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Rio Branco e dá outras providências.Arquivo
202127/11/2013Dispõe sobre a doação de áreas de terra integrantes do patrimônio municipal para Pessoas Jurídicas de Direito Público.Arquivo
202022/11/2013Determinar a fixação de placa de advertência sobre a exploração sexual de crianças e adolescentes, e dá outras providências.Arquivo
201911/11/2013Cria a Controladoria Geral do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.Arquivo
201831/10/2013Autoriza o Poder Executivo a Contratar Financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, a oferecer garantias e dá outras providências correlatadas.Arquivo
201731/10/2013Altera a Lei Municipal n° 1.952, de 26 de dezembro de 2012, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Rio Branco para o exercício de 2013 e dá outras providências.Arquivo
2016
201524/10/2013Altera a Lei Municipal n° 1.330, de 23 de setembro de 1999.Arquivo
201417/10/2013Altera a Lei Municipal n° 1.515, de 12 de janeiro de 2004, que dispõe sobre o estacionamento rotativo de veículos automotores no perímetro urbano de Rio Branco, denominadoZona Azul e Zona Marrom e dá outras providências.Arquivo
201315/10/2013Altera a Lei Municipal n° 1.817, de 23 de setembro de 2010, que dispõe sobre a Administração e Concessão do Uso de Espaços Públicos Municipais e dá outras providências.Arquivo
201210/10/2013Institui a Semana Muncipal da Adoção e do Menor Carente a ser comemorada anualmente na semana do dia 25 de maio, Dia Nacional da Adoção.Arquivo
201108/10/2013Fixa os Vencimentos dos Assessores Parlamentares da Câmara Municipal de Rio Branco e dá outras providências.Arquivo
2010
200901/10/2013Autoriza o Município de Rio Branco a doar imóveis urbanos localizados no Conjunto Habitat Brasil para fins de regularização fundiária e dá outras providências.Arquivo
200825/09/2013Altera a Lei Municipal n° 1.892, de 03 de abril de 2012.Arquivo
200724/09/2013Declara de Utilidade Pública a Associação de Produtores Rurais Barro Alto Deus é Por Nós.Arquivo
200624/09/2013Institui Bolsa Moradia e Alimentação para Médico participante do Programa Mais Médicos para o Brasil e dá outras providências.Arquivo
200520/09/2013Dispõe sobre as normas para declaração de utilidade pública de sociedade civis, religiosas, associações, sindicatos e fundações, constituídas no Município de Rio Branco, e dá outras providências.Arquivo
200418/09/2013Declara de Utilidade Pública a Terceira Igreja Batista Nacional (Igreja Renovada – Ministério Vida para as Nações).Arquivo
200318/09/2013Altera a Lei Municipal n° 1.729, de 18 de dezembro de 2008.Arquivo
200216/09/2013Dispõe sobre sinalização de caçambas estacionárias em vias e logradouros públicos no Município de Rio Branco e dá outras providências.Arquivo
200116/09/2013Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Saúde Vocal do Professor da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.Arquivo
200009/09/2013Altera a Lei Municipal n° 284, de 19 de maio de 1980.Arquivo
199909/09/2013Altera Lei Municipal n° 1.932, de 03 de agosto de 2012.Arquivo
199826/08/2013Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber mediante doação, uma área de 10.000,00m², objetivando a regularização fundiária da área da Escola Municipalde Ensino Fundamental Mauricila Sant’Ana.Arquivo
199726/08/2013Autoriza o Município de Rio Branco a receber mediante doação, uma área de 2.032m², objetivando a regularização fundiária da Escola Municipal de Ensino Fundamental Dr. José de Carvalho.Arquivo
199626/08/2013Altera a redação do Art. 1° da Lei n°. 1.001, de 12 de dezembro de 1991.Arquivo
199519/07/2013Institui no Município de Rio Branco – Acre, 24 de abril, o dia do APRENDIZ.Arquivo
199419/07/2013Altera Lei Municipal n° 1.729, de 18 de dezembro de 2008.Arquivo
199319/07/2013Dispõe sobre a implantação de loteamento fechados e de condomínios horizontais de lotes em Rio Branco e dá outras providências.Arquivo
199218/07/2013Disciplina a dação em pagamento de bens imóveis,prevista no inciso XI do artigo 156 do Código Tributário Nacional, como forma de extinção da obrigação tributária no Município de Rio Branco.Arquivo
1991
199017/07/2013Institui o desconto de 50% (cinquenta por cento) do valor cobrado para o ingresso em casas que proporcionem eventos culturais, para professores do ensino infantil e fundamental da rede pública e privada no âmbito do Município de Rio Branco - Acre.Arquivo
198909/07/2013Institui o Sistema Municipal de Educação de Rio Branco – Acre.Arquivo
198809/07/2013Altera a Lei Municipal n° 1.915, de 25 de junho de 2012, que dispõe sobre o acesso à informação e a aplicação da Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Poder Executivo do Município de Rio Branco e dá outras providências.Arquivo
198705/07/2013Declara de Utilidade Pública o Centro de Integração Empresa Escola – CIEE.Arquivo
198604/07/2013Altera a Lei Municipal n° 1.705, de 19 de maio de 2008.Arquivo
198504/07/2013Altera a Lei Municipal n° 1.913,de 14 de Julho de 2012.Arquivo
198404/07/2013Altera a Lei Municipal n° 1.729, de 18 de dezembro de 2008.Arquivo
198302/07/2013Institui no âmbito do Município de Rio Branco o Programa de Conscientização, Apoio e Assistência Social e Psicológica aos Portadores de Lúpus Eritematoso Sistêmico (LES) e Lúpus Eritematoso Discoide (LED) e dá outras providências.Arquivo
198219/06/2013Institui o Dia Municipal da Conscientização da Cardiopatia Congênita na cidade de Rio Branco - Acre.Arquivo
198105/06/2013Dispõe sobre desafetação de parte da Rua B do loteamento Luiz Israel de Lira.Arquivo
198020/05/2013Abre crédito extraordinário em favor da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, no valor global de R$ 1.000.000,00.Arquivo
197920/05/2013Altera dispositivos da Lei n° 1.731 de 22 de dezembro de 2008 que dispõe sobre a Reestruturação da Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito – RBTRANS, e dá outras providências.Arquivo
197816/05/2013Institui o Dia Municipal de Conscientização sobre o Lúpus.Arquivo
197713/05/2013Altera a Lei n° 1.817 de 23 de setembro de 2012, que dispõe sobre a Administração e Concessão de Uso dos Espaços Públicos Municipais e dá outras providências.Arquivo
197613/05/2013Altera a Lei Municipal n° 1.611, de 27 de outubro de 2006.Arquivo
197507/05/2013Dispõe sobre serviço de frete de passageiros e cargas no Município de Rio Branco e dá outras providências.Arquivo
1974
197325/04/2013Autoriza o Poder Executivo a Contratar Financiamento junto a Caixa Econômica Federal – CAIXA, no âmbito do Programa de Infraestrutura de Transporte e da mobilidade Urbana – Pró-Transporte, oferecer garantias e dá outras providências.Arquivo
197225/04/2013Autoriza o Poder Executivo a Contratar Financiamento junto a Caixa Econômica Federal – Caixa, no âmbito do programa de Financiamento das Contrapartidas do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC e Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV (CPAC), oferecer garantias e dá outras providências.Arquivo
197118/04/2013Institui o Dia do líder Comunitário no âmbito do Município de Rio Branco.Arquivo
197010/04/2013Institui a Semana Municipal de Combate e Prevenção ao Câncer de Próstata e dá outras providências.Arquivo
196903/04/2013Institui a Semana Municipal de Incentivo à Leitura Infantil.Arquivo
196803/04/2013Institui a Transição Democrática de Governo no Município de Rio Branco, dispõe sobre a formação da equipe de transição, define o seu funcionamento e dá outras providências.Arquivo
196703/04/2013Concede reajuste aos Servidores do Poder Legislativo de Município de Rio Branco e dá outras providências.Arquivo
196601/04/2013Altera o Anexo V da Lei n°. 1.887, de 30 de dezembro de 2011, na forma que segue.Arquivo
196526/03/2013Cria o Plano de Amortização de Déficit Técnico Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Rio Branco, na forma de contribuição suplementar do ente municipal.Arquivo
196426/03/2013Autoriza o Poder Executivo a subvencionar até 20% (vinte por cento) do valor da passagem de ônibus dos estudantes e institui o regime especial de parcelamento para as empresas de transporte coletivo.Arquivo
196320/02/2013Dispõe sobre a criação do Instituto de Previdência do Município de Rio Branco – RBPREV, e dá outras providências.Arquivo
196220/02/2013Dispõe sobre autorização Legislativa, para Realizar Campanha Municipal de Arrecadação referente ao IPTU, através do concurso “IPTU em dia dá prêmio”, como meio de melhorar a arrecadação de Tributos Municipais, e dá outras providências.Arquivo
196120/02/2013Institui a Lei Municipal de Incentivo ao Esporte e ao Lazer do Município de Rio Branco e dá outras providências.Arquivo
196020/02/2013Institui o Projeto Amigos da Cidade, no âmbito do Município de Rio Branco e dá outras providências.Arquivo
1959
195820/02/2013Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas de terras de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, administrado pela Caixa Econômica Federal.Arquivo
195720/02/2013Autoriza o Poder Executivo a Dispensar, Reduzir Débitos, Juros e Multas e a Conceder Parcelamento de Créditos Tributários, de Preços ou Tarifas.Arquivo
1.95628/12/2012

“Altera as alíneas “a” e “b” e acrescenta a alínea “I” ao inciso “V”, acrescenta o inciso VI e VII, acrescenta os parágrafos 1º,2 e 3º ao artigo 7º: altera o parágrafo 7º e revoga os parágrafos, 9º 10 e 11 do artigo 14; altera o inciso I do artigo 15; altera o artigo 17; revoga o artigo 24; altera o § 4º do artigo 32; acrescenta o § 3º ao artigo 36; altera o inciso X e XI ao artigo 54; altera o inciso IV do artigo 55; altera o artigo 141 e revoga os artigos 79, 81, 82, 85 e 154, todos da Lei nº 1.538, de 18 de julho de 2005, e dá outras providências”.

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1.95528/12/2012

“Institui o direito á licença prêmio aos Servidores Públicos da Administração Direta e Indireta do Município de Rio Branco”.

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1.95427/12/2012

“Reconhece no âmbito do município de Rio Branco a Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS, como meio de comunicação e expressão dos surdos e dá outras providências.”

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1.95226/12/2012

“Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Rio Branco para o Exercício de 2013 e dá outras providências. ”

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1.95126/12/2012

“Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais para o exercício de 2013 e dá outras providências”.

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1.95026/12/2012

“Fixa o subsídio dos Vereadores para a Legislatura de 2013-2016 e dá outras providências.”

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1.94926/12/2012

“Dispõe sobre o feriado estabelecido na Lei nº 1.609, de 25 de outubro de 2006, no ano de 2012”.

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1.94826/12/2012

“Dá nova redação ao art. 5º da Lei nº 1.878 de 29 de dezembro de 2011 que Estima a Receita e fixa Despesa do Município de Rio Branco para o Exercício de 2012 e dá outras providências”.

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1.94720/12/2012

“Altera e acrescenta dispositivos aos arts. 28, 35, 45, 48 e 53 da Lei nº 1.729, de 18 de dezembro de 2008”.

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1.94605/12/2012

“Declara de Utilidade Pública a Igreja Missionária Ágape”.

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1.94504/11/2012

“Dá nova redação ao art. 3º da Lei nº 1.534, de 25 de maio de 2005”.

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1.94404/11/2012

“Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2013 e dá Outras providências”.

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1.94313/11/2012

“Institui a Politica de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.”

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1.94204/10/2012

“Denomina a Rodoviária Internacional de Rio Branco.”

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1.94128/09/2012“Altera e corrige o nome de vias públicas do Bairro Cadeia Velha”.Arquivo
1.94021/09/2012“Declara de Utilidade Pública a Igreja Evangélica Assembleia de Deus do Calafate”.Arquivo
1.93921/09/2012“Declara de Utilidade Pública e Igreja da Última Hora – Ministério Ágape (IUHMA) e dá outras providências”.Arquivo
1.93818/09/2012“Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de dispositivos adicionais de segurança pelas instituições bancárias e financeiras”.Arquivo
1.93717/09/2012“Dispõe sobre a regulamentação e o funcionamento dos Conselhos Populares de Saúde no Município de Rio Branco e dá outras providências”.Arquivo
1.93612/09/2012“Dispõe sobre a criação da Notificação Compulsória do uso de álcool e outras drogas por crianças e adolescentes, no âmbito do Município de Rio Branco”.Arquivo
1.93510/09/2012“Declara de Utilidade Pública a Associação Acreana de Capoeira Urubu – AACU”.Arquivo
1.93404/09/2012“Cria o Guia de Saúde da Rede Municipal e dá outras providências”.Arquivo
1.93312/08/2012“Abre crédito especial em favor do Fundo Municipal de Saúde, no valor global de R$ 369.387,40”.Arquivo
1.93203/08/2012“Cria o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial do Município de Rio Branco, Acre – COMPIR e dá outras providências”.Arquivo
1.93102/08/2012“Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar a Semana da Pessoa Surda e dá outras providências”.Arquivo
1.93002/08/2012“Institui o Programa Área Escolar Segura – PAES, na cidade de Rio Branco.”Arquivo
1.92927/07/2012“Dispõe sobre a comprovação da qualidade de estudante nas situações que especifica”.Arquivo
1.92827/07/2012“Dispõe sobre o atendimento prioritário de gestantes, mães com crianças de colo, idosos e deficientes físicos em estabelecimentos bancários,
comerciais, de serviços e similares, e dá outras providências.”
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1.92727/07/2012“Institui Politica Municipal de Educação Preventiva contra a hanseníase e de combate ao preconceito no Município de Rio Branco.”Arquivo
1.92627/07/2012“Institui o “Dia do Administrador” na Cidade de Rio Branco”.Arquivo
1.92525/07/2012“Denomina vias públicas do Bairro Ilson Ribeira”.Arquivo
1.92425/07/2012“Institui o Dia Municipal de Conscientização do Autismo”.Arquivo
1.92318/07/2012“Dispõe sobre a fiscalização, legalização e gerenciamento do Polo Geraldo Fleming, revogação da Lei Municipal nº 1.374, de 15 de dezembro de 2000 e dá outras providências.”Arquivo
1.92218/07/2012“Institui o Programa Municipal de incentivo às instituições que prestem serviços de atenção ás pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas, no Município de Rio Branco e dá outras providências”.Arquivo
1.92117/07/2012“Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização de pessoal capacitado para orientação de trânsito e execução de obras ou realização de eventos em via pública, de forma a auxiliar na garantia do ordenamento e segurança no trânsito na cidade de Rio Branco.”Arquivo
1.92017/07/2012“Dá nova denominação a logradouro público”.Arquivo
1.91905/07/2012

“Dispõe sobre a obrigatoriedade da formação em curso superior de Educação Física para a docência da disciplina Educação Física na educação infantil e no ensino fundamental no Município.

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1.91805/07/2012“Dispõe sobre a fixação de placa informativa no Interior dos  transportes coletivos do Município de Rio Branco-Acre”.Arquivo
1.91727/06/2012“Dispõe sobre desafetação de área verde do Conjunto Adalberto Sena”.Arquivo
1.91627/06/2012“Institui a Politica Municipal do Cooperativismo no Município de Rio Branco, e dá outras providências”.Arquivo
1.91525/06/2012“Dispõe sobre o acesso à informação e a aplicação da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Poder Executivo do Município de Rio Branco e dá outras providências”.Arquivo
1.91422/06/2012“Abre crédito extraordinário em favor da Comissão de Defesa Civil, no valor global de R$ 2.292.214,48”.Arquivo
1.91314/06/2012“Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Rio Branco”.Arquivo
1.91206/06/2012“Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento Financeiro de 2012 e dá outras providências”.Arquivo
1.91105/06/2012“Altera os artigos 119; 125; 127; 128; 129; 160; 161-164; 166; 167; 184; 188; 209; revoga o inc. III do art. 183 e o art. 187 e modifica os Anexos VIII e XI todos da Lei Municipal nº 1.611, de 27 de outubro de 2008 e suas alterações”.Arquivo
1.91023/05/2012“Institui 16 de abril como o dia de enfrentamento ao crack e outras drogas no Município de Rio Branco e dá outras providências”.Arquivo
1.90917/05/2012“Altera disposições da Lei Municipal nº 1.793, de 23 de dezembro de 2009”.Arquivo
1.90817/05/2012“Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil de Rio Branco do Gabinete do Prefeito, dotando-a de autonomia administrativa, orçamentária e financeira e dá outras providências”.Arquivo
1.90717/05/2012“Altera a Lei nº 1.532, de 13 de abril de 2005 instituindo o Programa de Autonomia Financeira das Escolas Públicas Municipais, denominado
Financiando Nossa Escola”.
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1.90616/05/2012“Estabelece gratuidade nos transportes coletivos para pessoas portadoras de insuficiência renal aguda ou que estejam se submetendo ao tratamento da hemodiálise e dá outras providências.”Arquivo
1.90511/05/2012“Declara de Utilidade Público a Loja Simbólica Igualdade Acreana NR02 e dá outras providências”.Arquivo
1.90411/05/2012“Abre crédito extraordinário em favor da Comissão de Defesa Civil, no valor global de R$ 1.000.000,00”.Arquivo
1.90310/05/2012“Dispõe sobre vedações para nomeações de cargos em comissão no âmbito dos Poderes Legislativo e Executivo do Município de Rio Branco e dá outras providências”.Arquivo
1.90204/05/2012“Concede Titulo de Cidadão Verde ao Senhor Jairo da Silva Carioca”.Arquivo
1.90104/05/2012“Modifica o § 2º do art. 3º da Lei nº 1.856, de 02 de setembro 2011”.Arquivo
1.90003/04/2012“Abre crédito extraordinário em favor da Comissão de Defesa Civil, no valor global de R$ 2.000.000,00”.Arquivo
1.89903/04/2012“Revoga a Lei Municipal nº 1.768, de 03 de dezembro de 2009.”Arquivo
1.89803/04/2012“Altera o art. 1º e o § 3º da Lei nº 1.862 de 23 de novembro de 2011."Arquivo
1.897
1.89603/04/2012“Altera a redação do art. 12 da Lei nº 1.737, de 04 de maio de 2009”.Arquivo
1.89503/04/2012“Altera o § 5º do art. 15 da Lei nº 1.887, de 30 de dezembro de 2011 e dá outras providências”.Arquivo
1.89403/04/2012“Concede reajuste aos servidores do quadro permanente e cargos comissionados da Administração Direta e Indireta do Município de Rio Branco”.Arquivo
1.89303/04/2012“Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei nº 1.698, de 04 de abril de 2008”Arquivo
1.89203/04/2012“Partes vetadas pelo Prefeito de Rio Branco, do Projeto que se transformou na Lei Municipal nº 1.892, de 03 de abril de 2012 (que Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores da Administração Pública Direta do Município de Rio Branco e revoga a Lei Municipal nº 1.795, de 30 de dezembro de 2009).

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Mensagem de Veto

1.89127/03/2012“Dispõe sobre isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN e remissão do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e sobre a Taxa de Remoção de Resíduos Sólidos e Entulhos, aos prestadores de serviços e Calamidade Pública, e dá outras providências”.Arquivo
1.89026/03/2012“Institui a Lei Geral Municipal da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor e dá outras providências”.Arquivo
1.88930/12/2011“Concede isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN – para construção no caso de empreendimentos habitacionais de interesse social vinculados ao PMCMV, do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis, realizada Inter Vivos, por ato oneroso – ITBI – para a aquisição dos correspondentes imóveis, bem como, concede isenção e autoriza a remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU”.Arquivo
1.88830/12/2011“Altera a Lei 1.690 de 09 de janeiro de 2008, Lei 1.537 de 04 de julho de 2005, a Lei 1.554 de 02 de dezembro de 2005, que trata da Gestão Democrática do Ensino Municipal, adotando o sistema seletivo para a escolha de gestores de unidades escolares e dá outras providências”.Arquivo
1.88730/12/2011“Institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores do Poder Legislativo do Município de Rio Branco e dá outras providências.”Arquivo
1.88630/12/2011“Dá nova redação ao art. 40 da Lei Municipal n°1.729, de 18 de dezembro de 2008 e dá outras providências”.Arquivo
1.88530/12/2011“Altera o artigo 54, acresce os §§1° e 2º ao artigo 51, o artigo 55-A e revoga o parágrafo único do artigo 51 da Lei Municipal n° 1.629/2006 e dá outras providências.”Arquivo
1.88430/12/2011“Autoriza o Poder Executivo Municipal a estabelecer com o Estado do Acre a gestão associada para a prestação, planejamento, regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico, integrado pelas infraestruturas, instalações operacionais e serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, no Município de Rio Branco, através de convênio de cooperação, bem como firmar contrato de programa com o DEPASA e dá outras providências”. Arquivo
1.88329/12/2011“Declara de Utilidade Pública o Ministério da Igreja Evangélica Assembleia de Cristo das Fronteiras Brasileiras – MACFRONB e dá outras providências”.Arquivo
1.88229/12/2011“Declara de Utilidade Pública a Maçonaria “Glória do Ocidente do Estado do Acre” e dá outras providências”.Arquivo
1.88129/12/2011“Concede Título de Cidadão Verde ao Senhor Eder Paulo dos Santos”.Arquivo
1.88029/12/2011“Concede Título de Cidadão Verde ao Senhor Olavo de Castilho Júnior”.Arquivo
1.87929/12/2011“Dispõe sobre a instituição do Benefício Auxílio – Moradia Transitória e dá outras providências”.Arquivo
1.87829/12/2011“Estima a Receita a fixa a Despesa do Município de Rio Branco para o Exercício de 2012 e dá outras providências”.Arquivo
1.87723/12/2011“Dispõe sobre medidas permanentes de prevenção contra a dengue e dá outras providências.”Arquivo
1.87623/12/2011“Dispõe sobre o pagamento de preço público para emissão de Títulos Definitivos e dá outras providências.”Arquivo
1.87523/12/2011“Dispõe sobra doação de títulos definitivos para imóveis localizados na abrangência do bairro LBA, Vila Betel I e II, abrangidos pelos Programas de Regularização Fundiária de Interesse Social do Município de Rio Branco, e dá outras providências.”Arquivo
1.87423/12/2011“Altera o art. 12 da Lei n° 1.850, de 12 julho de 2011”.Arquivo
1.87323/12/2011“Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas de terras de sua propriedade Arquivo
1.87220/12/2011“Concede Título de Cidadã Verde a Senhora Daniela Carioca de Araújo Leal”.Arquivo
1.87119/12/2011“Concede Título de Cidadão Verde ao Senhor Jorge Ney Viana MACEDO NEVES”.Arquivo
1.87002/12/2011“Dá nova redação ao art. 7° da Lei Municipal n°. 1693, de 03 de abril de 2008 e dá outras providências”.Arquivo
1.86930/11/2011“Revoga a Lei n° 824 de 20 de novembro de 1989 que autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir imóvel de domínio público ao Lions Club de Rio Branco – Centro.”Arquivo
1.86830/11/2011“Altera o Mapa do Perímetro Urbano e o Anexo VI da Lei Municipal 1.611, de 27 de outubro de 2006.” Arquivo
1.86730/11/2011“Concede Título de Cidadão Verde ao Senhor Francisco Adailson Cláudio Oliveira.”Arquivo
1.86630/11/2011“Dispõe sobre a isenção da taxa de fiscalização de anúncios para os contribuintes que veicularem gratuitamente propaganda institucional nos veículos de transporte individual de passageiros, tipo táxi, pelo período de 02 (dois) meses.”Arquivo
1.86530/11/2011“Dispõe sobre a veiculação de publicidade e propaganda através dos veículos de transporte público individual de passageiros, do tipo táxi, no Município de Rio Branco.”Arquivo
1.86428/11/2011“Torna de Utilidade Pública a Associação dos Pacientes Renais e Transplantadora do Estado do Acre – APARTAC.”Arquivo
1.86325/11/2011“Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2012 e dá outras providências”.Arquivo
1.86223/11/2011“Altera o artigo primeiro e insere o § 3° do mesmo artigo da Lei n° 1.856, de 02 de setembro de 2011.Arquivo
1.86104/11/2011“Dispõe sobre a possibilidade de desistência de procedimento executivo fiscal cujo valor do crédito exequendo seja inferior a 15 (quinze) UFMRB.”Arquivo
1.86004/11/2011“Dispõe sobre a nova denominação da “Travessa da Cigana”, localizada no Bairro Quinze, Segundo Distrito”.Arquivo
1.85904/11/2011“Autoriza o Município a outorgar concessão para a prestação de serviço público, exploração e administração dos espaços dos terminais urbanos e rodoviários no Município de Rio Branco/AC, e dá outras providências.”Arquivo
1.85805/10/2011“Dispõe sobre a nova denominação da Avenida 2, BR-364, Km 02, Via Verde, Bairro Distrito Industrial”.Arquivo
1.85703/10/2011“Altera o Anexo I da Lei Municipal n° 1.755 de 08/10/2009 que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para o Quadriênio 2010-2013.”Arquivo
1.85602/09/2011“Dispõe sobre a Verba Indenizatória do exercício parlamentar e dá outras providências”.Arquivo
1.85522/08/2011“Dispõe sobre o desenvolvimento de política “antibullying” por instituições de ensino e de educação infantil, públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos”.Arquivo
1.85409/08/2011“Modifica os incisos e Parágrafo Único do Art. 1°, § 2° e § 3º do art. 7º, da Lei n°. 1726, de 18 de dezembro de 2008, que trata da acessibilidade do transporte público coletivo no Município de Rio Branco e dá outras providências”.Arquivo
1.85322/07/2011“Declara de Utilidade Pública a Associação Desportiva Estrelinha”.Arquivo
1.85213/07/2011“Dispõe sobre a implantação de banners contendo placas de trânsitos no interior das escolas municipais e privadas do Município de Rio Branco, com caráter educativo e informativo”.Arquivo
1.85112/07/2011“Altera o artigo 27 e acrescenta os parágrafos 1°, 2° e 3° a Lei Municipal n°. 1.731, de 22 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a Reestruturação da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito – RBTRANS, e dá outras providências”.Arquivo
1.85012/07/2011“Autoriza o Poder Executivo a Dispensar, Reduzir Débitos, Juros e Multas e a Conceder Parcelamento de Créditos Tributários, de Preços ou Tarifas”.Arquivo
1.84912/07/2011“Obriga as empresas de transporte coletivo a fixar em local visível de seus ônibus o ano de fabricação”.Arquivo
1.84804/07/2011“Revoga a Lei n°. 1.811, de 27 de julho de 2010.”Arquivo
1.84704/07/2011“Declara de Utilidade Pública a Associação dos Moradores do Ramal Bom Futuro.”Arquivo
1.84629/06/2011“Modifica o Art.1° da Lei n° 1.745/2009, e o Anexo III da Lei n° 1.494/2003 e dá outras providências.”Arquivo
1.84529/06/2011“Concede reajuste salarial aos servidores do Poder Legislativo do Município de Rio Branco – Acre”.Arquivo
1.84427/06/2011“Dispõe sobre o Plano Municipal de Juventude e dá outras providências.”Arquivo

1.843

24/06/2011“Dispõe sobre a nova denominação da Rua 01, BR-364, Km 02, Via Verde”.Arquivo
1.84226/05/2011“Altera os incisos I,II,III,IV,V E VI do artigo 28 da Lei n°. 1.731, de 22 de dezembro de 2008 que dispõe sobre a reestruturação da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito – RBTRANS, e dá outras providências.”Arquivo
1.84124/05/2011“Fica instituído o Dia Municipal da Empregada Doméstica, a ser comemorado anualmente no dia 27 de abril”.Arquivo
1.84018/05/2011“Revoga o §10, do art 2°, da Lei n°. 1.824, de 31 de dezembro de 2010”.Arquivo
1.83910/05/2011“Institui o Sistema Municipal de Esporte e Lazer de Rio Branco, estabelece diretrizes para as Políticas Municipais de Esporte e Lazer, e dá outras Providências”.Arquivo
1.83804/05/2011“Dispõe sobre a proibição da entrada e permanência de pessoas usando capacete ou qualquer objeto similar que dificulte ou impeça, parcial ou totalmente, a identificação facial em estabelecimentos comerciais, agências bancárias, casas lotéricas e postos de combustíveis quando o condutor não estiver em trânsito, no âmbito do Município de Rio Branco e dá outras providências”.Arquivo
1.83719/04/2011“Declara de Utilidade Pública a Igreja da Missão Mundial Graça e Paz.”Arquivo
1.83631/03/2011“Autoriza o Poder Executivo a firmar parcelamento de débitos oriundos de aportes financeiros devidos e não repassados ao Regime Próprio da Previdência Social – RPPS – a ser regularizado junto ao RBPREV.”Arquivo
1.83531/03/2011“Revoga as Leis n° 1.227 e 1.228 de 13 de maio de 1996, e dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Assistência Social e do Fundo Municipal de Assistência Social, e dá outras providências.”Arquivo
1.83425/03/2011“Dispõe sobre a transferência de direitos e obrigações do Fundo Municipal de Habitação Popular; altera e revoga dispositivos da Lei Municipal n° 1.724, de 17 de dezembro de 2008 e da Lei Municipal n° 1.753, de 05 de outubro de 2009 e dá outras providências”.Arquivo
1.83322/03/2011“Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação e manutenção de banheiros para profissionais rodoviários do Município de Rio Branco pelas empresas concessionárias de transportes coletivos, nos pontos finais de ônibus”.Arquivo
1.83221/03/2011“Dá nova redação ao inciso VI do art. 16, art. 17, e §4° do art. 37 da Lei Municipal n° 1.795 de 30 de dezembro de 2009; Acresce as alíneas “s”, “t” e “u” e os parágrafos 12, 13 e 14 ao inciso II do art. 37 da Lei Municipal n° 1.795, de  30 de dezembro de 2009, Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores da Administração Pública Direta do Município de Rio Branco e acresce a alínea “j” ao inciso II do art. 48 da Lei Municipal n° 1.698, de 04 de abril de 2008 e dá nova redação aos art. 1° e art. 14 da Lei Municipal n° 1.695, de 04 de abril de 2008.”Arquivo
1.83121/03/2011“Concede reajuste aos vencimentos dos servidores efetivos da Administração direta e indireta do Município de Rio Branco para o exercício de 2011”. Arquivo
1.83021/02/2011“Autoriza o Município de Rio Branco a conceder subvenção econômico à Empresa Municipal de Urbanização de Rio Branco – EMURB”.Arquivo
1.82914/02/2011“Ratifica Termo de Reconhecimento de Débito, Assunção e Parcelamento Especial de Dívida – TRD e dá outras providências”.Arquivo
1.82810/02/2011“Reduzir o valor da passagem de ônibus coletivo para R$ 1,00 (um real), nos domingos com o objetivo de estimular a visitação aos locais turísticos e históricos em Rio Branco”.Arquivo
1.82709/2011“Dispõe sobre a instalação de biombos, painéis de material opaco ou estruturas similares entre os caixas e os clientes em todas as agências bancárias e instituições financeiras, localizadas no Município de Rio Branco e obriga a instalação de câmeras”.Arquivo
1.82628/01/2011“Altera a Lei n° 1647/2007 que dispõe sobre a criação e implantação do Conselho Municipal de Educação e dá outras providências”.Arquivo
1.82511/01/2011“Declara de Utilidade Pública a Força Sindical no Estado do Acre”.Arquivo
1.82431/12/2010“Modifica o §1° e acrescenta os §§ 5°,6°,7°,8°,9° e 10 ao art. 1°, modifica o inciso III, como também a letra “e” do inciso V do art. 7°, da Lei Municipal n°. 1.538, de 18 de julho de 2005 e revoga a Lei n°. 1.819, de 2010”.Arquivo
1.82331/12/2010“Estima a Receita a fixa a Despesas do Município de Rio Branco para o Exercício de 2011 e dá outras providências.”Arquivo
1.82208/12/2010“Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto a Caixa Econômica Federal – CAIXA através do Ministério das Cidades, oferecer garantias e dá outras providências correlatas”. Arquivo
1.82129/11/2010“Declara de Utilidade Pública a Associação de Pais e Mestres do Colégio de Aplicação da Universidade Federal do Acre APM/CAP".Arquivo
1.82010/11/2010“Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências”.Arquivo
1.81919/10/2010“Acrescenta os parágrafos 5°, 6° e 7° ao art. 1° e modifica o inciso III, do art. 7°, da Lei Municipal n° 1.538, de 26 julho de 2005”.Arquivo
1.81830/09/2010“Altera os Anexos I e II da Lei Municipal n° 1.755 de 08/10/2010 que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para o Quadriênio 2010 – 2013”.Arquivo
1.81723/09/2010“Dispõe sobre a Administração e Concessão de Uso dos Espaços Públicos Municipais e dá outras providências”.Arquivo
1.81622/09/2010“Dá nova redação aos arts. 20,45,51,53,60,65,77,78 e 83, revoga o artigo 10 e § 1° do artigo 34 todos da Lei Municipal n° 1.793, de 23 dezembro de 2009, e dá outras providências.”Arquivo
1.81517/09/2010“Dá nova redação ao artigo 60 da Lei Municipal n° 1,795, de 30 de dezembro de 2009.”Arquivo
1.81410/09/2010“Institui Programas de Formação de Educadores Sociais de Rua e dá outras providências.”Arquivo
1.81317/08/2010“Denomina Logradouro Público”.Arquivo
1.81230/07/2010“Dispõe sobre normas gerais para a realização dos concursos públicos de ingresso para provimento de cargos efetivos e acesso de pessoas portadoras de necessidades especiais permanentes no âmbito da Administração Direita Municipal, Autarquias, Fundações Municipais e Poder Legislativo Municipal.”Arquivo
1.81119/06/2010“Dispõe sobre sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de Rio Branco e dá outras providências.”Arquivo
1.81019/06/2010“Declara de Utilidade Pública a Faculdade de Teologia Batista Betel – FTBB”.Arquivo
1.80930/06/2010“Disciplina e estabelece as normas para prestação dos serviços de cemitério e serviços funerários no âmbito do Município de Rio Branco e dá outras providências”.Arquivo
1.80829/06/2010“Declara de Utilidade Pública a Associação de Mulheres Um Passo Para Libertação e dá outras providências”.Arquivo
1.80717/06/2010“Revoga o §7° do art. 77 da Lei Municipal n° 1.793, de 23 de dezembro de 2009”.Arquivo
1.80617/06/2010“Dispõe sobre a instituição do vale transporte para os servidores públicos municipais e dá outras providências.”Arquivo
1.80517/06/2010“Declara de Utilidade Pública a Associação Cultura e Desportiva Axé Capoeira do Acre e dá outras providências”.Arquivo
1.80417/06/2010“Declara de Utilidade Pública a Liga Acreana de Capoeira e dá outras providências.”Arquivo
1.80302/06/2010“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênios com universidades estrangeiras para a realização do internato para alunos de medicina nos Centros e Unidades de Saúde e dá outras providências”.Arquivo
1.80228/05/2010“Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas”.Arquivo
1.80128/05/2010“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial em favor da Secretaria Municipal de Administração e dá outras providências.”Arquivo
1.80017/05/2010“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial em favor da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Gestão Urbana e dá outras providências.”Arquivo
1.79917/03/2010“Concede correção de Diferença de Remuneração decorrente de enquadramento a servidores municipais nos valores e percentuais estabelecidos pelas Leis Municipais que especifica, dá nova redação ao art. 72 da Lei Municipal n°1.342, de 23 de março de 2000 e dá outras providências.”Arquivo
1.79817/03/2010“Disciplina a concessão do adicional noturno, nos termos do disposto no art. 64 da Lei n° 1.794, de 30 de dezembro de 2009, altera disposições da Lei n° 1.793, de 23 de dezembro de 2009, e Lei n° 1.795, de 30 de dezembro de 2009, e inclui dispositivos às referidas leis que especifica.”Arquivo
1.79703/03/2010“Institui o dia 18 de setembro como o dia dos Agentes Comunitários de Saúde e Endemias.”Arquivo
1.79609/02/2010“Modifica o anexo III da Lei n° 1.494, de 21 de maio de 2003, modificado pela Lei n° 1.734, de 25 de março de 2009”.Arquivo
179223/12/2009“Concede reajustes aos cargos comissionados da Administração Direta e Indireta do Município de Rio Branco.”Arquivo
179022/12/2009“Dispõe sobre a organização da Secretaria Municipal de Saúde, sua estrutura; dá nova redação ao artigo 75 e Anexos da Lei Municipal n°. 1.551, de 08 novembro de 2005 e dá outras providências.”Arquivo
178922/12/2009“Dispõe sobre a organização da Secretária Municipal de Meio Ambiente, sua estrutura, diretrizes; dá nova redação aos artigos 80 e 81 e anexos da Lei Municipal n° 1.551, de 08 de novembro de 2005 e dá outras providências.”Arquivo
178822/12/2009“Concede revisão aos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais do Município de Rio Branco para o exercício de 2010.”Arquivo
178721/12/2009“Concede revisão geral de remuneração aos servidores do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.”Arquivo
178621/12/2009“Altera dispositivos dos arts. 87,88,40,50,51,54 altera a redação do Capítulo VI, altera o inciso I do art. 56, acresce os incisos VII e VIII ao art. 40, acresce os incisos VII e VIII ao art. 51, acresce os arts. 51-A, 51-B, 51-C, 88-A, 25-A, acresce a alínea “h” ao inciso III do art. 19, acresce o Parágrafo Único ao art.54 da Lei Municipal n°. 1.629/06 e dá outras providências.”Arquivo
178521/12/2009“Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal, a organização da Controladoria-Geral do Município – CGM, cria a Carreira de Auditor Municipal de Controle Interno, revoga a Lei Municipal n° 1.426, de 06 de julho de2001 e o art. 48 da Lei Municipal n° 1.551, de 08 de novembro de 2005 e dá outras providências.”Arquivo
178418/12/2009“Acrescenta incisos ao art. 21, da Lei Municipal n° 1.330, de 23 de setembro de 1999; Altera o art.51; dá nova redação ao artigo 52 para autorizar a compensação ambiental de impactos potencialmente ou efetivamente causados por empreendimentos ou atividades locais; e acrescenta parágrafos ao art. 53 para dispor sobre o Licenciamento Ambiental Simplificado, na forma que especifica.Arquivo
178318/12/2009“Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público da Empresa Municipal de Urbanização de Rio Branco, nos termos de inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e da Lei n° 1.663, de 19 de dezembro de 2007 e dá outras providências”.Arquivo
178218/12/2009“Cria a Bolsa de Estudos pela Secretaria Municipal de Saúde aos Residentes Médicos e Multiprofissionais e Autoriza o Município de Rio Branco a Firmar Convênio com Entidades que têm Programas de Formação em Residências Médicas e Multiprofissional em Saúde da Familia e Comunidade.”Arquivo
178118/12/2009“Institui a Política de Creches Comunitárias ou Conveniadas, através do Programa Rio Branco é das Crianças e amplia o atendimento com entidades filantrópicas do Município de Rio Branco.”Arquivo
178018/12/2009“Autoriza o Poder Executivo a inscrever o Município de Rio Branco como membro e a contribuir mensalmente com entidades nacional e estadual de representação oficial dos munícipios.”Arquivo
177918/12/2009“Disciplina o abastecimento e a comercialização no Atacado de produtos hortigranjeiros e outros perecíveis”.Arquivo
177818/12/2009“Institui tarifa social de água e esgoto destinada aos usuários de baixa renda, aposentados, idosos e portadores de necessidades especiais, nas condições que específica, e dá outras providências.”Arquivo
177718/12/2009“Cria o Programa de Certificação Profissional para Professor Alfabetizador da Rede Municipal de Ensino de Rio Branco.”Arquivo
177618/12/2009“Dá nova redação ao artigo 161: acrescenta o artigo 164-A, e altera os artigos 165, 166 e a TABELA VII do art. 169, todos da Lei Municipal n° 1.508 de 08 de dezembro de 2003 – Código Tributário Municipal.”Arquivo
177517/12/2009“Altera o artigo 2°, caput, e os incisos I,II,III,IV,V E VI, da Lei n°. 1.648, de 28 de setembro de 2007.”Arquivo
177414/12/2009“Concede Título de Cidadão Verde ao Senhor ANSELMO ALFREDO FORNECK.”Arquivo
177314/12/2009“Concede Título de Cidadão Verde ao Senhor ARNÓBIO MARQUES DE ALMEIDA JÚNIOR.”Arquivo
177214/12/2009“Concede Título de Cidadão Verde ao Senhor JOSÉ EDUARDO DE MOURA LEITE.”Arquivo
177114/12/2009“Concede Título de Cidadão Verde ao Senhor ALEJANDRO ANTONIO FONSECA DUARTE.”Arquivo
177009/12/2009“Dispõe sobre a aplicação de multa a empresa de ônibus cujos motoristas desrespeitem os direitos das pessoas idosas e dos deficientes mentais, físicos, auditivos e visuais.”Arquivo
176909/12/2009“Declara de Utilidade Pública o Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Estado do Acre e dá outras providências.”Arquivo
176803/12/2009“Altera a Lei Municipal n°. 1.551, de 08 de novembro de 2005 e cria cargos comissionados na Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social e dá outras providências.”Arquivo
176713/11/2009“Institui a Semana Municipal da Juventude, a ser realizada, anualmente, na segunda semana de agosto, que integrará o calendário de eventos oficiais do Município de Rio Branco e dá outras providências”.Arquivo
176613/11/2009“Dispõe sobre a nova estrutura administrativa da Câmara Municipal de Rio Branco”.Arquivo
176510/11/2009“Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2010 e dá outras providências”.Arquivo
176405/11/2009“Proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não de tabaco, na forma que específica”.Arquivo
1763
176204/11/2009“Autoriza a Lei Municipal n° 1.701, de 04 Abril de 2008 e Faz Recomposição Salarial do Grupo Básico, Nível I do Quadro de Servidores do Município de Rio Branco para Equiparação de Rendimentos ao Salário Mínimo Nacional.”Arquivo
176104/11/2009“Dispõe sobre o pagamento de preço público para emissão de títulos definitivos e dá outras providências.”Arquivo
176026/10/2009“Modifica o inciso VI, do art. 1° da Lei n° 1.726, de 18 de dezembro de 2008.”Arquivo
175926/10/2009“Declara de Utilidade Pública o Sindicato dos Empregados em Empresas de Segurança, Vigilância, Transportes de Valores e Vigias do Estado do Acre e dá outras providências.”Arquivo
175826/10/2009“Dispõe sobre a aplicação de penalidades a prática de assedio moral, nas dependências da Administração da Administração Pública Municipal direta, indireta e fundacional.”Arquivo
175709/10/2009“Declara de utilidade Pública a Associação Beneficentecoraçãode Jesus e dá Outras Providencias.”Arquivo
175609/10/2009“Declara de Utilidade Pública a Comunidade Corrente do Bem – CCBEM E dá Outras Providências.”Arquivo
175508/10/2009“Dispõe sobre o plano Plurianual do Município para o Quadriênio 2010/2013 e dá Outras Providências.”Arquivo
175405/10/2009“Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, através do Banco do Brasil S.A., na qualidade de Mandatário, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas”.Arquivo
175305/10/2009“Dispõe sobre a organização da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Gestão Urbana, sua estrutura, diretrizes e princípios; dá nova redação aos artigos e anexos, e revoga arts. Da Lei Municipal n° 1.551, de 08 de novembro de 2005 e suas alterações e dá outras providências.”Arquivo
175205/10/2009“Dispõe sobre a regularização de parcelamento do solo urbano para fins habitacionais, implantados irregularmente ou clandestinamente no Município de Rio Branco e dá outras providências.”Arquivo
175129/09/2009“Altera e acresce dispositivos da Lei n° 1.729, de 18 de dezembro de 2008.”Arquivo
175028/08/2009“Dispõe sobre a divulgação dos itinerários das linhas no interior dos coletivos urbanos integrantes do Sistema de Transporte Municipal e nas principais paradas.”Arquivo
174926/08/2009“Declara de utilidade Pública a Associação dos Serviços de água e Esgoto de Rio Branco – ASSAERB e dá outras providências.”Arquivo
174824/08/2009“Declara de Utilidade Pública a Associação de Produtores Rurais Sonho Meu.”Arquivo
174717/08/2009“Institui o Programa de Prevenção as Drogas nas Escolas do Município de Rio Branco e dá outras providências”.Arquivo
174612/08/2009“Institui a Semana de Orientação e Prevenção da Gravidez na Adolescência no âmbito do Município de Rio Branco e dá outras providências”.Arquivo
174523/07/2009“Altera o anexo II da Lei n° 1.341, de 29 de dezembro de 1999.”Arquivo
174410/07/2009“Os restaurantes, lanchonetes, bares, pizzarias e similares, localizados no Município de Rio Branco, deverão disponibilizar nos seus respectivos estabelecimentos adoçantes para seus clientes.”Arquivo
174317/06/2009“Institui 17 de julho como o dia das religiões de matriz africana.”Arquivo
174217/06/2009“Fica instituído o Dia Municipal do Doador de Sangue”.Arquivo
174101/06/2009“Dispõe sobre a desafetação de áreas verdes e institucionais descaracterizadas e dá outras providências.”Arquivo
174014/05/2009“Concede revisão geral de remuneração aos Servidores do Poder Legislativo Municipal.”Arquivo
173911/05/2009“Autoriza o Poder Executivo a Dispensar, Reduzir Débitos, Juros e Multas e a Conceder Parcelamento de Créditos Tributários, de Preços ou Tarifas”.Arquivo
173811/05/2009“Dispõe sobre a Isenção do ISS – Imposto Sobre a Transmissão “Inter Vivos”, a qualquer titulo, por ato oneroso, e de Direitos Reais Sobre Imóveis, para execução do PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA – PMCMV e do Programa Estadual de Habitação de Interesse Social”.Arquivo
173704/05/2009“Reestrutura a Advocacia Geral da Câmara Municipal de Rio Branco e dá outras providências.”Arquivo
173628/04/2009“Dá nova redação a Setor da Câmara Municipal de Rio Branco – Acre.”Arquivo
173525/03/2009“Cria a Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Rio Branco – Acre”.Arquivo
173425/03/2009Modifica o anexo III da Lei n°. 1.494, de 21 de maio de 2003.Arquivo
1.73323/12/2008“Altera a Lei Municipal n° 1.551, de 08 de novembro de 2005 e os Anexos I e II da Lei Municipal n° 1.629, de 29 de dezembro de 2006.”Arquivo
1.73223/12/2008“Institui o Código de Obras e Edificações do Município de Rio Branco e dá outras providências”.Arquivo
1.73122/12/2008“Dispõe sobre a Reestruturação da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito – RBTRANS, e dá outras providências”. Arquivo
1.73022/12/2008“Altera os parágrafos 1°, 2°, 3°, 4°, 5° e 7°, do artigo 58 e os parágrafos 1° ao 4°, do artigo 64 da Lei n°. 332, de 12 de janeiro de 1982 que institui o Regulamento de Transporte Coletivo do Município de Rio Branco/AC, e dá outras providências.” Arquivo
1.72918/12/2008“Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.”Arquivo
1.72818/12/2008“Altera os dispositivos da Lei n. 343, de 26 de maio de 1982 que institui o Regulamento do Serviço de Táxi do Município de Rio Branco/AC, e dá outras providências.”Arquivo
1.72718/12/2008“Altera os artigos 119, 120, 128, 129, 156, 159, 161, 164, 165, 166, 167, 173, 182, 183, 188, 241-A, revoga os artigos 123 e 130, 60, inc. I, 61 inciso I e modifica o Mapa do Perímetro Urbano e o Anexo XI, todos da Lei municipal n°. 1.611, de 27 de outubro de 2006.” Arquivo
1.72618/12/2008“Dispõe sobre a acessibilidade no transporte público coletivo no Município de Rio Branco e dá outras providências”.Arquivo
1.725Arquivo
1.72417/12/2008“Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse social – FMHIS e institui o Conselho-Gestor do FMHIS, nos termos da Lei Federal n° 11.124 de 16/06/2005.”Arquivo
1.72317/12/2008“Dispõe sobre doação de títulos definitivos para áreas dominicais do Município de Rio Branco e dá outras providências.”Arquivo
1.72217/12/2008“Torna de Utilidade Pública a JOCUM – Jovens com uma Missão e dá outras providências”.Arquivo
1.72117/12/2008“Declara de Utilidade Pública a ABC- Associação Batista Celeiro e dá outras providências”.Arquivo
1.72007/11/2008“Denomina Logradouro Público”.Arquivo
1.71906/11/2008“Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2009 e dá outras providências”.Arquivo
1.71825/09/2008“Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais para o exercício de 2009 e dá outras providências”.Arquivo
1.71712/08/2008“Torna de Utilidade Pública a Associação dos Artistas Plásticos do Acre – AAPA.”Arquivo
1.71608/08/2008“Dispõe sobre o tratamento diferenciado ás microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações e contratações públicas realizadas no Município de Rio Branco.”Arquivo
1.71507/08/2008“Torna de Utilidade Pública a Associação de Moradores do Bairro Nova Morada – AMBNM”.Arquivo
1.71431/07/2008“Torna de utilidade Pública o Centro Espírita Beneficente União do Vegetal – Núcleo Belo Jardim”.Arquivo
1.71331/07/2008“Torna de utilidade pública a Associação de Moradores do Loteamento Santa Helena”. Arquivo
1.71231/07/2008“Declara de Utilidade Pública a Associação de Moradores do Bairro Ilson Alves Ribeiro”.Arquivo

1.711

31/07/2008“Torna de Utilidade Pública a Associação de Moradores do Bairro Geraldo Fleming”.Arquivo
1.71015/07/2008“Torna de Utilidade Pública a Associação de Moradores da Vila Pedro Roseno.”Arquivo
1.70915/07/2008“Torna de Utilidade Pública a Associação de Moradores da Vila Custódio Freire.”Arquivo
1.70810/07/2008“Dispõe sobre a reserva a reserva de recursos públicos destinados à habitação, em benefício da mulher arrimo de família e dá outras providências”.Arquivo
1.70723/06/2008“Declara de Utilidade Pública a Fundação Ebenézer – FEV”.Arquivo
1.70616/06/2008“Institui a Comenda da Ordem do Mérito volta da Empreza, e dá outras providências.”Arquivo
1.70519/05/2008“Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Pessoa idosa, e dá outras providências.”Arquivo
1.70414/05/2008“Torna de Utilidade Pública Espaço Beija Flor”.Arquivo
1.70314/05/2008“Declara de utilidade Pública a Associação de Moradores do Conjunto Nova Esperança”.Arquivo
1.70229/04/2008“Institui o Programa de Fomento a Economia Solidária no Município de Rio Branco e dá outras providências.”Arquivo
1.70104/04/2008“Concede revisão geral de remuneração aos servidores do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.”Arquivo
1.70004/04/2008“Estabelece Licença-Prêmio aos Servidores do Poder Legislativo do Município de Rio Branco”.Arquivo
1.69904/04/2008“Considera de Utilidade Pública a Organização Beneficente Nova União – OBNU”Arquivo
1.69804/04/2008“Institui o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Servidores do Serviço de Água e Esgoto de Rio Branco – SAERB”Arquivo
1.69704/04/2008“Dá nova redação ao art.19 da Lei Municipal n°1.342, de 23 de março de 2000.”Arquivo
1.69604/04/2008“Concede revisão dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de Rio Branco para o exercício de 2008.”Arquivo
1.69504/04/2008“Institui o direito à Licença-Prêmio aos Servidores Públicos do Município de Rio Branco.”Arquivo
1.69403/04/2008“Aprova a Tabela Salarial dos Servidores da Câmara Municipal, Institui Gratificação de Titulação, Estabelece Política de Reajuste para Adicionais de Incorporação Salarial e dá outras providências.”Arquivo
1.69303/04/2008“Cria o Conselho Municipal de Atenção às Drogas – COMAD, e revoga a Lei n° 1.544 de 29 de julho de 2005”.Arquivo
1.69218/03/2008“Declara de utilidade Pública a ACALFA – Associação Cristã Alfa”.Arquivo
1.69111/03/2008“Toma de Utilidade Pública a Associação de Moradores do Bairro Quinze”.Arquivo
1.69009/01/2008“Altera a Lei 1.537 de 04 de julho de 2005 e a Lei 1.554 de 02 de dezembro de 2005, que trata da Gestão Democrática do Ensino Municipal, adotando o sistema seletivo para a escolha de dirigentes de unidades escolares e dá outras providências.”Arquivo
1.68907/01/2008“Torna de Utilidade Pública a Associação de Moradores Do Bairro Raimundo Hermínio de Melo.”Arquivo
1.68807/01/2008“Torna de Utilidade Pública a Associação dos Moradores da COHAB BOSQUE.”Arquivo
1.68707/01/2008Torna de Utilidade Pública a Associação de Moradores do Conjunto Defesa Civil.”Arquivo
168627/12/2007“Torna de Utilidade Pública a Associação de Moradores do Conjunto Mariana.”Arquivo
168527/12/2007“Torna de utilidade Pública a Associação de Moradores do Bairro Parque das Palmeiras.”Arquivo
168427/12/2007“Torna de Utilidade Pública a Associação de Moradores do Residencial Rosa Linda.”Arquivo
168327/12/2007“Torna de Utilidade Pública a Associação de Moradores da Vila Dr. Medeiros.”Arquivo
168227/12/2007“Torna de Utilidade Pública a Associação de Moradores da Vila Benfica.”Arquivo
168127/12/2007“Torna de Utilidade Pública a Associação de Moradores do Loteamento Farhat II”.Arquivo
168026/12/2007“Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Rio Branco para o Exercício de 2008 e dá outras providências.”Arquivo
167921/12/2007“Torna de Utilidade Pública a Associação de Moradores do Bairro Santa Inês.”Arquivo
167821/12/2007“Torna de Utilidade Pública a Associação de Moradores do Bairro Wanderley Dantas.”Arquivo
167720/12/2007“Institui a Lei do Patrimônio Cultural, estabelece diretrizes para a Política Municipal de Preservação e Manutenção do Patrimônio Cultural, e dá outras providências.”Arquivo
167620/12/2007“Institui o Sistema Municipal de Cultura, estabelece diretrizes para as Políticas Municipais de Cultura, e dá outras providências”.Arquivo
167520/12/2007“Cria a Escola de Educação Ambiental do Horto Florestal no Município de Rio Branco, e dá outras providências.”Arquivo
167420/12/2007“Altera o Anexo II – Área Administrativa – Nível Fundamental da Lei 1.604 de 25 de setembro de 2006.”Arquivo
167320/12/2007“Autoriza a prorrogação da Licença-Maternidade e Licença- Paternidade no Município de Rio Branco.”Arquivo
167220/12/2007“Torna de Utilidade Pública a Associação de Moradores do Bairro João Eduardo II”.Arquivo
167120/12/2007“Torna de Utilidade Pública a Associação de Moradores do Conjunto Edson Cadaxo”.Arquivo
167020/12/2007“Torna de Utilidade Pública a Associação de Moradores do Bairro Major Mendonça Lima.”Arquivo
166920/12/2007“Torna de Utilidade Pública a Associação de Moradores do Bairro Doca Furtado.”Arquivo
166820/12/2007“Torna de Utilidade Pública a Associação de Moradores do Conjunto Habitacional Montanhês”.Arquivo
166720/12/2007“Torna de Utilidade Pública a Associação de Moradores do Residencial Joafra”.Arquivo
166620/12/2007“Torna de Utilidade Pública a Associação de Moradores da Vila Jerusalém”.Arquivo
166520/12/2007“Torna de Utilidade Pública a Associação de Moradores do Bairro João Paulo II”Arquivo
166420/12/2007“Torna de Utilidade Pública a Associação de Moradores do Conjunto Village Tiradentes”.Arquivo
166319/12/2007Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências.”Arquivo
166217/12/2007“Declara de Utilidade Pública a Igreja Batista seis de agosto”.Arquivo
166117/12/2007 “Declara de Utilidade Pública a Associação dos Produtores do Pólo Agroflorestal Geraldo Mesquita.”Arquivo
166013/12/2007“Concede Título de Cidadão Verde ao Senhor CLAUDEMIR CARVALHO DE MESQUITA.”Arquivo
165913/12/2007“Concede Título de Cidadã Verde ao Senhor Dr. EUFRAN FERREIRA DO AMARAL.”Arquivo
165813/12/2007“Concede Título de Cidadã Verde a Senhora CLARA ELIZABETH SIMÃO BADER”.Arquivo
165706/12/2007“Declara de Utilidade Pública o Centro Espírita Templo da Ordem Universal Salomão."Arquivo
165606/12/2007“Institui o “Dia do Perdão” na cidade de Rio Branco e dá outras providências.”Arquivo
165506/12/2007“Torna de Utilidade Pública a Associação de Moradores do Conjunto Habitacional Mauro Bittar.”Arquivo
165406/12/2007“Declara de Utilidade Pública a Igreja Batista Regular da Fé e dá outras providências.”Arquivo
165306/12/2007“Torna de Utilidade Pública a Associação de Moradores da Apolônio Sales”.Arquivo
165228/11/2007“Declara de Utilidade Pública o Grupo de Estímulo ao Aleitamento Materno – GEAMA.”Arquivo
165120/11/2007“Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2008 e dá outras providências”.Arquivo
1650
164905/10/2007“Cria os subsídios das Secretarias Municipais de Natureza Extraordinária instituídas pelo Artigo 85 da Lei Municipal n° 1.551, de 08 de novembro de 2005.”Arquivo
164828/09/2007 “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB.”Arquivo
164728/09/2007“Dispõe sobre a criação e implantação do Conselho Municipal de Educação; revoga a Lei n°. 1.612/2006, e dá outras
providências.”
Arquivo
164628/09/2007“Declara de Utilidade Pública a Escolinha de Futebol do Paulão, e dá outras providências.”Arquivo
164528/09/2007“Determina que as consultas médicas e exames de saúde sejam no prazo máximo de 07 (sete) dias quando o paciente tiver idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos”.Arquivo
164425/07/2007“Declara de Utilidade Pública o Centro de Defesa dos Direitos Humanos e Educação Popular do Acre – CDDHEP/AC”.Arquivo
164325/07/2007“Considera de Utilidade Pública a Central de Articulação das Entidades de Saúde – CADES”.Arquivo
164217/07/2007“Altera o art. 4° da Lei Municipal n° 1.553, de 02 de dezembro de 2005; art. 3° da Lei Municipal n° 1.568, de 08 de dezembro de 2005 e art. 1° da Lei Municipal n° 1.628, de 29 de dezembro de 2006.”Arquivo
164117/07/2007Aprova a Consolidação da Lei Municipal n°. 1.342, de 23 de março de 200, que instituiu o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Servidores do Município de Rio Branco.Arquivo
164005/07/2007 “Altera dispositivos dos arts. 19, 37, 41 e 44, acresce inciso ao art. 19 e alíneas ao inciso II do art. 44 e revoga o inciso XI do artigo 21 e o § 3° do art. 40, da Lei Municipal n°. 1.629, de 29 de dezembro de 2006, e dá outras providências”.Arquivo
163905/07/2007“Autoriza o Poder Executivo Municipal Doar Duas Áreas de Terra ao Governo do Estado do Acre”.Arquivo
163829/05/2007“Altera a Lei Municipal n°. 1.611, de 27 de outubro de 2006, acrescentando-lhe o artigo 241-A”.Arquivo
163729/05/2007“Altera os incisos II e III, do §1° do artigo 2° da Lei Municipal n°. 1.283 de 25 de novembro 1997”.Arquivo
163625/05/2007“Acrescenta e altera dispositivos da Lei Municipal n° 1.342, de 23 de março de 2000, que institui o Plano de Carreiras, Cargos e Salários dos Servidores Públicos do Poder Executivo do Município de Rio Branco.”Arquivo
163506/03/2007“Modifica e acresce dispositivos à Lei n°. 1.610 de 25 de outubro de 2006”.Arquivo
163427/02/2007

“Altera dispositivos da Lei n°. 1.591, de 01 de junho de 2006”.

Arquivo
163327/02/2007 “Altera o caput e Parágrafo Único do artigo 1°, e caput do artigo 2°, da Lei 1.602, de 25 de setembro de 2006”.Arquivo
163222/02/2007“Concede reajuste salarial aos Servidores do Poder Legislativo Municipal”Arquivo
163129/12/2006“Dispõe sobre a afixação de orientações sobre o DPVAT em estabelecimentos de prestação de serviços de saúde municipais ou privados, e funerárias do município e dá outras providências”.Arquivo
163029/12/2006“Acrescenta e altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.342, de 23 de março de 2000, que instituiu o Plano de Carreiras, Cargos e Salários dos servidores Públicos do Poder Executivo do Município de Rio Branco.”Arquivo
162929/12/2006“Institui a organização da Procuradoria Geral do Município, nos termos do art. 64 § 3º, da Lei Orgânica do Município de Rio Branco e dá outras providências.”Arquivo
162829/12/2006“Altera, acresce e amplia dispositivos das Leis ns. 1.342, de 23 de março de 2000, 1.426, de 6 de julho de 2001 e 1.458, de 16 de janeiro de 2002, e dá outras providências”.Arquivo
162729/12/2006“Autoriza o Poder Executivo a conceder remissão e anistia de débitos tributários e não tributários, dispõe sobre redução de base de cálculo e parcelamento de débitos.”Arquivo
162629/12/2006“Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Rio Branco para o Exercício de 2007 e dá outras providências.”Arquivo
162529/12/2006“Concede reajuste aos cargos comissionados da Administração Direta  do Município de Rio Branco.”’Arquivo
162429/12/2006“Dispõe sobre a Doação do percentual individual de 0,03% das ações que o Município de Rio Branco detém na Companhia de Desenvolvimento Agrário e Colonização do Acre – COLONACRE”.Arquivo
162329/12/2006“Institui o Código Sanitário do Município de Rio Branco.”Arquivo
162229/12/2006“Cria no Município de Rio Branco, o Conselho Municipal da Juventude e dá outras providências”.Arquivo
162127/12/2006“Dispõe sobre o reajuste dos subsídios do Prefeito, Vice- Prefeito e Secretários do Município de Rio Branco para o exercício de 2007 e dá outras providências”.Arquivo
162027/12/2006“Acrescenta dispositivos á Lei Municipal nº 1.342, de 23 de março de 2000, que institui o Plano de Carreiras, Cargos e Salários dos Servidores Públicos do Poder Executivo do Município de Rio Branco.”Arquivo
161927/12/2006“Dispõe sobre canto do Hino Nacional e Acreano nas escolas municipais na forma que indica”.Arquivo
161827/12/2006“Dispõe sobre denominação a Logradouro Público da Área de Proteção Ambiental Raimundo Irineu Serra – APARIS”.Arquivo
161726/12/2006“Toma de Utilidade Pública a Fundação João Eduardo – FUNJEN”.Arquivo
161626/11/2006“Dispõe sobre a troca de nome do Centro de Saúde da Cidade Nova para Centro de Saúde Dr. Mário Maia.”Arquivo
161514/11/2006“Regulamenta o Artigo 7º das Disposições Finais e Transitórias da Lei Orgânica do Município, que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher”.Arquivo
161408/11/2006“Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentário de 2007 e dá outras providências”.Arquivo
161303/11/2006“Obriga bares, restaurantes, choperias, lanchonetes e congêneres a disponibilizar o número do telefone da Vigilância Sanitária Municipal”.Arquivo
161203/11/2006“Dispõe sobre a criação e Implantação do Conselho Municipal de Educação e dá outras providências”.Arquivo
1611Arquivo
161025/10/2006“Dispõe sobre o tempo de espera em filas em estabelecimentos bancários de Rio Branco e dá outras providências”.Arquivo
160925/10/2006“Acrescenta Parágrafo Único ao Artigo 1º da Lei nº 1.557, de 05 de dezembro de 2005.”Arquivo
160824/10/2006“Altera o art. 7º da Lei 1.558, de 06 de dezembro de 2005”.Arquivo
160716/10/2006“Dispõe sobre o direito dos Servidores Municipais, a licença remunerada para acompanharem pessoas da família em tratamento de saúde fora do Estado.”Arquivo
160629/09/2006“Dispõe sobre a divulgação dos números de telefone do Disque-denúncia Nacional da Secretária Especial de Direitos Humanos e demais instituições que atuam no enfrentamento a violência contra a criança e adolescente pelas empresas que operam no Sistema de Transportes Coletivos de Rio Branco.”Arquivo
1605

26/09/2006

“Altera dispositivos da Lei nº. 1.538 de 18 de julho de 2005 e dá outras providências”.Arquivo
160425/09/2006“Fixa nova tabela salarial para os servidores do quadro efetivo do Serviço de Água e Esgoto de Rio Branco – SAERB”.Arquivo
160325/09/2006“Autoriza o Município de Rio Branco a firmar Convênios com instituições Públicas do Ensino Superior.”Arquivo
160225/09/2006“Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A., a oferecer garantia e dá outras providências correlatas”.Arquivo
160125/09/2006“Institui 23 de janeiro como o dia do evangélico”.Arquivo
160021/09/2006“Institui a Semana de Combate a Exploração e Abuso Sexual das Crianças e Adolescentes”.Arquivo
159921/09/2006“Denomina Ruas e Praça do Residencial Santa Cruz, situado á Estrada Jarbas Passarinho, Em Rio Branco”.Arquivo
159811/09/2006“Altera a Lei Municipal nº 1.473 de 04 de julho de 2002 para estabelecer a contribuição de onze por cento do Município de Rio Branco para o custeio das aposentadorias e pensões de servidores estatutários e dá outras providências.”Arquivo
159728/06/2006“Extingue o Regime Própria de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Rio Branco, previsto na Lei Municipal nº 127, de 03 de setembro de 1971, alterada pelas Leis Municipais nº 488, de 29 de junho de 1984 e nº 509, de 20 de novembro de 1984, cria a alíquota de contribuição para os servidores inativos e pensionistas e dá outras providências.”Arquivo
159616/06/2006“Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S. A. a oferecer garantia e dá outras providências correlatas”.Arquivo
159512/06/2006“Institui o Dia do Conselheiro Tutelar”.Arquivo
159407/06/2006“Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de Informação Profissional as Escolas Municipais do ensino Fundamental.”Arquivo
159307/06/2006“Institui o Dia do Moto-taxista no Município de Rio Branco.”Arquivo
1592Arquivo
159101/06/2006“Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL – BNDES, a oferecer garantias e dá providências correlatas”.Arquivo
159029/05/2006“Acrescenta e altera dispositivos e os anexos III e VII  da Lei Municipal nº 1.342, de 23 de março de 2000, que institui o Plano de Carreiras, Cargos e Salários dos Servidores Públicos do Poder Executivo  do Município de Rio Branco.”Arquivo
158917/05/2006“Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com a CAIXA ECONOMICA FEDERAL. A oferecer garantias e dá providências correlata”.Arquivo
158810/05/2006“Dá nova redação ao inciso IV do art. 3º ao inciso II do art. 6º e ao inciso II parágrafo único do art. 7º da Lei nº 1.542, de 25 de julho de 2005.”Arquivo
158702/05/2006“Dispõe sobre o tempo de espera em filas em órgãos públicos e privados no Município de Rio Branco e dá outras providências.”Arquivo
158602/05/2006“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a oferecer garantia fidejussória complementar nos débitos tributários da Empresa Municipal de Urbanização de Rio Branco – EMURB, inscritos na Dívida Ativa da União.”Arquivo
158502/05/2006“Dispõe sobre a remissão de multas e juros incidentes sobre créditos tributários ou não tributários na forma que estabelece.”Arquivo
158423/12/2005“Torna obrigatória a expedição de receitas médicas e odontológicas, datilografas ou digitadas, no âmbito do Município de Rio Branco, pelos consultórios particulares ou da rede pública.”Arquivo
158322/12/2005“Dispõe sobre a acessibilidade no transporte público coletivo e dá outras previdências."Arquivo
158219/12/2005“Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento, pelas agências bancárias de cadeiras de rodas, para serem utilizadas por clientes portadores de deficiência física.”Arquivo
158119/12/2005“Cria o Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA Rio Branco.”Arquivo
158019/12/2005“Autoriza o Poder Executivo a alocar recursos do Orçamento do Município para implementar o Programa Carta de Crédito FGTS, na forma Coletiva, conforme Resolução nº 460/2004 e dá outras providências.”Arquivo
157914/12/2005“Torna de Utilidade Pública o portal Francisco Cândido Xavier.” Arquivo
157814/12/2005“Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Carta de Crédito FGTS, na forma Coletiva, conforme Resolução nº 460/2004.”Arquivo
157714/12/2005“Institui o Programa Resgatando a História dos Bairros e dá outras providências.”Arquivo
157608/12/2005“Dispõe sobre a doação de Títulos Definitivos para imóveis localizados na área de abrangência do bairro Defesa Civil, conforme Escritura Pública de desapropriação registrada no livro 121 fls. 147v/148, cuja matrícula 11.275 e dá outras providências.”Arquivo
157508/12/2005“Dispõe sobre normas de controle de excesso de consumo e desperdício de água tratada e distribuída para uso humano.”Arquivo
157408/12/2005“Dispõe sobre a doação de Títulos Definitivos para imóveis localizados na área de abrangência dos bairros Vila Betel, Conjunto Novo Horizonte e Conjunto Waldemar Maciel, conforme Escritura Pública de doação registrada no livro 125 fls. 151/51 v, cuja matrícula é 11.589 e dá outras providências.”Arquivo
157308/12/2005“Dispõe sobre a expedição de Títulos Definitivos para Imóveis localizados na área de abrangência do bairro Triângulo Velho, conforme Escritura Pública de Compras e Venda registrada no livro 44 – fls. 54/55v, cuja matrícula é  7.706 e dá outras providências.”Arquivo
157208/12/2005“Dispõe sobre o descarte, coleta, reutilização, reciclagem, tratamento ou disposição final de pilhas e baterias usadas, no Município de Rio Branco.”Arquivo
157108/12/2005“Dispõe sobre a disposição final de pneus inservíveis no Município de Rio Branco.”Arquivo
157008/12/2005“Dispõe sobre desafetação de Área Público Municipal da classe dos bens de uso comum do povo ocupada indevidamente, com a finalidade de promover regularização fundiária, autoriza o Executivo a outorgar Titulação Definitiva para fins que especifica e dá outras providências.”Arquivo
156908/12/2005“Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito e abrir créditos adicionais para os programas de desenvolvimento urbano e social e dá outras providências.”Arquivo
156808/12/2005“Acrescenta e altera o inciso II do § 8º do Art. 106 e o art. 130, da Lei Municipal nº 1.342, de 23 de março de 2000, que instituiu o Plano de Carreiras , Cargos e Salários dos Servidores Públicos do Poder Executivo do Município de Rio Branco.”Arquivo
156708/12/2005“Altera ao artigo 40 da Lei Municipal nº 1.458, de 16 de janeiro de 2002.”Arquivo
156608/12/2005“Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais e dá outras providências.”Arquivo
156508/12/2005“Cria a Semana da Ação Solidária e dá outras providências.”Arquivo
156408/12/2005“Autoriza o Município de Rio Branco a alienar bens móveis inservíveis dos órgãos da Administração Direta e Indireta.”Arquivo
156308/12/2005“Altera os art. 21 Inciso III, art. 66 parágrafo único art. 73 e art. 181 da Lei Municipal nº 1.508 de 0,8 de dezembro de 2003.”Arquivo
156208/12/2005“Define o limite das obrigações de pequeno valor a que alude o § 3º do art. 100 da Constituição Federal, alterado pelas Emendas Constitucionais nº 30, de 13 de setembro de 2000, e nº 37, de 12 de junho de 2002, e dá outras providências.”Arquivo
156108/12/2005“Cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e controle social do Fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério.”Arquivo
156008/12/2005“Institui a Planta de Valores Genéricos dos terrenos e dá outras providências.”Arquivo
155908/12/2005“Dispõe sobre a criação e instalação da Junta de Serviço Militar na estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal.”Arquivo
155806/12/2005

“Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Rio Branco para o Exercício de 2006 e dá outras providências.”

Arquivo
155702/12/2005“Estabelece como data oficial da Fundação da Cidade de Rio Branco o dia 28 de dezembro de 1882.”Arquivo
155602/12/2005“Declara de Utilidade Pública a União dos Cegos Acreanos – UCA.”Arquivo
155502/12/2005“Cria o Dia do Rio Acre e dá outras providências.”Arquivo
155402/12/2005Acresce os Parágrafos 1º e 2º ao Art. 26, da Lei nº 1.537, de 04 de julho de 2005 que “Estabelece a Gestão Democrática de Ensino Municipal, adotando o Sistema Seletivo para a escolha de Dirigentes de Unidades Escolares.”Arquivo
155302/12/2005“Acrescenta e altera os arts. 49 e 50, da Lei Municipal Nº 1.342, de 23 de março de 200, que institui o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Servidores do Município de Rio Branco e dá outras providências.”Arquivo
155211/11/2005“Institui o dia Municipal de Combate as Drogas no Município de Rio Branco.”Arquivo
155108/11/2005“Organização, Estruturação, Princípios, Diretrizes e Bases do Poder Executivo Municipal.”Arquivo
1550Arquivo
154926/11/2005“Institui a semana de inclusão digital.”Arquivo
154805/10/2005“Institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2006/2009, em cumprimento ao disposto no Art. 77, § 1º da Lei Orgânica do Município.”Arquivo
154705/10/2005“Concede ao estudante portador de deficiência locomotora o direito de matrícula na escola pública municipal mais próxima de sua residência.”Arquivo
154629/07/2005“Considera de Utilidade Pública a Associação Amigos do Peito – Grupo de apoio a Portadores de Câncer.”Arquivo
154529/07/2005“Reconhece como Entidade de Utilidade Pública a Associação dos Magistrados Acreanos – ASMAC.”Arquivo
154429/07/2005“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Entorpecentes – COMEN.”Arquivo
154329/07/2005“Dispõe sobre a doação de mudas de Árvores às crianças matriculadas na primeira série do 1º grau na rede Pública Municipal.”Arquivo
154225/07/2005“Regulamenta a construção e reforma de postos de revenda de combustíveis no município de Rio Branco e Revoga os  Artigos 266, 267, 269 e 270 da Lei nº 611/86.”Arquivo
154119/07/2005“Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de endereço e telefone do órgão de defesa do consumidor nos estabelecimentos comerciais e de serviços do Município de Rio Branco.”Arquivo
154019/07/2005“Considera de Utilidade Pública a Liga das Quadrilhas de Festas Juninas do Município de Rio Branco-AC.”Arquivo
153918/07/2005“Fixa nova tabela salarial para os servidores do quadro efetivo do Serviço de Água e Esgoto de Rio Branco – SAERB.”Arquivo
153818/07/2005“Dispõe sobre o serviço de transporte individual de passageiros em veículo automotor tipo motocicleta, denominado moto-táxi.”Arquivo
153704/07/2005“Estabelece a Gestão Democrática do Ensino Municipal, adotando o sistema seletivo para a escolha de dirigentes de unidades escolares.”Arquivo
153629/06/2005“Acresce e altera dispositivos e os Anexos III e3 VII da Lei nº 1.342, de 23 de março de 2000, que institui o Plano de Carreiras, Cargos e Salários dos Servidores Públicos do Poder Executivo do Município de Rio Branco.”Arquivo
153510/06/2005“Dispõe sobre a obrigatoriedade das escolas municipais efetuarem, no início do ano letivo, Seminário anti-drogas, para os alunos da rede municipal de ensino”.Arquivo
153425/05/2005“Altera as Leis nºs 1.341/99 e 1.416/01 e dá outras providências.”Arquivo
153327/04/2005“Declara de Utilidade Pública a Associação Riobranquense de Deficientes Físicos – ARDEF.”Arquivo
153213/04/2005“Institui o Programa de Autonomia Financeira das Escolas Públicas Municipais, denominado Financiando Nossa Escoa.”Arquivo
153105/04/2005“Autoriza o Poder Executivo a conceder remissão e anistia de débitos tributários e não tributários e dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretária de Finanças do Município.”Arquivo
153014/12/2004“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO PARA O EXERCÍCIO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”Arquivo
152914/12/2004“Modifica o Anexo I da Lei nº 1.511/2003 – Plano Plurianual 2002/2005.”Arquivo
152806/12/2004“Considera de Utilidade Pública a Associação AGÁ & VIDA é da outras providências.”Arquivo
152714/07/2004“Considera de utilidade a Associação das Pessoas que fazem Tratamento de Saúde Fora do Estado do Acre – ASFEAC”.Arquivo
152616/07/2004“Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2005 e dá outras providências.”Arquivo
152514/07/2004“Considera de utilidade pública a Fundação Lar da Criança Novas de Paz.”Arquivo
152414/07/2004“Considera de utilidade pública a igreja Pentecostal da Família de Deus.”Arquivo
152314/07/2004“Considera de Utilidade Pública a Associação dos Ostomozidosdo Estado do Acre.”Arquivo
15221407/2004“Considera de utilidade pública o Centro Espirita Beneficiente União do Vegetal-Núcleo Jardim Real.”Arquivo
152114/07/2004“Considera de utilidade pública a Associação dos Moradores do bairro Estação Experimental.”Arquivo
152014/06/2004“Dispõe sobre as audiências públicas municipais previstas no § 4º do artigo 9º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e dá outras providências,”Arquivo
151901/06/2004“Dispõe sobre a remissão de muitas e juros incidentes sobre créditos tributários inscritos em dívida ativa até 31/12/2003.”Arquivo
151812/01/2004“Estabelece normas para licenciamento de obras relativas a construções, ampliações e reformas residenciais unifamiliares, valorização profissional e dá outras providências.”Arquivo
151712/01/2004“Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar Títulos Definitivos para ocupantes de imóveis pertencentes ao Patrimônio Municipal, localizados nos Bairros Placas, Mauro Bittar, L.B.A, São Francisco, Baixa da Colina, Dom Giocondo, Abraão Alab, Floresta, Sobral, Pista, Glória, Bahia Velha, Doca Furtado e Preventório e dá outras providências.”Arquivo
151612/01/2004“Autoriza a compensação de débitos por polos permissionários e dá outras providências.”Arquivo
151512/01/2004“DISPÕE SOBRE O ESTACIONAMENTO ROTATIVO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES NO PERÍMETRO URBANO DE RIO BRANCO, DENOMINADO ZONA AZUL E ZONA MARROM E DÁ OUOTRAS PROVIDÊNCIAS”.Arquivo
151412/01/2004“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPÉCIAL AO ORÇAMENTO FINANCEIRO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.Arquivo
151312/01/2004“Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, através do Banco do Brasil S.A, na qualidade de Mandatário, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas.”Arquivo
151219/12/2003“Estabelece Critérios Para A Realização De Eventos Públicos Em Rio Branco E Dá Outras Providências.”Arquivo
151119/12/2003“Modifica O Anexo I Da Lei Nº 1.452/2001 – Plano Plurianual Para O Quadriênio 2002/2005.”Arquivo
151019/12/2003“Estima A Receita E Fixa A Despesa Do Município De Rio Branco Para O Exercício De 2004 E Dá Outras Providências.”Arquivo
150918/12/2003“Dá nova redação a via pública”.Arquivo
1508Arquivo
150728/11/2003“Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir, por compra, um imóvel pertencente à companhia nacional de abastecimento – CONAB.”Arquivo
150628/11/2003“Altera e acresce dispositivos da Lei nº 1.342 de 23 de março de 2000, que institui o Plano de Carreiras, Cargos e Salários dos Servidores Públicos do Município de Rio Branco e Lei nº 1.458 de 16 de janeiro de 2002, e dá outra providências.”Arquivo
150524/11/2003“Revoga A Lei Nº 1.280 De 24 De Novembro De 1997.”Arquivo
150422/11/2003“Dispõe sobre a obrigatoriedade do município de Rio Branco disponibilizar em seu site na internet, fotografias de pessoas desaparecidas.”Arquivo
150325/07/2003“Dispõe sobre as Diretrizes para e elaboração da Lei Orçamentária de 2004 e dá outras providências.”Arquivo
150222/07/2003“Dá denominação a logradouro público”Arquivo
150114/07/2003“Institui a Semana Municipal da Saúde Bucal.”Arquivo
150008/07/2003“Altera a Lei nº 1.464, de 16 de janeiro de 2002.”Arquivo
149925/06/2003“Altera Dispositivo Da Lei Nº 612 De 13 De Junho De 1986.”Arquivo
149803/06/2003“Muda o nome da rua amazonas, bairro cadeia velha, para rua Dr. Félix Bestene.”Arquivo
149703/06/2003“Dispõe sobre a Alteração da Lei nº 1.446/2001 e dá outras providências.”Arquivo
149622/05/2003“Revoga o Anexo I da Lei nº 1.495, de 22 de maio de 2003, considerando o disposto na Lei Municipal nº 1.436/2001,e dá outras providências.”Arquivo
149522/05/2003“Altera dispositivo da Lei nº 1.292, de 30 de dezembro de 1997, e fixa os vencimentos e vantagens dos servidores do SAERB.”Arquivo
149421/05/2003“Modifica o Art. 1º da Lei nº 1.414/2001, e o anexo III da Lei nº 1.489/2002.”Arquivo
149227/12/2002“Modifica o Anexo I da Lei nº 1.452/2001.”Arquivo
149127/12/2002"Dispõe sobre o código tributário do município de Rio Branco, estado do Acre e dá outras providencias".Arquivo
149020/12/2002“Revoga a Lei 1.375, de 20 de dezembro de 2000.”Arquivo
148920/12/2002“Altera dispositivos da Lei nº 1.341, de 29 de dezembro de 1999, que versa sobre o plano de carreira, cargos e salários dos servidores do Poder  Legislativo Municipal e dá outras providências.”Arquivo
148816/12/2002“Institui A Lingua Brasileira De Sinais No Município De Rio Branco E Dá Outras Providências.”Arquivo
148712/12/2002“Estima a Receita e Fixa a despesa do Município de Rio Branco para o Exercício de 2003 e dá outras providências.”Arquivo
148612/12/2002“Considera de Utilidade Pública Municipal o Rotary Club Rio Branco – Penápolis”.Arquivo
148512/12/2002“Considera de utilidade pública o Lar dos Deficientes Visuais do Acre – L.D.VAC”.Arquivo
148402/12/2002“Cria Os Pólos Agroflorestais Que Específica E Regulamenta Os Arts. 111 E Seguintes Da Lei Orgânica Do Município, Que Trata Sobre A Política Agrícola E Fundiária Com Os Fundamentos Dos Arts. 186 E 189 Da Constituição Federal.”Arquivo
148302/12/2002“Altera Os Arts. 1º E 4° Da Lei 1.450/2001, Que Regulamenta, No Âmbito Do Município De Rio Branco, As Obrigações De Pequeno Valor A Que Alude O § 3º Doa Rt.100 Da Constituição Federal, Com A Redação Dada Pela Emenda Constitucional Nº 30 De 14 De Setembro De 2000 E Dá Outras Providências.”Arquivo
148220/11/2002“Obriga a instalação de banheiros nas Agências Bancárias e dá outras providências.”Arquivo
148122/10/2002“Dispõe sobre a concessão de direito real de uso de bens imóveis pertencentes ao município de Rio Branco com os fundamentos do art. 11 da Lei Orgânica Municipal e atenção ao art. 10 Inciso III da Lei nº 8.429 de 02/06/1992 (Lei de Improbidade Administrativa).”Arquivo
148022/10/2002“Altera o art. 1º da Lei nº 1.469 de 15 de maio de 2002, para a abertura de Créditos Adicionais Suplementares.”Arquivo
147917/09/2002“Dispõe sobre a isenção do pagamento da taxa de licença para funcionamento de estabelecimentos comerciais que exerçam atividades, em caráter temporário, em feiras, exposições ou qualquer evento festivo organizado, promovido e apoiado por pessoas jurídicas de direito público, visando interesse social, cultural ou o incentivo a geração de empregos.”Arquivo
147817/09/2002“Institui o Programa Dinheiro Direto na Escola Municipal – PDDEM, na Rede de Ensino de Rio Branco – Acre.”Arquivo
147712/09/2002“Altera o Parágrafo Único do artigo 1º da Lei 1.472/02.”Arquivo
147612/09/2002“Autoriza o Poder Executivo a firmar parcelamento/reparcelamento da dívida com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço – FGTS.”Arquivo
147515/08/2002“Altera dispositivos e o Anexo V da Lei nº 1.342, de 23 de março de 2000, que institui o Plano de Carreiras, Cargos e Salários dos Servidores Públicos do Poder Executivo do Município de Rio Branco.”Arquivo
147409/07/2002“Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2003 e dá outras providências.”Arquivo
147304/07/2002“Dispõe sobre a contribuição para custeio da previdência social dos servidores públicos regidos pela Lei nº. 127, de 03 de setembro de 1971,e dá outras providências.”Arquivo
147204/07/2002“Dispõe sobre a remissão de acréscimo monetário sobre créditos de IPTU e ISS inscritos em Dívida Ativa até 31 de dezembro de 2001.”Arquivo
147104/07/2002“Altera dispositivos da Lei nº 1.457, de 16 de janeiro de 2002 e dá outras providências.”Arquivo
147010/06/2002“Institui o dia 13 de junho de 1909, como data de Fundação do Município de Rio Branco.”Arquivo
146915/05/2002“Altera o art. 44 da Lei nº 1.435, de 27 de julho de 2001 e o art. 7º da Lei nº 1.456, de 26 de dezembro de 2001, para abertura de Créditos Suplementares.”Arquivo
146817/04/2002“Altera dispositivos da Lei nº 1.342, de 23 de março de 2000, que institui o Plano de Carreiras, Cargos e Salários dos Servidores Públicos do Poder Executivo do Município de Rio Branco e Lei nº 1.283, de 25 de novembro de 1997, e dá outras providências."Arquivo
146721/03/2002“Revoga o § 1º do art. 4º da a Lei Nº 1.428 de 6 de julho de 2001 e dá outras providências.”Arquivo
146629/01/2002“Altera A Lei Nº 1.331/99, E Dá Outras Providências.”Arquivo
146516/01/2002“Altera índices e parâmetros referidos no artigo 50 da Lei Municipal nº 1330/33, que dispõe sobre empreendimentos na zona urbana do Município de Rio Branco sujeitos à licenciamento ambiental.”Arquivo
146416/01/2002“Autoriza a Prefeitura Municipal de Rio Branco, firmar convênio com a Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária – INFRAERO.”Arquivo
146316/01/2002“Dispõe sobre a Execução de Créditos de Pequeno valor e dá outras providências.”Arquivo
146216/01/2002“Dispõe sobre a alteração da Estrutura Organizacional e as atribuições da Secretaria Municipal de Saúde previstas na lei nº 1028 de 03 de junho de 1992.”Arquivo
1461Arquivo
146016/01/2002“Dispõe sobre Normas e Critérios para a Homologação de acordo para redução de penalidades pecuniárias tidas como graves e gravíssimas pela Lei 1.330 de 23 de setembro de 1999 e dá outras providências.”Arquivo
145916/01/2002“Dispõe sobre a especificação das sanções administrativas aplicáveis ás condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, complementando a Lei nº 1330 de 23 de setembro de 1999 e dá outras providências.”Arquivo
145816/01/2002“Institui a organização da Procuradoria Geral do Município, nos termos do art. 64 § 3º, da Lei Orgânica do Município de Rio Branco e dá outras providências.”Arquivo
145716/01/2002“Cria A Superintendência Municipal De Transportes E Trânsito – Rbtrans. E Dá Outras Providências.”Arquivo
1.45626/12/2001“Estima A Receita E Fixa A Despesa Do Municipio De Rio Branco Para O Exercicio De 2002 E Dá Outras Providências.”Arquivo
1.45512/12/2001“Dispõe Que É De Responsabilidade Das Empresas De Publicidade Que Prestam Serviços De Eventos E Propagandas A Realizarem A Limpeza No Local Após A Realização De Seus Trabalhos No Município De Reio Branco E Adota Outras Providências.”Arquivo
1.45412/12/2001“Dispõe Sobre A Criação Do Conselho Municipal Do Idoso.”Arquivo
1.45303/12/2001“Dispõe Sobre Exames Toxicológicos Nas Escolas Municipais De Rio Branco.”Arquivo
1.45230/11/2001“Aprova O Plano Plurianual Para O Quadriênio 2002-2005 E Dá Outras Providências.”Arquivo
1.45129/11/2001“Dispõe Que E De Responsabilidade Da Industria  Farmaceutica E Das Empresas De Distribuição De Medicamentos, Dar Destinação Adequada A Medicamentos Com Prazos De Validades Vencidas.”Arquivo
1.45028/11/2001“Regulamenta No Âmbito Do Municipio De Rio Branco As Obrigações De Pequeno Valor A Que Alude O §3º Do Art. 100 Da Constituição Federal, Com A Redação Dada Pela Emenda Constitucional Nº 30, De 14 De Setembro De 2000 E Dá Outras Providências.”Arquivo
1.44928/11/2001“Altera O Inciso 2º Artigo 6º, Do Art. 1º DA LEI Nº 1.445, DE 25 DE Outubro De 2001.”Arquivo
1.44819/11/2001“Declara De Utilidade Pública A Igreja Universal Do Reino De Deus – Iurd.”Arquivo
1.44705/11/2001“Modifica O Artigo 23 Da Lei Nº 1.381, De 20 De Dezembro De 2000.”Arquivo
1.44630/10/20001“Lei Dos Moto-Táxi”Arquivo
1.44525/10/2001“Altera Dispositivos Da Lei Nº 1.085, De 18 De Maio De 1993, Que Cria O Fundo Municipal De Habitação Popular E Institui O Conselho Municipal De Habilitação Popular – Cchp E Dá Outras Providências.”Arquivo
1.44425/10/2001“Altera Dispositivos Da Lei Nº 1.426/2001 E Cria O Órgão Gestor Do Sistema De Controle Interno.”Arquivo
1.44318/10/2001“Altera A Lei Nº 1.028/92, Que Dispõe Sobre A Estrutura Da Secretaria Municipal De Saúde.”Arquivo
1.44211/10/2001“Institui Campanha De Incentivo Aos Jovens De 16 A 18 Anos A Tirarem O Título De Eleitor No Município De Rio Branco – Ac.”Arquivo
1.44105/10/2001“Estabelece O Dia Municipal Do Surdo.”Arquivo
1.44003/10/2001“Altera O Artigo 2º Da Lei Nº 1.416, De 25 De Janeiro De 2001.”Arquivo
1.43918/09/2001“Dispõe Sobre A Numeração Das Paradas De Ônibus E Dá Outras Providências.”Arquivo
1.43812/09/2001“Altera Dispositivo Da Lei Nº965, De 11 De Outubro De 1991.”Arquivo
1.43728/08/2001“Altera A Lei Nº 1.433/2001.”Arquivo
1.43628/08/2001“Concede Reajuste Salarial Aos Servido0res Do Quadro Efetivo Do Serviço De Água E Esgoto De Rio Branco – Saerb.”Arquivo
1.43527/07/2001“Estabelece As Diretrizes Orçamentárias Para O Exercício Financeiro De 2002 E Dá Outras Providências.”Arquivo
1.43426/07/2001“Altera O Inciso Iii, Do Art. 3º Da Lei Nº 1.288, De 30 De Dezembro De 1997.”Arquivo
1.43325/07/2001“Autoriza O Poder Executivo A Contratar Financiamento Junto Ao Banco Nacional De Desenvolvimento Econômico E Social – Bndes, Através Do Banco Do Brasil S.A. Na Qualidade De Mandatário, E Dá Outras Providências Correlatas”.Arquivo
1.43219/07/2001“ Dá Nova Redação Ao Artigo 1º, Acrescenta Paragráfo Único Ao Artigo 2º E Parágrafos 1º e 2º Ao Artigo 3º, Todos Da Lei Nº 1.326/1999 E Dá Outras Providências.”Arquivo
1.43119/07/2001“Modifica A Redação Do Art. 1º Da Lei Nº 1.001, De 12 De Dezembro De 1991.”Arquivo
1.43016/07/2001“Dispõe Sobre A Assistência Psicológica Á Mulheres Separadas.”Arquivo
1.42906/07/2001“Dispõe Sobre A Prestação De Serviços Em Saneamento E Classificação De Tarifas E Taxas Do Serviços De Água E Esgoto De Rio Branco E Dá Outras Providências.”Arquivo
1.42806/07/2001“Dispõe Sobre A Prestação Dos Serviços Funerários Pelas Concessionárias Municipais.”Arquivo
1.42706/07/2001“Autoriza A Terceirização Da Cobrança Da Dívida Ativa Municipal.”Arquivo
1.42606/07/2001“Institui O Sistema De Controle Interno Do Poder Executivo Municipal, De Que Trata O Artigo 31 Da Constituição Federal, E Dá Outras Providências.”Arquivo
1.42506/07/2001“Dispõe Sobre Alteração Do Parágrafo 7º Do Artigo 330 Da Lei Nº 1.128/93 – CTM”Arquivo
1.42404/07/2001“Autoriza O Poder Executivo Municipal A Doar Títulos Definitivos Para Ocupantes De Imóveis Pertencentes Ao Patrimônio Municipal, Localizados Nos Bairros Conquista, Geraldo Fleming, Tancredo Neves, Raimundo Hermínio De Melo, João Eduardo E Vila Acre E Dá Outras Providências.”Arquivo
1.42322/06/2001“Altera A Lei Nº 1.418/2001, Que Cria O Conselho Municipal De Alimentação Escolar E Dá Outras Providências.”Arquivo
1.42206/06/2001“Torna De Utilidade Pública A Associação Do Deficiente Auditivo.”Arquivo
1.42105/06/2001“Institui O Programa De Garantia De Renda Mínima Associado A Ações Sócio-Educativas, E Dá Outras Providência.”Arquivo
1.42031/05/2001“Dispõe Sobre A Obrigatoriedade De Imprimir Em Todos Os Formulários Utilizados Pela Prefeitura De Rio Branco E A Câmara Municipal De Rio Branco, O Slogan “VALORIZE A VIDA, NÃO USE DROGAS”.Arquivo
1.41918/05/2001“Institui O Dia Do Vigilante No Município De Rio Branco-Acre E Da Outras Providências.”Arquivo
1.41826/04/2001“Cria O Conselho Municipal De Alimentação Escolar, E Dá Outras Providências.”Arquivo
1.41726/04/2001“Dispõe Sobre A Denominação De Logradouros Públicos E Dá Outras Providências.”Arquivo
1.41625/01/2001“Cria A Estrutura Administrativa Da Câmara Municipal De Rio Branco – AC, E Modifica A Lei Nº 1.341, De 29 De Dezembro De 1999.”Arquivo
1.41522/01/2001“Autoriza O Poder Executivo A Refinanciar A Divida Imobiliária E Os Saldos Devedores De Operações De Crédito Interno De Responsabilidade Da Administração Direta E Indireta Do Município Junto A União.”Arquivo
1.41415/01/2001“Modifica Os  Valores Do Anexo Ii Da Lei Nº 1.341, De 29 De Dezembro De 1.999 E Dá Outras Providências.”Arquivo

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 23/03/2000

"Compreende os cargos que se destinam a descobrir focos, destruir e evitar a formação de criadouros, impedir reprodução de focos e orientar a comunidade com ações educativas".

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20/12/2000

"Dispõe sobre a posturas de uso e ocupação e o ordenamento das atividades na área denominada "PRAÇA DO PASSEIO"".

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134129/12/1999Aprova o Plano de Carreiras, Cargos e Salários dos Servidores do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.Arquivo
134023/12/1999

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com instituição financeira interna e/ou externa e dá outras providências.

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133920/12/1999

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Rio Branco para o exercício de 2000 e dá outras providências.

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133820/12/1999

Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Rio Branco, para o quadriênio 2000 – 2003 e dá outras providências.

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133702/12/1999

Estabelece os subsídios do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais, em face da Emenda Constitucional nº 19/98 e dá outras providências.

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133624/11/1999

Dá nova redação ao art. 10 da Lei nº 1.312/98 e dá outras providências.

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133519/11/1999

Altera dispositivos da Lei de criação e instituição da Estrutura Organizacional do Serviço de Água e Esgoto de Rio Branco – SAERB.

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133423/11/1999

Dispõe sobre a gratuidade do serviço de transporte coletivo urbano às pessoas portadoras de deficiência. (REVOGADA)

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133319/10/1999

Dispõe sobre a construção de abrigos em paradas de ônibus no Município de Rio Branco e dá outras providências.

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133215/10/1999

Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida para com o fundo de garantia por tempo de serviço.

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133113/10/1999Altera dispositivos da Lei nº 163/73. Dispõe sobre a administração de cemitérios e dá outras providências.Arquivo
133023/09/1999Dispõe sobre a política Municipal de Meio Ambiente, seus fins e mecanismo de formulação e aplicação instituindo o sistema municipal de meio ambiente.Arquivo
132907/09/1999Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento financeiro de 1999.Arquivo
132831/08/1999Autoriza o poder executivo Municipal a fazer doação de imóvel a igreja evangélica nova aliança.Arquivo
132709/08/1999Dispõe sobre a concessão de gratuidade para presidente de bairro, nos transportes coletivos. (REVOGADA)Arquivo
132627/07/1999Dispõe sobre a emissão de carteiras de passes escolares, altera os artigos 2º e 3º da Lei 1127/93. (REVOGADA)Arquivo
132522/07/1999Estabelece as diretrizes orçamentárias do município de Rio Branco para exercício de 2000.Arquivo
132420/07/1999Institui a Lei Municipal de Incentivo à cultura, ao desporto.Arquivo
132320/07/1999Autoriza o poder executivo fazer doação de imóvel do patrimônio público a igreja evangélica nova aliança-crescendo em graça. (REVOGADA)Arquivo
132207/07/1999Dispõe sobre normas para cobrança extrajudicial de IPTU.Arquivo
132113/04/1999Dispõe sobre a criação de vagas no quadro permanente da secretária municipal de educação e cultura-semec.Arquivo
132013/04/1999Revoga a Lei nº 1.255 de 08 de julho de 1997 e dá outras providências.Arquivo
131908/04/1999Autoriza o poder executivo a tomar medidas de estímulo à adimplência tributária e dá outras providências.Arquivo
131808/04/1999Dá nova redação ao art. 3 da Lei 964 de 08/10/91.Arquivo
131708/04/1999Dispõe sobre a instalação de assentos nos estabelecimentos bancários e dá outras providências.Arquivo
131608/04/1999Dispõe sobre a remissão de multas e juros incidentes sobre créditos tributários constituídos até 31/12/98.Arquivo
131509/12/1998Concede gratuidade nos transportes coletivos à doadores de sangue.Arquivo
131409/12/1998Cria o Sistema Integrado de Transportes Urbanos no Município de Rio Branco.Arquivo
131309/12/1998

Assegura à criança de 03 a 07 anos incompletos, o direito de embarque pela porta de saída dos veículos de transporte coletivo no Município de Rio Branco – AC, e dá outras providências. (REVOGADA)

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130808/12/1998Dispõe sobre o apoio às apresentações culturais no Município de Rio Branco.Arquivo
130708/12/1998

Declara de utilidade pública o Centro de Defesa dos Direitos Humanos e Educação Popular do Acre – CDDHEP Acre.

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130608/12/1998Construção de abrigos em paradas de ônibus no Município de Rio Branco e dá outras providências.Arquivo
130508/12/1998Considera de utilidade pública a Associação dos Sem Terra e Sem Teto de Rio Branco.Arquivo
130408/12/1998Modifica e acrescenta dispositivos à Lei nº 1.110, de 22 de Outubro de 1993. (REVOGADA)Arquivo
130308/12/1998Dispõe sobre a criação do Programa de Bolsa-Social, para atender adolescentes em situação de risco social nos moldes do que dispõe o Decreto-Lei Federal nº 2.318/86 e dá outras providências.Arquivo
130208/12/1998Acrescenta e  modifica dispositivos da Lei nº 1.091, de 23 de Junho de 1993.Arquivo
130116/11/1998Acrescenta e modifica incisos da Lei nº 1.128, de 08 de Dezembro de 1993.Arquivo
130016/10/1998Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber imóvel do Instituto de  Colonização e Reforma Agrária – INCRA.Arquivo
129924/08/1998Dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal, conforme determina o art. 4º, alínea “c” da Lei Federal nº 7.889, de 23.11.89.Arquivo
129810/07/1998Estabelece as Diretrizes Orçamentárias do Município de Rio Branco, para o exercício de 1999 e dá outras providências. Arquivo
129710/07/1998Abre crédito suplementar ao orçamento financeiro de 1998 e dá outras providências.Arquivo
129601/07/1998Dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal e vegetal no Município de Rio Branco e dá outras providências. (REVOGADA)Arquivo
129512/05/1998Dispõe sobre denominação da ponte o Igarapé São Francisco.Arquivo
129424/03/1998Abre crédito suplementar ao orçamento financeiro de 1998 e dá outras providências.Arquivo
129320/03/1998Isenta o cidadão comprovadamente desempregado do pagamento de taxa e assemelhados para inscrição em concurso público.Arquivo
129130/12/1997Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção e remissão de imposto predial e territorial urbano – IPTU, ao contribuinte que preencha as condições e comprove os requisitos previstos nesta Lei.Arquivo
128830/12/1997

Cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério. (REVOGADA)

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128730/12/1997Dispõe sobre o grupo de fiscalização municipal e altera a Lei nº 910/90 e dá outras providências.Arquivo
128629/12/1997Autoriza o Poder Executivo Municipal de Rio Branco a transferir temporariamente equipamentos para empresa privada, sob forma de comodato.Arquivo
128529/12/1997Abre crédito suplementar e especial ao orçamento financeiro de 1997 e dá outras providências.Arquivo
128428/11/1997Declara de utilidade pública o Centro Espírita Daniel Pereira de Matos.Arquivo
128325/11/1997Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos do inciso X do artigo 12 da Lei de Organização Municipal e dá outras providências.Arquivo
128225/11/1997Abre crédito suplementar ao orçamento financeiro de 1997 e dá outras providências.Arquivo
128124/11/1997Institui o prêmio Professor do Ano na rede de ensino do Município de Rio Branco – AC e dá outras providências.Arquivo
128024/11/1997Modifica a redação do art. 268 da Lei nº 611 de 29 de Junho de 1986. (REVOGADA)Arquivo
127924/11/1997Torna obrigatório o uso de assentos duplos nos ônibus utilizados no transporte coletivo urbano do Município de Rio Branco – Acre e dá outras providências.Arquivo
127824/11/1997Regulamenta o art. 175 da Lei Orgânica Municipal de Rio Branco e dá outras providências.Arquivo
127707/11/1997Abre crédito suplementar ao orçamento financeiro de 1997 e dá outras providências.Arquivo
127620/10/1997

Abre crédito suplementar ao orçamento financeiro de 1997 e dá outras providências.

Arquivo
127522/11/1997Dispõe sobre dispensa de multas e juros referentes a créditos fiscais e dá outras providências.Arquivo
127422/09/1997Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel de seu patrimônio a entidade maçônica.Arquivo
127318/09/1997Cria a Assessoria Municipal de Comunicação Social e dá outras providências.Arquivo
127218/09/1997Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 1247 de 29 de Abril de 1997.Arquivo
127113/08/1997Permuta imóvel do patrimônio público municipal e dá outras providências.Arquivo
126905/08/1997Estabelece    condições técnica para funcionamento de sorveterias e panificadoras no Município de Rio Branco e dá outras providências.Arquivo
126805/08/1997Obriga as empresas de transportes coletivos a modificar a localização do tubo terminal dos gases poluentes de seus veículos tipo ônibus.Arquivo
126705/08/1997

Altera as disposições do Código de Obras no Capítulo IV – Seção I, que dispõe sobre aprovação de projeto e dá nova redação ao art. 32, no Capítulo VII, § 2º, do art. 86 com acréscimo do item 6,  no Capítulo XIV, o art. 168, item 4, acrescido do item 9, no Capítulo XV, o art. 171, item 5, acrescido do item 8,  no Capítulo XVI, o art. 173, item 3,6 com acréscimo do item 8, no Capítulo XVII, o art. 177, item 9 e 11, no Capítulo XVIII, o art. 188, item 10 e 11, com acréscimo do item 14, no Capítulo XIX, o art. 200, acrescido do item 4, no Capítulo XX, o art. 201, item 7, no Capítulo XXVIII, o parágrafo único do art. 241 e no Capítulo XXVIII, o art. 242, item 7 da Lei 611 de 19 de Junho de 1986.

Arquivo
126621/07/1997Autoriza o Poder Municipal de Rio Branco, a transferir imóvel de domínio público à Igreja do Evangelho Quadrangular e dá outras providências.Arquivo
126521/07/1997Estabelece as Diretrizes Orçamentárias do Município de Rio Branco, para o exercício de 1998 e dá outras providências.Arquivo
126315/07/1997Denomina de Rua Francisca Luzia dos Santos à Rua nº 02 da Vila Albert Sampaio.Arquivo
126215/07/1997Considera de utilidade pública a Associação Caminho Aberto, situada na Praça da Catedral, S/N – nesta.Arquivo
126115/07/1997Denomina de Praça Antônio Júlio Maia de Queiroz a antiga Praça dos Tocos.Arquivo
126015/07/1997Declara de utilidade pública o PX Clube Verde Amarelo de Rio Branco.Arquivo
125915/07/1997Declara de utilidade pública a entidade filantrópica – Desafio Jovem Peniel.Arquivo
125815/07/1997Dispõe sobre a priorização para aquisição de alimentos regionais para consumo nas escolas da rede municipal de ensino.Arquivo
125715/07/1997Torna obrigatório o uso de lona de proteção nos veículos que transportem barro, areia, brita, laterita resíduos de madeiras e outros materiais granulados de derivação animal, vegetal ou mineral no perímetro urbano do Município de Rio Branco – Acre, e dá outras providências.Arquivo
125615/07/1997Assegura à mulher gestante o direito de embarque pela porta da frente dos ônibus de transporte urbano no Município de Rio Branco e dá outras providências. (REVOGADA)Arquivo
125508/07/1997Regulamenta o transporte de passageiros por táxis de lotação de outros Municípios e dá outras providências. (REVOGADA)Arquivo
125408/07/1997Acrescenta parágrafo único ao artigo 1º da Lei nº 1.127 de 08 de Dezembro de 1993. (REVOGADA)Arquivo
125330/05/1997Acrescenta parágrafo único ao artigo 1º da Lei nº 1127 de 08 de Dezembro de 1993. (REVOGADA)Arquivo
125129/04/1997Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, através da Caixa Econômica Federal, oferecer garantias e dar providências correlatadas.Arquivo
125029/04/1997Declara de utilidade pública o Centro Espírita Obras de Caridade Príncipe Espardate.Arquivo
124929/04/1997Dispõe sobre a modificação da Lei nº 341 de 23 de Abril de 1982.Arquivo
124829/04/1997Dispõe sobre a alienação da Carteira de Ações do Município.Arquivo
124729/04/1997Proíbe táxis de outros Municípios a transportarem passageiros.Arquivo
124616/04/1997

Cria o Conselho de Alimentação Escolar e dá outras providências.

Arquivo
124516/04/1997Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida para com o fundo de garantia do tempo de serviço – FGTS e dá outras providências.Arquivo
124307/01/1997Reestrutura a Secretaria Municipal de Gabinete e dá outras providências.Arquivo
124207/01/1997Dispõe sobre a criação da SAERB – Serviço de Água e Esgoto de Rio Branco e dá outras providências.Arquivo
124107/01/1997Cria a Secretaria especial de representação política e cidadania e dá outras providências.Arquivo
122019/03/1996Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder a isenção do IPTU – Imposto predial e territorial urbano, aos terrenos localizados na periferia de Rio Branco, que se destinem a implantação de hortas comunitárias.Arquivo
122119/03/1996

Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Municipal de Núcleos Agrícolas de atendimento e apoio a crianças e adolescentes abandonados.

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122210/04/1996Disciplina as dimensões e o uso da bandeira municipal e dá outras providências.Arquivo
122310/04/1996Dispõe sobre a utilização de dependências das unidades escolares e outros prédios públicos do Município de Rio Branco, para a realização de reuniões e atividades culturais por associações de moradores e outras entidades comunitárias.Arquivo
122410/04/1996

Declara de utilidade pública a Igreja Evangélica Assembleia de Deus da Missão.

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122512/04/1996

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Rio Branco para o exercício financeiro de 1996 e dá outras providências.

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122613/05/1996Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC,         institui a Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor – PROCON – A Comissão Municipal Permanente de Normatização – CMPN – Conselho Municipal de Defesa do Consumidor – CONDECON e institui o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos – FMDD e dá outras Providências.Arquivo
122713/05/1996

Cria o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências.

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122813/05/1996Cria o Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências.      Arquivo
122916/05/1996Modifica o art. 2º, seus parágrafos e incisos, da Lei nº 343, de 26 de Maio de 1982.Arquivo
123023/05/1996Modifica o art. 2º, da Lei 1001, de 12 de Dezembro de 1991.Arquivo
123101/07/1996Estabelece piso salarial para os ocupantes de cargos e funções da administração do Poder Executivo Municipal.Arquivo
123201/07/1996Dispõe sobre alterações no Plano de Cargos, Salários, benefícios e vantagens previstas nas leis municipais 688 de 30.11.87;535 de 29.03.85 e 1.181 de 02.12.94 e dá outras providências.Arquivo
123301/07/1996Reestrutura o quadro de fiscalização da Prefeitura de Rio Branco e dá outras providências. (Revogada)Arquivo
123401/07/1996Estabelece as Diretrizes Orçamentárias do Município de Rio Branco, para o exercício de 1997 e dá outras providências.Arquivo
123630/10/1996

Institui o Programa de Organização de bairros, ruas e números, bem como o marco zero (0) de Rio Branco.

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123714/11/1996Dispõe sobre a concessão de vantagem pessoal aos servidores do quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal que tenha exercido cargo em comissão no Município de Rio Branco; concede adicional de nível universitário aos servidores do Poder Executivo e dá outras providências.Arquivo
123820/11/1996Abre crédito suplementar ao orçamento financeiro de 1996, e dá outras providências.Arquivo
118923/01/1995Dispõe sobre a comercialização de gás liquefeito de petróleo (GLP).Arquivo
119011/04/1995

Dispõe sobre a alteração do art.5º da Lei 1.127 de 08 de Dezembro de 1993, que regulamenta as gratuidades nos transportes coletivo se dá outras providências.

Arquivo
119111/04/1995

Considera de utilidade pública a Associação dos Portadores de Hepatite do Estado do Acre.

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119211/04/1995Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de lixeiras em estabelecimentos que comercializem gêneros alimentícios.Arquivo
119312/05/1995

Dispõe sobre reajuste salarial dos servidores públicos municipais referente a perdas do Plano Real, reestruturação da tabela salarial dos fiscais municipais de nível médio e dos cargos comissionados; reposição de eventuais perdas salariais referentes a  Julho/87 – Plano Bresser.

Arquivo
119431/05/1995Autoriza a concessão de auxílio alimentação à servidores municipais.Arquivo
119506/06/1995Dispõe sobre reajuste salarial dos servidores públicos municipais referente a perdas do Plano Real; Reposição de eventuais perdas salariais referentes a Julho/87 – Plano Bresser; e dá outras providências.Arquivo
119610/07/1995Garante às entidades e instituições de estudos sociedade civil, o direito de pesquisar dados e receber informações de seu interesse nos órgãos públicos municipais.Arquivo
119720/07/1995Considera de utilidade pública o Centro de Produção Cultural – C.P.C.Arquivo
119825/08/1995Cria o Conselho do Consumidor.Arquivo
119925/08/1995Dispõe sobre a segurança no armazenamento de combustíveis derivados do petróleo em postos de revenda e instalações particulares do Município.Arquivo
120025/08/1995Autoriza as escolas públicas do Município a procederem a coleta seletiva de lixo.Arquivo
120125/08/1995Dispõe sobre o tratamento e o destino do lixo hospitalar e dá outras providências.Arquivo
120225/08/1995Dispõe sobre a concessão de redução de Imposto sobre serviço de qualquer natureza.Arquivo
120325/08/1995

Estabelece as Diretrizes Orçamentárias do Município de Rio Branco para o exercício de 1996 e dá outras providências.

Arquivo
120429/08/1995Abre crédito suplementara o orçamento financeiro de 1995 e dá outras providências.Arquivo
120512/09/1995

Cria o Sistema de Transporte de Passageiros em veículos executivos especiais no Município de Rio Branco, e adota outras providências.

Arquivo
120620/09/1995Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.Arquivo
120719/10/1995Institui o Programa de renda familiar mínima para famílias com filhos em situação de risco e dá outras providências.Arquivo
120922/11/1995Autoriza a concessão de pontos para meninos de rua engraxates e dá outras providências.Arquivo
121022/11/1995Autoriza a criação do programa “Ouvir para Bem Viver” e dá outras providências.Arquivo
121128/11/1995Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Rio Branco para oquadriênio1996–1999 e dá outras providências.Arquivo
121218/12/1995Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, através da Caixa Econômica Federal, oferecer garantias e dar providências correlatas.Arquivo
121326/12/1995Dispõe sobre a criação e ampliação das vagas e empregos dos profissionais de saúde do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.Arquivo
121426/12/1995Considera de utilidade pública a Creche Edison Martins.Arquivo
121526/12/1995Considera de utilidade pública a Associação SOS Amazônia.Arquivo
121626/12/1995Dá nova redação ao inciso IV do art. 26 da Lei 910 de 08 de Novembro de 1990 e dá outras providências.Arquivo
121726/12/1995Estima a receita e fixa a despesa do Município de Rio Branco para o exercício financeiro de 1996 e dá outras providências.Arquivo
121829/12/1995Dispõe sobre a estrutura administrativa da Fundação Municipal de Cultura.Arquivo
121929/12/1995Oficializa o uso do Brasão de Rio Branco e dá outras providências.Arquivo
118822/12/1994Dispõe sobre a criação, estruturação, competência e atribuições da Secretaria Municipal de Meio  Ambiente - SEMEIA – de Rio Branco Acre, e dá outras providências.Arquivo
118716/12/1994Dispõe sobre a limitação do tráfego de veículos transportando produtos inflamáveis.Arquivo
118613/12/1994Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Urbanismo e dá outras providências.Arquivo
118508/12/1994Autoriza os estabelecimentos de saúde do município a fornecer remédios.Arquivo
118406/12/1994Dispõe sobre o plano plurianual do Município de Rio Branco, para o quadriênio de 1995 – 1998 e dá outras providências.Arquivo
118306/12/1994Estima a receita e fixa a despesa do Município de Rio Branco para o exercício financeiro de 1995 e dá outras providências.Arquivo
118202/12/1994

Dispõe sobre a restituição da Secretaria Municipal de Educação e Cultura do Município de Rio Branco – Acre.

Arquivo
118102/12/1994Dispõe sobre a estrutura básica das unidades escolares municipais e dá outras providências. (REVOGADA)Arquivo
118028/11/1994Autoriza o Executivo Municipal a promover troca de lixo reciclável por passes de ônibus.Arquivo
117928/11/1994Dispõe sobre a colocação de assentos nas farmácias e drogarias, e dá outras providências.Arquivo
117803/11/1994Dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores do Poder Executivo Municipal, a título de antecipação e sobre a data da sua compensação.Arquivo
117704/10/1994Proíbe depósito de lixo (aterro sanitário) no perímetro urbano do Município.Arquivo
117629/08/1994

Considera de utilidade pública o Sindicato de Trabalhadores em Educação do Estado do Acre – SINTEAC.

Arquivo
117512/08/1994Dispõe sobre a política social do idoso e autoriza a criação do respectivo conselho e dá outras providências.Arquivo
117412/08/1994Determina que os estabelecimentos particulares de ensino, casas de espetáculo, clubes sociais, supermercados, hotéis e similares e centros comerciais do Município deverão manter serviços de vigilância e segurança em suas instalações, durante o horário de funcionamento.Arquivo
117312/08/1994Concede desconto para maiores de 65 anos no ingresso às atividades artísticas, culturais ou de lazer.Arquivo
117204/08/1994Modificar, acrescentar e suprimir dispositivos da Lei 1.047/92, que cria o Conselho Municipal de Meio Ambiente – COMDEMA.Arquivo
117127/07/1994Autoriza a Prefeitura Municipal de Rio Branco a introduzir nas escolas da rede municipal, noções básicas de educação no trânsito e dá outras providências.Arquivo
117027/07/1994Institui a Semana dos Direitos Humanos na rede municipal de ensino.Arquivo
116925/07/1994Denomina de Bairro Jardim Eldorado uma área localizada nas imediações da Estrada do Quixadá.Arquivo
116822/07/1994Denomina de Marcos Antônio de Lima, o Cemitério Vila Custódio Freire.Arquivo
116722/07/1994Considera     de       utilidade pública a Associação     de Moradores do Bairro Floresta Zona Sul.Arquivo
116620/07/1994Estabelece as Diretrizes Orçamentárias do Município de Rio Branco, para o exercício de 1995 e dá outras providências.Arquivo
116515/07/1994Considera de utilidade pública a Rede Acreana de Mulheres e Homens.Arquivo
116415/07/1994Autoriza o Poder Executivo Municipal de Rio Branco a doar imóvel do patrimônio público à Diocese de Rio Branco.Arquivo
116313/07/1994Autoriza fazer arborização na cidade de Rio Branco e dá outras providências.Arquivo
116212/07/1994Dispõe sobre nova conversão dos salários dos servidores do Poder Executivo Municipal, de cruzeiros reais para a unidade real de valor – URV -; reposição dos resíduos salariais dos meses de janeiro e fevereiro de 1994 estabelecido de acordo com o  art.  4º  da  Lei  Municipal 1.143 de 13 de Abril de 1994; Revoga e institui novas tabelas salariais.Arquivo
116112/07/1994Considera de utilidade pública a Diocese de Rio Branco.Arquivo
116028/06/1994Considera de utilidade pública a Sociedade de Assistência aos Lázaros e Defesa contra a lepra (Educandário Santa Margarida).Arquivo
115928/06/1994Considera de utilidade pública o Sindicato das Lavadeiras de Rio Branco.Arquivo
115808/06/1994Obriga as escolas particulares a apresentar relação de material.Arquivo
115731/05/1994Fixa limite mínimo de benfeitorias a serem realizadas antes da entrega de conjuntos habitacionais aos mutuários.Arquivo
115631/05/1994Declara o Dia 08 de Março Feriado.Arquivo
115531/05/1994Autoriza estacionamento de veículos em frente a farmácias e drogarias.Arquivo
115430/05/1994Dispõe sobre a criação de Conselho Municipal Fiscalizador da Distribuição e Comercialização do gás de cozinha no Município de Rio Branco – Acre, e dá outras providências.Arquivo
115311/05/1994Revoga a Lei nº 1.040 de 06 de Julho e dá outra providências.Arquivo
115211/05/1994Dispõe sobre a criação da Semana Municipal de Trânsito de Rio Branco.Arquivo
115111/05/1994Considera de utilidade pública a Associação Acreana de Artesões – ASAARTE.Arquivo
115011/05/1994Estabelece a implantação de telefones para deficientes físicos paraplégicos em logradouros públicos.Arquivo
114920/04/1994Dispõe sobre a criação do Programa de Coleta Seletiva de Lixo, no Município de Rio Branco – Acre.Arquivo
114820/04/1994Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar um imóvel do patrimônio público aos aposentados do Estado do Acre.Arquivo
114720/04/1994Regulamenta o atendimento bancário para casos excepcionais.Arquivo
114620/04/1994

Institui a obrigatoriedade do ensino de “Noções de Direitos Humanos” no ensino de 1º e 2º graus das escolas públicas e particulares do Município de Rio Branco – Acre.

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114520/04/1994Introduz aulas práticas de geografia e história do Município de Rio Branco.Arquivo
114413/04/1994Dispõe sobre alteração dos incisos I, II, III, IV, V e VII do art. 11 da Lei 688 de 30 de Novembro de 1987, que trata do Plano de Cargos, Salários, Benefícios e Vantagens do magistério público municipal e dá outras providências.Arquivo
114313/04/1994Dispõe sobre a conversão de cruzeiros reais, para unidade real de valor – URV, as tabelas de vencimentos dos servidores municipais do Poder Executivo, instituídas pelo art. 2º da Lei 1.099 de 03.08.93 e, altera a política de reposição salarial.Arquivo
114211/04/1994Dispõe sobre o acesso de deficientes físicos   em prédios públicos e prédios privados comerciais.Arquivo
114128/03/1994Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel do patrimônio público municipal à Paróquia Santa Inês, pessoa jurídica de direito público.Arquivo
114028/03/1994Autoriza o Executivo a permitir que qualquer entidade, do setor público ou privado, faça a manutenção e conservação de praças, praças de esportes e canteiros centrais de ruas e avenidas.Arquivo
113911/03/1994Autoriza o Poder Executivo a refinanciar os saldos devedores de operações de crédito interno de responsabilidade    da Administração Direta do Município de Rio Branco, junto a órgãos e entidades controlados direta e indiretamente pela União, e dá outras providências.     Arquivo
113814/01/1994Torna opcional o uso de uniforme nas escolas municipais.Arquivo
113704/01/1994Modifica o art. 30 da Lei 882, de 01 de Agosto de 1990.Arquivo
113603/11/1994Dispõe sobre proteção ao Igarapé São Francisco.Arquivo
113517/12/1993Considera de utilidade pública o Supremo Centro Espírita Beneficente Mestre Gabriel – Templo de Salomão – Augusta Ordem Maçônica.Arquivo
113417/12/1993Considera de utilidade pública o Grêmio Recreativo e Bloco Carnavalesco Caprichosos do Mangabeira.Arquivo
113315/12/1993Autoriza o Poder Executivo a fornecer projetos arquitetônicos à população de baixa renda, conceder isenção de taxas municipais e dá outras providências.Arquivo
113215/12/1993

Institui a Semana Municipal de Combate às Doenças Sexualmente Transmissíveis e dá outras providências.

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113115/12/1993Considera de utilidade pública a Associação Kukkiwon de Taekwondo.Arquivo
113015/12/1993Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Rio Branco, para o quadriênio de 1994 – 1997 e dá outras providências.Arquivo
112915/12/1993Estima a receita e fixa a despesa do Município de Rio Branco para o exercício financeiro de 1994 e dá outras providências.Arquivo
112808/12/1993Dispõe sobre a planta genérica e o mapa de valores do Município de Rio Branco, Estado do Acre e dá outras providências.Arquivo
112708/12/1993Regulamenta as gratuidades nos transportes coletivos e dá outras providências. (REVOGADA)Arquivo
112606/12/1993Dispõe sobre a ampliação dos cargos das carreiras de arquiteto, professor e de especialista em educação, estabelece o número de vagas e dá outras providências.Arquivo
112502/12/1993

Abre crédito suplementar ao orçamento financeiro do ano de 1993 e dá outras providências.

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112412/11/1993Considera de utilidade pública a Associação Abadá de Capoeira Acreana.Arquivo
112308/11/1993Transforma em Centro Comercial a Praça dos Catraieiros e dá providências.Arquivo
112205/11/1993Denomina de Bairro da Vitória a área localizada nas imediações da Estrada da Quixadá em frente a Torre da Embratel.Arquivo
112105/11/1993Determina prioridade de licença para barracos, ambulantes e estabelecimentos comerciais de pequeno porte, aos deficientes físicos e aposentados.Arquivo
112005/11/1993Autoriza o Executivo Municipal a instituir Programa de Atendimento aos meninos e meninas de rua e dá outras providências.Arquivo
111911/10/1993Altera dispositivo da Lei nº 612, de 19 de Junho de 1986, e dá outras providências.Arquivo
111808/10/1993Considera de utilidade pública o SINPASA – Sindicato dos Seringueiros Pequenos Agricultores e Pequenos Assalariados de Rio Branco.Arquivo
111708/10/1993Abre crédito suplementar ao orçamento financeiro     de 1993 e dá outras providências.Arquivo
111606/10/1993Altera dispositivo da Lei nº 612, de 19 de Junho de 1986 e dá outras providências.Arquivo
111530/09/1993Proíbe a venda de bebidas alcóolicas em praça pública.Arquivo
111429/09/1993Considera de utilidade pública a  Associação de moradores do Bairro Santa Quitéria – AMBQ.Arquivo
111328/09/1993Autoriza o Executivo Municipal a construir gratuitamente    fossas sépticas e sumidouros em terrenos de edificação popular e dá outras providências.Arquivo
111223/09/1993Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio do cooperação com a Delegacia Regional do Trabalho no Acre.Arquivo
111123/09/1993Denomina de Bairro Areial a área localizada nas imediações da BR 317.Arquivo
111022/09/1993Dispõe sobre incentivo fiscal para a realização de projetos culturais e desportivos no Município de Rio Branco. (REVOGADA)Arquivo
110914/09/1993Abre crédito suplementar ao orçamento financeiro de 1993 e dá outras providências.Arquivo
110810/09/1993

Considera de utilidade pública a Federação do Comércio do Estado do Acre.

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110710/09/1993Abre crédito especial e suplementar ao orçamento financeiro de 1993 e dá outras providências.Arquivo
110606/09/1993

Considera de utilidade pública o Sindicato dos Pequenos e Médios Empreiteiros do Estado do Acre.

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110502/09/1993Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel do patrimônio público ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre.Arquivo
110402/09/1993Institui programa de orientação e assistência médica-oftalmológica aos escolares e dá outras providências.Arquivo
110325/08/1993Transforma a Praça João Pessoa  em “Centro Comercial”.Arquivo
110217/08/1993

Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar o imóvel do patrimônio público à Diocese de Rio Branco – Paróquia Sagrada Família.

Arquivo
110117/08/1993Estabelece horário para cargas e descargas de veículos no Centro Comercial de Rio Branco – AC, e dá outras providências.Arquivo
110017/08/1993Concede gratuidade nos transportes coletivos de Rio Branco para os presidentes de Associação de bairro. (REVOGADA)Arquivo
109903/08/1993Dispõe sobre o Plano de Classificação de Cargos, Empregos e Salários; institui a Política Salarial dos servidores municipais do Poder Executivo; altera a redação do art. 1º da Lei 795, de 04 de Julho de 1989, substitui os anexos do art. 9º, art. 10, art. 14, art. 17 e § 2º do art. 18, da Lei 795, de 04 de Julho de 1989 e altera a redação do art. 5º da Lei 910 de    08 de Novembro de 1990, revogando os dispositivos desta lei e da Lei 795 de 04 de Julho de 1989 que contraponham a presente lei.Arquivo
109828/07/1993Estabelece Diretrizes Orçamentárias para o Município de Rio Branco, para o exercício de 1994.Arquivo
109722/07/1993Dispõe sobre a criação de depósitos de lixo nos prédios residenciais e comerciais.Arquivo
109622/07/1993Considera de utilidade pública o Centro dos Trabalhadores  da Amazônia.Arquivo
109516/07/1993Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio de cooperação com a Polícia Militar do Estado do Acre e o Corpo de Bombeiros.Arquivo
109406/07/1993Altera a redação do artigo 266, do Código de Posturas do Município de Rio Branco.Arquivo
109306/07/1993Abre crédito suplementar ao orçamento financeiro de 1993 e dá outras providências.Arquivo
109224/06/1993Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar parcelamento de dívida para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e dá providências correlatas.Arquivo
109123/06/1993Regulamenta o artigo 7º das disposições finais e transitórias da Lei Orgânica do Município, que cria o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher.Arquivo
109008/06/1993Concede reajuste e abono salarial a servidores e empregados municipais e dá outras providências.Arquivo
108904/06/1993Autoriza o Executivo Municipal a instalar estacionamento rotativo e dá outras providências. (REVOGADA)Arquivo
108826/05/1993Autoriza as Escolas da Rede Municipal a criarem hortas.Arquivo
108724/05/1993Considera de utilidade pública a Associação de Pessoas da 3ª Idade Lírios do Campo.Arquivo
108624/05/1993Institui o Título Cidadão Verde.Arquivo
108518/05/1993Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Habitação Popular e constituição do Conselho Municipal de Habitação Popular – CCHP e dá outras providências.Arquivo
108412/04/1993

Dispõe sobre a concessão de abono salarial aos servidores Municipais e dá outras providências.

Arquivo
108312/04/1993Disciplina a entrada de crianças nos transportes coletivos. (REVOGADA)Arquivo
108212/04/1993Modifica os artigos 2º e 3º da Lei nº 996, de 12 de Dezembro de 1991.Arquivo
108112/04/1993Concede reajuste de salários aos servidores municipais e dá outras providências.Arquivo
108021/12/1992Abre crédito suplementar ao orçamento financeiro de 1992 e dá outras providências.Arquivo
107908/12/1992Estima a receita e fixa a despesa do Município de Rio Branco para o exercício financeiro de 1993.Arquivo
107807/12/1992Revoga a Lei nº 1013, de 06 de Abril de 1992.Arquivo
107703/12/1992Abre crédito suplementar ao orçamento financeiro de 1992 e dá outras providências.Arquivo
107628/11/1992Declara de utilidade pública a Associação de Moradores do Bairro Preventório.Arquivo
107525/11/1992Abre crédito suplementar ao orçamento financeiro de 1992 e dá outras providências.Arquivo
107423/11/1992Declara de utilidade pública o Programa Recriança.Arquivo
107323/11/1992Dá denominação a rua.Arquivo
107214/11/1992Modifica disposições da Lei nº 1003 de 16 de Dezembro de 1991. Arquivo
107113/11/1992Abre crédito especial ao orçamento financeiro de 1992 e dá outras providências.Arquivo
107010/11/1992Dispõe sobre  o Plano Plurianual para o quadriênio 1993-1996 e dá outras providências.Arquivo
106909/11/1992Declara de utilidade pública a Associação dos Deficientes Visuais.Arquivo
106806/11/1992Dispõe sobre redução de multas e juros incidentes sobre débitos fiscais e dá outras providências.Arquivo
106730/10/1992Dispõe sobre a obrigatoriedade  da distribuição de preservativos e folhetos esclarecedores quanto às doenças sexualmente transmissíveis, nos hotéis, hospedarias, motéis e etc.Arquivo
106629/10/1992Abre crédito suplementar ao orçamento financeiro de 1992 e dá outras providências.Arquivo
106515/10/1992Modifica, acrescenta e revoga disposições da Lei nº 332 de 12 de Janeiro de 1982, que instituiu o regulamento de transporte coletivo do Município de RioBranco.Arquivo
106415/10/1992Disciplina a apresentação de projetos de lei que tratem de doação, permuta ou permissão de uso de áreas no Município de Rio Branco.Arquivo
106306/10/1992

Dá       nova     redação     aos artigos32,  37  caput,  39erevoga os artigos 58, 59 e 60,  todos  da Lei nº  795de

04.07.89        e          dá       outras providências.
Arquivo
106206/10/1992Acrescenta ao art.11, da Lei nº688, de 30.11.87, o inciso XX, concede o adicional de nível superior (ex facto officci) e dá outras providências.Arquivo
106106/10/1992

Declara de utilidade pública o Desafio Jovem Quadrangular.

Arquivo
106006/10/1992Declara de utilidade pública o Esquadrão da Vida.Arquivo
105901/10/1992Reclassifica categorias funcionais do quadro de pessoal, acrescenta nova denominação e dá outras providências.Arquivo
105801/10/1992Institui a modificação na abordagem curricular das disciplinas de 1º (primeiro) grau nas escolas da rede municipal.Arquivo
105723/09/1992Abre crédito suplementara o orçamento financeiro de 1992 e dá outras providências.Arquivo
105623/09/1992Concede reajuste de salários a servidores e dá outras providências.Arquivo
105526/08/1992Concede reajuste de salário a servidores municipais e dá outras providências.Arquivo
105426/08/1992Abre crédito suplementar ao orçamento financeiro de 1992 e dá outras providências.Arquivo
105314/07/1992Abre crédito suplementar ao orçamento de 1992 e dá outras providências.Arquivo
105214/07/1992Considera de utilidade pública a Fundação Narciso Mendes.Arquivo
105114/07/1992Dispõe sobre redução de multas e juros incidentes sobre débitos fiscais.Arquivo
105014/07/1992Institui o Conselho do Patrimônio Cultural, Histórico e Natural.Arquivo
104906/07/1992Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doação de material ao Sindicato dos aposentados do Estado do Acre e dá outras providências.Arquivo
104806/07/1992Autoriza publicidade nos ônibus urbanos.Arquivo
104706/07/1992Cria o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA.Arquivo
104606/07/1992Torna de utilidade pública o Clube de Cabos e Soldados – PMAC.Arquivo
104506/07/1992Considera de utilidade pública a Associação dos Professores de Educação Física do Estado do Acre – APEFAC,Arquivo
104406/07/1992

Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doação de imóvel do patrimônio público ao LIONS CLUB “Barão do Rio Branco”.

Arquivo
104306/07/1992Estabelece Diretrizes Orçamentárias para o Município de Rio Branco, para o exercício de 1993.Arquivo
104206/07/1992Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder isenção de taxa de licença de construção de obras à Congregação Cristã do Brasil.Arquivo
104106/07/1992Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar à Associação de doadores de sangue do Município de Rio Branco, um automóvel do patrimônio público e dá outras providências.Arquivo
104006/07/1992

Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel do patrimônio público à SUFRAMA. (revogada)

Arquivo
103929/06/1992Acrescenta inciso ao art. 49 da Lei 332, de12 de Janeiro de 1982.Arquivo
103829/06/1992Cria a função de dirigentes de limpeza pública, estabelece o número de vagas, dita normas para o ingresso e dá outras providências.Arquivo
103729/06/1992Disciplina a concessão de casas populares.Arquivo
103622/06/1992

Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doação de material ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre.

Arquivo
103522/06/1992Autoriza o Poder Executivo Municipal a construir um mercado público e dá outras providências.        Arquivo
103422/06/1992Reestrutura  Secretarias Municipais, cria e extingue cargos e dá outras providências.Arquivo
103322/06/1992Declara de utilidade pública o Sindicato dos aposentados do Estado do Acre.Arquivo
103222/06/1992

Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doação de material à Associação dos Moradores da Estação Experimental.

Arquivo
103112/06/1992Torna de utilidade pública a Associação Acreana dos Artesãos.Arquivo
103012/06/1992Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel do patrimônio público à Associação Fraternidade de Rio Branco – Igreja Seicho-No-Iê do Brasil.Arquivo
102912/06/1992Autoriza o Poder Executivo Municipal a refinanciar, junto à União, suas dívidas internas, incluídas as de responsabilidade das administrações direta e indireta, bem como a constituir garantias para lastrear as operações de refinanciamento e dá outras providências.Arquivo
102803/06/1992Dispõe sobre a reestruturação, competência e atribuições da Secretaria Municipal de Saúde – SEMSA de Rio Branco – Acre.Arquivo
102703/06/1992Concede reajuste de salários e vencimentos dos servidores municipais e dá outras providências.Arquivo
102628/05/1992Autoriza o Poder Executivo a reduzir a taxa de licença de localização e funcionamento às Microempresas e dá outras providências.Arquivo
102521/05/1992Autoriza a Concessão de Transporte Coletivo Executivo no Município.Arquivo
102421/05/1992Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doação de Cr$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil cruzeiros) a Associação dos Fiscais do Município de Rio Branco.Arquivo
102321/05/1992Modifica os artigos 19, 20 e 22 e revoga o parágrafo único do art. 19 da Lei nº 948 de 15 de Julho de 1991.Arquivo
102204/05/1992Acrescenta ao art.11,da Lei nº688,de30.11.87,o inciso XIX, que cria o Adicional de Interiorização e dá outras providências.Arquivo
102104/05/1995Reajusta os vencimentos dos servidores municipais e dá outras providências.Arquivo
102004/05/1992Autoriza o Poder Executivo Municipal afirmar acordo de parcelamento de dívida para com o Instituto Nacional do Seguro Social– INSS, e dá outras providências.Arquivo
101930/04/1992Estrutura a Assessoria Municipal de Comunicação e dá outras providências.Arquivo
101830/04/1992Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doação de material à Associação de Moradores e Produtores Rurais do Amapá.Arquivo
101723/04/1992Proíbe a venda de cola de sapateiro a menores.Arquivo
101623/04/1992Autoriza o Poder Executivo Municipal a descentralizar a venda do Passe Escolar. (Revogada)Arquivo
101523/04/1992Autoriza o Poder Público Municipal a fazer doação de imóvel do patrimônio público à Companhia de Saneamento do Estado do Acre.Arquivo
101423/04/1992Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doação de imóvel do Patrimônio Público à Diocese de Rio Branco.Arquivo
101306/04/1992Torna de utilidade pública uma área de terra para a preservação de um túmulo.Arquivo
101231/03/1992Fixa o Convênio com a iniciativa privada visando a manutenção de praças e logradouros públicos e dá outras providências.Arquivo
101131/03/1992Concede reajuste e abono de salário a servidores Municipais e dá outras providências.         Arquivo
101031/03/1992Considera de utilidade pública a Associação Fraternidade Rio Branco – Igreja Seicho-Nô-Ie do Brasil.Arquivo
100931/03/1992Considera de utilidade pública a Associação dos Moradores do Bairro São Francisco.Arquivo
100825/03/1992Abre crédito especial ao orçamento financeiro de 1992 e dá outras providências.Arquivo
100603/02/1992Concede abono aos servidores municipais e dá outras providências.Arquivo
100527/12/1991Abre crédito suplementar ao orçamento financeiro de 1991 e dá outras providências.Arquivo
100417/12/1991Estima a receita e fixa a despesa do Município de Rio Branco para o exercício financeiro de 1992.Arquivo
100316/12/1991Cria, extingue cargos no Poder Legislativo, modifica o anexo I da Lei 882, de01de Agosto de 1990 e dá outras providências.Arquivo
100216/12/1991Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder isenção de IPTU à Maria José Carvalho de Paula em troca de terrenos urbanos para a municipalidade, na forma que especifica.Arquivo
100112/12/1991Regulamenta o Conselho de Transporte Público do Município de Rio Branco e dá outras providências.Arquivo
100012/12/1991Cancela a vinculação de receitas à despesa e dá outras providências.Arquivo
99912/12/1991Autoriza o Poder Executivo Municipal a isentar débitos inscritos na Dívida Ativa da Fazenda Municipal e dá outras providências.Arquivo
99812/12/1991Regulamenta a eleição para diretores de escolas municipais e dá outras providências.Arquivo
99712/12/1991Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder às empresas interessadas na reciclagem do lixo a isenção de impostos previstos em Lei.Arquivo
99612/12/1991Dispõe sobre a criação da Assessoria Parlamentar de Gabinete da Prefeitura Municipal de Rio Branco – AC, e dá outras providências.      Arquivo
99512/12/1991Declara de utilidade pública a Associação de Moradores do Conjunto Novo Horizonte.Arquivo
99412/12/1991Dá nova redação ao art. 34 daLeinº332/82,modificada pela Lei 599, de 05 de Junho de 1986. (Revogada)Arquivo
99312/12/1991Considera de utilidade pública a Associação de Moradores do Bairro “Aviário”.Arquivo
99205/12/1991Modifica a letra “g” do inciso “V” do art. 3º da Lei nº 964, de 08 de Outubro de1991.Arquivo
99102/12/1991Abre crédito suplementar ao orçamento financeiro de 1991 e dá outras providências.Arquivo
99029/11/1991Cria o Conselho Municipal da Condição Feminina e define sua constituição e atribuições.Arquivo
98929/11/1991Declara de utilidade pública a Associação de Moradores do Bairro Novo Calafate.Arquivo
98829/11/1991

Considera de utilidade pública a Associação dos Servidores de Vigilância Sanitária do Estado do Acre

– ASSEVISA – AC.
Arquivo
98727/11/1991Doa à Igreja Presbiteriana do Brasil , um lote de terra no Conjunto Habitacional Universitário, medindo 1500m², destinado à construção de um templo religioso.Arquivo
98627/11/1991Declara de utilidade pública o Centro Espírita Florestal “Fonte de luz Igreja São Francisco de Assis”.Arquivo
98521/11/1991Considera de utilidade pública o Movimento das Mulheres do Município de Rio Branco – Acre – M.M.R.B.Arquivo
98421/11/1991Declara de utilidade pública a Associação de Moradores do Bairro da Estação Experimental.Arquivo
98321/11/1991Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar a Auditoria Interna do Município.Arquivo
98221/11/1991Declara de utilidade pública a Associação de Moradores do Bairro Nova Estação.Arquivo
98121/11/1991Autoriza o Executivo Municipal a instalar estacionamento rotativo e dá outras providências.Arquivo
98021/11/1991Abre crédito suplementar ao Orçamento Financeiro de 1991 e dá outras providências.Arquivo
97911/11/1991Dispõe sobre a desafetação do patrimônio público municipal e dá outras providências.Arquivo
97811/11/1991Declara de utilidade pública a Fundação José Bardawil.Arquivo
97711/11/1991Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doação de material à Igreja Evangélica Assembleia de Deus e  dá outras providências.Arquivo
97611/11/1991Considera de utilidade pública a Sociedade Acreana Bíblica Cultural.Arquivo
97511/11/1991Declara de utilidade pública a Associação de Moradores do Bairro da “Conquista”.Arquivo
97411/11/1991Declara de utilidade pública a Primeira Igreja Batista Independente Filadélfia no Acre.Arquivo
97311/11/1991Considera de utilidade pública a Fundação Professora Santina Quinto Cunha Amazonas.Arquivo
97204/11/1991Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doação de material à primeira Igreja Batista Independente no Acre, e dá outras providências.Arquivo
97124/10/1991

Abre crédito suplementar ao orçamento financeiro de 1991 e dá outras providências.          

Arquivo
97015/10/1991Concede reajuste de salário em tabelas, faz complementação ao salário mínima nacional e dá outras providências.Arquivo
96914/10/1991Denomina Bairro Boa União a área localizada na Estrada da Sobral.Arquivo
96814/10/1991Dispõe sobre a criação de Assessorias no Gabinete do Prefeito Municipal de Rio Branco, atualiza seu organograma e dá outras providências.Arquivo
96711/10/1991

Autorizar o Poder Executivo Municipal a negociar débitos inscritos na dívida ativa da Fazenda Municipal e dá outras providências.

Arquivo
96611/10/1991Institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências.Arquivo
96511/10/1991Dispõe sobre o Regime de Adiantamento e dá outras providências.Arquivo
96408/10/1991Institui o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências.Arquivo
96302/10/1991Autoriza o Poder Executivo Municipal a contrair financiamento para compra de equipamentos destinados à limpeza pública.Arquivo
96202/10/1991Dispõe sobre  a transferência de titularidade dos cruzados novos e dá outras providências.Arquivo
96102/10/1991Torna de utilidade pública a Associação de Produtores Tancredo Neves – ASTAN.Arquivo
96030/09/1991Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e dá providências correlatas.Arquivo
95927/09/1991Abre crédito especial ao orçamento financeiro de 1991 e dá outras providências.        Arquivo
95826/09/1991Abre crédito suplementar ao Orçamento Financeiro de 1991 e dá outras providências.Arquivo
95717/09/1991

Considera de utilidade pública a Associação de Moradores do Bairro Morada do Sol.

Arquivo
95617/09/1991Declara de utilidade pública a Igreja Presbiteriana do Brasil.Arquivo
95517/09/1991Concede reajuste de vencimentos dos cargos comissionados do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.Arquivo
95416/09/1991Denomina de Bairro Novo Calafate área da cidade.Arquivo
95316/09/1991Considera de utilidade pública a Associação Rural Santa Inês.Arquivo
95203/09/1991Considera de utilidade pública a Associação de Moradores do Bairro Santa Cecília.Arquivo
95128/08/1991Denomina de Bairro Rui Lino área da cidade.Arquivo
95028/08/1991Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doação de material a Convenção Batista Acreana.Arquivo
94926/08/1991Abre crédito adicional especial e suplementar ao orçamento financeiro de 1991 e dá outras providências.Arquivo
94815/07/1991Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. (Revogada)Arquivo
94715/07/1991Considera de utilidade pública a Associação de Moradores do “V” e ramais do projeto HUMAITÁ.Arquivo
94603/07/1991Abre crédito suplementar ao orçamento financeiro em vigor e dá outras providências.Arquivo
94527/06/1991Concede reajuste e abono de salário a servidores municipais e dá outras providências.Arquivo
94427/06/1991Estabelece Diretrizes Orçamentárias para o Município de Rio Branco para o Exercício de 1992.Arquivo
94325/06/1991Declara de utilidade pública a Convenção Batista Acreana.Arquivo
94220/06/1991Abre crédito suplementar ao orçamento financeiro de 1991 e dá outras providências.    Arquivo
94106/06/1991Considera de utilidade pública a Associação dos Servidores da Câmara Municipal – ASSERCAM.Arquivo
94020/05/1991Considera de utilidade público a Fundação Sagrada Família.Arquivo
93915/05/1991Declara de utilidade pública a Associação Brasileira de Mulheres de Carreira Jurídica.Arquivo
93813/05/1991Concede reajuste e abono de salário a servidores municipais e dá outras providências.Arquivo
93713/05/1991Declara de utilidade pública a Sociedade URUBU CHEIROSO.Arquivo
93613/05/1991Obriga a fixação de placa de itinerário nos       transportes coletivos e nas paradas.Arquivo
93513/05/1991Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder crédito oriundo do recolhimento do IPTU/91 e dá outras providências.Arquivo
93422/04/1991Obriga as empresas de ônibus de Rio Branco afixar na porta traseira na parte interna de seu veículo a ordem de serviço.Arquivo
93322/04/1991Denomina de Bairro “Alto Acre”, localizado na RodoviaAC-10.Arquivo
93219/04/1991Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder aumento de salários e dá outras providências.Arquivo
93119/04/1991

Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doação de material à Fundação Cultural do Estado do Acre e dá outras providências.

Arquivo
93015/04/1991Declara de utilidade pública a Associação do Ministério Público do Estado do Acre.Arquivo
92904/04/1991Autoriza o Poder Executivo Municipal a negociar débitos inscritos em Dívida Ativa da Fazenda Municipal e dá outras providências.Arquivo
92821/01/1991Autoriza o Poder Executivo Municipal a negociar débitos inscritos em Dívida Ativa da Fazenda Municipal e dá outras providências.Arquivo
92717/01/1991Altera o art. 1º da Lei nº 923 de 17 de Dezembro de1990.Arquivo
92527/12/1990Abre crédito suplementar ao orçamento financeiro de 1990 e dá outras providências.Arquivo
92417/12/1990Declara de utilidade pública a Associação “Novo Encanto” de Desenvolvimento Ecológico.Arquivo
92317/12/1990Altera o art. 191 da Lei nº 467 de 26.12.83 e fixa o novo valor de referência.Arquivo
92214/12/1990Abre crédito suplementar ao orçamento financeiro de 1990 e dá outras providências.Arquivo
92114/12/1990Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doação de uma área de terra do Patrimônio Público à Polícia Militar do Estado do Acre.Arquivo
92012/12/1990Estabelece normas para a construção de rede telefônica interna, em toda edificação em alvenaria no Município de Rio Branco.Arquivo
91912/12/1990Reajusta os vencimentos dos servidores municipais do Poder Executivo e dá outras providências.Arquivo
91810/12/1990Estima a receita e fixa a despesa do Município de Rio Branco para o exercício financeiro de 1991.Arquivo
91710/12/1990Acrescenta parágrafo único ao art. 8º da Lei nº 767/88 e dá outras providências.Arquivo
91610/12/1990Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doação de material à União dos Escoteiros do Brasil – Região do Acre, e dá outras providências.Arquivo
91530/11/1990Dispõe sobre a redução de multas, juros e correção monetária incidentes sobre débitos fiscais.Arquivo
91427/11/1990Considera de utilidade pública o Aeroclube do Acre.Arquivo
91327/11/1990Abre crédito suplementar ao orçamento financeiro de 1990 e dá outras providências.Arquivo
91221/11/1990Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doação de material à Associação de Moradores Conjunto Bela Vista e dá outras providências.Arquivo
91121/11/1990Aprova o Regimento Interno da Advocacia Geral da Câmara Municipal de Rio Branco – Acre.Arquivo
91008/11/1990Aprova o Plano de Classificação de Cargos, Empregos e Salários dos Fiscais Municipais e dá outras providências.Arquivo
90908/11/1990Dispõe sobre a desafetação do patrimônio público municipal do trecho da Estrada da Invernada, compreendido entre as ruas Melão e Vênus, e dá outras providências.Arquivo
90808/11/1990Declara de utilidade pública o Grut-Grêmio Recreativo Unidos do Tucumã.Arquivo
90708/11/1990Denomina Logradouro Público.Arquivo
90617/10/1990Isenta do Imposto sobre Serviços de qualquer natureza (ISS), os recenseadores do IBGE, responsáveis pelo censo 1990 e dá outras providências.    Arquivo
90528/09/1990Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doação de material à Associação de Produtores Rurais “Dom Moacir Grechi” e dá outras providências.Arquivo
90428/09/1990Abre crédito suplementar ao orçamento financeiro de 1990 e dá outras providências.Arquivo
90328/09/1990Autoriza o Poder Público Municipal a conceder ajuda financeira ao Clube Atlético Acreano e dá outras providências.Arquivo
90228/09/1990Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doação de material a Associação de Produtores Rurais do Panorama Ribeiro e dá outras providências.Arquivo
90128/09/1990Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doação de material ao Centro Espírita, Casa de Oração, “Daniel Pereira de Matos”, e dá outras providências.Arquivo
90028/09/1990Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doação de material à Associação de Moradores do Bairro Ivete Vargas e dá outras providências.Arquivo
89924/09/1990Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doação de um gerador ao Centro Espírita Luz, Amor e Caridade e dá outras providências.     Arquivo
89820/09/1990Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar a função FISCAL SANITÁRIO, Ref. 14, e dá outras providências.Arquivo
89719/09/1990Declara de utilidade pública a Associação de Moradores e Produtores rurais da Eletra I.        Arquivo
89619/09/1990Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doação ao Atlético Clube Juventus e dá outras providências.Arquivo
89512/09/1990Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doação de material à Primeira Igreja Batista Independente Filadélfia no Acre e dá outras providências.Arquivo
89412/09/1990Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doação de material à Associação do Bairro Isaura Parente e dá outras providências.Arquivo
89310/09/1990Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doação à Associação de Moradores do Bairro Baixada da Habitasa e dá outras providências.Arquivo
89210/09/1990Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doação ao Corpo de Bombeiros do Estado do Acre.Arquivo
89131/08/1990Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doação à Universidade Federal do Acre.Arquivo
89028/09/1990Explícita o artigo 17 da Lei Orgânica do Município de Rio Branco e  dá  outras providências.           Arquivo
88928/08/1990Concede uma bolsa de estudo para Antônio Sebastião de Araújo e Araújo e dá outras providências.Arquivo
88823/08/1990Abre crédito suplementar ao orçamento de 1990 e dá outras providências.Arquivo
88723/08/1990Abre crédito suplementar ao orçamento financeiro de 1990 e dá outras providências.Arquivo
88623/08/1990

Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doação de material à Igreja Evangélica Assembleia de Deus no Estado do Acre.

Arquivo
88520/08/1990Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doação de material à Casa Espírita Deus, Amor e Caridade.Arquivo
88420/08/1990Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doação de material à Loja Maçônica “Manoel Marino Monte” nº 8.
88320/08/1990Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doação de material à Igreja do Evangelho Quadrangular.Arquivo
88201/08/1990Aprova o Plano de Classificação de Cargos, Empregos e Salários do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências. (REVOGADA)Arquivo
88110/07/1990Estabelece Diretrizes Orçamentárias para o Município de Rio Branco para o exercício de 1991.Arquivo
88010/07/1990Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel do patrimônio público à Paróquia de Santa Inês.Arquivo
87910/071990Dá denominação ao prédio da Prefeitura Municipal de Rio Branco.Arquivo
87810/07/1990Abre crédito suplementar ao orçamento financeiro de 1990 e dá outras providências.Arquivo
87728/06/1990Reajusta os vencimentos dos servidores municipais do Poder Executivo e dá outras providênciasArquivo
87628/06/1990Dá nova redação ao art. 43 da Lei nº 612 de 25 de Junho de 1986.Arquivo
87525/06/1990Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar empréstimos junto à União Federal destinados a financiar ou refinanciar débitos relativos às suas dívidas internas, bem como prestar as respectivas garantias.Arquivo
87425/06/1990Declara de utilidade pública a Fundação de Assistência Social do Acre.Arquivo
87325/06/1990

Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel do Patrimônio Público à Associação de Moradores da Estação Experimental.

Arquivo
87225/06/1990Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doação de material à Igreja do Evangelho Quadrangular.Arquivo
87119/06/1990

Considera de utilidade pública a CASA DO POETA BRASILEIRO – POEBRAS e dá outras providências.

Arquivo
87019/06/1990Declara de utilidade pública a Fundação São Francisco de Assis.Arquivo
86919/06/1990Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doação de material à Associação de Moradores do Bairro Conquista e dá outras providências.Arquivo
86819/06/1990

Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doação de material à Igreja do Evangelho Quadrangular e dá outras providências.

Arquivo
86719/06/1990Autoriza o Poder Executivo Municipal de Rio Branco a transferir imóvel de domínio público à Associação de Moradores do Conjunto Bela Vista.Arquivo
86613/06/1990Abre crédito suplementar ao orçamento financeiro de 1990 e dá outras providências.Arquivo
86503/05/1990Cria cargo de auxiliar parlamentar na Câmara Municipal.Arquivo
86430/05/1990Abre crédito especial ao orçamento financeiro de 1990 e dá outras providências.Arquivo
86324/05/1990Abre crédito suplementar ao orçamento financeiro de 1990 e dá outras providências.Arquivo
86222/05/1990Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doação de material à Loja Maçônica Sete de Setembro 2092.Arquivo
86116/05/1990Abre crédito especial ao orçamento financeiro de 1990 e dá outras providências.Arquivo
86007/05/1990Dispõe sobre desconto no IPTU e dá outras providências.Arquivo
85907/05/1990

Concede uma bolsa de estudos à Rosa Maria da Silva e dá outras providências.           

Arquivo
85826/04/1990Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doação de material à Associação de Moradores do Bairro Novo Horizonte.Arquivo
85726/04/1990Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doação de material à Associação de Moradores do Bairro das Placas.Arquivo
85623/04/1990Abre crédito suplementar ao orçamento financeiro de 1990 e dá outras providências.Arquivo
85520/04/1990Cria a Fundação Municipal de Cultura e dá outras providências.Arquivo
854-A06/04/1990Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doação de material à Associação de Moradores do Bairro Baixada da Habitasa.Arquivo
85427/03/1990Modifica o art. 12, parágrafo 1º e 2º da Lei 747, de 23 de Setembro de 1988 e acrescenta os parágrafos 3º e 4º ao mesmo artigo.Arquivo
85322/03/1990Autoriza o Poder Executivo Municipal de Rio Branco a transferir imóvel de domínio público ao Lions Clube de Rio Branco 06 de Agosto.Arquivo
85222/03/1990

Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doação de material ao Andirá Esporte Clube.

Arquivo
85122/03/1990

Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doação de material a Associação dos Moradores do Bairro Ivete Vargas.

Arquivo
85022/03/1990Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doação de material  à Associação Espírita Luz, Amor  e Caridade.Arquivo
84922/03/1990Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doação de material à Associação de Moradores do Bairro Santa Quitéria.Arquivo
84822/03/1990Abre crédito suplementar ao orçamento financeiro de 1990 e dá outras providências.Arquivo
84719/03/1990Abre crédito suplementar ao orçamento financeiro de 1990 e dá outras providências.Arquivo
84620/02/1990Abre crédito suplementar e especial ao orçamento financeiro de 1990 e dá outras providências.Arquivo
84525/01/1990Abre crédito suplementar especial ao orçamento financeiro de 1990 e dá outras providências.Arquivo
84409/01/1990Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel do patrimônio público à Associação de Bairro.Arquivo
84319/12/1989Torna de utilidade pública a Associação de Blocos Carnavalescos de Rio Branco.Arquivo
84228/12/1989Revoga a isenção do ISS na execução de obras hidráulicas, de construção civil e respectivos serviços de engenharia consultiva.Arquivo
84128/12/1989Abre crédito suplementar ao orçamento financeiro de 1989 e dá outras providências.Arquivo
84028/12/1989Torna de utilidade pública o Sindicato dos Trabalhadores de Máquinas Pesadas.Arquivo
83927/12/1989Autoriza o Poder Executivo Municipal de Rio Branco a conceder isenção de IPTU à IPÊ – Empreendedorismo Imobiliários Ltda na forma seguinte.Arquivo
83815/12/1989Altera os artigos 11, parágrafo único; 12, I e II; 13 caput; 17 VI; 19 caput e § 1º; 20 I, II e III; 21, caput, I, II, III, IV, IV, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIX, XX, XXI, XXII,    XXIII,    XXIV,  XXV, XXVI, XXVII e parágrafo único; 25 III; 26 parágrafo único; 30 caput e § 1º; 33, III,   36,   I;   43,   caput, 46, parágrafo único; 47 I e II, a; 50 caput; 51 I, II, III e IV, caput alínea “a”; 52 § 1º; 54 II; 60 caput e § 1º; 64 caput; 99  I;  109  III;  157  VI;  160 caput; 167 caput; 180 I; 190 caput e 191 caput; INCLUI alíneas “c” e “d” ao inciso I do art. 2º; o inciso III ao art. 12; o § 2º ao art. 19; os §§ 1º e 2º ao art. 29; o inciso III ao art. 32; o inciso IV ao art. 33; o inciso VI ao art.32; o inciso IV ao art. 33; o inciso VI ao art. 38; o parágrafo único ao art. 50; as alíneas “a” “b” “c” “d” “e” “f” e “g”  ao § 1º do art. 58 e o inciso VI ao art. 67. REVOGA os incisos XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXII, XXXVIII, XIL, XL, XLI, XLII, XLIII, XLIV, XLV, XLVI, XLVII, XLVIII, XLIX, L, LI, LII, LIII, LIV, LV, LVI, LVII, LIX, LX, LXI, LXII, LXIII, LXIV, LXV e LXVI do art. 21 e o inciso VI do art. 25 da Lei nº 467, de 26 de Dezembro de 1983, e dá outras providências.Arquivo
83719/12/1989Concede gratuidade nos transportes coletivos. (REVOGADA)Arquivo
83619/12/1989Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doação de material ao “Lions Clube de Rio Branco 6 de Agosto”.Arquivo
83519/12/1989Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doação de material à Loja Maçônica Igualdade Acreana nº 2.Arquivo
83413/12/1989Concede gratuidade nos transporte coletivos e dá outras providências. (REVOGADA)Arquivo
83306/12/1989

Estabelece Diretrizes Orçamentárias para o Município de Rio Branco para o exercício de 1990.

Arquivo
83206/12/1989Estima a receita e fixa a despesa do Município de Rio Branco para o exercício financeiro de 1990.Arquivo
83129/11/1989Declara de utilidade pública a Associação dos Moradores da Vila Betel.Arquivo
83023/11/1989Modifica os parágrafos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 7º, seus números e revoga os § 6º do art. 58, da Lei 332, de 12 de Janeiro de 1982.Arquivo
82930/11/1989Abre crédito suplementar ao orçamento financeiro de 1989 e dá outras providências.           Arquivo
82829/11/1989Abre crédito suplementar ao orçamento financeiro de 1989 e dá outras providências.  Arquivo
82730/11/1989Abre crédito suplementar ao orçamento financeiro de 1989 e dá outras providências.Arquivo
82630/11/1989Abre crédito suplementar ao orçamento financeiro de 1989 e dá outras providências.Arquivo
82523/11/1989Denomina Logradouro Público.Arquivo
82420/11/1989Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir imóvel de domínio público ao Lions Clube de Rio Branco – Centro.Arquivo
82303/11/1989Abre crédito suplementar ao orçamento financeiro de 1989 e dá outras providências   Arquivo
82225/10/1989Autoriza o Poder Executivo a fazer doação de material à Igreja Batista 6 de agosto.Arquivo
82125/10/1989Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doação de material à Associação dos Moradores do Bairro Isaura Parente.Arquivo
82025/10/1989Autoriza o Poder Executivo a fazer doação de material ao Colégio Agrícola.Arquivo
81919/10/1898Declara de utilidade pública a Associação dos Moradores do Conjunto Tucumã I e II.Arquivo
81819/10/1898Declara de utilidade pública a Fundação Educacional do Bem Estar Social da Amazônia Ocidental.Arquivo
81719/10/1989Declara de utilidade pública a Associação dos Moradores do Bairro José Augusto.Arquivo
81619/10/1989Declara de utilidade pública a Associação de Moradores do Bairro das Placas.Arquivo
81510/10/1989Declara de utilidade pública a Federação Evangélica do Estado do Acre.Arquivo
81418/09/1989Abre crédito suplementar ao orçamento financeiro de 1989 e dá outras providências.Arquivo
81306/09/1989Abre crédito suplementar ao orçamento financeiro de 1989 e dá ou traz providências.Arquivo
81206/09/1989Autoriza o Poder Executivo a fazer doação de material à comunidade.Arquivo
81106/09/1989Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doação de material à comunidade.Arquivo
81006/09/1989Declara de utilidade pública o Centro Espírita Irmão Gabriel.Arquivo
80906/09/1989Declara de utilidade pública o Centro Espírita Bezerra de Menezes.Arquivo
80821/08/1989Abre crédito suplementar ao orçamento financeiro de 1989 e dá outras providências.Arquivo
80713/07/1989Autoriza o Poder Executivo Municipal de Rio Branco a transferir imóvel de domínio público à loja de perfeição Alexandre dos Santos Leitão.Arquivo
80613/07/1989Dá nova redação ao art. 1º da Lei 664 de 27 de Julho de 1987.Arquivo
80513/07/1989Declara de utilidade pública a Associação dos Produtores Rurais do Amapá.Arquivo
80413/07/1989Declara de utilidade pública a Associação de Moradores do Bairro Dom Giocondo.Arquivo
80313/07/1989Declara de utilidade pública a Associação de Moradores do Conjunto Esperança.Arquivo
80213/07/1989Declara de utilidade pública a Associação de Moradores do Bairro da Bahia.Arquivo
80113/07/1989Declara de utilidade pública a Associação de Moradores do Bairro da Base.Arquivo
80013/07/1989Declara de utilidade pública a Associação de Moradores do Conjunto Oscar Passos.Arquivo
79913/07/1989Declara de utilidade pública a Associação de Moradores do Bairro Triângulo Novo.Arquivo
79813/07/1989Modifica o art. 18 e revoga seu parágrafo único da Lei 343, de 26.05.82.Arquivo
79713/07/1989Autoriza o Poder Executivo a fazer doação de material à comunidade.Arquivo
79613/07/1989Concede uma pensão para Miracele Barbosa Aguirre.Arquivo
79504/07/1989Aprova o Plano de Classificação de cargos, empregos e salários do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.Arquivo
79427/06/1989

Obriga as empresas de ônibus de Rio Branco a retirar grades internas de seus veículos.

Arquivo
79326/06/1989Declara de utilidade pública a Associação de Moradores do Bairro Boa Vista.Arquivo
79219/06/1989Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel de seu patrimônio à entidade religiosa.Arquivo
79119/06/1989Declara de utilidade pública a Associação de Moradores da Vila Alber Sampaio.Arquivo
79019/06/1989Declara de utilidade pública a Associação de Moradores do Bairro Flor de Maio.Arquivo
78919/06/1989Declara de utilidade pública a Associação de Moradores da Rua Isaura Parente.Arquivo
78809/06/1989Declara de utilidade pública a Associação de Moradores do Conjunto Tangará.Arquivo
78712/06/1989Autoriza o Poder Executivo Municipal a contrair financiamento junto à rede bancária, incluindo-se a Caixa Econômica Federal.Arquivo
78612/06/1989Abre crédito suplementar ao orçamento financeiro de 1989 e dá outras providências.  Arquivo
78508/06/1989Acrescenta parágrafos ao art. 31 da Lei nº 332/82.Arquivo
78406/06/1989Declara de utilidade pública a Associação de Moradores do Conjunto Bela Vista.Arquivo
78306/06/1989Declara de utilidade pública a Associação de Moradores da Zona Norte do Bairro Floresta.Arquivo
78206/06/1989Declara de utilidade pública a Associação de Moradores do Conjunto Baixada da Habitasa.Arquivo
78106/06/1989Declara de utilidade pública a Associação de Moradores do Bairro da Capoeira.Arquivo
78006/06/1989Declara de utilidade pública a Associação de Moradores do Bairro do Taquari.Arquivo
77906/06/1989Declara de utilidade pública a Associação de Moradores do Bairro da Alegria.Arquivo
77806/06/1989Declara de utilidade pública a Associação de Moradores Bairro Plácido de Castro.Arquivo
77725/04/1989Modifica denominação de bairro.Arquivo
77617/04/1989Reajusta os valores da remuneração dos secretários municipais, assessor de planejamento e coordenação geral, assessor especial de gabinete e chefe da procuradoria jurídica, e dá outras providências.Arquivo
77530/12/1988Dá denominação de rua.Arquivo
77430/12/1988Dá denominação de rua.Arquivo
77330/12/1988Dá denominação de rua.Arquivo
77230/12/1988Concede reajuste de vencimentos aos servidores do Município de Rio Branco.Arquivo
77130/12/1988Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar imóvel do patrimônio público à particular.Arquivo
77026/12/1988

Dispõe sobre a criação, estrutura e as atribuições da Secretaria Municipal de Saúde – SEMSA.

Arquivo
76920/12/1988Acrescenta inciso ao art. 11 da Lei 688 de 30 de Novembro de 1987.Arquivo
76819/12/1988Abre crédito suplementar ao orçamento financeiro de 1988 e dá outras providências.Arquivo
76715/12/1988Trata da instituição do Imposto sobre transmissão inter-vivos de seus imóveis, tendo por base o art. 156, inciso II da Constituição Federal.Arquivo
76615/12/1988Institui o imposto sobre vendas a varejo de combustíveis líquido e gasosos e dá outras providências.Arquivo
76515/12/1988Autoriza o Poder Público Municipal a doar imóvel pertencente ao Patrimônio Municipal à entidade filantrópica.Arquivo
76413/12/1988

Autoriza o Município de Rio Branco a aprovar a alteração do Loteamento denominado “Conjunto Habitacional Guiomard Santos   I   e   II,   como  se encontra na atualidade.

Arquivo
76307/12/1988Abre crédito suplementar ao orçamento financeiro de 1988 e dá outras providências.Arquivo
76207/12/1988Abre crédito suplementar ao orçamento financeiro de 1988 e dá outras providências.Arquivo
76107/12/1988Abre crédito suplementar ao orçamento financeiro de 1988 e dá outras providências.Arquivo
76030/11/1988Estima a receita e fixa a despesa do Município de Rio Branco para o exercício de 1989.Arquivo
75929/11/1988Abre crédito suplementar ao orçamento financeiro de 1988 e dá outras providências.Arquivo
75829/11/1988Abre crédito suplementar ao orçamento financeiro de 1988 e dá outras providências.Arquivo
75729/11/1988Abre crédito suplementar ao orçamento financeiro de 1988 e dá outras providências.Arquivo
75624/11/1988Abre crédito suplementar ao orçamento financeiro de 1988 e dá outras providências.Arquivo
75514/11/1988Concede reajuste de vencimentos aos servidores da Municipalidade.Arquivo
75414/11/1988Abre crédito suplementar ao orçamento financeiro de 1988 e dá outras providências.Arquivo
75321/10/1988Abre crédito suplementar ao orçamento financeiro de 1988 e dá outras providências.  Arquivo
75221/10/1988Abre crédito suplementar ao orçamento financeiro de 1988 e dá outras providências.Arquivo
75121/10/1988

Abre crédito suplementar ao orçamento financeiro de 1988 e dá outras providências.

Arquivo
75019/10/1988Autoriza o Município de Rio Branco a ceder ao Centro Espírita “Bezerra de Menezes”, por doação, imóvel pertencente ao próprio Município.Arquivo
74911/10/1988Concede reajuste de vencimentos aos servidores da Municipalidade.Arquivo
74830/09/1988Torna de utilidade pública a Associação dos Servidores da Assessoria de Planejamento  e Coordenação – ASPLAN.Arquivo
74723/09/1988Dispõe sobre a reestruturação do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Rio Branco e dá outras providências.Arquivo
74620/09/1988Trata da redução da multa da Dívida Ativa.Arquivo
74520/09/1988Abre crédito suplementar ao orçamento financeiro de 1988 e dá outras providências.Arquivo
74420/09/1988Abre crédito suplementar ao orçamento financeiro de 1988 e dá outras providências.Arquivo
74320/09/1988Abre crédito suplementar ao orçamento financeiro de 1988 e dá outras providências.Arquivo
74231/08/1988Abre crédito suplementar ao orçamento financeiro de 1988 e dá outras providências.Arquivo
74131/08/1988Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 664 de 27 de Julho de 87.Arquivo
74029/08/1988

Concede reajuste de vencimentos aos funcionários e servidores do Município de Rio Branco.

Arquivo
73917/08/1988Cria empregos permanentes para o quadro geral de pessoal da Prefeitura Municipal de Rio Branco.Arquivo
73801/08/1988Dá denominação de Bairro.Arquivo
73701/08/1988Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar à Sociedade Comunitária de Habitação do Bairro Conquista, sob a forma de doação, através de título definitivo o imóvel que especifica, na forma a seguir. (REVOGADA)Arquivo
73601/08/1988Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar à Sociedade Comunitária de Habitação do Bairro Geraldo Fleming, sob a forma de doação, através de título definitivo o imóvel que especifica, na forma a seguir. (REVOGADA)Arquivo
73501/08/1988Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar à Sociedade Comunitária de Habitação Popular do Bairro Tancredo Neves, sob a forma de doação, através de título definitivo o imóvel que especifica na forma a seguir.Arquivo
73401/08/1988Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar imóvel do patrimônio dominical do Município de Rio Branco/AC, na forma a seguir. (REVOGADA)Arquivo
73301/08/1988Dá nova redação à Lei nº 611 de 19/JUN/86, que institui o Código de Obras de Rio Branco, publicada no D.O.E nº 4.380, de 23/JUL/86,   acrescentando os §§ 1º e 2º ao art. 23 e o parágrafo único ao art. 33.Arquivo
73201/08/1988Dispõe sobre a reestruturação     do organograma da Prefeitura Municipal de Rio Branco.Arquivo
73101/08/1988Dispõe sobre a criação de funções e vagas, do quadro geral de pessoal da Prefeitura Municipal de Rio Branco, para efeito de regularização.Arquivo
73001/08/1988Dispõe sobre a transposição de cargos de classe de Fiscais da Pref. Municipal de Rio Branco e dá outras providências.Arquivo
72901/08/1988Autoriza o Poder Executivo a contrair empréstimo com a C.E.F. e dá outras providências.Arquivo
72801/08/1988Autoriza o Poder Executivo Municipal a contrair empréstimo com a C.E.F. e dá outras providências.Arquivo
72701/08/1988Abre crédito suplementar ao orçamento financeiro de 1988 e da outras providências.Arquivo
72601/08/1988Abre crédito suplementar ao orçamento financeiro de 1988 e dá outras providências.Arquivo
72521/07/1988Dispõe sobre a criação, estrutura e atribuições da Secretaria Municipal de Agricultura.Arquivo
72421/07/1988Dispõe sobre a reestruturação do organograma da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos – SEMSUR.Arquivo
72321/07/1988Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com a C.E.F., contratar empréstimo com agente financeiro da C.E.F., e a oferecer garantia para os mesmos e dá outras providências.
72221/07/1988Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com a C.E.F., contratar empréstimo com agente financeiro da C.E.F., e a oferecer garantia para os mesmos e dá outras providências.Arquivo
72121/07/1988

Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar sob a forma de doação em pagamento a CONCEP – Construção Indústria e Comércio Ltda, os imóveis que especifica.

Arquivo
72021/07/1988Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com a Caixa Econômica Federal, contratar empréstimo com agente financeiro da Caixa Econômica Federal e a oferecer garantia para os mesmos e dá outras providências.Arquivo
71912/07/1988Abre crédito suplementar ao orçamento financeiro de 1988 e dá outras providências.Arquivo
71812/07/1988Concede reajuste de vencimentos aos funcionários e servidores do Município de Rio Branco.Arquivo
71701/07/1988Considera de utilidade pública a União Municipal das Associações de Moradores do Município de Rio Branco – UMAMRB.Arquivo
71629/06/1988

Autoriza o Poder Executivo Municipal de Rio Branco a transferir imóvel de domínio público ao Sindicato Rural de Rio Branco.

Arquivo
71522/06/1988Denomina Rua no Bairro Tancredo Neves.Arquivo
71421/06/1988Considera de utilidade pública a Associação dos moradores do Bairro Vila da Amizade.Arquivo
713-A13/06/1988Considera de utilidade pública a Associação dos moradores do Bairro da Bahia Nova.Arquivo
71308/05/1988Torna patrimônio histórico a Sociedade Recreativa Tentamem.Arquivo
712-A13/06/1988Dá nova redação ao artigo 1º da Lei 665 de 30 de Julho de 1987.Arquivo
71208/06/1988Dá denominação de avenida nos conjuntos habitacionais Universitários I e II.Arquivo
71103/06/1988

Autoriza o Poder Executivo Municipal de Rio Branco a tombar as 26 (vinte e seis) espécies, totalizando 441 (quatrocentos e quarenta e uma) árvores conforme levantamento do Instituto do Meio Ambiente do Acre – IMAC.

Arquivo
71026/05/1988Dispõe sobre alteração do item 1.1 do artigo 1º da Lei 699, de 30 de Dezembro de 1987.Arquivo
70926/05/1988Abre crédito suplementar ao orçamento financeiro de 1988 e dá outras providências.Arquivo
70826/05/1988Autoriza o Poder Executivo Municipal de Rio Branco a transferir imóvel de domínio público ao Lions Clube Rio Branco Plácido de Castro.Arquivo
70726/05/1988Autoriza o Poder Executivo Municipal a contrair empréstimo com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências.           Arquivo
70626/05/1988Revoga o art. 2º da Lei nº 642 de 07/01/87 e dá outras providências.Arquivo
70521/04/1988Fica transposto dentro da escala de vencimentos e referências a classe de oficiais administrativos da referência 12 para referência 14, do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Rio Branco.Arquivo
70421/04/1988Denomina de D. Giocondo o Bairro do Papoco.Arquivo
70315/04/1988Concede reajuste de vencimento aos cargos de nível médio e superior e comissionados Ref. CC-5 do quadro funcional da Prefeitura Municipal de Rio Branco – Acre e dá outras providências.Arquivo
70207/04/1988Concede reajuste de vencimentos aos servidores da Prefeitura Municipal de Rio Branco.Arquivo
70123/03/1988Abre crédito suplementar ao orçamento financeiro de 1988 e dá outras providências.Arquivo
70030/12/1987Abre crédito suplementar ao orçamento financeiro de 1987 e dá outras providências.  Arquivo
69930/12/1987Dispõe sobre a criação de funções e vagas, do quadro geral de pessoal daArquivo
69830/12/1987Autoriza o Poder Executivo Municipal de Rio Branco a transferir imóvel de domínio público a Empresa de Economia Mista, mediante indenização.Arquivo
69730/12/1987Abre crédito suplementar ao orçamento financeiro de 1987 e dá outras providências.Arquivo
69629/12/1987Dispõe sobre nova redação da lista de serviços, conforme Lei Complementar nº 56/87 e dá outras providências.Arquivo
69515/12/1987Concede reajuste de vencimentos aos servidores da Prefeitura Municipal de Rio Branco.Arquivo
69415/12/1987Estima a receita e fixa a despesa do Município de Rio Branco para o exercício de 1988.Arquivo
69315/12/1987

Abre crédito suplementar ao orçamento financeiro de 1987 e dá outras providências.

Arquivo
69215/12/1987Trata da  prorrogação da data de vencimento do IPTU de 1987 e de Exercícios anteriores.Arquivo
69115/12/1987Abre crédito suplementar ao orçamento financeiro de 1987 e dá outras providências.Arquivo
69015/12/1987Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a promover a adesão de grupos de consórcios, com fim de adquirir equipamentos rodoviários e/ou veículos e dá outras providências.Arquivo
68903/11/1987Reconhece de utilidade pública a Academia Acreana de Yoga “Yoga-a- Nanda-Yoga”.Arquivo
68830/11/1987Dispõe sobre a criação do Plano de Cargos e Salários, Benefícios e Vantagens do Magistério Municipal e dá outras providências.Arquivo
68724/11/1987Autoriza o Poder Executivo Municipal a contrair financiamento junto ao Banco do Brasil e dá outras providências.Arquivo
68619/11/1987Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 678 de 30 de Outubro de 1987.Arquivo
68509/11/1987Abre crédito suplementar ao orçamento financeiro     de 1987 e dá outras providências.Arquivo
68409/11/1987Abre crédito suplementar ao orçamento financeiro de 1987 e dá outras providências.Arquivo
68306/11/1987

Abre     crédito   especial   ao orçamento financeiro de 1987 e dá outras providências.

Arquivo
68206/11/1987Abre crédito suplementar ao orçamento financeiro de 1987 e dá outras providências.Arquivo
68130/10/1987Autoriza o Poder Executivo Municipal de Rio Branco a transferir imóvel de domínio público a Loja Maçônica “Marinho Monte”.Arquivo
68030/10/1987Denomina Bairro Jardim Tropical e dá outras providências.Arquivo
67930/10/1987Eleva a categoria de Bairro e dá outras providências.Arquivo
67830/10/1987Autoriza o Poder Executivo Municipal a utilizar o saldo da operação do Projeto Cura em Projeto da Caixa Econômica Federal – FAS.Arquivo
67707/10/1987

Autoriza o Poder Executivo Municipal a contrair empréstimo com o Banco do Brasil S/A e dá outras providências.

Arquivo
67605/09/1987Altera a redação do artigo nº 261 da Lei nº 163, de 03 de Julho de 1973, e acrescenta os §§ 3º, 4º e 5º.Arquivo
67525/09/1987Denominação de Bairro e dá outras providências.Arquivo
67421/09/1987Dispõe sobre as ações de prevenção de controle das zoonoses urbanas e dá outras providências.Arquivo
67321/09/1987Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar permuta de imóvel rural no âmbito do Município de Rio Branco.Arquivo
67215/09/1987Denominação de Praça e dá outras providências.Arquivo
67109/09/1987Declara de utilidade pública a Associação Sindical Os Unidos da Agricultura do Estado do Acre.Arquivo
67009/09/1987Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com a CEF, contratar empréstimo com agente financeiro da CEF e a oferecer garantia para os mesmos e dá outras providências.Arquivo
66909/09/1987Aprova a nova escala de vencimento à classe de motoristas da Prefeitura Municipal de Rio Branco.Arquivo
66809/09/1987Cria empregos permanentes e abre vagas para o quadro geral de pessoas da Prefeitura Municipal de Rio Branco.Arquivo
66704/09/1987Autoriza o Poder Executivo Municipal a contrair empréstimo com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências.Arquivo
66631/08/1987Abre crédito suplementar ao Orçamento Financeiro de 1987 e dá outras providências.Arquivo
66530/07/1987Autoriza o Poder Executivo Municipal a contrair empréstimo com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências.     Arquivo
66427/06/1987Autoriza o Poder Executivo Municipal a contrair empréstimo com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências.Arquivo
66317/06/1987Abre crédito suplementar ao orçamento financeiro de 87 e dá outras providências.Arquivo
66217/06/1987

Concede reajuste de vencimento aos servidores da Prefeitura Municipal de Rio Branco.

Arquivo
66124/06/1987Concede reajuste de vencimento aos comissionados da Prefeitura Municipal de Rio Branco, nas referências CC– 1, CC – 2, CC – 3, e CC – 4 e dá outras providências.Arquivo
66023/06/1987Abre crédito suplementar e especial ao orçamento financeiro de 87 e dá outras providências.Arquivo
65922/06/1987Denomina de Praça José Artur Fontenele de Castro a praça localizada no Conjunto Guiomard Santos I.Arquivo
65828/05/1987Abre crédito suplementar ao orçamento financeiro de 87 e dá outras providências.Arquivo
65725/05/1987Concede a reajuste de vencimentos aos servidores da Prefeitura Municipal de Rio Branco e dá outras providências.Arquivo
65615/05/1987Altera o nome de Rua e dá outras providências.         Arquivo
65515/04/1987Abre crédito suplementar ao orçamento financeiro de 1987 e dá outras providências.Arquivo
65414/04/1987Fica denominado de Universitário o Conjunto Habitacional localizado às margens da BR 364.Arquivo
65310/04/1987Abre crédito especial ao orçamento financeiro de 1987 e dá outras providências.Arquivo
65206/04/1987Abre crédito especial ao orçamento financeiro de 1987 e dá outras providências.Arquivo
65106/04/1987Estabelece horário de atendimento público dos bancos do Município de Rio Branco.Arquivo
65026/03/1987Institui o Dia Municipal de Saúde Pública no Município de Rio Branco e dá outras providências.Arquivo
64926/03/1987Torna de utilidade pública a Associação dos moradores do Bairro João Eduardo.Arquivo
64826/03/1987Denomina logradouro público.Arquivo
64726/03/1987Concede reajuste de vencimentos aos servidores da Prefeitura Municipal de Rio Branco.Arquivo
64601/04/1987Abre crédito suplementar e especial ao orçamento financeiro de 1987 e dá outras providências.      Arquivo
64531/03/1987Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder redução de multas e dá outras providências.        Arquivo
64431/03/1987Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir bem imóvel na forma a seguir.Arquivo
64330/01/1987Regulamenta o exercício da atividade de ambulantes de logradouros públicos e dá outras providências.Arquivo
64207/01/1987Concede aos Secretários Municipais, Assessor de Planejamento  e Coordenação geral, Chefe de Procuradoria, Assessor Especial, Assistente Militar, Procuradores Jurídicos do quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal e cargos em comissão, as vantagens que especifica.Arquivo
64124/12/1986Declara de utilidade pública A Sociedade “Unidos do Bairro Quinze”.Arquivo
64024/12/1986Dispõe sobre a instituição da Semana dos Municípios e dá outras providências.Arquivo
63924/12/1986Estabelece normas a serem observadas pelo Município para o reconhecimento das sociedades a serem declaradas de utilidade pública.Arquivo
63824/12/1986Institui o sistema de tributação progressiva para o Território Municipal de Rio Branco.Arquivo
63724/12/1986Reconhece de utilidade pública o Tarauacá Esporte Clube.     Arquivo
63624/12/1986Denomina logradouro público com o nome de Milton Braga Rola, e dá outras providências.Arquivo
63511/12/1986Estima a receita e fixa a despesa do Município de Rio Branco para o exercício de 1987.Arquivo
63401/12//1986Autoriza o Poder Executivo Municipal a contrair empréstimo com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências.Arquivo
63301/12/1986Transfere o patrimônio público Municipal, a título definitivo, uma área de terra à Comissão Pro-Índio do Estado do Acre.Arquivo
63201/12/1986Trata de isenção de juros e multas para Dezembro de 1986.Arquivo
63101/12/1986Abre crédito suplementar ao orçamento financeiro de 1986 e dá outras providências.Arquivo
62330/09/1986Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar denominação de via pública e dá outras providências.Arquivo
61825/06/1986Altera o quadro IV da Lei nº 612 de 25 de Junho de 1986.Arquivo
61725/06/1986Acrescenta parágrafo único ao art. 263 da Lei nº 611 de 28 de Junho de 1986.Arquivo
61528/08/1986

Fica transformado o cargo de Diretor da Divisão Técnica de Comunicação Ref. CC – 4, para Departamento Técnico de Comunicação Ref. CC – 5, de provimento em comissão desta Municipalidade.

Arquivo
61420/08/1986Abre crédito suplementar ao orçamento financeiro de 1986 e dá outras providências.Arquivo
61311/07/1986Abre crédito suplementar ao orçamento financeiro de 1986 e dá outras providências.Arquivo
61008/07/1986Abre crédito suplementar ao orçamento financeiro de 1986 e dá outras providências.Arquivo
60908/07/1986Abre crédito suplementar ao orçamento financeiro de 1986 e dá outras providências.Arquivo
60808/07/1986Dispõe sobre as homenagens prestadas pelo Poder Público a figuras que devem ser imortalizados.Arquivo
60730/06/1986Denomina de logradouro público e dá outras providências.Arquivo
60630/06/1986Autoriza o Poder Executivo Municipal a contrair empréstimo com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências.Arquivo
60518/06/1986

Dispõe sobre alterações nas denominações e referências de cargo da Secretaria Municipal do Trabalho   e  Bem Estar Social.

Arquivo
60416/06/1986Considera de utilidade pública a Associação dos Deficientes Físicos do Acre.Arquivo
60316/06/1986Dispõe sobre a criação de cargo de Assessor Técnico de Cerimonial na Estrutura do Gabinete do Prefeito.Arquivo
60216/06/1986Considera de utilidade pública a Associação dos Deficientes Físicos do Acre.Arquivo
602A16/06/1986Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar empréstimos com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências.Arquivo
60116/06/1986Abre crédito especial ao orçamento financeiro de 1986 e dá outras providências.Arquivo
60016/06/1986Abre crédito suplementar ao orçamento financeiro de 1986 e dá outras providências.Arquivo
59905/06/1986Dá nova redação ao art. 34 da Lei nº 332 de 12 de Janeiro de 1982 e dá outras providências. (Revogada)Arquivo
59802/06/1986Abre crédito  especial ao orçamento financeiro de 1986 e dá outras providências.Arquivo
59702/06/1986Considera de utilidade pública a CAPEME Caixa de Peculio, Pensões e Montepios Beneficente.Arquivo
59602/06/1986Dispõe sobre a instalação de sinal de alerta nos estabelecimentos  de ensino, localizados no perímetro urbano de Rio Branco.Arquivo
59502/06/1986Institui o “Dia do Fiscal” Municipal de Rio Branco.Arquivo
59402/06/1986Dispõe sobre a construção de Pontes no perímetro urbano da cidade de Rio Branco.Arquivo
59302/06/1986Designa Av. dos Universitários o trecho da estrada que nasce na Rua Isaura Parente, denominado Dias Martins, inclusive o trecho da BR- 364 até a cidade universitária.Arquivo
59229/04/1986Torna obrigatório a inclusão de noções de trânsito e de relações humanas no currículo de 1º grau.Arquivo
59129/04/1986Considera de utilidade pública a Associação dos Motoristas Oficial do Estado do Acre AMO –AC.Arquivo
59029/04/1986Considera de utilidade pública a Associação de Moradores do Bairro Sobral.    Arquivo
58921/03/1986Concede reajuste de vencimentos aos servidores da Prefeitura Municipal de Rio Branco.Arquivo
58819/03/1986Abre crédito suplementar ao orçamento financeiro de 1986 e dá outras providências.Arquivo
58731/01/1986Dispõe sobre a criação da estrutura e as atribuições do Gabinete do Vice-Prefeito.Arquivo
58631/01/1986Dispõe sobre a criação da estrutura e as atribuições da Secretaria Municipal do Trabalho e bem-estar.           Arquivo
58531/01/1986

Dispõe sobre a criação da Assessoria Especial do Gabinete do Prefeito e Assessorias Técnicas em Secretarias Municipais e alteração de órgãos da Prefeitura Municipal de Rio Branco.

Arquivo
58431/01/1986Cria empregos permanentes para o quadro geral de pessoal da Prefeitura Municipal de Rio Branco.Arquivo
58305/12/1985Abre crédito especial ao orçamento financeiro de 1985 e dá outras providências.Arquivo
58205/12/1985Autoriza o Municipal de Rio Branco a aprovar a alteração do loteamento denominado Conjunto Habitacional Castelo Branco como  se encontra na atualidade.Arquivo
58105/12/1985Concede a representação mensal aos Procuradores Jurídicos Municipal.Arquivo
58004/12/1985Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar sobre condição  resolutiva, concessão de direito real de uso dos bens imóveis Municipais que indica a título definitivo decorrido o prazo da concessão. (Revogada)Arquivo
57928/11/1985Abre crédito suplementar ao orçamento financeiro de 1985 e dá outras providências.Arquivo
57826/11/1985Dispõe sobre a denominação do Auditório da Prefeitura Municipal de Rio Branco.Arquivo
57726/11/1985Abre crédito especial ao orçamento financeiro de 1985 e dá outras providências.Arquivo
57613/11/1985Abre crédito suplementar ao orçamento financeiro de 1985 e dá outras providências.Arquivo
57511/11/1985Abre crédito suplementar ao orçamento financeiro de 1985 e dá outras providências.Arquivo
57411/11/1985Dá nova redação ao art. 58 da Lei nº 333. De 12 de Janeiro de 1985.Arquivo
57311/11/1985Dá denominação de Praça “Anibal Lopes” a área localizada entre as Ruas 06 de Agosto e Pereira Passos.Arquivo
57211/11/1985Denomina logradouro público e dá outras providências.Arquivo
57111/11/1985Dá nova redação aos artigos 12 e 13“caput”, Sessão I, da Lei nº 336 de 18 de Janeiro de 1982.Arquivo
57025/10/1985Abre crédito suplementar ao orçamento financeiro de 1985 e dá outras providências.  Arquivo
56923/10/1985Abre crédito especial ao orçamento financeiro de 1985 e dá outras providências.Arquivo
56821/10/1985Considera de utilidade pública a Associação dos Fiscais do Município de Rio Branco – ASFISMURB.Arquivo
56721/10/1985Dá denominação de Praça do Bom Destino a área compreendida entre a Rua Leblon e Rua “B” Machado de Assis, do Conj. Castelo Branco    Arquivo
56616/10/1985Dá a denominação de Praça do Capatará e dá outras providências.Arquivo
56516/10/1985Dá a denominação de Praça da Nova Empresa e dá outras providências.Arquivo
56416/10/1985Dá a denominação de Praça do São Francisco do Iracema, e dá outras providências.Arquivo
56316/10/1985Acrescenta item VI do art. 35, da Lei 332 de 17deJaneiro de 1982.Arquivo
56211/10/1985Considera de utilidade pública o Centro Social da Polícia Militar – CESO.Arquivo
56111/10/1985Dá a denominação de Praça Benfica e dá outras providências.Arquivo
56011/10/1985Dá a denominação de Santo Antônio dos Capixabas à localidade conhecida por Vila Capixaba.Arquivo
55930/09/1985Autoriza o Município de Rio Branco a transferir imóveis de domínio público à particulares.Arquivo
55817/09/1985Concede reajuste aos servidores     equiparação Salarial a classe do Magistério.Arquivo
55717/09/1985Abre crédito suplementar ao orçamento financeiro de 1985 e dá outras providências.Arquivo
55611/09/1985Abre crédito suplementar ao orçamento financeiro de 1985 e dá outras providências.Arquivo
55530/08/1985Denomina de logradouro público municipal.Arquivo
55427/08/1985Considera de utilidade pública a Associação dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Acre– FORENSE.Arquivo
55326/08/1985Autoriza o Poder Executivo Municipal a contrair empréstimo a Empresa Brasileira de Transportes Urbanos – EBTU, para que o Município tenha participação no subprojeto PROPAV – Proj. EBTU/BIRD.Arquivo
55223/08/1985Abre crédito suplementar ao orçamento financeiro de 1985 e dá outras providências.Arquivo
55122/08/1985Dá denominação de Praça Recreativa e dá outras providências.Arquivo
55011/07/1985Que reestrutura o organograma da Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo – SEMOVUR.Arquivo
54903/07/1985Considera de utilidade pública a Associação dos Moradores do Aeroporto Velho.Arquivo
54803/07/1985Atualiza a escala de vencimentos de cargos efetivos e empregos permanentes do Anexo V da Lei 336.Arquivo
54703/07/1985

Ajusta o quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Rio Branco. 

Arquivo
54619/06/1985Dispõe sobre o regime jurídico da Microempresa e dá outras providências correlatas.Arquivo
54518/06/1985Abre crédito especial e suplementar ao orçamento financeiro de 1985.Arquivo
54418/06/1985Dá denominação de praça e dá outras providências.Arquivo
54318/06/1985Dá nova redação ao § 4º do art. 50 da Lei nº 332 de 12 de Janeiro de 1982.Arquivo
54218/06/1985Abre crédito suplementar ao orçamento financeiro de 1985 e dá outras providências.Arquivo
54114/06/1985Altera e acrescenta dispositivos no Estatuto do Magistério Público Municipal de Rio Branco.Arquivo
54017/05/1985Considera de utilidade pública a Associação de Moradores do Bairro da “Volta Seca”.Arquivo
53909/05/1985Abre crédito suplementar ao orçamento financeiro de 1985 e dá outras providências.Arquivo
53811/04/1985Dispõe sobre a utilização do mercado por cooperativas de produtores locais.Arquivo
53719/04/1985Considera de utilidade pública o Centro Social Francisco de Queiroz.Arquivo
53619/04/1985Abre crédito suplementar ao orçamento financeiro de 1985 e dá outras providências.Arquivo
53529/03/1985

Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público Municipal de Rio Branco e dá outras providências.

Arquivo
53409/04/1985Reajusta os padrões de vencimentos atuais, do anexo V da Lei nº 336/82, em que estão enquadrados os cargos e empregos: assistente social, contador, etc.Arquivo
53328/03/1985Abre crédito suplementar ao orçamento financeiro de 1985 e dá outras providências.Arquivo
53228/03/1985Considera de utilidade pública a Associação Profissional dos Enfermeiros do Estado do Acre.Arquivo
53128/03/1985Concede reajuste de vencimentos dos cargos em comissão.Arquivo
48924/07/1984Abre crédito suplementar ao orçamento financeiro de 1984 e dá outras providências.Arquivo
48829/06/1984Altera a redação dos arts. 123 e 127, do Capítulo VI da Lei nº 127 de 3 de Setembro de 1971 e dá outras providências.Arquivo
48728/06/1984Cria empregos permanentes para o quadro geral de pessoal da Prefeitura Municipal de Rio Branco.Arquivo
48628/06/1984Abre crédito suplementar ao orçamento financeiro de 1984 e dá outras providências.Arquivo
48528/06/1984Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar à Associação dos Professores do Acre – ASPAC, área que especifica, e dá outras providências.Arquivo
48425/06/1984Considera de utilidade pública a Igreja do Evangelho Quadrangular e dá outras providências.Arquivo
48314/06/1984Acrescenta item V ao art. 35 da Lei nº 332 de 12 de Janeiro de 1982. (REVOGADA)Arquivo
48214/06/1984Abre crédito suplementar ao orçamento financeiro de 1984 e dá outras providências.Arquivo
48124/05/1984Abre crédito suplementar e especial ao orçamento financeiro de 1984 e dá outras providências.Arquivo
48018/05/1984Abre crédito especial ao orçamento financeiro de 1984 e dá outras providências.Arquivo
47918/05/1984Autoriza o Poder Executivo Municipal a contrair empréstimo com a Empresa Brasileira de Transportes Urbanos – EBTU, para que o Município tenha participação no sub-projeto ESTU/BIRD.Arquivo
47816/05/1984Abre crédito suplementar ao orçamento financeiro de 1984 e dá outras providências.Arquivo
47723/04/1984Abre crédito especial ao orçamento financeiro de 1984 e dá outras providências.Arquivo
47623/04/1984Acrescenta item ao art. 35 da Lei nº 332 de 12 de Janeiro de 1982.Arquivo
47512/04/1984Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder reajuste de vencimentos aos Secretários e Assessores Municipais.Arquivo
47412/04/1984Concede reajuste de vencimentos dos funcionários e servidores municipais e dá outras providências.Arquivo
47312/04/1984Denomina o loteamento do Bairro da Placas, de Raimundo Hermínio de Melo.Arquivo
47212/04/1984Cria empregos permanentes regidos pela CLT para a Prefeitura Municipal.Arquivo
47112/04/1984Considera de utilidade pública a Associação de Moradores do Bairro Abrahão Alab e dá outras providências.Arquivo
47028/03/1984Autoriza a aquisição de imóvel e abre crédito especial ao orçamento corrente, para fim que especifica.Arquivo
46923/03/1984Autoriza a aquisição de imóvel e abre crédito especial ao orçamento financeiro de 1984 e dá outras providências.Arquivo
46830/12/1983Abre crédito suplementar ao orçamento financeiro de 1983 e dá outras providências.Arquivo
46726/12/1983Institui o Código Tributário do Município.Arquivo
46626/12/1983Cria cargos de provimento em comissão e empregos permanentes, regidos pela CLT, para o Centro de Lazer Municipal.Arquivo
46515/12/1983Abre crédito suplementar ao orçamento financeiro de 1983 e dá outras providências.Arquivo
46421/11/1983Cria a Comissão de Defesa Civil – CONDEC do Município de Rio Branco – Acre, e dá outras providências.Arquivo
46321/11/1983Autoriza o Poder Executivo a celebrar contratos com o Banco Nacional de Habitação – BNH e sem agentes, para a participação do Município de Rio Branco no Proj. CURD e fornecer garantias para os empréstimos assumidos e dá outras providências.Arquivo
46221/11/1983Institui o Sistema de Tributação para o Território Municipal de Rio Branco.Arquivo
46114/11/1983Abre crédito suplementar ao orçamento financeiro de 1983 e dá outras providências.Arquivo
46014/11/1983Estima a receita e fixa a despesa do Município de Rio Branco para o exercício de 1984.Arquivo
45908/11/1983Abre crédito suplementar ao orçamento financeiro de 1983 e dá outras providências.Arquivo
45801/11/1983Dispõe sobre tombamento do chamado Cacimbão do Bairro da Capoeira, transformando-o   em patrimônio histórico e cultural do Município de Rio Branco.Arquivo
45701/11/1983Abre crédito especial e suplementar ao orçamento financeiro de 1983 e dá outras providências.Arquivo
45613/10/1983Dá nova redação aos incisos VIII do art. 19 e VIII do art. 22 da Lei nº 337, de 17 de Janeiro de 1982.Arquivo
45513/10/1983Cria o Centro de Lazer Municipal.Arquivo
45411/10/1983

Torna de utilidade pública o Movimento de Reintegração do Hanseniano do Município de Rio Branco.

Arquivo
45306/09/1983Abre crédito especial ao orçamento financeiro de 1983 e dá outras providências.Arquivo
45206/09/1983

Fixa normas que deverão ser obedecidas pelas empresas de transportes coletivos do Município de Rio Branco.

Arquivo
45106/09/1983Fixa normas que serão obedecidas pelas empresas de transportes coletivos e dá outras providências.Arquivo
45001/09/1983

Concede de utilidade pública a Associação dos Servidores da LBA - ASSELBA e dá outras providências.

Arquivo
44926/08/1983Concede reajuste de vencimentos aos servidores do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.Arquivo
44811/08/1983Abre crédito especial ao orçamento financeiro de 1983.Arquivo
44702/08/1983Concede Título de Cidadão Riobranquense a várias personalidades e dá outras providências.Arquivo
44602/08/1983Dá a denominação de “PEDRO TEIXEIRA       DA FONSECA” à Rua A do Conj. Habitacional Solar.Arquivo
44502/08/1983Dá a denominação de Senador “GEMERCINDO BESSA” à Av. L do Conj. Habitacional Jardim São Francisco.Arquivo
44402/08/1983

Dá a denominação de “IZILMAR PARAGUASSÚ” à Rua C do Conjunto Habitacional Jardim São Francisco.

Arquivo
44302/08/1983Dá a denominação de “BENEDITO MAIA” à Av. Parque Residencial Aruaque.Arquivo
44202/08/1983Dá a denominação de “DOMINGOS LAMEIRA” à Rua A do Conj. Habitacional Jardim São Francisco.Arquivo
44102/08/1983Dá a denominação de “MANOEL RIBEIRO” à Rua E do Conj. Habitacional Solar.Arquivo
44002/08/1983Dá a denominação de “MARIETA FREIRE” à Rua E do Conj. Habitacional Solar.Arquivo
43902/08/1983Dá a denominação de “WILSON DOURADO LEITÃO” à Rua F do Conj. Habitacional Solar.Arquivo
43802/08/1983Autoriza o Prefeito Municipal de Rio Branco a alterar o nome da atual Avenida Vitória Régia, localizada no Jardim Tropical III, denominando-a “DOMINGOS ASSMAR”.Arquivo
43702/08/1983Dá a denominação de “FRANCISCO BARROS MOURA” à Rua D do Conjunto Habitacional Solar.Arquivo
43620/07/1983Dá a denominação de “RIDAN FELIPE DA SILVA” à Rua   G do Conjunto Habitacional Solar.Arquivo
43520/07/1983Dá a denominação de “ALEXANDRE ZEQUE” à Rua E do Conj. Habitacional Castelo Branco.Arquivo
43420/07/1983Dá a denominação de “MAJOR ISIDORO PEREIRA” à Rua P do Conj. Habitacional Castelo Branco.Arquivo
43320/07/1983Dá a denominação de “MÁRIO MONTE” à Rua Q do Conj.  Habitacional Castelo Branco.Arquivo
43220/07/1983Dá a denominação de “DOMINGOS SANTOS” à Rua U do Conj. Habitacional Castelo Branco.Arquivo
43120/07/1983Dá a denominação de “GERCIFRAN BANA” à Rua S do Conj. Habitacional Castelo Branco.Arquivo
43020/07/1983Dá a denominação de Pescador “EURICO ROCHA” à Rua R do Conj. Habitacional Castelo Branco.Arquivo
42920/07/1983Dá a denominação de “ADALBERTO PEREIRA” à Rua V do Conj. Habitacional Castelo Branco.Arquivo
42820/07/1983Dá a denominação de “AMADEU BARBOSA” à Rua O do Conj. Habitacional Castelo Branco.Arquivo
42720/07/1983Dá a denominação de “JOAQUIM BOTELHO” à Rua M do Conj. Habitacional Castelo Branco.Arquivo
42620/07/1983Dá a denominação de “JOSÉ CORDEIRO” à Rua L do Conj. Habitacional à Castelo Branco.Arquivo
42520/07/1983Dá a denominação de “JOSÉ RICARDINO” à Rua J do Conj. Habitacional Castelo Branco.Arquivo
42420/07/1983Dá a denominação de “JOSÉ VICENTE” à Rua H do Conj. Habitacional Castelo Branco.Arquivo
42320/07/1983Dá a denominação de “ISMAEL BEIRUEM” à Rua E do Conj. Habitacional Castelo Branco.Arquivo
42220/07/1983Dá a denominação de “RAIMUNDO NEVES” à Rua F do Conj. Habitacional Castelo Branco.Arquivo
42120/07/1983Dá a denominação de “JOÃO CHALUB” à Rua D do Conj. Habitacional Castelo Branco.Arquivo
42020/07/1983Dá a denominação de “MOGID KASSEM MASTUB” à Rua C do Conj. Hab. Castelo Branco.Arquivo
41920/07/1983Denominação de “FRANCISCO FERREIRA DA SILVA” à Rua B do Conj. Hab. Castelo Branco.Arquivo
41801/07/1983Denomina de “Senador ADALBERTO SENA” a Praça localizada a Rua Sergipe.Arquivo
41730/06/1983Torna de utilidade pública o Centro Espírita Beneficente “União Vegetal”.Arquivo
41621/06/1983Torna de utilidade pública o Movimento das Mulheres do Município de Rio Branco.Arquivo
41521/06/1983Dá a denominação de “ALUIZIO VERAS” à Rua A do Conj. Habitacional Castelo Branco.Arquivo
41421/07/1983Dá a denominação de “JOSÉ ALVES MAIA” à Rua 1 do Conj. Habitacional Guiomard Santos II.Arquivo
41321/06/1983Dá a denominação de “ASSEM AIACHE” à Rua I do Conj.  Habitacional Guiomard Santos II.Arquivo
41221/06/1983Dá a denominação de “JOSÉ ALVES MAIA” à Rua 1 do Conj. Habitacional Guiomard Santos II.Arquivo
41121/06/1983Dá a denominação de “PEDRO PEREIRA DE OLIVEIRA” à Rua A do Conj.     Habitacional Guiomard Santos I.Arquivo
41021/06/1983Dá a denominação de “FRANCISCO HELENA” à Rua 6 do Conj. Guiomard Santos I.Arquivo
40921/06/1983Dá a denominação de “NARCISO JOSÉ DE LIMA” à Rua 7 do Conj. Habitacional Guiomard Santos I.Arquivo
40821/06/1983Dá a denominação de “ANTONIO MOURA MALVEIRA” à Rua 2 do Conj. Habitacional Guiomard Santos I.Arquivo
40721/06/1983Dá a denominação de “LUZARINA GOMES” à Rua F do Conj. Habitacional Guiomard Santos I.Arquivo
40621/06/1983Dá a denominação de “WILLE VIANA DAS NEVES” à Rua 7 do Conj. Guiomard Santos I.Arquivo
40521/06/1983Dá a denominação de “HORÁCIO CAVALCANTE” à Rua 4 do Conj. Habitacional Guiomard Santos I.Arquivo
40421/06/1983Dá a   denominação de “OVIDIO ARARIPE” à Rua G do Conj. Habitacional Guiomard Santos I.Arquivo
40321/06/1983Dá a denominação de “MAJOR WALDEMAR MACIEL” à Rua N do Conj. Habitacional Guiomard Santos I.Arquivo
40221/06/1983Dá a denominação de “JOSÉ FONTENELE” à Av. Central do Conj. Habitacional Guiomard Santos II.Arquivo
40121/06/1983Dá a denominação de “JOSÉ NOLASCO” à Rua 2 do Conj. Habitacional Guiomard Santos II.Arquivo
40021/06/1983Dá a   denominação de “LAURO FONTES” à Rua 3 do Conj. Habitacional Guiomar Santos II.Arquivo
39921/06/1983Declara de Utilidade Pública a Fundação Assistencial São Francisco de Assis, e dá outras providências.Arquivo
39816/06/1983Autoriza o Poder Executivo Municipal a fixar a verba de Representação  dos Secretários e Assessores Municipais.Arquivo
39714/06/1983Altera o art. 23º da Lei nº 333, de 12 de Janeiro de 1982, acrescenta o parágrafo único, e dá outras providências.Arquivo
39624/05/1983Dispõe sobre a dispensa de multas, juros e correção monetária incidentes sobre Imposto Predial e Territorial Urbano e Imposto sobre serviços e dá outras providências.Arquivo
39501/05/1983Dá a denominação de “JOÃO FRAGOSO MONTEIRO” à Rua 22 do Conj. Habitacional Bela Vista.Arquivo
39401/05/1983Dá a denominação de “ABEL VIEIRA” à Rua 27 do Conj. Habitacional Bela Vista.Arquivo
39301/05/1983Dá a denominação de “MANOEL DOS REIS” à Rua 15 do Conj. Habitacional Bela Vista.Arquivo
39201/05/1983Dá a denominação de “FRANCISCO HIPÓLITO DE ARAÚJO” à Rua 9 do Conj. Habitacional Bela Vista.Arquivo
39101/05/1983Dá a denominação de “CIDÁLIA MACIEL” à Rua 7 do Conj. Habitacional Bela Vista.Arquivo
39001/05/1983Dá a denominação de “ABDON ABUD” à Rua 17 do Conj. Habitacional Bela Vista.Arquivo
38901/05/1983Dá a denominação de “JAIME MUSTAFA” à Rua 18 do Conj. Habitacional Bela Vista.Arquivo
38801/05/1983Dá a denominação de “DOMINGOS ASSMAR” à Rua 24 do Conj. Habitacional Bela Vista.Arquivo
38701/05/1983Dá a denominação de “JOAQUIM BEZERRA” à Rua 3 do Conj. Habitacional Bela Vista.Arquivo
38619/05/1983Dá a denominação de IDELZUITE OLIVEIRA à Rua 26 do Conjunto Habitacional Bela Vista.Arquivo
38519/05/1983Dá a denominação de DINAUDO GADELHA à Rua 21 do Conjunto Habitacional Bela Vista.Arquivo
38419/05/1983Dá a denominação de JOAQUIM PINTO à Rua 4 do Conjunto Habitacional Bela Vista.Arquivo
38319/05/1983Dá a denominação de KALILE MAMED GANON à Rua 25 do Conjunto Habitacional Bela Vista.Arquivo
38219/05/1983Dá a denominação de JAIME MUSTAFA ASSEM  à Rua 18 do Conjunto Habitacional Bela Vista.Arquivo
38119/05/1983Dá a denominação de JULIETA FERNANDES à Rua 28 do Conjunto Habitacional Bela Vista. Arquivo
38019/05/1983Dá a denominação de MILTON BRAGA ROLA à Rua 20 do Conjunto Habitacional Bela Vista.Arquivo
37919/05/1983Dá a denominação de ABRAHÃO FECURY à Rua 6 do Conjunto Habitacional Bela Vista.Arquivo
37819/05/1983Dá a denominação de APRIGIO PAIVA à Rua 13 do Conjunto Habitacional Bela Vista.Arquivo
37719/05/1983Dá a denominação de APRIGIO BARROS à Rua 12 do Conjunto Habitacional Bela Vista.Arquivo
37619/05/1983

Dá denominação de JOSÉ MANASFI à Rua 14 do Conjunto Habitacional Bela Vista.

Arquivo
37519/05/1983Dá denominação de LUCIMAR OLIVEIRA à Rua 23 do Conj. Habitacional Bela Vista.Arquivo
37419/05/1983

Dá a denominação de “Maria Ferrante” à Rua 15 do Conj. Habitacional Bela Vista.

Arquivo
37304/05/1983Doa à Liga de Amadores Brasileiros de Rádio e Emissão do Estado do Acre (LABRE) terreno do patrimônio Municipal.Arquivo
37204/05/1983Doa terreno do patrimônio da Prefeitura do Município de Rio Branco à Associação dos Jornalistas do Estado do Acre.Arquivo
37119/04/1983Altera os artigos 1º e 2º da Lei nº 368 de 1º de março de 1983 e dá outras providências.           Arquivo
37019/04/1983Concede reajuste de vencimentos dos servidores do Poder Executivo Municipal.Arquivo
36911/04/1983Reorganiza   o quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências.Arquivo
36818/03/1983Abre crédito especial ao orçamento financeiro de 1983 e dá outras providências.Arquivo
36711/03/1983Abre crédito especial ao orçamento financeiro de 1983 e dá outras providências.Arquivo
36602/02/1983Abre crédito especial ao orçamento financeiro de 1983 e dá outras providências.         Arquivo
36517/12/1982Abre crédito especial e suplementar ao orçamento financeiro de 1982 e dá outras providências.

Arquivo

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36415/12/1982Abre crédito especial ao orçamento financeiro de 1982 e dá outras providências.Arquivo
36315/12/1982Faz doação de gleba de terra para elevação de capital.Arquivo
36203/12/1982Considera de utilidade pública o Brasil Esporte Club (BEC) Rio Branco – Acre.Arquivo
36118/11/1982Declara de utilidade pública A Federação de Teatro Amador do Acre – FETAC.Arquivo
36018/11/1982Dispõe sobre a concessão de título de cidadão rio- branquense ao Sr. Luiz Malhiero Tourinho.Arquivo
35918/11/1982Dispõe sobre concessão de título de cidadão rio-branquense ao Sr. Walter Silva.Arquivo
35808/11/1982Complementa o “Plano de Classificação de Cargos e Empregos” e muda a sigla do Departamento Técnico de Transporte Público.Arquivo
35726/10/1982Doa uma área de terra à Associação Profissional dos Economistas do Acre e dá outras providências.Arquivo
35625/10/1982Abre crédito especial ao orçamento financeiro de 1982 e dá outras providências.Arquivo
35525/10/1982Estima a receita e fixa a despesa do Município de Rio Branco para o exercício de 1983.Arquivo
35404/10/1982Concede reajuste de vencimentos aos servidores do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.Arquivo
35322/09/1982Abre crédito especial e suplementar ao orçamento financeiro de 1982 e dá outras providências.Arquivo
35222/09/1982Abre crédito especial e suplementar ao orçamento financeiro de 1982 e dá outras providências.Arquivo
35113/07/1982Abre crédito especial ao orçamento financeiro de 1982 e dá outras providências.Arquivo
35013/07/1982Abre crédito especial ao orçamento financeiro de 1982 e dá outras providências.Arquivo
34913/07/1982Abre crédito  especial ao orçamento financeiro de 1982 e dá outras providências.Arquivo
34813/07/1982Abre crédito suplementar e especial ao orçamento financeiro de 1982 e dá outras providências.Arquivo
34713/07/1982Abre crédito especial e suplementar ao orçamento financeiro de 1982 e dá outras providências.Arquivo
34607/07/1982Considera de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos excepcionais APAE, Rio Branco – Acre.Arquivo
34528/06/1982Considera de utilidade pública o Grupo Ecajá, Estúdio Cinematográfico Amador de jovens acreanos.Arquivo
34422/06/1982Denomina de Rua Rodovaldo Justiniano Nogueira o perímetro urbano, situado no Bairro da Cidade Nova, antiga Rua Uirapuru.Arquivo
34326/05/1982Institui o Regulamento do Serviço de táxis do Município de Rio Branco, em consonância com o Código Nacional de Trânsito e dá outras providências.Arquivo
34217/05/1982Abre crédito  especial ao orçamento financeiro de 1982 e dá outras providências.Arquivo
34123/04/1982Complementa o Processo de Reforma Administrativa e o Plano de Classificação de cargos e empregos do Poder Executivo.Arquivo
34002/04/1982Autoriza o Executivo Municipal a contrair empréstimo junto a Empresa Brasileira de Transportes Urbanos – EBT, participação do Município no  sub-projeto PROPV (Proj. EBTU/BIRD).Arquivo
33917/03/1982Concede reajuste de vencimentos aos servidores do Poder Executivo.Arquivo
33815/03/1982Abre crédito ao orçamento financeiro de 1982 e dá outras providências.Arquivo
33726/02/1982Dispõe sobre a reorganização administrativa da Prefeitura Municipal de Rio Branco – Acre.Arquivo
33618/01/1982Aprova o plano de classificação de cargos e empregos do Poder Executivo e dá outras providências.Arquivo
33509/02/1982Abre crédito  especial ao orçamento financeiro de 1982 e dá outras providências.Arquivo
33415/01/1982Cria incentivos fiscais para horticultura urbana e dá outras providências.Arquivo
33312/01/1982

Institui o Regulamento do Transporte Coletivo do Município de Rio Branco – Acre, e dá outras providências.

Arquivo
33212/01/1982Institui o Regulamento do Transporte Coletivo do Município de Rio Branco – Acre, e dá outras providências.Arquivo
33107/01/1982Estabelece normas para ordenar e disciplinar o parcelamento e a ocupação do território do Município de Rio Branco.
33023/12/1981Considera feriado municipal o Dia 28 de Dezembro, consagrado a fundação do Município.
32930/12/1981Abre crédito especial e suplementar ao orçamento financeiro de 1981 e dá outras providências.
32827/11/1981Modifica dispositivos da Lei nº 253 de 30 de Novembro de 1978 “Código Tributário do Município de Rio Branco”.
32727/11/1981Altera e introduz dispositivos na Lei nº 319 de 12/06/81 que cria a Empresa Municipal de Urbanização – EMURB.Arquivo
32626/11/1981Abre crédito suplementar ao orçamento financeiro de 1981 e dá outras providências.Arquivo
32509/11/1981Estima a receita e fixa a despesa do Município de Rio Branco para o exercício de 1982.Arquivo
32421/10/1981Regula o uso de equipamentos para proteção e combate contra incêndio.Arquivo
32321/10/1981

Abre crédito especial e suplementar ao orçamento financeiro de 1981 e dá outras providências.

Arquivo
32221/09/1981Cria órgãos e cargos na Secretaria de Obras, Viação e Urbanismo SEMOVU e dá outras providências.Arquivo
32121/09/1981Autoriza o Prefeito Municipal de Rio Branco – Acre, a alterar a denominação de via pública e dá outras providências.Arquivo
32025/08/1981Abre crédito especial e suplementar ao orçamento financeiro de 1981 e dá outras providências.      Arquivo
31912/06/1981Autoriza o Poder Executivo Municipal a construir a Empresa de Urbanização – EMURB, e dá outras providências.Arquivo
31812/06/1981

Abre crédito especial no orçamento financeiro de 1981 e dá outras providências.

Arquivo
31727/05/1981Considera de utilidade pública a Associação dos Servidores Civis do Brasil e dá outras providências.Arquivo
31613/05/1981Considera de utilidade pública a Sociedade Civil Filantrópica e Religiosa “Lar da Criança”.Arquivo
31513/05/1981Institui o “Dia do Estivador” no Município de Rio Branco.Arquivo
31413/05/1981Considera de utilidade pública o Clube das Mães Nossa Senhora da Conceição.Arquivo
31305/05/1981Autoriza o Poder Executivo Municipal a fixar verba de Representação dos Secretários e Assessores Municipais.Arquivo
31230/04/1981Denomina de Eduardo Pinho a Estação Rodoviária da Cidade de Rio Branco – Acre.Arquivo
31130/04/1981Autoriza a Prefeitura Municipal de Rio Branco a fazer doação ao Ministério do Exército – Comando Militar da Amazônia 29ª Circunscrição do Serviço Militar de uma área de terra urbana para a construção da Sede da 5ª Delegacia da Junta de Serviço Militar e residência do delegado.Arquivo
31013/04/1981Considera de utilidade pública a Entidade Religiosa Testemunhas de Jeová.Arquivo
30930/03/1981Torna de utilidade pública a Associação das Lavadeiras do Município de Rio Branco.Arquivo
30830/03/1981Abre crédito especial e financeiro e dá outras providências.
30725/05/1981Abre crédito especial ao orçamento financeiro de 1981 e dá outras providências.Arquivo
30625/03/1981

Reajusta a Remuneração do Prefeito Municipal de Rio Branco, e dá outras providências.

Arquivo
30523/03/1981Concede aumento salarial a todos os níveis e referências do Quadro de Pessoal Municipal e Reajuste os níveis salariais dos quadros do Magistério e de Técnicos a nível superior e dá outras providências.Arquivo
30428/11/1980

Abre crédito especial e suplementar ao orçamento financeiro de 1980 e dá outras providências.

Arquivo
30327/11/1980

Considera de utilidade pública a Região Escoteira do Acre e dá outras providências.

Arquivo
30214/10/1980Estima a receita e fixa a despesa do Município de Rio Branco para o exercício financeiro de1981.Arquivo
30101/10/1980Cria órgãos e cargos na Assessoria Municipal de Planejamento    e Coordenação Geral – APLANCOGE, e dá outras providências.Arquivo
30029/09/1980Abre crédito suplementar no orçamento financeiro de 1980 e dá outras providências.Arquivo
29816/09/1980Declara de Utilidade Pública o “PRONAOS RIO BRANCO”.Arquivo
29725/09/1980Abre crédito especial e suplementar no orçamento financeiro de 1980 e dá outras providências.Arquivo
29623/07/1980Abre crédito especial ao orçamento financeiro de 1980 e dá outras providências.Arquivo
29523/07/1980Concede anistia fiscal aos proprietários, a qualquer título, de imóveis na Rua 1º de 8 Maio, 2º Distrito de Rio Branco – Acre.Arquivo
29425/06/1980Concede anistia fiscal aos proprietários, a qualquer título, de imóveis na Rua 1º de Maio, 2º Distrito de Rio Branco – Acre.Arquivo
29318/06/1980Abre crédito suplementar ao orçamento financeiro de 1980 e dá outras providências.          Arquivo
29213/06/1980Considera de utilidade pública o Centro Eclético de Fluente Luz Universal Raimundo Irineu Serra.Arquivo
29113/06/1980

Reajusta os vencimentos do Prefeito Municipal de Rio Branco e dá outras providências.

Arquivo
29013/06/1980Reajusta os vencimentos dos funcionários e servidores municipais de Rio Branco – Acre e dá outras providências.          Arquivo
28906/06/1980Declara de utilidade pública a Sociedade de Amparo à Família.Arquivo
28830/05/1980

Autoriza o Prefeito Municipal de Rio Branco, Acre, a fazer doação à Prefeitura Municipal de Plácido de Castro de uma área de terras urbanas e suburbanas no Município de Plácido de Castro, pertencentes à Prefeitura de Rio Branco.

Arquivo
28730/05/1980Considera de utilidade pública a Sociedade de São Vicente de Paula e dá outras providências.Arquivo
28623/05/1980Abre crédito suplementar no orçamento financeiro de 1980 e dá outras providências.Arquivo
28521/05/1980Abre crédito especial no orçamento financeiro de 1980 e dá outras providências.        Arquivo
28419/05/1980Institui a titulação definitiva para os terrenos não aforados  patrimônio dominial da Prefeitura Municipal de Rio Branco - Acre.Arquivo
28328/04/1980Reajusta os salários dos ocupantes de cargos do Magistério Municipal de Rio Branco, do quadro de pessoal celetista desta Prefeitura e dá outras providências.Arquivo
28214/04/1980Declara de utilidade pública o Clube das Mães da Cooperativa Nossa Senhora da Conceição.Arquivo
28127/03/1980Abre crédito especial ao orçamento financeiro de 1980 e dá outras providências.Arquivo
28027/03/1980Abre crédito suplementar ao orçamento financeiro de 1980 e dá outras providências.Arquivo
27907/12/1979Dispõe sobre o ordenamento jurídico do Município de Rio Branco, altera a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal e dá outras providências.Arquivo
27812/12/1979Autoriza o Poder Executivo Municipal de Rio Branco a alterar denominações de vias públicas e dá outras providências.           Arquivo
27707/12/1979Dá nova redação e fixa novos valores às alíquotas sobre a Unidade de Referência da Lei nº 253, de 30 de Novembro de 1978.Arquivo
27603/12/1979Cria setores e cargos na Câmara Municipal de Rio Branco e dá outras providências.Arquivo
27511/12/1979Abre crédito especial no orçamento financeiro de 1979 e dá outras providências.Arquivo
27403/12/1979Autoriza o Poder Executivo Municipal a titular definitivamente terrenos urbanos do Patrimônio Dominial da Prefeitura de Rio Branco, e dá outras providências.Arquivo
27303/12/1979Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar à COHAB – ACRE uma área de terreno urbano e dá outras providências.Arquivo
27203/12/1979Reajusta os vencimentos de Secretário e Assessor Municipal e cria e insere novos cargos comissionados no quadro de pessoal da Prefeitura de Rio Branco e dá outras providências.Arquivo
27130/11/1979Dispõe sobre a redução no preço das passagens dos coletivos urbanos e institui o “passe escolar” a ser utilizado pelos estudantes.Arquivo
27030/11/1979Transforma categoria funcional e equipara níveis salariais do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Rio Branco – Acre.Arquivo
26929/10/1979Estima a receita e fixa a despesa do Município de Rio Branco para o exercício de 1980.Arquivo
26819/10/1979Abre crédito suplementar no orçamento financeiro de 1979 e dá outras providências.Arquivo
26728/08/1979Abre crédito especial no orçamento financeiro de 1979 e dá outras providências.Arquivo
26603/07/1979Reajusta os vencimentos do Prefeito Municipal de Rio Branco e dá outras providências.Arquivo
26503/06/1979Abre créditos especiais e suplementares no orçamento financeirode1979 e dá outras providências.Arquivo
26427/06/1979Abre crédito especial no orçamento financeiro de 1978 e dá outras providências.Arquivo
26322/06/1979Reajusta os vencimentos dos funcionários e servidores da Câmara Municipal e da Prefeitura do Município de Rio Branco, Acre, e dá outras providências.Arquivo
26221/05/1979Declara de utilidade pública a Associação“Centro  Educacional e Cultural Meta”.Arquivo
26103/05/1979Abre crédito suplementar no orçamento vigente de 1979 e dá outras providências.Arquivo
26026/04/1979Altera nome de logradouro público e dá outras providências.Arquivo
25923/04/1979Abre crédito especial no orçamento financeiro de 1979 e dá outras providências.Arquivo
25809/04/1979Declara de utilidade pública o Jornal “GAZETA DO ACRE”.Arquivo
25726/03/1979Denomina de Bairro JORGE MESQUITA o perímetro urbano situado na cidade de Rio Branco, onde estão localizados os Conj. Residenciais, Aruaque I eII.Arquivo
25630/01/1978Abre crédito suplementar e especial no orçamento financeiro de 1979 e dá outras providências.Arquivo
25507/12/1978Isenta do Imposto Predial e Territorial Urbano os imóveis pertencentes à Firma –ARNÓBIOMARQUES & CIA, situados no Loteamento “NAZLE”.Arquivo
25406/12/1978Abre créditos suplementares e especiais no orçamento financeiro de 1978 e dá outras providências.Arquivo
253A01/12/1978Estima a receita e fixa a despesa do Município de Rio Branco para o exercício financeiro de1979.Arquivo
25208/11/1978Reajusta os vencimentos dos funcionários e servidores da Municipalidade de Rio Branco e dá outras providências.Arquivo
25116/10/1978Declara de utilidade pública a Igreja Evangélica Assembleia de Deus.Arquivo
25011/10/1978Delimita a zona do Município de Rio Branco, para efeitos tributários.Arquivo
24928/09/1978Denomina Bairro TOMÉ ROCHA o perímetro urbano situado na cidade de Rio  Branco, compreendido entre a Av. Getúlio Vargas, Rua Isaura Parente, Rua D. João IV e Trav. Castro Alves.Arquivo
24825/09/1978Declara de utilidade pública o CINE CLUBE DO COMERCIÁRIO.Arquivo
24725/09/1978Declara de utilidade pública a Associação dos Servidores do Município de Rio Branco – ASSERMURB.Arquivo
24611/07/1978Declara de utilidade pública a Sociedade Esportiva   AMAPÁ ESPORTE CLUBE.Arquivo
24511/07/1978Abre crédito especial no orçamento financeiro de 1978 e dá outras providências.Arquivo
24405/07/1978Declara de utilidade pública a Sociedade Esportiva   OLARIA ESPORTE CLUBE.Arquivo
24313/06/1978Abre crédito especial no orçamento financeiro de 1978 e dá outras providências.Arquivo
24219/06/1978Abre crédito suplementar no orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Rio Branco e dá outras providências.Arquivo
24126/05/1978Autoriza o Poder Executivo a remir os aforamentos definitivamente constituídos e dá outras providências.Arquivo
24019/05/1978Autoriza o Poder Executivo a doar à Associação dos Servidores Municipais de Rio Branco, Acre (ASSERMURB), o bem imóvel que especifica.Arquivo
23923/12/1977Declara de utilidade pública a Sociedade Esportiva ANDIRÁ ESPORTECLUBE.Arquivo
23830/11/1977Abre crédito suplementar no orçamento financeiro do corrente exercício e dá outras providências.Arquivo
23730/11/1977Abre crédito suplementar no orçamento financeiro de 1977 e dá outras providências.Arquivo
23630/11/1977Estima a receita e fixa a despesa do Município de Rio Branco para o exercício financeiro de 1978.Arquivo
23528/11/1977Fixa o valor da Unidade Fiscal Padrão (U.F.P.) para o exercício de 1978 e dá outras providências.Arquivo
23418/11/1977Abre créditos suplementares e especiais no orçamento financeiro de 1977 e dá outras providências.           Arquivo
23313/10/1977Reajusta os vencimentos dos funcionários da Municipalidade de Rio Branco e dá outras providências.Arquivo
23213/10/1977Autoriza o Poder Executivo a criar cargos de provimento em comissão de Direção e Assessoramento Intermediário na Secretaria de Educação e Saúde.Arquivo
23130/09/1977Abre crédito especial no orçamento financeiro de 1977 e dá outras providências.Arquivo
23014/09/1977Altera a Lei nº 226, de 30 de Junho de 1977, com acréscimo do parágrafo único na forma abaixo.Arquivo
22912/09/1977Abre crédito suplementar no orçamento financeiro de 1977 e dá outras providências.Arquivo
22805/09/1977Concede descontos para débitos fiscais anteriores inscritos em dívida ativa municipal e dá outras providências.Arquivo
22726/08/1977Abre crédito especial no orçamento financeiro de 1977 e dá outras providências.Arquivo
22630/06/1977Autoriza a Prefeitura Municipal de Rio Branco a contrair financiamento até o valor do Cr$ 19.550.632,00 com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, através do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social.Arquivo
22522/06/1977Estabelece Diretrizes para classificação de cargos da Câmara Municipal de Rio Branco.Arquivo
22431/05/1977Abre crédito especial no orçamento financeiro de 1977 e dá outras providências.Arquivo
22316/04/1977Abre crédito especial no orçamento financeiro de 1977 e dá outras providências.Arquivo
22217/03/1977Estabelece diretrizes para a classificação de cargos de Administração Pública Municipal.Arquivo
22120/12/1976Fixa o valor da unidade fiscal padrão (U.F.P.) para o exercício de 1977, e dá outras.Arquivo
22009/12/1976Autoriza a Câmara Municipal a abrir crédito suplementar ao orçamento vigente.Arquivo
21909/12/1976Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares e especiais ao orçamento vigente da Prefeitura e dá outras providências.Arquivo
21801/12/1976Estima a receita e fixa a despesa do Município de Rio Branco para o exercício financeiro de 1979.Arquivo
21725/11/1976Autoriza a Prefeitura Municipal de Rio Branco a fazer doação ao LIONS CLUBE PLÁCIDO DE CASTRO, de uma área de terras urbanas, na Vila Plácido de Castro para construção de uma Maternidade.Arquivo
21620/08/1976Autoriza a Prefeitura Municipal a fazer doação a L.B.A. uma área urbana no Quinari, pertencente ao patrimônio da Prefeitura Municipal.Arquivo
21505/08/1976Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar e especial ao orçamento vigente da prefeitura e dá outras providências.Arquivo
21406/07/1976Autoriza a Prefeitura Municipal de Rio Branco – Acre a fazer doação ao Ministério da Saúde de terras urbanas pertencentes ao Patrimônio Municipal, para instalação dos órgãos regionais do Ministério.Arquivo
21328/06/1976

Autoriza a Prefeitura Municipal de Rio Branco a fazer doação à União Federal, para jurisdição do Ministério do Exército,de terras urbanas na Vila Plácido de Castro, pertencentes ao Patrimônio da Prefeitura Municipal de Rio Branco.

Arquivo
21228/06/1976Autoriza a Prefeitura Municipal de Rio Branco a fazer doação ao Instituto Nacional de Previdência Social no Acre, de uma área de terras urbanas para a construção da Sede da Superintendência Nacional do INSS do Acre.Arquivo
21114/06/1976Torna de utilidade pública o Centro Espírita BOM JESUS DOS PASSOS.Arquivo
21008/06/1976Torna de utilidade pública a Federação Espírita do Estado do Acre.Arquivo
20908/06/1976Declara de utilidade pública ao Atlético Club Juventus.Arquivo
20803/05/1976Considera o Rio Branco Futebol Club de utilidade pública e dá outras providências.Arquivo
20730/04/1976Autorização para adquirir 4 tratores cartepilar à firma CITREQ, financiado pelo BRADESCO S/A, Agência de  Rio  Branco  –  Acre  –conta do fundo de participação dos Municípios.Arquivo
20613/04/1976Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao orçamento vigente da Câmara Municipal de Rio Branco e dá outras providências.Arquivo
20519/02/1976Reajusta os vencimentos dos funcionários e contratados da prefeitura municipal de Rio Branco e dá outras providências.Arquivo
20431/12/1975Fica aberto no orçamento da Câmara Municipal o crédito suplementar Cr$ 76.876,00 na forma que especifica o anexo I.Arquivo
20331/12/1975Dá nova redação ao Código Tributário do Município de Rio Branco – Acre.
20222/12/1975Autoriza a Prefeitura Municipal de Rio Branco – Acre a fazer doação à COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ACRE S/A – COHAB – ACRE, de terras urbanas pertencentes ao patrimônio municipal para construções do Conjuntos Habitacionais Populares.Arquivo
20122/12/1975

Declara de utilidade pública a Sociedade Recreativa “Unidos do Bairro 15”.

Arquivo
20022/12/1975Dispõe sobre concessão de Título de Cidadão Riobranquense.Arquivo
19922/12/1975Autoriza o Poder Executivo a contrair empréstimo junto ao Banco do Estado do Acre e dá outras providências.Arquivo
19809/12/1975Estima a receita e fixa a despesa do Município de Rio Branco para o exercício financeiro de 1976.
19704/12/1975

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar e especial ao orçamento vigente da Prefeitura e dá outras providências.

19601/12/1975Assegura aos funcionários públicos do Município a contagem de tempo de serviço prestado em atividade privada para efeito de aposentadoria.Arquivo
19525/11/1975Declara de utilidade pública a SOCIEDADE RECREATIVA CADEIA VELHA.Arquivo
19424/11/1975Declara de utilidade pública a FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO ACRE – FASA.Arquivo
19314/10/1975Declara de utilidade pública a FUNDAÇÃO BEM-ESTAR SOCIAL DO ACRE.Arquivo
19215/09/1975Aprova o Plano de Aplicação do Município de Rio Branco para o período de 1975/1978 e dá outras providências.Arquivo
19122/08/1975Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar e especial ao orçamento vigente da Prefeitura e dá outras providências.Arquivo
19002/07/1975Integra nos   serviços municipais a Junta de Serviço Militar e dá outras providências.Arquivo
18907/05/1975Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares no orçamento vigente da Câmara Municipal de Rio Branco e dá outras providências.Arquivo
18807/05/1975

Dispõe sobre a abertura de Créditos Especiais ao orçamento vigente da Prefeitura e dá outras providências.

Arquivo
18707/01/1975

Cria uma sala de leitura Municipal Tipo A situada no Grupo Escolar Pe. Diogo Feijó.

18607/01/1975

Modifica os índices de ocupação do trecho da Av. Getúlio Vargas compreendendo na Zona B – Equipamento Terciário.

18531/12/1974Fica aberto no orçamento da Câmara Municipal o crédito suplementar no valor de C$ 63.586,63 na forma que especifica o Anexo I.Arquivo
18403/12/1974Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares e especiais ao orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Rio Branco no montante de C$ 5.362.795,51 e C$ 433.400,00.Arquivo
18320/11/1974O orçamento geral do Município de Rio Branco, para o exercício financeiro de 1975, discriminado pelos anexos integrantes desta lei, estima a receita e fixa a despesa de C$ 28.988.127,00.Arquivo
18221/06/1974Doa terra para construção de Mausoléu à Câmara Municipal de Rio Branco e dá outras providências.Arquivo
182-123/08/1974Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar e especial ao orçamento vigente.Arquivo
18121/06/1974As empresas concessionárias de serviço de transporte coletivo estabelecidas em Rio Branco são obrigadas a estender suas linhas às zonas chamadas 1º e 2º distritos, de modo que fiquem interligadas entre si, afim de melhor atender à sua população.Arquivo
181-126/06/1974

Majora em 17% os valores dos níveis e símbolos de vencimentos-base dos funcionários da municipalidade constantes dos Anexos 1, 2, 3 e 4 do art. 2º da Lei nº 145/72.

Arquivo
18014/06/1974

Fica o Poder Executivo autorizado a denominar “PALÁCIO FRANCISCO DE ASSIS CHATEAUBRIAN" o Edifício da Câmara Municipal de Rio Branco.

Arquivo
17918/01/1974Introduz alteração na estrutura administrativa da Prefeitura de Rio Branco e dá outras providências.Arquivo
17831/12/1973Dispõe sobre a alienação de viatura pertencentes a Prefeitura Municipal de Rio Branco e dá outras providências.Arquivo
17727/11/1973Declara de utilidade pública a Universidade do Acre (UNACRE).Arquivo
17627/11/1973Declara de utilidade pública a Sociedade Beneficente dos operários  de Rio Branco.Arquivo
17520/11/1973Orça a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 1974.Arquivo
17407/11/1973Estrutura o serviço de cadastro imobiliário da divisão de finanças da Prefeitura do Município de Rio Branco – Acre, e dá outras providências.Arquivo
17311/10/1973Dispõe sobre a doação de área em cemitério para construção de jazigo perpétuoArquivo
17221/09/1973Faz doação de ações da Petrobrás S/A ao Banco do Estado do Acre S/A e dá outras providências.
17113/09/1973Cria na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Rio Branco dois cargos de provimento em comissão e dá outras providências.Arquivo
17013/09/1973Autoriza a isenção de imposto ao templo da sede da Grande Loja Maçônica do Acre e dá outras providências.Arquivo
16905/09/1973

Autoriza a abertura de créditos especiais e dá outras providências.

Arquivo
169-113/09/1973Cria no gabinete da Presidência da Câmara de Rio Branco um cargo e dá outras providências.Arquivo
16813/09/1973Acrescenta parágrafo ao artigo 3º da Lei nº 144 de 14 de Junho de 1972, que dispõe sobre a reorganização administrativa da Câmara Municipal de Rio Branco e fixa outras providências.Arquivo
16705/09/1973Autoriza a abertura de créditos especiais e dá outras providências.
16603/07/1973Autoriza a Prefeitura Municipal de Rio Branco – Ac,  a contrair financiamento até o valor Cr$ -10.000.000,00 com o Banco da Amazônia S/A, através do ano de desenvolvimento urbano da Amazônia.Arquivo
16503/07/1973

Autoriza a abertura de créditos adicionais ao orçamento geral da Municipalidade e dá outras providências.

Arquivo
16403/07/1973Estabelece favores fiscais e dá outras providências.Arquivo
16303/07/1973Aprova o Código de Posturas do Município de Rio Branco e dá outras providências.Arquivo
16229/06/1973Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais ao orçamento vigente da Prefeitura e dá outras providências.
16107/06/1973Dispõe sobre a subdivisão da subzona – AL – CENTRAL PRINCIPAL de Rio Branco.Arquivo
16007/06/1973Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Departamento Nacional de Obras e Saneamento e dá outras providências.Arquivo
15930/04/1973Altera a redação do art. 1.2.2.01 do Código de Obras de Rio Branco e dá outras providências.Arquivo
15817/01/1973Reajusta os vencimentos dos funcionários da Secretaria da Câmara Municipal e dá outras providências.Arquivo
15717/01/1973Reajusta os vencimentos dos funcionários da Prefeitura Municipal de Rio Branco e dá outras providências.Arquivo
15629/12/1972Abre créditos especiais e suplementares ao orçamento vigente da Câmara Municipal e fixa outras providências.Arquivo
15519/12/1972Dispõe sobre a aprovação do Código de Obras do Município de Rio Branco e dá outras providências.
15419/12/1972Estima a receita e fixa a despesa do Município de Rio Branco, para o exercício financeiro de 1975.
15319/12/1972Dispõe sobre o sistema tributário de Rio Branco e dá outras providências.
15219/12/1972Dispõe sobre o zoneamento do Município e sobre o parcelamento, uso e ocupação do solo e dá outras providências.
15111/12/1972Estabelece condições para lançamento cobrança e pagamento do IPTU acessórios relativos ao exercício financeiro de 1972.Arquivo
15018/10/1972Estabelece condições para o lançamento, cobrança e pagamento do IPTU e tributos acessórios relativos ao exercício financeiro de 1972.Arquivo
14918/10/1972Aprova o plano de organização   física territorial do Município de Rio Branco e dá outras providências.Arquivo
14822/09/1972Dispõe sobre a abertura de crédito especial e fundo de reserva de contingência para créditos adicionais ao orçamento vigente e dá outras providências.Arquivo
14706/09/1972Declara de utilidade pública o Centro de Iluminação Cristã Luz Universal.Arquivo
14606/09/1972Fixa normas e critérios de ocupação e utilização dos Fundos de Vale e dá outras garantias.Arquivo
14531/07/1972Altera os valores constantes dos Anexos nºs 1 e 2 do parágrafo único do art. 3º, do parágrafo único do art. 2º, e 4 do art. 8º da Lei nº 126, de 03 – 09 – 1971, como especifica.Arquivo
14414/07/1972Dispõe sobre a reorganização administrativa da Câmara Municipal de Rio Branco – Acre, e da outras providências.Arquivo
14306/07/1972Autoriza o Prefeito Municipal de Rio Branco a contrair empréstimo, dentro do esquema operacional de recursos de Programa de formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP).Arquivo
14206/07/1972

Concede descontos para débitos fiscais relativos a exercício anteriores inscritos em dívida ativa Municipal e dá outras providências. 

Arquivo
14120/06/1972Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar veículos usados da Municipalidade e fixa outras providências.Arquivo
14026/05/1972Abre crédito especial ao orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Rio Branco e dá outras providências.
13910/04/1972Autoriza ao Prefeito Municipal a contrair empréstimo dentro do esquema operacional de aplicação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP).Arquivo
13810/04/1972Autoriza o Prefeitura Municipal a doar ao Governo do Estado o terreno pertencente ao patrimônio.Arquivo
13730/12/1971Abre créditos especiais para contribuição do programa de formação do patrimônio do servidor público Municipal e dá outras providências.Arquivo
13630/12/1971Prorroga os efeitos da Lei nº 51 de 07 – 12 – 1971.Arquivo
13530/12/1971Abre crédito especial suplementar aos orçamentos vigentes da Câmara Municipal e dá outras providências.Arquivo
13428/12/1971

Dispõe sobre o sistema tributário do Município de Rio Branco e dá outras providências.

Arquivo
13320/12/1971Autoriza a aquisição de máquinas rodoviárias e obtenção de recursos através da operação de crédito por antecipação de receita e fixa outras providências.Arquivo
13220/12/1971Autoriza o Poder Executivo a outorgar a concessão dos serviços de água e esgotos sanitários de Rio Branco e dá outras providências. (REVOGADA)Arquivo
13107/12/1971Isenta de cobrança de multa e correção monetária sobre os impostos e dívida ativa aos contribuintes da Fazenda Municipal.Arquivo
13007/12/1971Estima a receita e limita a despesa do Município de Rio Branco – Acre para o exercício de 1972 e dá outras providências.Arquivo
12905/11/1971Declara de utilidade pública a Instituição Filantrópica e Educacional.Arquivo
12801/10/1971Revoga a Lei nº 96 de 03 – 12 – 69 e dá outras providências.Arquivo
12703/09/1971Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Rio Branco – Acre.
12603/09/1971Dá nova estrutura ao quadro pessoal da Prefeitura Municipal de Rio Branco – Acre e fixa outras providências.
12503/09/1971Dispõe sobre a Organização Administrativa da Prefeitura de Rio Branco – Acre e dá outras providências.
12405/08/1971Autoriza ao Poder Executivo a abrir créditos adicionais especiais no montante de Cr$ 2.332.285,00 à Câmara Municipal e a diversos órgãos do Poder Executivo Municipal.Arquivo
12305/08/1971Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo a abrir na Câmara Municipal crédito adicional e dá outras providências.Arquivo
12227/07/1971Dá denominação as vias públicas do Bairro “Abraão Alab” e fixa outras providências.Arquivo
12127/07/1971Dispõe sobre a aplicação no Município de Rio Branco – Acre, das disposições da Lei Complementar nº 8 e dá outras providências.Arquivo
12005/05/1971Autoriza o Poder Executivo a alienar diversas viaturas usadas da Municipalidade e dá outras providências.Arquivo
11918/12/1970Prorroga a Lei Orçamentária vigente e dá outras providências.Arquivo
11818/12/1970Aprova o Plano de Aplicação de Capital do Município de Rio Branco para o período de 71/73 e dá outras providências.
11727/10/1970Abre crédito suplementar e dá outras providências.Arquivo
11623/10/1970Dispõe sobre a denominação de logradouro público e dá outras providências.Arquivo
11514/09/1970Reformula o orçamento do Município de Rio Branco referente ao exercício de 1970 e dá outras providências.Arquivo
11405/06/1970Considera de utilidade pública a Fundação Centro Universitário do Acre.Arquivo
11301/06/1970Dá a denominação de bairros e fixa outras providências.Arquivo
11201/06/1970Autoriza o Poder Executivo a criar e construir no 2º Distrito de Rio Branco um cemitério e dá outras providências.
11131/05/1970Dispõe sobre a aplicação no Município de Rio Branco – Acre das normas de licitação inscritas no Decreto/Lei nº 200, de 25 – 02 – 76, e dá outras providências.Arquivo
11031/05/1970Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Branco – Acre.
10931/05/1970Dispõe sobre cargos do quadro de pessoal civil do Poder Executivo, estabelece níveis de vencimentos e dá outras providências.
10831/05/1970Dispõe sobre a organização da Prefeitura Municipal de Rio Branco – Acre e dá outras providências.
10725/05/1970Dá denominação de logradouro público e fixa outras providências.Arquivo
10621/05/1970Dispõe sobre a permissão para consignar em forma de pagamento de quotas devidas por funcionário da Municipalidade a CAIXA DE PECÚLIO DOS MILITARES – BENEFICENTES.Arquivo
10511/03/1970Autoriza o Poder Executivo a adquirir de FRANCISCO VIEIRA DE   ALENCAR a posse e benfeitorias existentes em uma área de terras no Bairro “José Augusto” desta capital.Arquivo
10422/01/1970Autoriza ao Poder Executivo a doar à COHAB – ACRE terras do Município de Rio Branco, pertencentes ao patrimônio municipal.Arquivo
10311/12/1969Estima a receita e fixa a despesa do Município de Rio Branco para o exercício financeiro de 1970.Arquivo
10225/11/1969Autoriza o Poder Executivo a alienar por doação à COHAB – ACRE, terras pertencentes ao Patrimônio Municipal de Rio Branco.Arquivo
10104/09/1969Autoriza ao Poder Executivo a alienar viaturas, que especifica, e dá outras providências.Arquivo
100
9916/07/1969Concede título de Cidadão Riobranquense à várias personalidades e dá outras providências.Arquivo
98Arquivo
97Arquivo
96Arquivo
95Arquivo
94Arquivo
93Arquivo
9126/11/1968Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementar e dá outras providências.Arquivo
9011/11/1968Estima a receita e fixa a despesa do Município de Rio Branco para o exercício financeiro de 1969.Arquivo
89Arquivo
87Arquivo
86Arquivo
85Arquivo
83Arquivo
8202/05/1968Dispõe sobre concessão de título de Cidadão Riobranquense e dá outras providências.Arquivo
81Arquivo
4130/12/1965Dispõe s/ elaboração do Plano Diretor do Município de Rio Branco.
4027/12/1965Institui prêmios à Mãe de Maior Prole e dá outras providências.
3922/12/1965Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Departamento de Engenharia e Urbanismo da Prefeitura Municipal.
3822/12/1965Autoriza abertura de crédito suplementar no Serviço Municipal de Estradas e Rodagem da Prefeitura Municipal.
3710/12/1965Orça a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 1966.
3629/10/1965Autoriza ao Poder Executivo concessão à perpetuação de sepultamento e dá outras providências.
3529/10/1965

Autoriza ao Poder Executivo à concessão de perpetuação de sepulturas. 

3419/10/1965

Dispõe s/ a forma de concessão de auxílios e subvenções pelo Município de Rio Branco à Instituição e dá outras providências.

Arquivo
3312/10/1965Autoriza ao Poder Executivo de Rio Branco afiliar o Município ao Instituto Brasileiro de Administração Municipal e dá outras providências.Arquivo
3208/10/1965Autoriza ao Poder Executivo construir a Capela do Cemitério S. João Batista nesta capital e dá outras providências.Arquivo
3129/07/1965Autoriza ao Executivo Municipal construir Lavanderias Públicas na cidade de Rio Branco e dá outras providências.Arquivo
3029/07/1965Dispõe s/ autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito suplementar e dá outras providências.Arquivo
2913/07/1965Dispõe s/ concessão de pensão especial a viúva de funcionário municipal e dá outras providências.Arquivo
2828/08/1965Autoriza ao Governo do Estado a erigir em Praça Pública, Monumento de Consagração aos heróis da Revolução Acreana.Arquivo
2711/08/1965Autoriza a abertura de créditos adicionais e dá outras providências.Arquivo
2627/07/1965Autoriza a  criação  e construção da Escola Primária Professor Santiago Dantas.Arquivo
2507/07/1965Dispõe s/ autorização de abertura de créditos adicionais e dá outras providências.Arquivo
2403/06/1965Dispõe s/ regulamentação dos alugueis e arrendamentos de bens imóveis do Município.Arquivo
2326/05/1965Dispõe s/ fixação de novos valores aos vencimentos dos servidores municipais e dá outras providências.Arquivo
2207/05/1965Dispõe s/ criação de Patrulhas Rodoviárias p/ conservação de estradas.Arquivo
2105/05/1965Dispõe s/ concessão de Título de Cidadão Riobranquense e dá outras providências. Arquivo
2005/05/1965Dispõe s/ a concessão de Título de Cidadão Riobranquense e dá outras providências.Arquivo
1930/04/1965Dispõe s/ autorização ao Poder Executivo à contrair uma hospedaria.Arquivo
1824/04/1965Dispõe sobre a construção de forno p/ incineração de lixo e dá outras providências.Arquivo
1724/04/1965Dispõe sobre a instituição do Título de Cidadão Riobranquense.Arquivo
1628/12/1964Dispõe s/ autorização de abertura de crédito especial e dá outras providências.Arquivo
1527/11/1964Dispõe sobre a criação de prêmios a seringueiro que produzir mais borracha.Arquivo
1426/11/1964Orça a receita e fixa a despesa p/ 65.Arquivo
1324/11/1964Dispõe s/ criação de Escolas Rurais.Arquivo
1226/10/1964Dispõe s/ concessão de abono provisório aos funcionários públicos municipais e dá outras providências.Arquivo
1102/10/1964Dispõe s/ criação do Escudo de Armas do Município de Rio Branco e dá outras providências.Arquivo
1028/08/1964Autoriza o Poder Executivo a construir um Parque Infantil no Bosque e dá outras providências.Arquivo
0928/08/1964Dispõe s/ adoção da Lei Federal nº 1.711 e dá outras providências.Arquivo
0820/07/1964Dispõe s/ efetivação de servidores interinos.Arquivo
0714/07/1964Dispõe s/ feriados municipais.Arquivo
0609/07/1964Dispõe s/ a execução de obras de construção de um bueiro.Arquivo
0506/07/1964Dispõe s/ autorização de pavimentação da Rua Nilo Bezerra.Arquivo
0404/04/1963Dispõe sobre a receita e fixação da despesa para o exercício de 1964.Arquivo
0304/12/1963Dispõe sobre a estrutura administrativa do Município de Rio Branco.Arquivo
0202/12/1963Dispõe sobre preços de serviços, uso de bens e fornecimento de utilidades p/ Município.Arquivo
0102/12/1963Dispõe sobre o Código Tributário de Rio Branco.Arquivo

 





Leis Complementares - CMRB


Nº da Lei 

Data

Disposicão

Anexo

4602/05/2018"Dispõe sobre o Estatuto da Vida e da Família e dá outras providências."Arquivo
4520/04/2018"Altera a Lei Municipal nº 2.150, de 09 de dezembro de 2015."Arquivo
4402/03/2018"Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal - CEF no âmbito da linha de Crédito de Financiamento para Infraestrutura e Saneamento - FINISA, com a garantia da União e dá outras providências."Arquivo
4309/02/2018"Cria o Conselho Municipal de Proteção e de Defesa dos Animais no Município de Rio Branco e dá outras providências."Arquivo
4227/12/2017"Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Rio Branco para o Exercício de 2018 e dá outras providências."Arquivo
4122/12/2017"Altera a Lei Municipal n° 1.629, de 29 de dezembro de 2006, modificada pela Lei Municipal nº 1.640, de 05 de julho de 2007, Lei Municipal n° 1.786, de 21 de dezembro de 2009; Lei Municipal nº 1.885, de 30 de dezembro de 2011; Lei Municipal 2.035, de 21 de março de 2017 e Lei Municipal n° 2.176, de 01 de abril de 2016."Arquivo
4022/12/2017"Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores da Saúde Pública do Município de Rio Branco."Arquivo
3920/12/2017"Altera a redação do art. 7º, da Lei n° 2.168, de 14 de janeiro de 2016."Arquivo
3820/12/2017"Autoriza a Câmara Municipal de Rio Branco a instituir Programas de Aposentadoria Incentivada."Arquivo
3719/12/2017"Altera a Lei Municipal nº 2.119, de 21 de julho de 2018."Arquivo
3619/12/2017"Institui o Plano de Cargos e Carreira e Remuneração - PCCR dos Servidores da Administração Pública Direta do Município de Rio Branco."Arquivo
3519/12/2017"Institui o Plano de Cargos e Carreira e Remuneração dos Servidores da Educação Pública do Município de Rio Branco."Arquivo
3414/12/2017"Regulamenta o Conselho Municipal de Transporte Públicos do Município de Rio Branco."Arquivo
3314/12/2017"Institui a Lei Geral da Fiscalização da Administração Direta do Município de Rio Branco."Arquivo
3214/12/2017"Altera a Lei Municipal n° 1.698, de 04 de abril de 2008, modificada pela Lei Municipal n° 1.893, de 03 de abril de 2012, Lei Municipal n° 2.072, de 17 de julho de 2017, Lei Municipal n° 2.177, de 01 de abril de 2016 e Lei Municipal complementar n° 23, de 22 de agosto de 2017.Arquivo
3114/12/2017"Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores Ocupantes dos Cargos de Engenheiro, Geógrafo, Arquiteto, Agrônomo, Tecnólogo, Médico Veterinário, Técnico Agrícola, Técnico em Edificação e Técnico em Agropecuária do Município de Rio Branco."Arquivo
3014/12/2017"Institui a Lei Orgânica do Administração Tributário do Município de Rio Branco e dá outras providências."Arquivo
2911/12/2017"Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para o Quadriênio 2018-2021 e dá outras providências."Arquivo
2829/09/2017"Altera a Lei Complementar nº 1.508, de 08 de dezembro de 2003."Arquivo
2728/09/2017"Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Rio Branco - REFIS e dá outras providências."Arquivo
2626/09/2017"Altera a Lei Municipal n° 2.213, de 01 de novembro de 2016."Arquivo
2511/09/2017"Dispõe sobre o Conselho Municipal de Alimentação Escolar e dá outras providências."Arquivo
2428/08/2017"Altera a Lei Municipal n° 1.892 de 03 de abril de 2012, modificada pelas Leis Municipais n° 2.039 de 09 de abril de 2014; 2.101 de 29 de dezembro de 2014; 2.127 de 14 de setembro de 2015; 2.160 de 23 de dezembro de 2015; 2.173 de 01 de abril de 2016 e 2.227 de 16 de março de 2017."Arquivo
2322/08/2017"Altera a Lei Municipal n° 1.698, de 04 de abril de 2008; modificada pela Lei Municipal n° 1.893, de 03 de abril de 2012; Lei Municipal n°2.041, de 09 de abril de 2014; Lei Municipal nº 2.072, de 17 de julho de 2014 e, Lei Municipal n° 2.177, de 01 de abril de 2016."Arquivo
2117/07/2017"Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal - CEF para pagamento dos precatórios expedidos em nome da Administração Direta e Indireta do Município de Rio Branco e dá outras providências."Arquivo
2017/07/2017"Altera a Lei Municipal n° 1.817, de 23 de setembro de 2010, alterada pela Lei Municipal n° 2.013, de 15 de outubro de 2013."Arquivo
1916/03/2017Concede isenções e remissões Tributárias no âmbito do Programa Habitacional Minha Casa, Minha Vida - PMCMV.Arquivo
1830/12/2015Altera a Lei Municipal nº 1.508, de 08 de dezembro de 2003.Arquivo
1717/12/2015Altera a Lei Complementar nº 03, de 17 de setembro de 2013.Arquivo
1608/12/2015Altera a Lei Complementar nº 14, de 27 de março de 2015.Arquivo
1504/05/2015Dispõe sobre a remissão do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, incidente sobre os imóveis edificados pelas enchentes.Arquivo
1427/03/2015"Concede isenção condicionada do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e da Outorga às empresas de transporte coletivo".Arquivo
1304//03/2015Concede incentivo fiscal para os prestadores de serviços de representação realizada através de central de teleatendimento.Arquivo
1227/02/2015Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU para as empresas instaladas ou que venham a se instalar nas áreas localizadas nos Distritos Industriais.Arquivo
0403/12/2003“Altera a Lei Complementar nº 001/2003, cria, transforma, extingue cargos e altera organogramas do Gabinete do Vice Prefeito, Secretaria da Cidade, Secretaria Municipal de Finanças, Secretária de Gabinetes, Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Assistência Social e Secretária Municipal do Servidor e do Patrimônio e dá outras providências.”Arquivo
0308/07/2003“Altera a Lei Complementar nº 001/2003, cria cargos comissionados na Secretaria Municipal de Assistência Social, altera Lei nº 1.206/1996 e dá outras providências.”Arquivo
0216/06/2003“Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 131 e ao artigo 154 da Lei Complementar Municipal nº 001, de 28 de abril de 2003.”Arquivo
0128/04/2003“Dispõe sobre a organização da administração do Poder Executivo Municipal. Estabelece suas estruturas, princípios e diretrizes e dá outras providências.”Arquivo