Completa

por Câmara Municipal de Rio Branco publicado 14/06/2018 14h12, última modificação 14/06/2018 14h12

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE


Legislação Municipal Completa - CMRB

 

  

2.28402/04/2018"Institui a política municipal de proteção dos direitos da pessoa com Transtorno de espectro Autista - TEA e estabelece diretrizes para sua consecução."Arquivo
2.28315/03/2018"Dispõe sobre a arte em grafite no âmbito do Município de Rio Branco."Arquivo
2.28215/03/2018"Institui a campanha permanente de combate à pedofilia e exploração sexual de crianças e adolescentes no Município de Rio Branco".Arquivo
2.28115/03/2018"Assegura aos usuários do transporte coletivo municipal com deficiência e mobilidade reduzida o direito de desembarcar entre as paradas obrigatórias de ônibus e de embarcar nas paradas obrigatórias de ônibus exclusivas para desembarque e dá outras providências".Arquivo
2.28028/02/2018"Institui a Semana da Cultura Religiosa Cristã no Município de Rio Branco e dá outras providências."Arquivo
2.27926/02/2018"Altera dispositivos da Lei nº 1.610, de 25 de outubro de 2006, que dispõe sobre o tempo de espera em filas de estabelecimento."Arquivo
2.27819/02/2018"Dispõe sobre as normas para comercialização de produtos, serviços e alimentos em food truck no município de Rio Branco."Arquivo
2.277
2.27610/01/2018"Dispõe sobre a preferência de idosos, mulheres grávidas ou com criança de colo e pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida nos assentos de transporte coletivo."Arquivo
2.27510/01/2018"Dispõe sobre diretrizes para a conscientização sobre Síndrome Alcoólica Fetal (SAF) e dá outras providências."Arquivo
2.27403/01/2018"Institui a política de prevenção à violência contra educadores e dá outras providências."Arquivo
2.27322/12/2017Institui o Código de Posturas do Município de Rio Branco e dá outras providências.Arquivo
2.27228/12/2017Estabelece identificação de raça, cor e etnia nos dados cadastrais da administração municipal de Rio Branco e dá outras providências.Arquivo
2.27128/12/2017Institui o Boletim Escolar Eletrônico nas escolas da Rede Pública Municipal de Rio Branco.Arquivo
2.27020/12/2017Institui o Programa Municipal de Segurança Aquática do Município de Rio Branco e dá outras providências.Arquivo
2.26920/12/2017Isenta os doadores de medula óssea do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos promovidos pelo Município de Rio Branco.Arquivo
2.26820/12/2017Institui o Dia do Camelô.Arquivo
2.26720/12/2017Institui a Campanha de Reeducação Alimentar nas Instituições de ensino infantil e ensino fundamental da rede pública e privada.Arquivo
2.26615/12/2017Altera a Lei Municipal nº 2.120, de 21 de julho de 2015.Arquivo
2.26515/12/2017Declara de Utilidade Pública a Academia Acreana de Filosofia.Arquivo
2.26415/12/2017Institui o "Setembro Amarelo" no calendário do Município de Rio Branco e dá outras providências.Arquivo
2.26315/12/2017Torna obrigatória a indicação de número de telefone para reclamações nas placas sinalizadoras de vagas especiais de estacionamento.Arquivo
2.26215/12/2017Dispõe para fins de divulgação, sobre a obrigatoriedade de afixação de placas, adesivos, banners e outros meios de divulgação com o número do Disque Denúncia da Violência Contra a Mulher (Disque 180), no âmbito do município de Rio Branco.Arquivo
2.26115/12/2017Declara de Utilidade Pública no Município de Rio Branco o Clube Acreano de Tiro - CATArquivo
2.26011/12/2017Institui o Dia do Taxista e dá outras providências.Arquivo
2.25911/12/2017Dispõe sobre a administração patrimonial dos bens que compõem o acervo da Câmara Municipal de Rio Branco.Arquivo
2.25804/12/2017Institui a Política Municipal de Resíduos Sólidos e o Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do Município de Rio Branco.Arquivo
2.257
2.256
2.25521/11/2017Altera a Lei Municipal n° 1.959, de 20 de fevereiro de 2013, alterada pela Lei Municipal n° 2.032, de 27 de dezembro de 2013 e Lei Municipal n° 2.225, de fevereiro de 2017.Arquivo
2.25425/10/2017Concede Título de Cidadão Verde ao senhor Orlando Sabino da Costa Filho.Arquivo
2.25325/10/2017Concede Título de Cidadão Verde ao senhor José Muniz de Oliveira.Arquivo
2.25218/09/2017Concede Título de Cidadão Verde ao senhor Carlos Augusto da Silva Negreiros.Arquivo
2.25112/09/2017Dispõe sobre a Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial no Município de Rio Branco e dá outras providências.Arquivo
2.25004/09/2017Institui a "Semana Municipal de Valorização da Família", que integrará o calendário oficial do Município.Arquivo
2.24904/09/2017Concede às pessoas com deficiência o benefício de meia-entrada em sessões de cinema, teatro, espetáculos esportivos, shows, e ventos culturais realizados em ginásios, arenas, salas e casa de espetáculos no Município de Rio Branco.Arquivo
2.24804/09/2017Dispõe sobre o respeito à dignidade de crianças e adolescentes em serviços públicos, contratações, patrocínios e concessão de benefícios fiscais ou creditícios no âmbito do Município de Rio Branco.Arquivo
2.24701/09/2017Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais que servem bebidas alcoólicas de afixar em cardápios e demais locais visíveis os números de telefones de cooperativas ou centrais de táxi e dá outras providências.Arquivo
2.24628/08/2017Declara de utilidade Pública, no âmbito municipal, a Fundação Afif ArãoArquivo
2.24516/08/2017Institui a obrigatoriedade de permitir a presença de doulas em período de trabalho de parto imediato e estabelece outras providências.Arquivo
2.244
2.24318/07/2017Concede Título de Cidadão Verde ao senhor Edvaldo de Freitas PaesArquivo
2.24218/07/2017Concede Título de Cidadão Verde ao senhor Thiago Augusto da CunhaArquivo
2.24118/07/2017Concede Título de Cidadão Verde ao senhor José Célio Silva CacauArquivo
2.24018/07/2017Concede Título de Cidadão Verde ao senhor Victor Augusto Nogueira de FariasArquivo
2.23918/07/2017Concede Título de Cidadã Verde a senhora Marlinda Rodrigues AlvesArquivo
2.23818/07/2017Concede Título de Cidadão Verde ao senhor Jari Araújo FacundesArquivo
2.23718/07/2017Concede Título de Cidadão Verde ao senhor Arthur Cezar Pinheiro LeiteArquivo
2.23618/07/2017Concede Título de Cidadão Verde ao senhor Lorisma Barros da SilvaArquivo
2.23503/07/2017Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial em favor do Fundo Municipal de Assistência Social da Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social - SEMCAS e dá outras providências.Arquivo
2.23403/07/2017Dispõe sobre a desafetação de área institucional e autoriza seu repasse à particular por reconhecimento de direito adquirido.Arquivo
2.23316/06/2017Institui o programa de parcerias público-privadas no âmbito da administração pública do município de Rio Branco e dá outras providências.Arquivo
2.23215/05/2017Modifica os dispositivos da Lei Municipal nº 1.887, de 30 de dezembro de 2011, da Lei Municipal nº 1968, de 14 de janeiro de 2016 e da Lei Municipal nº 2.011, de 08 de outubro de 2013.Arquivo
2.23104/05/2017Altera o Anexo único da Lei nº 1.965, de 26 de março de 2013, modificado pelas Leis nº 2.071, de 17 de julho de 20114 e pela Lei nº 2.199, de 04 de julho de 2016.Arquivo
2.23004/05/2017Obriga os Órgãos Públicos e estabelecimentos privados a inserir o Símbolo Mundial do Autismo em placas de atendimento prioritário e dá outras providências.

Arquivo

2.22907/04/2017Dispõe sobre a criação do Instituto de Tecnologia da Informação e Inovação do Município de Rio Branco - ITEC, e dá outras providências.Arquivo
2.22807/04/2017Institui o "Janeiro Branco" no calendário do Município de Rio Branco e dá outras providências.Arquivo
2.22716/03/2017Altera as Leis Municipais nº 1.892, de 03 de abril de 2012 e 2.127 de 14 de setembro de 2015.Arquivo
2.22614/03/2017Dispõe sobre a reserva de vagas de estacionamentos em Shopping Centers, Centros Comerciais e Supermercados para gestantes e pessoas com crianças de colo com até 02 anos, no âmbito do Município de Rio Branco.Arquivo
2.22523/02/2017Altera a Lei Municipal nº 1.959, de 20 de fevereiro de 2013, alterada pela Lei Municipal nº 2.032, de 27 de dezembro de 2013.Arquivo
2.22422/02/2017Altera a Lei Municipal nº 1.964, de 26 de março de 2013.Arquivo
2.223
2.222
2.22122/12/2016Fixa o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais e dá outras providências.Arquivo
2.22022/12/2016Institui no Calendário da Cidade de Rio Branco a Hora do Mamaço.Arquivo
2.21920/12/2016Altera a Lei Municipal nº 1.731, de 22 de dezembro de 2008, modificada pelas Leis Municipais nº 1.851, de 12 de julho de 2011; nº 1.979, de 20 de maio de 2013; nº 2.049, de 19 de maio de 2014 e nº 2.070, de 17 julho de 2014.Arquivo
2.21820/12/2016Dispõe sobre a Abertura de Crédito adicional especial em favor da Câmara Municipal de Rio Branco e dá outras providências.Arquivo
2.21720/12/2016Altera o Anexo II da Lei Municipal nº 2.010 de 03 de Outubro de 2013, alterada pela Lei Municipal nº 2.136, de 02 de Outubro de 2015.Arquivo
2.21608/12/2016Institui a Semana Municipal de luta pelos direitos da Pessoa com Deficiência no Município de Rio Branco e dá outras providências.Arquivo

2.215

10/11/2016Regulamenta e disciplina a criação, guarda, utilização e transporte de animais domésticos ou de estimação no Município de Rio Branco.Arquivo
2.21408/11/2016Altera a Lei Municipal nº 2.155, de 22 de Dezembro de 2015.Arquivo
2.21301/11/2016Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências.Arquivo
2.21220/10/2016Dispõe sobre a nominação da Travessa atualmente denominada Colibri, localizada no Bairro Capoeira, Município de Rio Branco, nas condições que específica e dá outras providências.Arquivo
2.21111/10/2016Dispõe sobre a obrigatoriedade dos restaurantes e similares na Cidade de Rio Branco em conceder descontos e/ou meia porção para pessoas que realizaram cirurgia bariátrica ou qualquer outra gastroplastia na forma que especifica, e dá outras providências.Arquivo
2.21019/09/2016Institui no calendário da Cidade de Rio Branco o Dia Municipal da Não Violência contra a Mulher.Arquivo
2.20913/09/2016Dispõe sobre o Dia Municipal do Porteiro no âmbito do Município de Rio Branco e dá outras providências.Arquivo
2.20809/09/2016Acrescenta o parágrafo único ao art. 1º da Lei Municipal nº 2.181, de 13 de abril de 2016.Arquivo
2.20709/09/2016Institui e inclui no calendário oficial de eventos do Município o 4º Sábado do mês de agosto de cada ano, como o dia da "Campanha Quebrando o Silêncio", e dá outras providências.Arquivo
2.20609/09/2016Dispõe sobre a denominação de logradouro público e dá outras providências.Arquivo
2.20529/08/2016Declara de Utilidade Pública a Associação Karen Albuquerque Gondim - AKAG.Arquivo
2.20429/08/2016Institui no Município de Rio Branco, a "Semana de Incentivo a Doação de Medula Óssea."Arquivo
2.20301/08/2016Declara de Utilidade Pública a SEMEAR.Arquivo
2.20225/07/2016Dispõe sobre o Dia Municipal do Profissional de Educação Física no âmbito do Município de Rio Branco e dá outras providências.Arquivo
2.20112/07/2016Declara de Utilidade Pública a Associação Sociedade Amor a Quatro Patas, no Município de Rio Branco e dá outras providências.Arquivo
2.20012/07/2016Declara de Utilidade Pública a Aliança Pró Evangelização das Crianças - APEC.Arquivo
2.19904/07/2016Altera o Anexo único da Lei nº 1.965 de 26 de Março de 2013, modificada pela Lei 2.071, de 17 de julho de 2014.Arquivo
2.19804/07/2016Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial em favor da Secretaria Municipal de Obras Públicas - SEOP e dá outras providências.Arquivo
2.19727/06/2016Concede Título de Cidadão Verde ao Senhor Marcus Alexandre Médici AguiarArquivo
2.19624/06/2016Concede título de Cidadão Verde ao Senhor Romeu Pereira Luna.Arquivo
2.19524/06/2016Concede título de Cidadão Verde ao Senhor João Patrício da Silva Almeida.Arquivo
2.19424/06/2016Concede título de Cidadão Verde ao Senhor Éliton Ferreira de Souza.Arquivo
2.19324/06/2016Concede título de Cidadão Verde ao Senhor Gabriel Afonso RottaArquivo
2.19224/06/2016Concede título de Cidadã Verde a Senhora Maria Luiza Melo Café.Arquivo
2.19124/06/2016Concede título de Cidadão Verde ao Senhor Gamalhél Robson da SilvaArquivo
2.19024/06/2016Institui a Semana Municipal do Meio Ambiente no âmbito do Município de Rio Branco.Arquivo
2.18913/06/2016Declara de Utilidade Pública CICAVE - CIA CATA-VENTO's DE CULTURA.Arquivo
2.18813/06/2016Concede título de Cidadão Verde ao Senhor Valmir Gomes Ribeiro.Arquivo
2.18730/05/2016Institui no Município de Rio Branco a "Semana Municipal de Incentivo ao Aleitamento materno.Arquivo
2.18616/05/2016Declara de Utilidade Pública a Associação Presbiteriana da Graça.Arquivo
2.18510/05/2016Dispõe sobre o fornecimento de troco nos estacionamentos Zona Azul na cidade de Rio Branco e dá outras providências.Arquivo
2.18404/05/2016Estabelece benefício para o desembarque de pessoas do sexo feminino, idosas e deficientes no período noturno, no transporte coletivo urbano no Município de Rio Branco.Arquivo
2.18316/04/2016Declara de Utilidade Pública a Escolinha Jóia de Cristo Esporte Clube.Arquivo
2.18214/04/2016Altera o nome do logradouro público de Rua Rei Jesus para Rua Nordeste, localizada no Bairro Nova Esperança.Arquivo
2.18113/04/2016Institui no âmbito do Município de Rio Branco o dia 28 de Agosto como o Dia Municipal dos Bancários e Financiários.Arquivo
2.18013/04/2016Institui a Semana do Voluntariado no Município de Rio Branco e dá outras providências.Arquivo 
2.17904/04/2016Acrescenta e modifica dispositivos da Lei Municipal nº 1.887, de 30 de dezembro de 2011, e dá outras providências.Arquivo
2.17804/04/2016Institui a Política de Mobilidade Sustentável e incentivo ao uso de bicicleta e dá outras providências.Arquivo
2.17701/04/2016Altera a Lei Municipal nº 1.698, de 04 de abril de 2008, modificada pela Lei Municipal nº 1.893, de 03 de abril de 2012.Arquivo
2.17601/04/2016Altera a Lei Municipal nº 1.629, de 29 de dezembro de 2006.Arquivo
2.17501/04/2016Altera a Lei Municipal nº 1955, de 28 de dezembro de 2012, modificada pela Lei Municipal nº 2.109, de 07 de abril de 2015.Arquivo
2.17401/04/2016Altera a Lei Municipal nº 2.040 de 09 de Abril de 2014.Arquivo
2.17301/04/2016Altera a Lei Municipal nº 1892, de 03 de abril de 2012, modificada pelas Leis Municipais nº 2.039 de 09 de abril de 2014; 2.101 de 29 de dezembro de 2014; 2.127 de 14 de setembro de 2015 e 2.160 de 23 de dezembro de 2015.Arquivo
2.17201/04/2016Cria o programa "Espaço Domingos e Feriados" no Município de Rio Branco-AC e dá outras providências.Arquivo
2.17121/03/2016Institui o Programa "Adote um ponto de ônibus" no Município de Rio Branco e dá outras providências.Arquivo
2.17021/03/2016Institui o Projeto "Escola Melhor" no Município de Rio Branco e dá outras providências.Arquivo
2.16909/03/2016Dispõe sobre a proibição de abastecimento de veículos após o travamento automático da bomba de segurança nos postos de combustível do Município.Arquivo
2.16814/01/2016Dispõe sobre a estrutura da Procuradoria da Câmara Municipal de Rio Branco e dá outras providências.Arquivo
2.16714/01/2016Altera a Lei Municipal nº 1887, de 30 de dezembro de 2011Arquivo
2.16614/01/2016Altera a Lei Municipal nº 2030, de 23 de dezembro de 2013.Arquivo
2.16513/01/2016Torna obrigatória a exibição de vídeos educativos antidrogas nas aberturas de shows e eventos culturais no Município de Rio Branco e dá outras providências.Arquivo
2.16411/01/2016Dispõe sobre a comunicação mercadológica ao público infantil nos estabelecimentos da rede Municipal de Ensino.Arquivo
2.16311/01/2016Dispõe sobre a desafetação e alienação de ativos imobiliários pertencentes ao patrimônio do Município e dá outras providências.Arquivo
2.162
2.16129/12/2015Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2016 e dá outras providências.Arquivo
2.16023/12/2015Altera a Lei Municipal nº 1.892, de 03 de abril de 2012, modificada pelas Leis Municipais nº 2.039 de 09 de abril de 2014; 2.101 de 29 de dezembro de 2014 e 2.127 de 14 de setembro de 2015.Arquivo
2.15922/12/2015Institui a Lei Geral Municipal da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor individual e dá outras providências.Arquivo
2.15822/12/2015Autoriza o Poder Executivo a doar imóveis urbanos localizados no Núcleo Urbano Vila Verde de propriedade Municipal, para fins de regularização fundiária.Arquivo
2.15722/12/2015Autoriza o Poder Executivo a instituir o programa Nota Rio Branco, que concede incentivo em favor de tomadores de serviços no Município de Rio Branco.Arquivo
2.15622/12/2015Autoriza o ingresso no Município de Rio Branco no Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal - CIGA.Arquivo
2.15522/12/2015Autoriza o Município de Rio Branco a conceder subvenção econômica à Empresa Municipal de Urbanização de Rio Branco - EMURB.Arquivo
2.15422/12/2015Altera a Lei Municipal nº 1.785, de 21 de dezembro de 2009 e dá outras providências.Arquivo
2.15322/12/2015Institui no Município de Rio Branco "12 de maio" como o Dia de Conscientização e Enfrentamento à Fibromialgia.Arquivo
2.15222/12/2015Dispõe sobre o Dia Municipal do Esportista no âmbito do Município de Rio Branco e dá outras providências.Arquivo
2.15118/12/2015Dispõe sobre a proibição do uso de placas informativas, impressão em bilhetes ou cupons, em estacionamentos e/ou similares com os seguintes dizeres: "Não nos responsabilizamos por danos materiais e/ou objetos deixados no interior do veículo" e dá outras providências.Arquivo
2.15009/12/2015Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.Arquivo
2.14907/12/2015Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMEIA) e a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos (SEMSUR) e dá outras providências.Arquivo
2.14807/12/2015Altera a Lei Municipal nº 1.611, de 27 de outubro de 2006, modificada pelas Leis nº 1.727, de 18 de dezembro de 2008; 1.868, de 30 de novembro de 2011; 1.911, de 05 de junho de 2012 e 1.976, de 13 de maio de 2013 e Lei Municipal nº 2.100, de 29 de dezembro de 2014.Arquivo
2.14707/12/2015Declara de Utilidade Pública a entidade Obras Sociais da Diocese de Rio Branco.Arquivo
2.14607/12/2015Altera a Lei Municipal nº 1.648, de 28 de setembro de 2007.Arquivo
2.14527/11/2015Declara de Utilidade Pública no Município de Rio Branco a Casa de Recuperação Reconstruindo Vidas para o Reino de Deus e dá outras providências.Arquivo
2.14427/11/2015Institui o Dia do Nutricionista no Município de Rio Branco.Arquivo
2.14327/11/2015Declara de Utilidade Pública no Município de Rio Branco a Comunidade Terapêutica Omega e dá outras providências.Arquivo
2.14218/11/2015Institui a Semana Municipal de Prevenção e combate a Depressão, no Município de Rio Branco e dá outras providências.Arquivo
2.14118/11/2015Institui no calendário de eventos do Município de Rio Branco, o Setembro Dourado, e dá outras providências.Arquivo
2.14018/11/2015Institui a Semana Municipal da Agricultura Familiar anualmente na última semana de julho no âmbito do Município de Rio Branco.Arquivo
2.13903/11/2015Dispõe sobre a instalação de caixas eletrônicas em altura reduzida nas agências bancárias do Município de Rio Branco.

Arquivo
2.13827/10/2015Dispõe sobre o reconhecimento e denominação do bairro Cidade do Povo, e dos seus respectivos logradouros públicos.Arquivo
2.13722/10/2015Institui o Dia Municipal da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS e dispõe sobre sua comemoração no Município de Rio Branco e dá outras providências.Arquivo
2.13602/10/2015Altera os Anexos I e II da Lei Municipal nº 2.010 de 03/10/2013 que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para o Quadriênio 2014-2017.Arquivo
2.13524/09/2015Dispõe sobre serviços de transporte de pequenas cargas, mediante a utilização de motocicletas, motonetas ou triciclo de cargas, denominado moto-frete, no Município de Rio Branco e dá outras providência.Arquivo
2.13424/09/2015Concede Título de Cidadã Verde à Senhora Peregrina Gomes SerraArquivo
2.13323/09/2015Declara de Utilidade Pública a Escolinha de Futebol Esporte Saúde e Lazer - E.F.E.S.LArquivo
2.13223/09/2015Institui o Dia Municipal do Freteiro.Arquivo
2.13123/09/2015Dispõe sobre o direito à licença prêmio aos servidores do Poder Legislativo Municipal.Arquivo
2.13017/09/2015Institui o Fundo Especial da Câmara Municipal de Rio Branco.Arquivo
2.12917/09/2015Dispõe sobre serviço de frete de cargas no Município de Rio branco e dá outras providências.Arquivo
2.12817/09/2015Institui o Dia Municipal do Líder Religioso no âmbito do Município de Rio Branco.Arquivo
2.127
2.12614/09/2015Dispõe sobre a Reestruturação da Fundação Municipal de Cultura Garibaldi Brasil - FGB e dá outras providências.Arquivo
2.12528/08/2015Institui o dia 14 de junho como o Dia Municipal do Doador de Sangue.Arquivo
2.12427/08/2015Concede Título de Cidadã Verde a Senhora Maria Elsa Gomes VieiraArquivo
2.12320/08/2015Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais públicos e privados e instituições congêneres a notificarem ocorrências de uso de bebida alcoólica e/ou entorpecentes por crianças e adolescentes.Arquivo
2.12228/07/2015Declara de Utilidade Pública a Igreja Presbiteriana da Floresta.Arquivo
2.12128/07/2015Declara de Utilidade Pública a Igreja de Deus Fogo Vivo.Arquivo
2.12021/07/2015Institui a Câmara de Conciliação de Precatórios, nos termos do art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal de 1988 e dispõe sobre a destinação de recursos depositados em conta especial para pagamento de precatórios.Arquivo
2.119
2.11807/07/2015Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo extrajudicial para pagamento de dívidas e indenização de danos materiais causados pelo Município e dá outras providências.Arquivo
2.11707/07/2015Dispõe sobre o tempo máximo para atendimento aos clientes em Cartórios no Município de Rio Branco.Arquivo
2.11629/06/2015Aprova o Plano Municipal de Educação para o decênio 2015-2025 e dá outras providências.Arquivo
2.11522/06/2015Institui no âmbito do Município de Rio Branco o mês "Dezembro Vermelho" dedicado a ações de Doação de Sangue.Arquivo
2.11422/06/2015Declara de Utilidade Pública a Igreja Missionária Ministério Moriá.Arquivo
2.11318/05/2015Estabelece o dia do Auditor Fiscal Sanitário.Arquivo
2.11214/04/2015Altera a Lei nº1887, de 30 de dezembro de 2011, cria cargos em comissão e dá outras providências.Arquivo
2.11114/04/2015Modifica o §2 do art. 1º da Lei nº 2.011/2013.Arquivo
2.11014/04/2015Concede reajuste aos Servidores do Poder Legislativo Municipal.Arquivo
2.10907/04/2015Altera a Lei Municipal nº1.955, de 28 de dezembro de 2012.Arquivo
2.10806/04/2015Altera a Lei Municipal nº 1.729, de 18 de dezembro de 2008, modificada pela Lei Municipal nº 1.886, de 30 de dezembro de 2011.Arquivo
2.10720/03/2015Dispõe sobre o manejo dos resíduos sólidos de serviço de saúde e dá outras providências.Arquivo
2.10616/03/2015Altera a Lei Municipal nº 1.729, de 18 de dezembro de 2008, modificada pela Lei Municipal nº 1.886 de 30 dezembro de 2011.Arquivo
2.10527/02/2015Altera a Lei Municipal nº 2.094 de 22 de dezembro de 2014.Arquivo
2.10412/01/2015Dispõe sobre o funcionamento de troco nos ônibus a serviço do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Rio Branco (SITURB).Arquivo
2.10305/01/2015Revoga o art. 4º da lei nº 1.950, de dezembro de 2012.Arquivo
2.10229/12/2014Obriga o Município de Rio Branco a divulgar nota de pesar dos servidores da ativa que vierem a falecer, pertencentes ao quadro efetivo, suplementar em extinção e temporário, da administração direta e indireta e dá outras providências.Arquivo
2.10129/12/2014Altera a lei municipal n° 1.892, de 03 de abril de 2012.Arquivo
2.10029/12/2014Altera a Lei Municipal n° 1.611, de 27 de outubro de 2006, modificada pelas Leis n° 1.727, de 18 de dezembro de 2008; 1.868, de 30 de novembro de 2011; 1.911, de 05 de junho de 2012 e de 13 de maio de 2013.Arquivo
2.09826/12/2014Declara de Utilidade Pública a Associação Cristã de Apoio a Pessoas em Situação de Vulnerabilidade - ACAPEV.Arquivo
2.09726/12/2014Declara de Utilidade Pública a Igreja Evangélica Assembléia de Deus do Segundo Distrito de Rio Branco.Arquivo
2.09626/12/2014Institui o dia 10 de maio como o "Dia Municipal do Soldado da Borracha.Arquivo
2.09522/12/2014Altera o Anexo de Metas Fiscais - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita -, da Lei Municipal n° 2.090 de 14 de novembro de 2014.Arquivo
2.09422/12/2014Institui o Plano de Apoio à Requalificação Profissional dos "Flanelinhas" que atuam na cidade de Rio Branco, autoriza a concessão de uma bolsa-auxílio e dá outras providências.Arquivo
2.09322/12/2014Dispõe sobre a divulgação de anúncios e instalação de engenhos publicitários no Município de Rio Branco e dá outras providências.Arquivo
2.09201/12/2014Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de Projeto de Arborização Urbana total ou parcialmente com recursos públicos, no âmbito do Município de Rio Branco.Arquivo
2.09119/11/2014Altera o art. 6º da Lei nº 2.031, de 23 de dezembro de 2013 que Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Rio Branco para o Exercício de 2014.Arquivo
2.090Arquivo
2.08903/11/2014Institui o Dia Municipal do Fusca no âmbito do Município de Rio Branco.Arquivo
2.08831/10/2014Institui o Dia Municipal do Trabalhador da Construção Civil e dá outras providências.Arquivo
2.08730/10/2014Institui o Serviço de Avaliação Pós-Atendimento no Município de Rio Branco.Arquivo
2.08630/10/2014Declara de Utilidade Pública o Centro de Obras e Caridade Nossa Senhora Aparecida.Arquivo
2.08524/11/2017Dispõe sobre as exigências para Internalização de títulos obtidos em Instituições de Ensino Superior do MERCOSULArquivo
2.084Arquivo
2.08306/10/2017Modifica o art. 31, caput da Lei n° 1.887, e acrescenta os §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º.Arquivo
2.08225/09/2014Altera a Lei n° 2.006, de 24 de setembro de 2013, que institui Bolsa Moradia e Alimentação para Médico participante do Programa Mais Médicos para o Brasil.Arquivo
2.08110/09/2014Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão de extratos de conta corrente em Braile, nas agências bancárias do Município de Rio Branco e dá outras providências.Arquivo
2.08028/07/2014Institui o Dia Municipal do Pedreiro e Ajudante de pedreiro e dá outras providências.Arquivo
2.07928/07/2014Concede Título de Cidadão Verde ao senhor Juarez Rodrigues da SilvaArquivo
2.07824/07/2014Declara de Utilidade Pública a Associação dos Portadores de Epilepsia do Estado do Acre - APEEAC.Arquivo
2.07723/07/2014Altera a Lei Municipal nº 2.048 de 13 de maio de 2014.Arquivo
2.07621/07/2014Abre ao Orçamento do Município, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 27.770.000,00, em favor da Empresa Municipal de Urbanização de Rio Branco.Arquivo
2.07521/07/2014Declara de Utilidade Pública a Associação de Amigos e Pais dos Autistas do Acre - AMPACArquivo
2.07421/07/2014Declara de Utilidade Pública a Cooperativa dos Produtores Orgânicos do Estado do Acre - COOPROAC.Arquivo
2.07321/07/2014Dispõe sobre a valorização das pessoas da raça negra nas peças publicitárias de órgãos da Administração Municipal.Arquivo
2.07217/07/2014Altera a Lei Municipal n° 1.698, de 04 de abril de 2008, modificada pelas Leis nº 1.832, de 21 de março de 2011; 1.893, de 03 de abril de 2012 e 2.041, de 09 de abril de 2014.Arquivo
2.07117/07/2014Altera a Lei n° 1.965, de 26 de março de 2013, que cria o plano de Amortização do Déficit Técnico Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Rio Branco.Arquivo
2.07017/07/2014Altera a Lei Municipal n° 1.731, de 22 de dezembro de 2008, modificada pelas Leis Municipais n° 1.851, de 12 de julho de 2001, nº 1.979, de 20 de maio de 2013 e n° 2.049, de 19 de maio de 2014.Arquivo
2.06916/07/2014Institui a Semana Municipal da Arquitetura e Urbanismo de Rio Branco e dá outras providências.Arquivo
2.06816/07/2014Declara de Utilidade Pública a Associação Brasileira de Alzheimer e Doenças Similares - Regional ACRE - ABRAZ - AC.Arquivo
2.06715/07/2104Declara de Utilidade Pública o Instituto Social e Assistencial Acreano - ISAAC.Arquivo
2.06614/07/2014Declara de Utilidade Pública a Associação dos Surdos do Acre - ASSACRE.Arquivo
2.06511/07/2014Declara de Utilidade Pública a Associação Acreana de Pais com Filhos Especiais - ASSAPAFE.Arquivo
2.06410/07/2014Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a Campanha Municipal de Arrecadação referente ao IPTU, intitulada por IPTU EM DIA DÁ PRÊMIOS, como meio de melhorar a arrecadação do imposto predial e territorial Urbano - IPTU, e dá outras providências.Arquivo
2.06309/07/2014Declara de Utilidade Pública a a Associação dos Portadores de Doenças Tropicais - APDTArquivo
2.06210/07/2014Declara de Utilidade Pública a Associação de Pacientes e Amigos da Saúde Mental do Acre - APASAMA.Arquivo
2.06109/07/2014Declara de Utilidade Pública a Associação dos Portadores de Obesidade do Estado do Acre - APOAC.Arquivo
2.06007/07/2014Declara de Utilidade Pública o Centro dos Hemofílicos do Estado do Acre - CHESAC.Arquivo
2.05902/07/2014Declara de Utilidade Pública o Centro Espírita e Culto de Oração "Casa de Jesus  - Fonte de Luz".Arquivo
2.05827/06/2014Autoriza o Poder Executivo a Contratar Financiamento junto a Caixa Econômica Federal - CEF, no âmbito do Programa de Infraestrutura de Transporte e da mobilidade Urbana - Pró-Transporte, oferece garantias e dá outras providências.Arquivo
2.05716/06/2014Dispõe sobre a atividade econômica que consiste no transporte clandestino ou irregular de passageiros e cargas no Município de Rio Branco.Arquivo
2.05613/06/2014Altera a Lei n° 1.538, de 18 de julho de 2005, modificada pelas Leis n° 1.605, de 26 de setembro de 2006, 1.819, de 19 de outubro de 2010, 1.824, de 31 de dezembro de 2010 e 1.956, de 28 de dezembro de 2012.Arquivo
2.05512/06/2014Dispõe sobre a adequação dos balcões de atendimento de lojas, bancos e supermercados no âmbito do Município de Rio Branco e dá outras providências.Arquivo
2.05412/06/2014Institui o colaborador eventual do Município de Rio Branco e autoriza o custeio de transporte, hospedagem e alimentação deste e do profissional técnico contratado.Arquivo
2.05309/06/2014Institui a Semana de Prevenção do Diabetes e Hipertensão Arterial em Rio Branco.Arquivo
2.05203/06/2014Institui o Dia dos Agentes do Meio Ambiente.Arquivo
2.05126/05/2014Institui o "Dia dos Garçons e Garçonetes".Arquivo
2.05026/05/2014Dispõe sobre a criação e inclusão no Calendário Oficial de Eventos do Município de Rio Branco o "Dia do Obreiro Universal".Arquivo
2.049Arquivo
2.04813/05/2014Dispõe sobre a proibição de fabricar, vender e comercializar réplica de armas Bélicas (brinquedos) no Município de Rio Branco - Acre e dá outras providências.Arquivo
2.04719/05/2014Institui no âmbito do Município de Rio Branco a Semana de Prevenção da Mulher Contra o Alcoolismo a ser realizada no mês de março.Arquivo
2.04616/05/2014Declara de Utilidade Pública a Associação Amigos da Família - AFAM/AC.Arquivo
2.04509/05/2014Concede reajuste salarial aos servidores do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.Arquivo
2.04425/04/2014Declara de Utilidade Pública a Associação dos Diabéticos do Estado do Acre - ADAC.Arquivo
2.04325/04/2014Concede Título de Cidadão Verde ao senhor Francisco Nilo Matos Viana.Arquivo
2.04209/04/2014Declara de Utilidade Pública a Casa de Apoio e à Saúde do Seringueiro.Arquivo
2.04109/04/2014Altera a Lei Municipal n° 1.698, de 04 de abril de 2008 e 1.893, de 03 de abril de 2012.Arquivo
2.04009/04/2014Estabelece critérios para a fixação de metas fiscais de arrecadação do imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN e institui a bonificação por alcance de resultados.Arquivo
2.03909/04/2014Altera as Leis Municipais nsº 1.892, de 03 de abril de 2012 e 1.959, de 20 de fevereiro de 2013.Arquivo
2.03809/04/2014Concede reajuste aos servidores do quadro permanente do Poder Executivo da Administração Direta e Indireta do Município de Rio Branco.Arquivo
2.03731/03/2014Autoriza o Município de Rio Branco a receber mediante doação, da área de 3.073,50m², objetivando a implantação de uma Unidade de Educação infantil - Creche.Arquivo
2.03627/03/2014Obriga os bares, restaurantes e similares situados no Município de Rio Branco a disponibilizarem a seus clientes comandas para controle de consumo.Arquivo
2.03521/03/2014Revoga o anexo único da Lei nº 1.629, de 29 de dezembro de 2006.Arquivo
2.03410/03/2014Autoriza o Município de Rio Branco a receber imóveis em doação para fins de regularização fundiária.Arquivo
2.03307/02/2014Altera a Lei Municipal n° 2.029, de 23 de dezembro de 2013.Arquivo
203227/12/2013Altera a Lei Municipal n° 1.959, de 20 de fevereiro de 2013.Arquivo
202923/12/2013Altera a Lei Municipal n° 1.888, de 30 de dezembro de 2011.Arquivo
202819/12/2013Cria o Programa de Compras Municipalizadas do Mobiliário com Incentivo à Indústria, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Rio Branco.Arquivo
202719/12/2013Cria o Programa de Compras Municipalizadas com Incentivos à Indústria local, no âmbito da Administração Pública Direta e indireta do Município de Rio Branco.Arquivo
202617/12/2013Declara de Utilidade Pública o Sindicato dos Engenheiros do Estado do Acre.Arquivo
202513/12/2013Institui a Nota Fiscal de Serviços eletrônica – NFS-e e dá outras providências.Arquivo
202413/12/2013Dispõe sobre o Conselho Municipal de Saúde de Rio Branco – Acre.Arquivo
202306/12/2013Declara de Utilidade Pública o Sindicato dos Servidores Municipais de Rio Branco – SSEMRB.Arquivo
202229/11/2013Institui a Semana do Hip-Hop, a ser realizada anualmente, na segunda semana do mês de novembro, que passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Rio Branco e dá outras providências.Arquivo
202127/11/2013Dispõe sobre a doação de áreas de terra integrantes do patrimônio municipal para Pessoas Jurídicas de Direito Público.Arquivo
202022/11/2013Determinar a fixação de placa de advertência sobre a exploração sexual de crianças e adolescentes, e dá outras providências.Arquivo
201911/11/2013Cria a Controladoria Geral do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.Arquivo
201831/10/2013Autoriza o Poder Executivo a Contratar Financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, a oferecer garantias e dá outras providências correlatadas.Arquivo
201731/10/2013Altera a Lei Municipal n° 1.952, de 26 de dezembro de 2012, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Rio Branco para o exercício de 2013 e dá outras providências.Arquivo
2016
201524/10/2013Altera a Lei Municipal n° 1.330, de 23 de setembro de 1999.Arquivo
201417/10/2013Altera a Lei Municipal n° 1.515, de 12 de janeiro de 2004, que dispõe sobre o estacionamento rotativo de veículos automotores no perímetro urbano de Rio Branco, denominadoZona Azul e Zona Marrom e dá outras providências.Arquivo
201315/10/2013Altera a Lei Municipal n° 1.817, de 23 de setembro de 2010, que dispõe sobre a Administração e Concessão do Uso de Espaços Públicos Municipais e dá outras providências.Arquivo
201210/10/2013Institui a Semana Muncipal da Adoção e do Menor Carente a ser comemorada anualmente na semana do dia 25 de maio, Dia Nacional da Adoção.Arquivo
201108/10/2013Fixa os Vencimentos dos Assessores Parlamentares da Câmara Municipal de Rio Branco e dá outras providências.Arquivo
2010
200901/10/2013Autoriza o Município de Rio Branco a doar imóveis urbanos localizados no Conjunto Habitat Brasil para fins de regularização fundiária e dá outras providências.Arquivo
200825/09/2013Altera a Lei Municipal n° 1.892, de 03 de abril de 2012.Arquivo
200724/09/2013Declara de Utilidade Pública a Associação de Produtores Rurais Barro Alto Deus é Por Nós.Arquivo
200624/09/2013Institui Bolsa Moradia e Alimentação para Médico participante do Programa Mais Médicos para o Brasil e dá outras providências.Arquivo
200520/09/2013Dispõe sobre as normas para declaração de utilidade pública de sociedade civis, religiosas, associações, sindicatos e fundações, constituídas no Município de Rio Branco, e dá outras providências.Arquivo
200418/09/2013Declara de Utilidade Pública a Terceira Igreja Batista Nacional (Igreja Renovada – Ministério Vida para as Nações).Arquivo
200318/09/2013Altera a Lei Municipal n° 1.729, de 18 de dezembro de 2008.Arquivo
200216/09/2013Dispõe sobre sinalização de caçambas estacionárias em vias e logradouros públicos no Município de Rio Branco e dá outras providências.Arquivo
200116/09/2013Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Saúde Vocal do Professor da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.Arquivo
200009/09/2013Altera a Lei Municipal n° 284, de 19 de maio de 1980.Arquivo
199909/09/2013Altera Lei Municipal n° 1.932, de 03 de agosto de 2012.Arquivo
199826/08/2013Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber mediante doação, uma área de 10.000,00m², objetivando a regularização fundiária da área da Escola Municipalde Ensino Fundamental Mauricila Sant’Ana.Arquivo
199726/08/2013Autoriza o Município de Rio Branco a receber mediante doação, uma área de 2.032m², objetivando a regularização fundiária da Escola Municipal de Ensino Fundamental Dr. José de Carvalho.Arquivo
199626/08/2013Altera a redação do Art. 1° da Lei n°. 1.001, de 12 de dezembro de 1991.Arquivo
199519/07/2013Institui no Município de Rio Branco – Acre, 24 de abril, o dia do APRENDIZ.Arquivo
199419/07/2013Altera Lei Municipal n° 1.729, de 18 de dezembro de 2008.Arquivo
199319/07/2013Dispõe sobre a implantação de loteamento fechados e de condomínios horizontais de lotes em Rio Branco e dá outras providências.Arquivo
199218/07/2013Disciplina a dação em pagamento de bens imóveis,prevista no inciso XI do artigo 156 do Código Tributário Nacional, como forma de extinção da obrigação tributária no Município de Rio Branco.Arquivo
1991
199017/07/2013Institui o desconto de 50% (cinquenta por cento) do valor cobrado para o ingresso em casas que proporcionem eventos culturais, para professores do ensino infantil e fundamental da rede pública e privada no âmbito do Município de Rio Branco - Acre.Arquivo
198909/07/2013Institui o Sistema Municipal de Educação de Rio Branco – Acre.Arquivo
198809/07/2013Altera a Lei Municipal n° 1.915, de 25 de junho de 2012, que dispõe sobre o acesso à informação e a aplicação da Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Poder Executivo do Município de Rio Branco e dá outras providências.Arquivo
198705/07/2013Declara de Utilidade Pública o Centro de Integração Empresa Escola – CIEE.Arquivo
198604/07/2013Altera a Lei Municipal n° 1.705, de 19 de maio de 2008.Arquivo
198504/07/2013Altera a Lei Municipal n° 1.913,de 14 de Julho de 2012.Arquivo
198404/07/2013Altera a Lei Municipal n° 1.729, de 18 de dezembro de 2008.Arquivo
198302/07/2013Institui no âmbito do Município de Rio Branco o Programa de Conscientização, Apoio e Assistência Social e Psicológica aos Portadores de Lúpus Eritematoso Sistêmico (LES) e Lúpus Eritematoso Discoide (LED) e dá outras providências.Arquivo
198219/06/2013Institui o Dia Municipal da Conscientização da Cardiopatia Congênita na cidade de Rio Branco - Acre.Arquivo
198105/06/2013Dispõe sobre desafetação de parte da Rua B do loteamento Luiz Israel de Lira.Arquivo
198020/05/2013Abre crédito extraordinário em favor da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, no valor global de R$ 1.000.000,00.Arquivo
197920/05/2013Altera dispositivos da Lei n° 1.731 de 22 de dezembro de 2008 que dispõe sobre a Reestruturação da Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito – RBTRANS, e dá outras providências.Arquivo
197816/05/2013Institui o Dia Municipal de Conscientização sobre o Lúpus.Arquivo
197713/05/2013Altera a Lei n° 1.817 de 23 de setembro de 2012, que dispõe sobre a Administração e Concessão de Uso dos Espaços Públicos Municipais e dá outras providências.Arquivo
197613/05/2013Altera a Lei Municipal n° 1.611, de 27 de outubro de 2006.Arquivo
197507/05/2013Dispõe sobre serviço de frete de passageiros e cargas no Município de Rio Branco e dá outras providências.Arquivo
1974
197325/04/2013Autoriza o Poder Executivo a Contratar Financiamento junto a Caixa Econômica Federal – CAIXA, no âmbito do Programa de Infraestrutura de Transporte e da mobilidade Urbana – Pró-Transporte, oferecer garantias e dá outras providências.Arquivo
197225/04/2013Autoriza o Poder Executivo a Contratar Financiamento junto a Caixa Econômica Federal – Caixa, no âmbito do programa de Financiamento das Contrapartidas do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC e Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV (CPAC), oferecer garantias e dá outras providências.Arquivo
197118/04/2013Institui o Dia do líder Comunitário no âmbito do Município de Rio Branco.Arquivo
197010/04/2013Institui a Semana Municipal de Combate e Prevenção ao Câncer de Próstata e dá outras providências.Arquivo
196903/04/2013Institui a Semana Municipal de Incentivo à Leitura Infantil.Arquivo
196803/04/2013Institui a Transição Democrática de Governo no Município de Rio Branco, dispõe sobre a formação da equipe de transição, define o seu funcionamento e dá outras providências.Arquivo
196703/04/2013Concede reajuste aos Servidores do Poder Legislativo de Município de Rio Branco e dá outras providências.Arquivo
196601/04/2013Altera o Anexo V da Lei n°. 1.887, de 30 de dezembro de 2011, na forma que segue.Arquivo
196526/03/2013Cria o Plano de Amortização de Déficit Técnico Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Rio Branco, na forma de contribuição suplementar do ente municipal.Arquivo
196426/03/2013Autoriza o Poder Executivo a subvencionar até 20% (vinte por cento) do valor da passagem de ônibus dos estudantes e institui o regime especial de parcelamento para as empresas de transporte coletivo.Arquivo
196320/02/2013Dispõe sobre a criação do Instituto de Previdência do Município de Rio Branco – RBPREV, e dá outras providências.Arquivo
196220/02/2013Dispõe sobre autorização Legislativa, para Realizar Campanha Municipal de Arrecadação referente ao IPTU, através do concurso “IPTU em dia dá prêmio”, como meio de melhorar a arrecadação de Tributos Municipais, e dá outras providências.Arquivo
196120/02/2013Institui a Lei Municipal de Incentivo ao Esporte e ao Lazer do Município de Rio Branco e dá outras providências.Arquivo
196020/02/2013Institui o Projeto Amigos da Cidade, no âmbito do Município de Rio Branco e dá outras providências.Arquivo
1959
195820/02/2013Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas de terras de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, administrado pela Caixa Econômica Federal.Arquivo
195720/02/2013Autoriza o Poder Executivo a Dispensar, Reduzir Débitos, Juros e Multas e a Conceder Parcelamento de Créditos Tributários, de Preços ou Tarifas.Arquivo
1.95628/12/2012

“Altera as alíneas “a” e “b” e acrescenta a alínea “I” ao inciso “V”, acrescenta o inciso VI e VII, acrescenta os parágrafos 1º,2 e 3º ao artigo 7º: altera o parágrafo 7º e revoga os parágrafos, 9º 10 e 11 do artigo 14; altera o inciso I do artigo 15; altera o artigo 17; revoga o artigo 24; altera o § 4º do artigo 32; acrescenta o § 3º ao artigo 36; altera o inciso X e XI ao artigo 54; altera o inciso IV do artigo 55; altera o artigo 141 e revoga os artigos 79, 81, 82, 85 e 154, todos da Lei nº 1.538, de 18 de julho de 2005, e dá outras providências”.

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1.95528/12/2012

“Institui o direito á licença prêmio aos Servidores Públicos da Administração Direta e Indireta do Município de Rio Branco”.

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1.95427/12/2012

“Reconhece no âmbito do município de Rio Branco a Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS, como meio de comunicação e expressão dos surdos e dá outras providências.”

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1.95226/12/2012

“Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Rio Branco para o Exercício de 2013 e dá outras providências. ”

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1.95126/12/2012

“Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais para o exercício de 2013 e dá outras providências”.

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1.95026/12/2012

“Fixa o subsídio dos Vereadores para a Legislatura de 2013-2016 e dá outras providências.”

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1.94926/12/2012

“Dispõe sobre o feriado estabelecido na Lei nº 1.609, de 25 de outubro de 2006, no ano de 2012”.

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1.94826/12/2012

“Dá nova redação ao art. 5º da Lei nº 1.878 de 29 de dezembro de 2011 que Estima a Receita e fixa Despesa do Município de Rio Branco para o Exercício de 2012 e dá outras providências”.

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1.94720/12/2012

“Altera e acrescenta dispositivos aos arts. 28, 35, 45, 48 e 53 da Lei nº 1.729, de 18 de dezembro de 2008”.

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1.94605/12/2012

“Declara de Utilidade Pública a Igreja Missionária Ágape”.

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1.94504/11/2012

“Dá nova redação ao art. 3º da Lei nº 1.534, de 25 de maio de 2005”.

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1.94404/11/2012

“Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2013 e dá Outras providências”.

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1.94313/11/2012

“Institui a Politica de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.”

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1.94204/10/2012

“Denomina a Rodoviária Internacional de Rio Branco.”

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1.94128/09/2012“Altera e corrige o nome de vias públicas do Bairro Cadeia Velha”.Arquivo
1.94021/09/2012“Declara de Utilidade Pública a Igreja Evangélica Assembleia de Deus do Calafate”.Arquivo
1.93921/09/2012“Declara de Utilidade Pública e Igreja da Última Hora – Ministério Ágape (IUHMA) e dá outras providências”.Arquivo
1.93818/09/2012“Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de dispositivos adicionais de segurança pelas instituições bancárias e financeiras”.Arquivo
1.93717/09/2012“Dispõe sobre a regulamentação e o funcionamento dos Conselhos Populares de Saúde no Município de Rio Branco e dá outras providências”.Arquivo
1.93612/09/2012“Dispõe sobre a criação da Notificação Compulsória do uso de álcool e outras drogas por crianças e adolescentes, no âmbito do Município de Rio Branco”.Arquivo
1.93510/09/2012“Declara de Utilidade Pública a Associação Acreana de Capoeira Urubu – AACU”.Arquivo
1.93404/09/2012“Cria o Guia de Saúde da Rede Municipal e dá outras providências”.Arquivo
1.93312/08/2012“Abre crédito especial em favor do Fundo Municipal de Saúde, no valor global de R$ 369.387,40”.Arquivo
1.93203/08/2012“Cria o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial do Município de Rio Branco, Acre – COMPIR e dá outras providências”.Arquivo
1.93102/08/2012“Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar a Semana da Pessoa Surda e dá outras providências”.Arquivo
1.93002/08/2012“Institui o Programa Área Escolar Segura – PAES, na cidade de Rio Branco.”Arquivo
1.92927/07/2012“Dispõe sobre a comprovação da qualidade de estudante nas situações que especifica”.Arquivo
1.92827/07/2012“Dispõe sobre o atendimento prioritário de gestantes, mães com crianças de colo, idosos e deficientes físicos em estabelecimentos bancários,
comerciais, de serviços e similares, e dá outras providências.”
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1.92727/07/2012“Institui Politica Municipal de Educação Preventiva contra a hanseníase e de combate ao preconceito no Município de Rio Branco.”Arquivo
1.92627/07/2012“Institui o “Dia do Administrador” na Cidade de Rio Branco”.Arquivo
1.92525/07/2012“Denomina vias públicas do Bairro Ilson Ribeira”.Arquivo
1.92425/07/2012“Institui o Dia Municipal de Conscientização do Autismo”.Arquivo
1.92318/07/2012“Dispõe sobre a fiscalização, legalização e gerenciamento do Polo Geraldo Fleming, revogação da Lei Municipal nº 1.374, de 15 de dezembro de 2000 e dá outras providências.”Arquivo
1.92218/07/2012“Institui o Programa Municipal de incentivo às instituições que prestem serviços de atenção ás pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas, no Município de Rio Branco e dá outras providências”.Arquivo
1.92117/07/2012“Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização de pessoal capacitado para orientação de trânsito e execução de obras ou realização de eventos em via pública, de forma a auxiliar na garantia do ordenamento e segurança no trânsito na cidade de Rio Branco.”Arquivo
1.92017/07/2012“Dá nova denominação a logradouro público”.Arquivo
1.91905/07/2012

“Dispõe sobre a obrigatoriedade da formação em curso superior de Educação Física para a docência da disciplina Educação Física na educação infantil e no ensino fundamental no Município.

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1.91805/07/2012“Dispõe sobre a fixação de placa informativa no Interior dos  transportes coletivos do Município de Rio Branco-Acre”.Arquivo
1.91727/06/2012“Dispõe sobre desafetação de área verde do Conjunto Adalberto Sena”.Arquivo
1.91627/06/2012“Institui a Politica Municipal do Cooperativismo no Município de Rio Branco, e dá outras providências”.Arquivo
1.91525/06/2012“Dispõe sobre o acesso à informação e a aplicação da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Poder Executivo do Município de Rio Branco e dá outras providências”.Arquivo
1.91422/06/2012“Abre crédito extraordinário em favor da Comissão de Defesa Civil, no valor global de R$ 2.292.214,48”.Arquivo
1.91314/06/2012“Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Rio Branco”.Arquivo
1.91206/06/2012“Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento Financeiro de 2012 e dá outras providências”.Arquivo
1.91105/06/2012“Altera os artigos 119; 125; 127; 128; 129; 160; 161-164; 166; 167; 184; 188; 209; revoga o inc. III do art. 183 e o art. 187 e modifica os Anexos VIII e XI todos da Lei Municipal nº 1.611, de 27 de outubro de 2008 e suas alterações”.Arquivo
1.91023/05/2012“Institui 16 de abril como o dia de enfrentamento ao crack e outras drogas no Município de Rio Branco e dá outras providências”.Arquivo
1.90917/05/2012“Altera disposições da Lei Municipal nº 1.793, de 23 de dezembro de 2009”.Arquivo
1.90817/05/2012“Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil de Rio Branco do Gabinete do Prefeito, dotando-a de autonomia administrativa, orçamentária e financeira e dá outras providências”.Arquivo
1.90717/05/2012“Altera a Lei nº 1.532, de 13 de abril de 2005 instituindo o Programa de Autonomia Financeira das Escolas Públicas Municipais, denominado
Financiando Nossa Escola”.
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1.90616/05/2012“Estabelece gratuidade nos transportes coletivos para pessoas portadoras de insuficiência renal aguda ou que estejam se submetendo ao tratamento da hemodiálise e dá outras providências.”Arquivo
1.90511/05/2012“Declara de Utilidade Público a Loja Simbólica Igualdade Acreana NR02 e dá outras providências”.Arquivo
1.90411/05/2012“Abre crédito extraordinário em favor da Comissão de Defesa Civil, no valor global de R$ 1.000.000,00”.Arquivo
1.90310/05/2012“Dispõe sobre vedações para nomeações de cargos em comissão no âmbito dos Poderes Legislativo e Executivo do Município de Rio Branco e dá outras providências”.Arquivo
1.90204/05/2012“Concede Titulo de Cidadão Verde ao Senhor Jairo da Silva Carioca”.Arquivo
1.90104/05/2012“Modifica o § 2º do art. 3º da Lei nº 1.856, de 02 de setembro 2011”.Arquivo
1.90003/04/2012“Abre crédito extraordinário em favor da Comissão de Defesa Civil, no valor global de R$ 2.000.000,00”.Arquivo
1.89903/04/2012“Revoga a Lei Municipal nº 1.768, de 03 de dezembro de 2009.”Arquivo
1.89803/04/2012“Altera o art. 1º e o § 3º da Lei nº 1.862 de 23 de novembro de 2011."Arquivo
1.897
1.89603/04/2012“Altera a redação do art. 12 da Lei nº 1.737, de 04 de maio de 2009”.Arquivo
1.89503/04/2012“Altera o § 5º do art. 15 da Lei nº 1.887, de 30 de dezembro de 2011 e dá outras providências”.Arquivo
1.89403/04/2012“Concede reajuste aos servidores do quadro permanente e cargos comissionados da Administração Direta e Indireta do Município de Rio Branco”.Arquivo
1.89303/04/2012“Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei nº 1.698, de 04 de abril de 2008”Arquivo
1.89203/04/2012“Partes vetadas pelo Prefeito de Rio Branco, do Projeto que se transformou na Lei Municipal nº 1.892, de 03 de abril de 2012 (que Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores da Administração Pública Direta do Município de Rio Branco e revoga a Lei Municipal nº 1.795, de 30 de dezembro de 2009).

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Mensagem de Veto

1.89127/03/2012“Dispõe sobre isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN e remissão do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e sobre a Taxa de Remoção de Resíduos Sólidos e Entulhos, aos prestadores de serviços e Calamidade Pública, e dá outras providências”.Arquivo
1.89026/03/2012“Institui a Lei Geral Municipal da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor e dá outras providências”.Arquivo
1.88930/12/2011“Concede isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN – para construção no caso de empreendimentos habitacionais de interesse social vinculados ao PMCMV, do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis, realizada Inter Vivos, por ato oneroso – ITBI – para a aquisição dos correspondentes imóveis, bem como, concede isenção e autoriza a remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU”.Arquivo
1.88830/12/2011“Altera a Lei 1.690 de 09 de janeiro de 2008, Lei 1.537 de 04 de julho de 2005, a Lei 1.554 de 02 de dezembro de 2005, que trata da Gestão Democrática do Ensino Municipal, adotando o sistema seletivo para a escolha de gestores de unidades escolares e dá outras providências”.Arquivo
1.88730/12/2011“Institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores do Poder Legislativo do Município de Rio Branco e dá outras providências.”Arquivo
1.88630/12/2011“Dá nova redação ao art. 40 da Lei Municipal n°1.729, de 18 de dezembro de 2008 e dá outras providências”.Arquivo
1.88530/12/2011“Altera o artigo 54, acresce os §§1° e 2º ao artigo 51, o artigo 55-A e revoga o parágrafo único do artigo 51 da Lei Municipal n° 1.629/2006 e dá outras providências.”Arquivo
1.88430/12/2011“Autoriza o Poder Executivo Municipal a estabelecer com o Estado do Acre a gestão associada para a prestação, planejamento, regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico, integrado pelas infraestruturas, instalações operacionais e serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, no Município de Rio Branco, através de convênio de cooperação, bem como firmar contrato de programa com o DEPASA e dá outras providências”. Arquivo
1.88329/12/2011“Declara de Utilidade Pública o Ministério da Igreja Evangélica Assembleia de Cristo das Fronteiras Brasileiras – MACFRONB e dá outras providências”.Arquivo
1.88229/12/2011“Declara de Utilidade Pública a Maçonaria “Glória do Ocidente do Estado do Acre” e dá outras providências”.Arquivo
1.88129/12/2011“Concede Título de Cidadão Verde ao Senhor Eder Paulo dos Santos”.Arquivo
1.88029/12/2011“Concede Título de Cidadão Verde ao Senhor Olavo de Castilho Júnior”.Arquivo
1.87929/12/2011“Dispõe sobre a instituição do Benefício Auxílio – Moradia Transitória e dá outras providências”.Arquivo
1.87829/12/2011“Estima a Receita a fixa a Despesa do Município de Rio Branco para o Exercício de 2012 e dá outras providências”.Arquivo
1.87723/12/2011“Dispõe sobre medidas permanentes de prevenção contra a dengue e dá outras providências.”Arquivo
1.87623/12/2011“Dispõe sobre o pagamento de preço público para emissão de Títulos Definitivos e dá outras providências.”Arquivo
1.87523/12/2011“Dispõe sobra doação de títulos definitivos para imóveis localizados na abrangência do bairro LBA, Vila Betel I e II, abrangidos pelos Programas de Regularização Fundiária de Interesse Social do Município de Rio Branco, e dá outras providências.”Arquivo
1.87423/12/2011“Altera o art. 12 da Lei n° 1.850, de 12 julho de 2011”.Arquivo
1.87323/12/2011“Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas de terras de sua propriedade Arquivo
1.87220/12/2011“Concede Título de Cidadã Verde a Senhora Daniela Carioca de Araújo Leal”.Arquivo
1.87119/12/2011“Concede Título de Cidadão Verde ao Senhor Jorge Ney Viana MACEDO NEVES”.Arquivo
1.87002/12/2011“Dá nova redação ao art. 7° da Lei Municipal n°. 1693, de 03 de abril de 2008 e dá outras providências”.Arquivo
1.86930/11/2011“Revoga a Lei n° 824 de 20 de novembro de 1989 que autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir imóvel de domínio público ao Lions Club de Rio Branco – Centro.”Arquivo
1.86830/11/2011“Altera o Mapa do Perímetro Urbano e o Anexo VI da Lei Municipal 1.611, de 27 de outubro de 2006.” Arquivo
1.86730/11/2011“Concede Título de Cidadão Verde ao Senhor Francisco Adailson Cláudio Oliveira.”Arquivo
1.86630/11/2011“Dispõe sobre a isenção da taxa de fiscalização de anúncios para os contribuintes que veicularem gratuitamente propaganda institucional nos veículos de transporte individual de passageiros, tipo táxi, pelo período de 02 (dois) meses.”Arquivo
1.86530/11/2011“Dispõe sobre a veiculação de publicidade e propaganda através dos veículos de transporte público individual de passageiros, do tipo táxi, no Município de Rio Branco.”Arquivo
1.86428/11/2011“Torna de Utilidade Pública a Associação dos Pacientes Renais e Transplantadora do Estado do Acre – APARTAC.”Arquivo
1.86325/11/2011“Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2012 e dá outras providências”.Arquivo
1.86223/11/2011“Altera o artigo primeiro e insere o § 3° do mesmo artigo da Lei n° 1.856, de 02 de setembro de 2011.Arquivo
1.86104/11/2011“Dispõe sobre a possibilidade de desistência de procedimento executivo fiscal cujo valor do crédito exequendo seja inferior a 15 (quinze) UFMRB.”Arquivo
1.86004/11/2011“Dispõe sobre a nova denominação da “Travessa da Cigana”, localizada no Bairro Quinze, Segundo Distrito”.Arquivo
1.85904/11/2011“Autoriza o Município a outorgar concessão para a prestação de serviço público, exploração e administração dos espaços dos terminais urbanos e rodoviários no Município de Rio Branco/AC, e dá outras providências.”Arquivo
1.85805/10/2011“Dispõe sobre a nova denominação da Avenida 2, BR-364, Km 02, Via Verde, Bairro Distrito Industrial”.Arquivo
1.85703/10/2011“Altera o Anexo I da Lei Municipal n° 1.755 de 08/10/2009 que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para o Quadriênio 2010-2013.”Arquivo
1.85602/09/2011“Dispõe sobre a Verba Indenizatória do exercício parlamentar e dá outras providências”.Arquivo
1.85522/08/2011“Dispõe sobre o desenvolvimento de política “antibullying” por instituições de ensino e de educação infantil, públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos”.Arquivo
1.85409/08/2011“Modifica os incisos e Parágrafo Único do Art. 1°, § 2° e § 3º do art. 7º, da Lei n°. 1726, de 18 de dezembro de 2008, que trata da acessibilidade do transporte público coletivo no Município de Rio Branco e dá outras providências”.Arquivo
1.85322/07/2011“Declara de Utilidade Pública a Associação Desportiva Estrelinha”.Arquivo
1.85213/07/2011“Dispõe sobre a implantação de banners contendo placas de trânsitos no interior das escolas municipais e privadas do Município de Rio Branco, com caráter educativo e informativo”.Arquivo
1.85112/07/2011“Altera o artigo 27 e acrescenta os parágrafos 1°, 2° e 3° a Lei Municipal n°. 1.731, de 22 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a Reestruturação da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito – RBTRANS, e dá outras providências”.Arquivo
1.85012/07/2011“Autoriza o Poder Executivo a Dispensar, Reduzir Débitos, Juros e Multas e a Conceder Parcelamento de Créditos Tributários, de Preços ou Tarifas”.Arquivo
1.84912/07/2011“Obriga as empresas de transporte coletivo a fixar em local visível de seus ônibus o ano de fabricação”.Arquivo
1.84804/07/2011“Revoga a Lei n°. 1.811, de 27 de julho de 2010.”Arquivo
1.84704/07/2011“Declara de Utilidade Pública a Associação dos Moradores do Ramal Bom Futuro.”Arquivo
1.84629/06/2011“Modifica o Art.1° da Lei n° 1.745/2009, e o Anexo III da Lei n° 1.494/2003 e dá outras providências.”Arquivo
1.84529/06/2011“Concede reajuste salarial aos servidores do Poder Legislativo do Município de Rio Branco – Acre”.Arquivo
1.84427/06/2011“Dispõe sobre o Plano Municipal de Juventude e dá outras providências.”Arquivo

1.843

24/06/2011“Dispõe sobre a nova denominação da Rua 01, BR-364, Km 02, Via Verde”.Arquivo
1.84226/05/2011“Altera os incisos I,II,III,IV,V E VI do artigo 28 da Lei n°. 1.731, de 22 de dezembro de 2008 que dispõe sobre a reestruturação da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito – RBTRANS, e dá outras providências.”Arquivo
1.84124/05/2011“Fica instituído o Dia Municipal da Empregada Doméstica, a ser comemorado anualmente no dia 27 de abril”.Arquivo
1.84018/05/2011“Revoga o §10, do art 2°, da Lei n°. 1.824, de 31 de dezembro de 2010”.Arquivo
1.83910/05/2011“Institui o Sistema Municipal de Esporte e Lazer de Rio Branco, estabelece diretrizes para as Políticas Municipais de Esporte e Lazer, e dá outras Providências”.Arquivo
1.83804/05/2011“Dispõe sobre a proibição da entrada e permanência de pessoas usando capacete ou qualquer objeto similar que dificulte ou impeça, parcial ou totalmente, a identificação facial em estabelecimentos comerciais, agências bancárias, casas lotéricas e postos de combustíveis quando o condutor não estiver em trânsito, no âmbito do Município de Rio Branco e dá outras providências”.Arquivo
1.83719/04/2011“Declara de Utilidade Pública a Igreja da Missão Mundial Graça e Paz.”Arquivo
1.83631/03/2011“Autoriza o Poder Executivo a firmar parcelamento de débitos oriundos de aportes financeiros devidos e não repassados ao Regime Próprio da Previdência Social – RPPS – a ser regularizado junto ao RBPREV.”Arquivo
1.83531/03/2011“Revoga as Leis n° 1.227 e 1.228 de 13 de maio de 1996, e dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Assistência Social e do Fundo Municipal de Assistência Social, e dá outras providências.”Arquivo
1.83425/03/2011“Dispõe sobre a transferência de direitos e obrigações do Fundo Municipal de Habitação Popular; altera e revoga dispositivos da Lei Municipal n° 1.724, de 17 de dezembro de 2008 e da Lei Municipal n° 1.753, de 05 de outubro de 2009 e dá outras providências”.Arquivo
1.83322/03/2011“Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação e manutenção de banheiros para profissionais rodoviários do Município de Rio Branco pelas empresas concessionárias de transportes coletivos, nos pontos finais de ônibus”.Arquivo
1.83221/03/2011“Dá nova redação ao inciso VI do art. 16, art. 17, e §4° do art. 37 da Lei Municipal n° 1.795 de 30 de dezembro de 2009; Acresce as alíneas “s”, “t” e “u” e os parágrafos 12, 13 e 14 ao inciso II do art. 37 da Lei Municipal n° 1.795, de  30 de dezembro de 2009, Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores da Administração Pública Direta do Município de Rio Branco e acresce a alínea “j” ao inciso II do art. 48 da Lei Municipal n° 1.698, de 04 de abril de 2008 e dá nova redação aos art. 1° e art. 14 da Lei Municipal n° 1.695, de 04 de abril de 2008.”Arquivo
1.83121/03/2011“Concede reajuste aos vencimentos dos servidores efetivos da Administração direta e indireta do Município de Rio Branco para o exercício de 2011”. Arquivo
1.83021/02/2011“Autoriza o Município de Rio Branco a conceder subvenção econômico à Empresa Municipal de Urbanização de Rio Branco – EMURB”.Arquivo
1.82914/02/2011“Ratifica Termo de Reconhecimento de Débito, Assunção e Parcelamento Especial de Dívida – TRD e dá outras providências”.Arquivo
1.82810/02/2011“Reduzir o valor da passagem de ônibus coletivo para R$ 1,00 (um real), nos domingos com o objetivo de estimular a visitação aos locais turísticos e históricos em Rio Branco”.Arquivo
1.82709/2011“Dispõe sobre a instalação de biombos, painéis de material opaco ou estruturas similares entre os caixas e os clientes em todas as agências bancárias e instituições financeiras, localizadas no Município de Rio Branco e obriga a instalação de câmeras”.Arquivo
1.82628/01/2011“Altera a Lei n° 1647/2007 que dispõe sobre a criação e implantação do Conselho Municipal de Educação e dá outras providências”.Arquivo
1.82511/01/2011“Declara de Utilidade Pública a Força Sindical no Estado do Acre”.Arquivo
1.82431/12/2010“Modifica o §1° e acrescenta os §§ 5°,6°,7°,8°,9° e 10 ao art. 1°, modifica o inciso III, como também a letra “e” do inciso V do art. 7°, da Lei Municipal n°. 1.538, de 18 de julho de 2005 e revoga a Lei n°. 1.819, de 2010”.Arquivo
1.82331/12/2010“Estima a Receita a fixa a Despesas do Município de Rio Branco para o Exercício de 2011 e dá outras providências.”Arquivo
1.82208/12/2010“Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto a Caixa Econômica Federal – CAIXA através do Ministério das Cidades, oferecer garantias e dá outras providências correlatas”. Arquivo
1.82129/11/2010“Declara de Utilidade Pública a Associação de Pais e Mestres do Colégio de Aplicação da Universidade Federal do Acre APM/CAP".Arquivo
1.82010/11/2010“Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências”.Arquivo
1.81919/10/2010“Acrescenta os parágrafos 5°, 6° e 7° ao art. 1° e modifica o inciso III, do art. 7°, da Lei Municipal n° 1.538, de 26 julho de 2005”.Arquivo
1.81830/09/2010“Altera os Anexos I e II da Lei Municipal n° 1.755 de 08/10/2010 que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para o Quadriênio 2010 – 2013”.Arquivo
1.81723/09/2010“Dispõe sobre a Administração e Concessão de Uso dos Espaços Públicos Municipais e dá outras providências”.Arquivo
1.81622/09/2010“Dá nova redação aos arts. 20,45,51,53,60,65,77,78 e 83, revoga o artigo 10 e § 1° do artigo 34 todos da Lei Municipal n° 1.793, de 23 dezembro de 2009, e dá outras providências.”Arquivo
1.81517/09/2010“Dá nova redação ao artigo 60 da Lei Municipal n° 1,795, de 30 de dezembro de 2009.”Arquivo
1.81410/09/2010“Institui Programas de Formação de Educadores Sociais de Rua e dá outras providências.”Arquivo
1.81317/08/2010“Denomina Logradouro Público”.Arquivo
1.81230/07/2010“Dispõe sobre normas gerais para a realização dos concursos públicos de ingresso para provimento de cargos efetivos e acesso de pessoas portadoras de necessidades especiais permanentes no âmbito da Administração Direita Municipal, Autarquias, Fundações Municipais e Poder Legislativo Municipal.”Arquivo
1.81119/06/2010“Dispõe sobre sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de Rio Branco e dá outras providências.”Arquivo
1.81019/06/2010“Declara de Utilidade Pública a Faculdade de Teologia Batista Betel – FTBB”.Arquivo
1.80930/06/2010“Disciplina e estabelece as normas para prestação dos serviços de cemitério e serviços funerários no âmbito do Município de Rio Branco e dá outras providências”.Arquivo
1.80829/06/2010“Declara de Utilidade Pública a Associação de Mulheres Um Passo Para Libertação e dá outras providências”.Arquivo
1.80717/06/2010“Revoga o §7° do art. 77 da Lei Municipal n° 1.793, de 23 de dezembro de 2009”.Arquivo
1.80617/06/2010“Dispõe sobre a instituição do vale transporte para os servidores públicos municipais e dá outras providências.”Arquivo
1.80517/06/2010“Declara de Utilidade Pública a Associação Cultura e Desportiva Axé Capoeira do Acre e dá outras providências”.Arquivo
1.80417/06/2010“Declara de Utilidade Pública a Liga Acreana de Capoeira e dá outras providências.”Arquivo
1.80302/06/2010“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênios com universidades estrangeiras para a realização do internato para alunos de medicina nos Centros e Unidades de Saúde e dá outras providências”.Arquivo
1.80228/05/2010“Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas”.Arquivo
1.80128/05/2010“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial em favor da Secretaria Municipal de Administração e dá outras providências.”Arquivo
1.80017/05/2010“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial em favor da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Gestão Urbana e dá outras providências.”Arquivo
1.79917/03/2010“Concede correção de Diferença de Remuneração decorrente de enquadramento a servidores municipais nos valores e percentuais estabelecidos pelas Leis Municipais que especifica, dá nova redação ao art. 72 da Lei Municipal n°1.342, de 23 de março de 2000 e dá outras providências.”Arquivo
1.79817/03/2010“Disciplina a concessão do adicional noturno, nos termos do disposto no art. 64 da Lei n° 1.794, de 30 de dezembro de 2009, altera disposições da Lei n° 1.793, de 23 de dezembro de 2009, e Lei n° 1.795, de 30 de dezembro de 2009, e inclui dispositivos às referidas leis que especifica.”Arquivo
1.79703/03/2010“Institui o dia 18 de setembro como o dia dos Agentes Comunitários de Saúde e Endemias.”Arquivo
1.79609/02/2010“Modifica o anexo III da Lei n° 1.494, de 21 de maio de 2003, modificado pela Lei n° 1.734, de 25 de março de 2009”.Arquivo
179223/12/2009“Concede reajustes aos cargos comissionados da Administração Direta e Indireta do Município de Rio Branco.”Arquivo
179022/12/2009“Dispõe sobre a organização da Secretaria Municipal de Saúde, sua estrutura; dá nova redação ao artigo 75 e Anexos da Lei Municipal n°. 1.551, de 08 novembro de 2005 e dá outras providências.”Arquivo
178922/12/2009“Dispõe sobre a organização da Secretária Municipal de Meio Ambiente, sua estrutura, diretrizes; dá nova redação aos artigos 80 e 81 e anexos da Lei Municipal n° 1.551, de 08 de novembro de 2005 e dá outras providências.”Arquivo
178822/12/2009“Concede revisão aos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais do Município de Rio Branco para o exercício de 2010.”Arquivo
178721/12/2009“Concede revisão geral de remuneração aos servidores do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.”Arquivo
178621/12/2009“Altera dispositivos dos arts. 87,88,40,50,51,54 altera a redação do Capítulo VI, altera o inciso I do art. 56, acresce os incisos VII e VIII ao art. 40, acresce os incisos VII e VIII ao art. 51, acresce os arts. 51-A, 51-B, 51-C, 88-A, 25-A, acresce a alínea “h” ao inciso III do art. 19, acresce o Parágrafo Único ao art.54 da Lei Municipal n°. 1.629/06 e dá outras providências.”Arquivo
178521/12/2009“Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal, a organização da Controladoria-Geral do Município – CGM, cria a Carreira de Auditor Municipal de Controle Interno, revoga a Lei Municipal n° 1.426, de 06 de julho de2001 e o art. 48 da Lei Municipal n° 1.551, de 08 de novembro de 2005 e dá outras providências.”Arquivo
178418/12/2009“Acrescenta incisos ao art. 21, da Lei Municipal n° 1.330, de 23 de setembro de 1999; Altera o art.51; dá nova redação ao artigo 52 para autorizar a compensação ambiental de impactos potencialmente ou efetivamente causados por empreendimentos ou atividades locais; e acrescenta parágrafos ao art. 53 para dispor sobre o Licenciamento Ambiental Simplificado, na forma que especifica.Arquivo
178318/12/2009“Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público da Empresa Municipal de Urbanização de Rio Branco, nos termos de inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e da Lei n° 1.663, de 19 de dezembro de 2007 e dá outras providências”.Arquivo
178218/12/2009“Cria a Bolsa de Estudos pela Secretaria Municipal de Saúde aos Residentes Médicos e Multiprofissionais e Autoriza o Município de Rio Branco a Firmar Convênio com Entidades que têm Programas de Formação em Residências Médicas e Multiprofissional em Saúde da Familia e Comunidade.”Arquivo
178118/12/2009“Institui a Política de Creches Comunitárias ou Conveniadas, através do Programa Rio Branco é das Crianças e amplia o atendimento com entidades filantrópicas do Município de Rio Branco.”Arquivo
178018/12/2009“Autoriza o Poder Executivo a inscrever o Município de Rio Branco como membro e a contribuir mensalmente com entidades nacional e estadual de representação oficial dos munícipios.”Arquivo
177918/12/2009“Disciplina o abastecimento e a comercialização no Atacado de produtos hortigranjeiros e outros perecíveis”.Arquivo
177818/12/2009“Institui tarifa social de água e esgoto destinada aos usuários de baixa renda, aposentados, idosos e portadores de necessidades especiais, nas condições que específica, e dá outras providências.”Arquivo
177718/12/2009“Cria o Programa de Certificação Profissional para Professor Alfabetizador da Rede Municipal de Ensino de Rio Branco.”Arquivo
177618/12/2009“Dá nova redação ao artigo 161: acrescenta o artigo 164-A, e altera os artigos 165, 166 e a TABELA VII do art. 169, todos da Lei Municipal n° 1.508 de 08 de dezembro de 2003 – Código Tributário Municipal.”Arquivo
177517/12/2009“Altera o artigo 2°, caput, e os incisos I,II,III,IV,V E VI, da Lei n°. 1.648, de 28 de setembro de 2007.”Arquivo
177414/12/2009“Concede Título de Cidadão Verde ao Senhor ANSELMO ALFREDO FORNECK.”Arquivo
177314/12/2009“Concede Título de Cidadão Verde ao Senhor ARNÓBIO MARQUES DE ALMEIDA JÚNIOR.”Arquivo
177214/12/2009“Concede Título de Cidadão Verde ao Senhor JOSÉ EDUARDO DE MOURA LEITE.”Arquivo
177114/12/2009“Concede Título de Cidadão Verde ao Senhor ALEJANDRO ANTONIO FONSECA DUARTE.”Arquivo
177009/12/2009“Dispõe sobre a aplicação de multa a empresa de ônibus cujos motoristas desrespeitem os direitos das pessoas idosas e dos deficientes mentais, físicos, auditivos e visuais.”Arquivo
176909/12/2009“Declara de Utilidade Pública o Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Estado do Acre e dá outras providências.”Arquivo
176803/12/2009“Altera a Lei Municipal n°. 1.551, de 08 de novembro de 2005 e cria cargos comissionados na Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social e dá outras providências.”Arquivo
176713/11/2009“Institui a Semana Municipal da Juventude, a ser realizada, anualmente, na segunda semana de agosto, que integrará o calendário de eventos oficiais do Município de Rio Branco e dá outras providências”.Arquivo
176613/11/2009“Dispõe sobre a nova estrutura administrativa da Câmara Municipal de Rio Branco”.Arquivo
176510/11/2009“Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2010 e dá outras providências”.Arquivo
176405/11/2009“Proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não de tabaco, na forma que específica”.Arquivo
1763
176204/11/2009“Autoriza a Lei Municipal n° 1.701, de 04 Abril de 2008 e Faz Recomposição Salarial do Grupo Básico, Nível I do Quadro de Servidores do Município de Rio Branco para Equiparação de Rendimentos ao Salário Mínimo Nacional.”Arquivo
176104/11/2009“Dispõe sobre o pagamento de preço público para emissão de títulos definitivos e dá outras providências.”Arquivo
176026/10/2009“Modifica o inciso VI, do art. 1° da Lei n° 1.726, de 18 de dezembro de 2008.”Arquivo
175926/10/2009“Declara de Utilidade Pública o Sindicato dos Empregados em Empresas de Segurança, Vigilância, Transportes de Valores e Vigias do Estado do Acre e dá outras providências.”Arquivo
175826/10/2009“Dispõe sobre a aplicação de penalidades a prática de assedio moral, nas dependências da Administração da Administração Pública Municipal direta, indireta e fundacional.”Arquivo
175709/10/2009“Declara de utilidade Pública a Associação Beneficentecoraçãode Jesus e dá Outras Providencias.”Arquivo
175609/10/2009“Declara de Utilidade Pública a Comunidade Corrente do Bem – CCBEM E dá Outras Providências.”Arquivo
175508/10/2009“Dispõe sobre o plano Plurianual do Município para o Quadriênio 2010/2013 e dá Outras Providências.”Arquivo
175405/10/2009“Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, através do Banco do Brasil S.A., na qualidade de Mandatário, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas”.Arquivo
175305/10/2009“Dispõe sobre a organização da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Gestão Urbana, sua estrutura, diretrizes e princípios; dá nova redação aos artigos e anexos, e revoga arts. Da Lei Municipal n° 1.551, de 08 de novembro de 2005 e suas alterações e dá outras providências.”Arquivo
175205/10/2009“Dispõe sobre a regularização de parcelamento do solo urbano para fins habitacionais, implantados irregularmente ou clandestinamente no Município de Rio Branco e dá outras providências.”Arquivo
175129/09/2009“Altera e acresce dispositivos da Lei n° 1.729, de 18 de dezembro de 2008.”Arquivo
175028/08/2009“Dispõe sobre a divulgação dos itinerários das linhas no interior dos coletivos urbanos integrantes do Sistema de Transporte Municipal e nas principais paradas.”Arquivo
174926/08/2009“Declara de utilidade Pública a Associação dos Serviços de água e Esgoto de Rio Branco – ASSAERB e dá outras providências.”Arquivo
174824/08/2009“Declara de Utilidade Pública a Associação de Produtores Rurais Sonho Meu.”Arquivo
174717/08/2009“Institui o Programa de Prevenção as Drogas nas Escolas do Município de Rio Branco e dá outras providências”.Arquivo
174612/08/2009“Institui a Semana de Orientação e Prevenção da Gravidez na Adolescência no âmbito do Município de Rio Branco e dá outras providências”.Arquivo
174523/07/2009“Altera o anexo II da Lei n° 1.341, de 29 de dezembro de 1999.”Arquivo
174410/07/2009“Os restaurantes, lanchonetes, bares, pizzarias e similares, localizados no Município de Rio Branco, deverão disponibilizar nos seus respectivos estabelecimentos adoçantes para seus clientes.”Arquivo
174317/06/2009“Institui 17 de julho como o dia das religiões de matriz africana.”Arquivo
174217/06/2009“Fica instituído o Dia Municipal do Doador de Sangue”.Arquivo
174101/06/2009“Dispõe sobre a desafetação de áreas verdes e institucionais descaracterizadas e dá outras providências.”Arquivo
174014/05/2009“Concede revisão geral de remuneração aos Servidores do Poder Legislativo Municipal.”Arquivo
173911/05/2009“Autoriza o Poder Executivo a Dispensar, Reduzir Débitos, Juros e Multas e a Conceder Parcelamento de Créditos Tributários, de Preços ou Tarifas”.Arquivo
173811/05/2009“Dispõe sobre a Isenção do ISS – Imposto Sobre a Transmissão “Inter Vivos”, a qualquer titulo, por ato oneroso, e de Direitos Reais Sobre Imóveis, para execução do PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA – PMCMV e do Programa Estadual de Habitação de Interesse Social”.Arquivo
173704/05/2009“Reestrutura a Advocacia Geral da Câmara Municipal de Rio Branco e dá outras providências.”Arquivo
173628/04/2009“Dá nova redação a Setor da Câmara Municipal de Rio Branco – Acre.”Arquivo
173525/03/2009“Cria a Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Rio Branco – Acre”.Arquivo
173425/03/2009Modifica o anexo III da Lei n°. 1.494, de 21 de maio de 2003.Arquivo
1.73323/12/2008“Altera a Lei Municipal n° 1.551, de 08 de novembro de 2005 e os Anexos I e II da Lei Municipal n° 1.629, de 29 de dezembro de 2006.”Arquivo
1.73223/12/2008“Institui o Código de Obras e Edificações do Município de Rio Branco e dá outras providências”.Arquivo
1.73122/12/2008“Dispõe sobre a Reestruturação da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito – RBTRANS, e dá outras providências”. Arquivo
1.73022/12/2008“Altera os parágrafos 1°, 2°, 3°, 4°, 5° e 7°, do artigo 58 e os parágrafos 1° ao 4°, do artigo 64 da Lei n°. 332, de 12 de janeiro de 1982 que institui o Regulamento de Transporte Coletivo do Município de Rio Branco/AC, e dá outras providências.” Arquivo
1.72918/12/2008“Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.”Arquivo
1.72818/12/2008“Altera os dispositivos da Lei n. 343, de 26 de maio de 1982 que institui o Regulamento do Serviço de Táxi do Município de Rio Branco/AC, e dá outras providências.”Arquivo
1.72718/12/2008“Altera os artigos 119, 120, 128, 129, 156, 159, 161, 164, 165, 166, 167, 173, 182, 183, 188, 241-A, revoga os artigos 123 e 130, 60, inc. I, 61 inciso I e modifica o Mapa do Perímetro Urbano e o Anexo XI, todos da Lei municipal n°. 1.611, de 27 de outubro de 2006.” Arquivo
1.72618/12/2008“Dispõe sobre a acessibilidade no transporte público coletivo no Município de Rio Branco e dá outras providências”.Arquivo
1.725Arquivo
1.72417/12/2008“Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse social – FMHIS e institui o Conselho-Gestor do FMHIS, nos termos da Lei Federal n° 11.124 de 16/06/2005.”Arquivo
1.72317/12/2008“Dispõe sobre doação de títulos definitivos para áreas dominicais do Município de Rio Branco e dá outras providências.”Arquivo
1.72217/12/2008“Torna de Utilidade Pública a JOCUM – Jovens com uma Missão e dá outras providências”.Arquivo
1.72117/12/2008“Declara de Utilidade Pública a ABC- Associação Batista Celeiro e dá outras providências”.Arquivo
1.72007/11/2008“Denomina Logradouro Público”.Arquivo
1.71906/11/2008“Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2009 e dá outras providências”.Arquivo
1.71825/09/2008“Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais para o exercício de 2009 e dá outras providências”.Arquivo
1.71712/08/2008“Torna de Utilidade Pública a Associação dos Artistas Plásticos do Acre – AAPA.”Arquivo
1.71608/08/2008“Dispõe sobre o tratamento diferenciado ás microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações e contratações públicas realizadas no Município de Rio Branco.”Arquivo
1.71507/08/2008“Torna de Utilidade Pública a Associação de Moradores do Bairro Nova Morada – AMBNM”.Arquivo
1.71431/07/2008“Torna de utilidade Pública o Centro Espírita Beneficente União do Vegetal – Núcleo Belo Jardim”.Arquivo
1.71331/07/2008“Torna de utilidade pública a Associação de Moradores do Loteamento Santa Helena”. Arquivo
1.71231/07/2008“Declara de Utilidade Pública a Associação de Moradores do Bairro Ilson Alves Ribeiro”.Arquivo

1.711

31/07/2008“Torna de Utilidade Pública a Associação de Moradores do Bairro Geraldo Fleming”.Arquivo
1.71015/07/2008“Torna de Utilidade Pública a Associação de Moradores da Vila Pedro Roseno.”Arquivo
1.70915/07/2008“Torna de Utilidade Pública a Associação de Moradores da Vila Custódio Freire.”Arquivo
1.70810/07/2008“Dispõe sobre a reserva a reserva de recursos públicos destinados à habitação, em benefício da mulher arrimo de família e dá outras providências”.Arquivo
1.70723/06/2008“Declara de Utilidade Pública a Fundação Ebenézer – FEV”.Arquivo
1.70616/06/2008“Institui a Comenda da Ordem do Mérito volta da Empreza, e dá outras providências.”Arquivo
1.70519/05/2008“Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Pessoa idosa, e dá outras providências.”Arquivo
1.70414/05/2008“Torna de Utilidade Pública Espaço Beija Flor”.Arquivo
1.70314/05/2008“Declara de utilidade Pública a Associação de Moradores do Conjunto Nova Esperança”.Arquivo
1.70229/04/2008“Institui o Programa de Fomento a Economia Solidária no Município de Rio Branco e dá outras providências.”Arquivo
1.70104/04/2008“Concede revisão geral de remuneração aos servidores do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.”Arquivo
1.70004/04/2008“Estabelece Licença-Prêmio aos Servidores do Poder Legislativo do Município de Rio Branco”.Arquivo
1.69904/04/2008“Considera de Utilidade Pública a Organização Beneficente Nova União – OBNU”Arquivo
1.69804/04/2008“Institui o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Servidores do Serviço de Água e Esgoto de Rio Branco – SAERB”Arquivo
1.69704/04/2008“Dá nova redação ao art.19 da Lei Municipal n°1.342, de 23 de março de 2000.”Arquivo
1.69604/04/2008“Concede revisão dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de Rio Branco para o exercício de 2008.”Arquivo
1.69504/04/2008“Institui o direito à Licença-Prêmio aos Servidores Públicos do Município de Rio Branco.”Arquivo
1.69403/04/2008“Aprova a Tabela Salarial dos Servidores da Câmara Municipal, Institui Gratificação de Titulação, Estabelece Política de Reajuste para Adicionais de Incorporação Salarial e dá outras providências.”Arquivo
1.69303/04/2008“Cria o Conselho Municipal de Atenção às Drogas – COMAD, e revoga a Lei n° 1.544 de 29 de julho de 2005”.Arquivo
1.69218/03/2008“Declara de utilidade Pública a ACALFA – Associação Cristã Alfa”.Arquivo
1.69111/03/2008“Toma de Utilidade Pública a Associação de Moradores do Bairro Quinze”.Arquivo
1.69009/01/2008“Altera a Lei 1.537 de 04 de julho de 2005 e a Lei 1.554 de 02 de dezembro de 2005, que trata da Gestão Democrática do Ensino Municipal, adotando o sistema seletivo para a escolha de dirigentes de unidades escolares e dá outras providências.”Arquivo
1.68907/01/2008“Torna de Utilidade Pública a Associação de Moradores Do Bairro Raimundo Hermínio de Melo.”Arquivo
1.68807/01/2008“Torna de Utilidade Pública a Associação dos Moradores da COHAB BOSQUE.”Arquivo
1.68707/01/2008Torna de Utilidade Pública a Associação de Moradores do Conjunto Defesa Civil.”Arquivo
168627/12/2007“Torna de Utilidade Pública a Associação de Moradores do Conjunto Mariana.”Arquivo
168527/12/2007“Torna de utilidade Pública a Associação de Moradores do Bairro Parque das Palmeiras.”Arquivo
168427/12/2007“Torna de Utilidade Pública a Associação de Moradores do Residencial Rosa Linda.”Arquivo
168327/12/2007“Torna de Utilidade Pública a Associação de Moradores da Vila Dr. Medeiros.”Arquivo
168227/12/2007“Torna de Utilidade Pública a Associação de Moradores da Vila Benfica.”Arquivo
168127/12/2007“Torna de Utilidade Pública a Associação de Moradores do Loteamento Farhat II”.Arquivo
168026/12/2007“Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Rio Branco para o Exercício de 2008 e dá outras providências.”Arquivo
167921/12/2007“Torna de Utilidade Pública a Associação de Moradores do Bairro Santa Inês.”Arquivo
167821/12/2007“Torna de Utilidade Pública a Associação de Moradores do Bairro Wanderley Dantas.”Arquivo
167720/12/2007“Institui a Lei do Patrimônio Cultural, estabelece diretrizes para a Política Municipal de Preservação e Manutenção do Patrimônio Cultural, e dá outras providências.”Arquivo
167620/12/2007“Institui o Sistema Municipal de Cultura, estabelece diretrizes para as Políticas Municipais de Cultura, e dá outras providências”.Arquivo
167520/12/2007“Cria a Escola de Educação Ambiental do Horto Florestal no Município de Rio Branco, e dá outras providências.”Arquivo
167420/12/2007“Altera o Anexo II – Área Administrativa – Nível Fundamental da Lei 1.604 de 25 de setembro de 2006.”Arquivo
167320/12/2007“Autoriza a prorrogação da Licença-Maternidade e Licença- Paternidade no Município de Rio Branco.”Arquivo
167220/12/2007“Torna de Utilidade Pública a Associação de Moradores do Bairro João Eduardo II”.Arquivo
167120/12/2007“Torna de Utilidade Pública a Associação de Moradores do Conjunto Edson Cadaxo”.Arquivo
167020/12/2007“Torna de Utilidade Pública a Associação de Moradores do Bairro Major Mendonça Lima.”Arquivo
166920/12/2007“Torna de Utilidade Pública a Associação de Moradores do Bairro Doca Furtado.”Arquivo
166820/12/2007“Torna de Utilidade Pública a Associação de Moradores do Conjunto Habitacional Montanhês”.Arquivo
166720/12/2007“Torna de Utilidade Pública a Associação de Moradores do Residencial Joafra”.Arquivo
166620/12/2007“Torna de Utilidade Pública a Associação de Moradores da Vila Jerusalém”.Arquivo
166520/12/2007“Torna de Utilidade Pública a Associação de Moradores do Bairro João Paulo II”Arquivo
166420/12/2007“Torna de Utilidade Pública a Associação de Moradores do Conjunto Village Tiradentes”.Arquivo
166319/12/2007Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências.”Arquivo
166217/12/2007“Declara de Utilidade Pública a Igreja Batista seis de agosto”.Arquivo
166117/12/2007 “Declara de Utilidade Pública a Associação dos Produtores do Pólo Agroflorestal Geraldo Mesquita.”Arquivo
166013/12/2007“Concede Título de Cidadão Verde ao Senhor CLAUDEMIR CARVALHO DE MESQUITA.”Arquivo
165913/12/2007“Concede Título de Cidadã Verde ao Senhor Dr. EUFRAN FERREIRA DO AMARAL.”Arquivo
165813/12/2007“Concede Título de Cidadã Verde a Senhora CLARA ELIZABETH SIMÃO BADER”.Arquivo
165706/12/2007“Declara de Utilidade Pública o Centro Espírita Templo da Ordem Universal Salomão."Arquivo
165606/12/2007“Institui o “Dia do Perdão” na cidade de Rio Branco e dá outras providências.”Arquivo
165506/12/2007“Torna de Utilidade Pública a Associação de Moradores do Conjunto Habitacional Mauro Bittar.”Arquivo
165406/12/2007“Declara de Utilidade Pública a Igreja Batista Regular da Fé e dá outras providências.”Arquivo
165306/12/2007“Torna de Utilidade Pública a Associação de Moradores da Apolônio Sales”.Arquivo
165228/11/2007“Declara de Utilidade Pública o Grupo de Estímulo ao Aleitamento Materno – GEAMA.”Arquivo
165120/11/2007“Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2008 e dá outras providências”.Arquivo
1650
164905/10/2007“Cria os subsídios das Secretarias Municipais de Natureza Extraordinária instituídas pelo Artigo 85 da Lei Municipal n° 1.551, de 08 de novembro de 2005.”Arquivo
164828/09/2007 “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB.”Arquivo
164728/09/2007“Dispõe sobre a criação e implantação do Conselho Municipal de Educação; revoga a Lei n°. 1.612/2006, e dá outras
providências.”
Arquivo
164628/09/2007“Declara de Utilidade Pública a Escolinha de Futebol do Paulão, e dá outras providências.”Arquivo
164528/09/2007“Determina que as consultas médicas e exames de saúde sejam no prazo máximo de 07 (sete) dias quando o paciente tiver idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos”.Arquivo
164425/07/2007“Declara de Utilidade Pública o Centro de Defesa dos Direitos Humanos e Educação Popular do Acre – CDDHEP/AC”.Arquivo
164325/07/2007“Considera de Utilidade Pública a Central de Articulação das Entidades de Saúde – CADES”.Arquivo
164217/07/2007“Altera o art. 4° da Lei Municipal n° 1.553, de 02 de dezembro de 2005; art. 3° da Lei Municipal n° 1.568, de 08 de dezembro de 2005 e art. 1° da Lei Municipal n° 1.628, de 29 de dezembro de 2006.”Arquivo
164117/07/2007Aprova a Consolidação da Lei Municipal n°. 1.342, de 23 de março de 200, que instituiu o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Servidores do Município de Rio Branco.Arquivo
164005/07/2007 “Altera dispositivos dos arts. 19, 37, 41 e 44, acresce inciso ao art. 19 e alíneas ao inciso II do art. 44 e revoga o inciso XI do artigo 21 e o § 3° do art. 40, da Lei Municipal n°. 1.629, de 29 de dezembro de 2006, e dá outras providências”.Arquivo
163905/07/2007“Autoriza o Poder Executivo Municipal Doar Duas Áreas de Terra ao Governo do Estado do Acre”.Arquivo
163829/05/2007“Altera a Lei Municipal n°. 1.611, de 27 de outubro de 2006, acrescentando-lhe o artigo 241-A”.Arquivo
163729/05/2007“Altera os incisos II e III, do §1° do artigo 2° da Lei Municipal n°. 1.283 de 25 de novembro 1997”.Arquivo
163625/05/2007“Acrescenta e altera dispositivos da Lei Municipal n° 1.342, de 23 de março de 2000, que institui o Plano de Carreiras, Cargos e Salários dos Servidores Públicos do Poder Executivo do Município de Rio Branco.”Arquivo
163506/03/2007“Modifica e acresce dispositivos à Lei n°. 1.610 de 25 de outubro de 2006”.Arquivo
163427/02/2007

“Altera dispositivos da Lei n°. 1.591, de 01 de junho de 2006”.

Arquivo
163327/02/2007 “Altera o caput e Parágrafo Único do artigo 1°, e caput do artigo 2°, da Lei 1.602, de 25 de setembro de 2006”.Arquivo
163222/02/2007“Concede reajuste salarial aos Servidores do Poder Legislativo Municipal”Arquivo
163129/12/2006“Dispõe sobre a afixação de orientações sobre o DPVAT em estabelecimentos de prestação de serviços de saúde municipais ou privados, e funerárias do município e dá outras providências”.Arquivo
163029/12/2006“Acrescenta e altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.342, de 23 de março de 2000, que instituiu o Plano de Carreiras, Cargos e Salários dos servidores Públicos do Poder Executivo do Município de Rio Branco.”Arquivo
162929/12/2006“Institui a organização da Procuradoria Geral do Município, nos termos do art. 64 § 3º, da Lei Orgânica do Município de Rio Branco e dá outras providências.”Arquivo
162829/12/2006“Altera, acresce e amplia dispositivos das Leis ns. 1.342, de 23 de março de 2000, 1.426, de 6 de julho de 2001 e 1.458, de 16 de janeiro de 2002, e dá outras providências”.Arquivo
162729/12/2006“Autoriza o Poder Executivo a conceder remissão e anistia de débitos tributários e não tributários, dispõe sobre redução de base de cálculo e parcelamento de débitos.”Arquivo
162629/12/2006“Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Rio Branco para o Exercício de 2007 e dá outras providências.”Arquivo
162529/12/2006“Concede reajuste aos cargos comissionados da Administração Direta  do Município de Rio Branco.”’Arquivo
162429/12/2006“Dispõe sobre a Doação do percentual individual de 0,03% das ações que o Município de Rio Branco detém na Companhia de Desenvolvimento Agrário e Colonização do Acre – COLONACRE”.Arquivo
162329/12/2006“Institui o Código Sanitário do Município de Rio Branco.”Arquivo
162229/12/2006“Cria no Município de Rio Branco, o Conselho Municipal da Juventude e dá outras providências”.Arquivo
162127/12/2006“Dispõe sobre o reajuste dos subsídios do Prefeito, Vice- Prefeito e Secretários do Município de Rio Branco para o exercício de 2007 e dá outras providências”.Arquivo
162027/12/2006“Acrescenta dispositivos á Lei Municipal nº 1.342, de 23 de março de 2000, que institui o Plano de Carreiras, Cargos e Salários dos Servidores Públicos do Poder Executivo do Município de Rio Branco.”Arquivo
161927/12/2006“Dispõe sobre canto do Hino Nacional e Acreano nas escolas municipais na forma que indica”.Arquivo
161827/12/2006“Dispõe sobre denominação a Logradouro Público da Área de Proteção Ambiental Raimundo Irineu Serra – APARIS”.Arquivo
161726/12/2006“Toma de Utilidade Pública a Fundação João Eduardo – FUNJEN”.Arquivo
161626/11/2006“Dispõe sobre a troca de nome do Centro de Saúde da Cidade Nova para Centro de Saúde Dr. Mário Maia.”Arquivo
161514/11/2006“Regulamenta o Artigo 7º das Disposições Finais e Transitórias da Lei Orgânica do Município, que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher”.Arquivo
161408/11/2006“Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentário de 2007 e dá outras providências”.Arquivo
161303/11/2006“Obriga bares, restaurantes, choperias, lanchonetes e congêneres a disponibilizar o número do telefone da Vigilância Sanitária Municipal”.Arquivo
161203/11/2006“Dispõe sobre a criação e Implantação do Conselho Municipal de Educação e dá outras providências”.Arquivo
1611Arquivo
161025/10/2006“Dispõe sobre o tempo de espera em filas em estabelecimentos bancários de Rio Branco e dá outras providências”.Arquivo
160925/10/2006“Acrescenta Parágrafo Único ao Artigo 1º da Lei nº 1.557, de 05 de dezembro de 2005.”Arquivo
160824/10/2006“Altera o art. 7º da Lei 1.558, de 06 de dezembro de 2005”.Arquivo
160716/10/2006“Dispõe sobre o direito dos Servidores Municipais, a licença remunerada para acompanharem pessoas da família em tratamento de saúde fora do Estado.”Arquivo
160629/09/2006“Dispõe sobre a divulgação dos números de telefone do Disque-denúncia Nacional da Secretária Especial de Direitos Humanos e demais instituições que atuam no enfrentamento a violência contra a criança e adolescente pelas empresas que operam no Sistema de Transportes Coletivos de Rio Branco.”Arquivo
1605

26/09/2006

“Altera dispositivos da Lei nº. 1.538 de 18 de julho de 2005 e dá outras providências”.Arquivo
160425/09/2006“Fixa nova tabela salarial para os servidores do quadro efetivo do Serviço de Água e Esgoto de Rio Branco – SAERB”.Arquivo
160325/09/2006“Autoriza o Município de Rio Branco a firmar Convênios com instituições Públicas do Ensino Superior.”Arquivo
160225/09/2006“Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A., a oferecer garantia e dá outras providências correlatas”.Arquivo
160125/09/2006“Institui 23 de janeiro como o dia do evangélico”.Arquivo
160021/09/2006“Institui a Semana de Combate a Exploração e Abuso Sexual das Crianças e Adolescentes”.Arquivo
159921/09/2006“Denomina Ruas e Praça do Residencial Santa Cruz, situado á Estrada Jarbas Passarinho, Em Rio Branco”.Arquivo
159811/09/2006“Altera a Lei Municipal nº 1.473 de 04 de julho de 2002 para estabelecer a contribuição de onze por cento do Município de Rio Branco para o custeio das aposentadorias e pensões de servidores estatutários e dá outras providências.”Arquivo
159728/06/2006“Extingue o Regime Própria de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Rio Branco, previsto na Lei Municipal nº 127, de 03 de setembro de 1971, alterada pelas Leis Municipais nº 488, de 29 de junho de 1984 e nº 509, de 20 de novembro de 1984, cria a alíquota de contribuição para os servidores inativos e pensionistas e dá outras providências.”Arquivo
159616/06/2006“Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S. A. a oferecer garantia e dá outras providências correlatas”.Arquivo
159512/06/2006“Institui o Dia do Conselheiro Tutelar”.Arquivo
159407/06/2006“Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de Informação Profissional as Escolas Municipais do ensino Fundamental.”Arquivo
159307/06/2006“Institui o Dia do Moto-taxista no Município de Rio Branco.”Arquivo
1592Arquivo
159101/06/2006“Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL – BNDES, a oferecer garantias e dá providências correlatas”.Arquivo
159029/05/2006“Acrescenta e altera dispositivos e os anexos III e VII  da Lei Municipal nº 1.342, de 23 de março de 2000, que institui o Plano de Carreiras, Cargos e Salários dos Servidores Públicos do Poder Executivo  do Município de Rio Branco.”Arquivo
158917/05/2006“Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com a CAIXA ECONOMICA FEDERAL. A oferecer garantias e dá providências correlata”.Arquivo
158810/05/2006“Dá nova redação ao inciso IV do art. 3º ao inciso II do art. 6º e ao inciso II parágrafo único do art. 7º da Lei nº 1.542, de 25 de julho de 2005.”Arquivo
158702/05/2006“Dispõe sobre o tempo de espera em filas em órgãos públicos e privados no Município de Rio Branco e dá outras providências.”Arquivo
158602/05/2006“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a oferecer garantia fidejussória complementar nos débitos tributários da Empresa Municipal de Urbanização de Rio Branco – EMURB, inscritos na Dívida Ativa da União.”Arquivo
158502/05/2006“Dispõe sobre a remissão de multas e juros incidentes sobre créditos tributários ou não tributários na forma que estabelece.”Arquivo
158423/12/2005“Torna obrigatória a expedição de receitas médicas e odontológicas, datilografas ou digitadas, no âmbito do Município de Rio Branco, pelos consultórios particulares ou da rede pública.”Arquivo
158322/12/2005“Dispõe sobre a acessibilidade no transporte público coletivo e dá outras previdências."Arquivo
158219/12/2005“Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento, pelas agências bancárias de cadeiras de rodas, para serem utilizadas por clientes portadores de deficiência física.”Arquivo
158119/12/2005“Cria o Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA Rio Branco.”Arquivo
158019/12/2005“Autoriza o Poder Executivo a alocar recursos do Orçamento do Município para implementar o Programa Carta de Crédito FGTS, na forma Coletiva, conforme Resolução nº 460/2004 e dá outras providências.”Arquivo
157914/12/2005“Torna de Utilidade Pública o portal Francisco Cândido Xavier.” Arquivo
157814/12/2005“Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Carta de Crédito FGTS, na forma Coletiva, conforme Resolução nº 460/2004.”Arquivo
157714/12/2005“Institui o Programa Resgatando a História dos Bairros e dá outras providências.”Arquivo
157608/12/2005“Dispõe sobre a doação de Títulos Definitivos para imóveis localizados na área de abrangência do bairro Defesa Civil, conforme Escritura Pública de desapropriação registrada no livro 121 fls. 147v/148, cuja matrícula 11.275 e dá outras providências.”Arquivo
157508/12/2005“Dispõe sobre normas de controle de excesso de consumo e desperdício de água tratada e distribuída para uso humano.”Arquivo
157408/12/2005“Dispõe sobre a doação de Títulos Definitivos para imóveis localizados na área de abrangência dos bairros Vila Betel, Conjunto Novo Horizonte e Conjunto Waldemar Maciel, conforme Escritura Pública de doação registrada no livro 125 fls. 151/51 v, cuja matrícula é 11.589 e dá outras providências.”Arquivo
157308/12/2005“Dispõe sobre a expedição de Títulos Definitivos para Imóveis localizados na área de abrangência do bairro Triângulo Velho, conforme Escritura Pública de Compras e Venda registrada no livro 44 – fls. 54/55v, cuja matrícula é  7.706 e dá outras providências.”Arquivo
157208/12/2005“Dispõe sobre o descarte, coleta, reutilização, reciclagem, tratamento ou disposição final de pilhas e baterias usadas, no Município de Rio Branco.”Arquivo
157108/12/2005“Dispõe sobre a disposição final de pneus inservíveis no Município de Rio Branco.”Arquivo
157008/12/2005“Dispõe sobre desafetação de Área Público Municipal da classe dos bens de uso comum do povo ocupada indevidamente, com a finalidade de promover regularização fundiária, autoriza o Executivo a outorgar Titulação Definitiva para fins que especifica e dá outras providências.”Arquivo
156908/12/2005“Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito e abrir créditos adicionais para os programas de desenvolvimento urbano e social e dá outras providências.”Arquivo
156808/12/2005“Acrescenta e altera o inciso II do § 8º do Art. 106 e o art. 130, da Lei Municipal nº 1.342, de 23 de março de 2000, que instituiu o Plano de Carreiras , Cargos e Salários dos Servidores Públicos do Poder Executivo do Município de Rio Branco.”Arquivo
156708/12/2005“Altera ao artigo 40 da Lei Municipal nº 1.458, de 16 de janeiro de 2002.”Arquivo
156608/12/2005“Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais e dá outras providências.”Arquivo
156508/12/2005“Cria a Semana da Ação Solidária e dá outras providências.”Arquivo
156408/12/2005“Autoriza o Município de Rio Branco a alienar bens móveis inservíveis dos órgãos da Administração Direta e Indireta.”Arquivo
156308/12/2005“Altera os art. 21 Inciso III, art. 66 parágrafo único art. 73 e art. 181 da Lei Municipal nº 1.508 de 0,8 de dezembro de 2003.”Arquivo
156208/12/2005“Define o limite das obrigações de pequeno valor a que alude o § 3º do art. 100 da Constituição Federal, alterado pelas Emendas Constitucionais nº 30, de 13 de setembro de 2000, e nº 37, de 12 de junho de 2002, e dá outras providências.”Arquivo
156108/12/2005“Cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e controle social do Fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério.”Arquivo
156008/12/2005“Institui a Planta de Valores Genéricos dos terrenos e dá outras providências.”Arquivo
155908/12/2005“Dispõe sobre a criação e instalação da Junta de Serviço Militar na estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal.”Arquivo
155806/12/2005

“Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Rio Branco para o Exercício de 2006 e dá outras providências.”

Arquivo
155702/12/2005“Estabelece como data oficial da Fundação da Cidade de Rio Branco o dia 28 de dezembro de 1882.”Arquivo
155602/12/2005“Declara de Utilidade Pública a União dos Cegos Acreanos – UCA.”Arquivo
155502/12/2005“Cria o Dia do Rio Acre e dá outras providências.”Arquivo
155402/12/2005Acresce os Parágrafos 1º e 2º ao Art. 26, da Lei nº 1.537, de 04 de julho de 2005 que “Estabelece a Gestão Democrática de Ensino Municipal, adotando o Sistema Seletivo para a escolha de Dirigentes de Unidades Escolares.”Arquivo
155302/12/2005“Acrescenta e altera os arts. 49 e 50, da Lei Municipal Nº 1.342, de 23 de março de 200, que institui o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Servidores do Município de Rio Branco e dá outras providências.”Arquivo
155211/11/2005“Institui o dia Municipal de Combate as Drogas no Município de Rio Branco.”Arquivo
155108/11/2005“Organização, Estruturação, Princípios, Diretrizes e Bases do Poder Executivo Municipal.”Arquivo
1550Arquivo
154926/11/2005“Institui a semana de inclusão digital.”Arquivo
154805/10/2005“Institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2006/2009, em cumprimento ao disposto no Art. 77, § 1º da Lei Orgânica do Município.”Arquivo
154705/10/2005“Concede ao estudante portador de deficiência locomotora o direito de matrícula na escola pública municipal mais próxima de sua residência.”Arquivo
154629/07/2005“Considera de Utilidade Pública a Associação Amigos do Peito – Grupo de apoio a Portadores de Câncer.”Arquivo
154529/07/2005“Reconhece como Entidade de Utilidade Pública a Associação dos Magistrados Acreanos – ASMAC.”Arquivo
154429/07/2005“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Entorpecentes – COMEN.”Arquivo
154329/07/2005“Dispõe sobre a doação de mudas de Árvores às crianças matriculadas na primeira série do 1º grau na rede Pública Municipal.”Arquivo
154225/07/2005“Regulamenta a construção e reforma de postos de revenda de combustíveis no município de Rio Branco e Revoga os  Artigos 266, 267, 269 e 270 da Lei nº 611/86.”Arquivo
154119/07/2005“Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de endereço e telefone do órgão de defesa do consumidor nos estabelecimentos comerciais e de serviços do Município de Rio Branco.”Arquivo
154019/07/2005“Considera de Utilidade Pública a Liga das Quadrilhas de Festas Juninas do Município de Rio Branco-AC.”Arquivo
153918/07/2005“Fixa nova tabela salarial para os servidores do quadro efetivo do Serviço de Água e Esgoto de Rio Branco – SAERB.”Arquivo
153818/07/2005“Dispõe sobre o serviço de transporte individual de passageiros em veículo automotor tipo motocicleta, denominado moto-táxi.”Arquivo
153704/07/2005“Estabelece a Gestão Democrática do Ensino Municipal, adotando o sistema seletivo para a escolha de dirigentes de unidades escolares.”Arquivo
153629/06/2005“Acresce e altera dispositivos e os Anexos III e3 VII da Lei nº 1.342, de 23 de março de 2000, que institui o Plano de Carreiras, Cargos e Salários dos Servidores Públicos do Poder Executivo do Município de Rio Branco.”Arquivo
153510/06/2005“Dispõe sobre a obrigatoriedade das escolas municipais efetuarem, no início do ano letivo, Seminário anti-drogas, para os alunos da rede municipal de ensino”.Arquivo
153425/05/2005“Altera as Leis nºs 1.341/99 e 1.416/01 e dá outras providências.”Arquivo
153327/04/2005“Declara de Utilidade Pública a Associação Riobranquense de Deficientes Físicos – ARDEF.”Arquivo
153213/04/2005“Institui o Programa de Autonomia Financeira das Escolas Públicas Municipais, denominado Financiando Nossa Escoa.”Arquivo
153105/04/2005“Autoriza o Poder Executivo a conceder remissão e anistia de débitos tributários e não tributários e dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretária de Finanças do Município.”Arquivo
153014/12/2004“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO PARA O EXERCÍCIO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”Arquivo
152914/12/2004“Modifica o Anexo I da Lei nº 1.511/2003 – Plano Plurianual 2002/2005.”Arquivo
152806/12/2004“Considera de Utilidade Pública a Associação AGÁ & VIDA é da outras providências.”Arquivo
152714/07/2004“Considera de utilidade a Associação das Pessoas que fazem Tratamento de Saúde Fora do Estado do Acre – ASFEAC”.Arquivo
152616/07/2004“Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2005 e dá outras providências.”Arquivo
152514/07/2004“Considera de utilidade pública a Fundação Lar da Criança Novas de Paz.”Arquivo
152414/07/2004“Considera de utilidade pública a igreja Pentecostal da Família de Deus.”Arquivo
152314/07/2004“Considera de Utilidade Pública a Associação dos Ostomozidosdo Estado do Acre.”Arquivo
15221407/2004“Considera de utilidade pública o Centro Espirita Beneficiente União do Vegetal-Núcleo Jardim Real.”Arquivo
152114/07/2004“Considera de utilidade pública a Associação dos Moradores do bairro Estação Experimental.”Arquivo
152014/06/2004“Dispõe sobre as audiências públicas municipais previstas no § 4º do artigo 9º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e dá outras providências,”Arquivo
151901/06/2004“Dispõe sobre a remissão de muitas e juros incidentes sobre créditos tributários inscritos em dívida ativa até 31/12/2003.”Arquivo
151812/01/2004“Estabelece normas para licenciamento de obras relativas a construções, ampliações e reformas residenciais unifamiliares, valorização profissional e dá outras providências.”Arquivo
151712/01/2004“Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar Títulos Definitivos para ocupantes de imóveis pertencentes ao Patrimônio Municipal, localizados nos Bairros Placas, Mauro Bittar, L.B.A, São Francisco, Baixa da Colina, Dom Giocondo, Abraão Alab, Floresta, Sobral, Pista, Glória, Bahia Velha, Doca Furtado e Preventório e dá outras providências.”Arquivo
151612/01/2004“Autoriza a compensação de débitos por polos permissionários e dá outras providências.”Arquivo
151512/01/2004“DISPÕE SOBRE O ESTACIONAMENTO ROTATIVO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES NO PERÍMETRO URBANO DE RIO BRANCO, DENOMINADO ZONA AZUL E ZONA MARROM E DÁ OUOTRAS PROVIDÊNCIAS”.Arquivo
151412/01/2004“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPÉCIAL AO ORÇAMENTO FINANCEIRO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.Arquivo
151312/01/2004“Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, através do Banco do Brasil S.A, na qualidade de Mandatário, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas.”Arquivo
151219/12/2003“Estabelece Critérios Para A Realização De Eventos Públicos Em Rio Branco E Dá Outras Providências.”Arquivo
151119/12/2003“Modifica O Anexo I Da Lei Nº 1.452/2001 – Plano Plurianual Para O Quadriênio 2002/2005.”Arquivo
151019/12/2003“Estima A Receita E Fixa A Despesa Do Município De Rio Branco Para O Exercício De 2004 E Dá Outras Providências.”Arquivo
150918/12/2003“Dá nova redação a via pública”.Arquivo
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150728/11/2003“Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir, por compra, um imóvel pertencente à companhia nacional de abastecimento – CONAB.”Arquivo
150628/11/2003“Altera e acresce dispositivos da Lei nº 1.342 de 23 de março de 2000, que institui o Plano de Carreiras, Cargos e Salários dos Servidores Públicos do Município de Rio Branco e Lei nº 1.458 de 16 de janeiro de 2002, e dá outra providências.”Arquivo
150524/11/2003“Revoga A Lei Nº 1.280 De 24 De Novembro De 1997.”Arquivo
150422/11/2003“Dispõe sobre a obrigatoriedade do município de Rio Branco disponibilizar em seu site na internet, fotografias de pessoas desaparecidas.”Arquivo
150325/07/2003“Dispõe sobre as Diretrizes para e elaboração da Lei Orçamentária de 2004 e dá outras providências.”Arquivo
150222/07/2003“Dá denominação a logradouro público”Arquivo
150114/07/2003“Institui a Semana Municipal da Saúde Bucal.”Arquivo
150008/07/2003“Altera a Lei nº 1.464, de 16 de janeiro de 2002.”Arquivo
149925/06/2003“Altera Dispositivo Da Lei Nº 612 De 13 De Junho De 1986.”Arquivo
149803/06/2003“Muda o nome da rua amazonas, bairro cadeia velha, para rua Dr. Félix Bestene.”Arquivo
149703/06/2003“Dispõe sobre a Alteração da Lei nº 1.446/2001 e dá outras providências.”Arquivo
149622/05/2003“Revoga o Anexo I da Lei nº 1.495, de 22 de maio de 2003, considerando o disposto na Lei Municipal nº 1.436/2001,e dá outras providências.”Arquivo
149522/05/2003“Altera dispositivo da Lei nº 1.292, de 30 de dezembro de 1997, e fixa os vencimentos e vantagens dos servidores do SAERB.”Arquivo
149421/05/2003“Modifica o Art. 1º da Lei nº 1.414/2001, e o anexo III da Lei nº 1.489/2002.”Arquivo
149227/12/2002“Modifica o Anexo I da Lei nº 1.452/2001.”Arquivo
149127/12/2002"Dispõe sobre o código tributário do município de Rio Branco, estado do Acre e dá outras providencias".Arquivo
149020/12/2002“Revoga a Lei 1.375, de 20 de dezembro de 2000.”Arquivo
148920/12/2002“Altera dispositivos da Lei nº 1.341, de 29 de dezembro de 1999, que versa sobre o plano de carreira, cargos e salários dos servidores do Poder  Legislativo Municipal e dá outras providências.”Arquivo
148816/12/2002“Institui A Lingua Brasileira De Sinais No Município De Rio Branco E Dá Outras Providências.”Arquivo
148712/12/2002“Estima a Receita e Fixa a despesa do Município de Rio Branco para o Exercício de 2003 e dá outras providências.”Arquivo
148612/12/2002“Considera de Utilidade Pública Municipal o Rotary Club Rio Branco – Penápolis”.Arquivo
148512/12/2002“Considera de utilidade pública o Lar dos Deficientes Visuais do Acre – L.D.VAC”.Arquivo
148402/12/2002“Cria Os Pólos Agroflorestais Que Específica E Regulamenta Os Arts. 111 E Seguintes Da Lei Orgânica Do Município, Que Trata Sobre A Política Agrícola E Fundiária Com Os Fundamentos Dos Arts. 186 E 189 Da Constituição Federal.”Arquivo
148302/12/2002“Altera Os Arts. 1º E 4° Da Lei 1.450/2001, Que Regulamenta, No Âmbito Do Município De Rio Branco, As Obrigações De Pequeno Valor A Que Alude O § 3º Doa Rt.100 Da Constituição Federal, Com A Redação Dada Pela Emenda Constitucional Nº 30 De 14 De Setembro De 2000 E Dá Outras Providências.”Arquivo
148220/11/2002“Obriga a instalação de banheiros nas Agências Bancárias e dá outras providências.”Arquivo
148122/10/2002“Dispõe sobre a concessão de direito real de uso de bens imóveis pertencentes ao município de Rio Branco com os fundamentos do art. 11 da Lei Orgânica Municipal e atenção ao art. 10 Inciso III da Lei nº 8.429 de 02/06/1992 (Lei de Improbidade Administrativa).”Arquivo
148022/10/2002“Altera o art. 1º da Lei nº 1.469 de 15 de maio de 2002, para a abertura de Créditos Adicionais Suplementares.”Arquivo
147917/09/2002“Dispõe sobre a isenção do pagamento da taxa de licença para funcionamento de estabelecimentos comerciais que exerçam atividades, em caráter temporário, em feiras, exposições ou qualquer evento festivo organizado, promovido e apoiado por pessoas jurídicas de direito público, visando interesse social, cultural ou o incentivo a geração de empregos.”Arquivo
147817/09/2002“Institui o Programa Dinheiro Direto na Escola Municipal – PDDEM, na Rede de Ensino de Rio Branco – Acre.”Arquivo
147712/09/2002“Altera o Parágrafo Único do artigo 1º da Lei 1.472/02.”Arquivo
147612/09/2002“Autoriza o Poder Executivo a firmar parcelamento/reparcelamento da dívida com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço – FGTS.”Arquivo
147515/08/2002“Altera dispositivos e o Anexo V da Lei nº 1.342, de 23 de março de 2000, que institui o Plano de Carreiras, Cargos e Salários dos Servidores Públicos do Poder Executivo do Município de Rio Branco.”Arquivo
147409/07/2002“Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2003 e dá outras providências.”Arquivo
147304/07/2002“Dispõe sobre a contribuição para custeio da previdência social dos servidores públicos regidos pela Lei nº. 127, de 03 de setembro de 1971,e dá outras providências.”Arquivo
147204/07/2002“Dispõe sobre a remissão de acréscimo monetário sobre créditos de IPTU e ISS inscritos em Dívida Ativa até 31 de dezembro de 2001.”Arquivo
147104/07/2002“Altera dispositivos da Lei nº 1.457, de 16 de janeiro de 2002 e dá outras providências.”Arquivo
147010/06/2002“Institui o dia 13 de junho de 1909, como data de Fundação do Município de Rio Branco.”Arquivo
146915/05/2002“Altera o art. 44 da Lei nº 1.435, de 27 de julho de 2001 e o art. 7º da Lei nº 1.456, de 26 de dezembro de 2001, para abertura de Créditos Suplementares.”Arquivo
146817/04/2002“Altera dispositivos da Lei nº 1.342, de 23 de março de 2000, que institui o Plano de Carreiras, Cargos e Salários dos Servidores Públicos do Poder Executivo do Município de Rio Branco e Lei nº 1.283, de 25 de novembro de 1997, e dá outras providências."Arquivo
146721/03/2002“Revoga o § 1º do art. 4º da a Lei Nº 1.428 de 6 de julho de 2001 e dá outras providências.”Arquivo
146629/01/2002“Altera A Lei Nº 1.331/99, E Dá Outras Providências.”Arquivo
146516/01/2002“Altera índices e parâmetros referidos no artigo 50 da Lei Municipal nº 1330/33, que dispõe sobre empreendimentos na zona urbana do Município de Rio Branco sujeitos à licenciamento ambiental.”Arquivo
146416/01/2002“Autoriza a Prefeitura Municipal de Rio Branco, firmar convênio com a Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária – INFRAERO.”Arquivo
146316/01/2002“Dispõe sobre a Execução de Créditos de Pequeno valor e dá outras providências.”Arquivo
146216/01/2002“Dispõe sobre a alteração da Estrutura Organizacional e as atribuições da Secretaria Municipal de Saúde previstas na lei nº 1028 de 03 de junho de 1992.”Arquivo
1461Arquivo
146016/01/2002“Dispõe sobre Normas e Critérios para a Homologação de acordo para redução de penalidades pecuniárias tidas como graves e gravíssimas pela Lei 1.330 de 23 de setembro de 1999 e dá outras providências.”Arquivo
145916/01/2002“Dispõe sobre a especificação das sanções administrativas aplicáveis ás condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, complementando a Lei nº 1330 de 23 de setembro de 1999 e dá outras providências.”Arquivo
145816/01/2002“Institui a organização da Procuradoria Geral do Município, nos termos do art. 64 § 3º, da Lei Orgânica do Município de Rio Branco e dá outras providências.”Arquivo
145716/01/2002“Cria A Superintendência Municipal De Transportes E Trânsito – Rbtrans. E Dá Outras Providências.”Arquivo
1.45626/12/2001“Estima A Receita E Fixa A Despesa Do Municipio De Rio Branco Para O Exercicio De 2002 E Dá Outras Providências.”Arquivo
1.45512/12/2001“Dispõe Que É De Responsabilidade Das Empresas De Publicidade Que Prestam Serviços De Eventos E Propagandas A Realizarem A Limpeza No Local Após A Realização De Seus Trabalhos No Município De Reio Branco E Adota Outras Providências.”Arquivo
1.45412/12/2001“Dispõe Sobre A Criação Do Conselho Municipal Do Idoso.”Arquivo
1.45303/12/2001“Dispõe Sobre Exames Toxicológicos Nas Escolas Municipais De Rio Branco.”Arquivo
1.45230/11/2001“Aprova O Plano Plurianual Para O Quadriênio 2002-2005 E Dá Outras Providências.”Arquivo
1.45129/11/2001“Dispõe Que E De Responsabilidade Da Industria  Farmaceutica E Das Empresas De Distribuição De Medicamentos, Dar Destinação Adequada A Medicamentos Com Prazos De Validades Vencidas.”Arquivo
1.45028/11/2001“Regulamenta No Âmbito Do Municipio De Rio Branco As Obrigações De Pequeno Valor A Que Alude O §3º Do Art. 100 Da Constituição Federal, Com A Redação Dada Pela Emenda Constitucional Nº 30, De 14 De Setembro De 2000 E Dá Outras Providências.”Arquivo
1.44928/11/2001“Altera O Inciso 2º Artigo 6º, Do Art. 1º DA LEI Nº 1.445, DE 25 DE Outubro De 2001.”Arquivo
1.44819/11/2001“Declara De Utilidade Pública A Igreja Universal Do Reino De Deus – Iurd.”Arquivo
1.44705/11/2001“Modifica O Artigo 23 Da Lei Nº 1.381, De 20 De Dezembro De 2000.”Arquivo
1.44630/10/20001“Lei Dos Moto-Táxi”Arquivo
1.44525/10/2001“Altera Dispositivos Da Lei Nº 1.085, De 18 De Maio De 1993, Que Cria O Fundo Municipal De Habitação Popular E Institui O Conselho Municipal De Habilitação Popular – Cchp E Dá Outras Providências.”Arquivo
1.44425/10/2001“Altera Dispositivos Da Lei Nº 1.426/2001 E Cria O Órgão Gestor Do Sistema De Controle Interno.”Arquivo
1.44318/10/2001“Altera A Lei Nº 1.028/92, Que Dispõe Sobre A Estrutura Da Secretaria Municipal De Saúde.”Arquivo
1.44211/10/2001“Institui Campanha De Incentivo Aos Jovens De 16 A 18 Anos A Tirarem O Título De Eleitor No Município De Rio Branco – Ac.”Arquivo
1.44105/10/2001“Estabelece O Dia Municipal Do Surdo.”Arquivo
1.44003/10/2001“Altera O Artigo 2º Da Lei Nº 1.416, De 25 De Janeiro De 2001.”Arquivo
1.43918/09/2001“Dispõe Sobre A Numeração Das Paradas De Ônibus E Dá Outras Providências.”Arquivo
1.43812/09/2001“Altera Dispositivo Da Lei Nº965, De 11 De Outubro De 1991.”Arquivo
1.43728/08/2001“Altera A Lei Nº 1.433/2001.”Arquivo
1.43628/08/2001“Concede Reajuste Salarial Aos Servido0res Do Quadro Efetivo Do Serviço De Água E Esgoto De Rio Branco – Saerb.”Arquivo
1.43527/07/2001“Estabelece As Diretrizes Orçamentárias Para O Exercício Financeiro De 2002 E Dá Outras Providências.”Arquivo
1.43426/07/2001“Altera O Inciso Iii, Do Art. 3º Da Lei Nº 1.288, De 30 De Dezembro De 1997.”Arquivo
1.43325/07/2001“Autoriza O Poder Executivo A Contratar Financiamento Junto Ao Banco Nacional De Desenvolvimento Econômico E Social – Bndes, Através Do Banco Do Brasil S.A. Na Qualidade De Mandatário, E Dá Outras Providências Correlatas”.Arquivo
1.43219/07/2001“ Dá Nova Redação Ao Artigo 1º, Acrescenta Paragráfo Único Ao Artigo 2º E Parágrafos 1º e 2º Ao Artigo 3º, Todos Da Lei Nº 1.326/1999 E Dá Outras Providências.”Arquivo
1.43119/07/2001“Modifica A Redação Do Art. 1º Da Lei Nº 1.001, De 12 De Dezembro De 1991.”Arquivo
1.43016/07/2001“Dispõe Sobre A Assistência Psicológica Á Mulheres Separadas.”Arquivo
1.42906/07/2001“Dispõe Sobre A Prestação De Serviços Em Saneamento E Classificação De Tarifas E Taxas Do Serviços De Água E Esgoto De Rio Branco E Dá Outras Providências.”Arquivo
1.42806/07/2001“Dispõe Sobre A Prestação Dos Serviços Funerários Pelas Concessionárias Municipais.”Arquivo
1.42706/07/2001“Autoriza A Terceirização Da Cobrança Da Dívida Ativa Municipal.”Arquivo
1.42606/07/2001“Institui O Sistema De Controle Interno Do Poder Executivo Municipal, De Que Trata O Artigo 31 Da Constituição Federal, E Dá Outras Providências.”Arquivo
1.42506/07/2001“Dispõe Sobre Alteração Do Parágrafo 7º Do Artigo 330 Da Lei Nº 1.128/93 – CTM”Arquivo
1.42404/07/2001“Autoriza O Poder Executivo Municipal A Doar Títulos Definitivos Para Ocupantes De Imóveis Pertencentes Ao Patrimônio Municipal, Localizados Nos Bairros Conquista, Geraldo Fleming, Tancredo Neves, Raimundo Hermínio De Melo, João Eduardo E Vila Acre E Dá Outras Providências.”Arquivo
1.42322/06/2001“Altera A Lei Nº 1.418/2001, Que Cria O Conselho Municipal De Alimentação Escolar E Dá Outras Providências.”Arquivo
1.42206/06/2001“Torna De Utilidade Pública A Associação Do Deficiente Auditivo.”Arquivo
1.42105/06/2001“Institui O Programa De Garantia De Renda Mínima Associado A Ações Sócio-Educativas, E Dá Outras Providência.”Arquivo
1.42031/05/2001“Dispõe Sobre A Obrigatoriedade De Imprimir Em Todos Os Formulários Utilizados Pela Prefeitura De Rio Branco E A Câmara Municipal De Rio Branco, O Slogan “VALORIZE A VIDA, NÃO USE DROGAS”.Arquivo
1.41918/05/2001“Institui O Dia Do Vigilante No Município De Rio Branco-Acre E Da Outras Providências.”Arquivo
1.41826/04/2001“Cria O Conselho Municipal De Alimentação Escolar, E Dá Outras Providências.”Arquivo
1.41726/04/2001“Dispõe Sobre A Denominação De Logradouros Públicos E Dá Outras Providências.”Arquivo
1.41625/01/2001“Cria A Estrutura Administrativa Da Câmara Municipal De Rio Branco – AC, E Modifica A Lei Nº 1.341, De 29 De Dezembro De 1999.”Arquivo
1.41522/01/2001“Autoriza O Poder Executivo A Refinanciar A Divida Imobiliária E Os Saldos Devedores De Operações De Crédito Interno De Responsabilidade Da Administração Direta E Indireta Do Município Junto A União.”Arquivo
1.41415/01/2001“Modifica Os  Valores Do Anexo Ii Da Lei Nº 1.341, De 29 De Dezembro De 1.999 E Dá Outras Providências.”Arquivo

 

Leis Complementares - CMRB


Nº da Lei 

Data

Disposicão

Anexo

4602/05/2018"Dispõe sobre o Estatuto da Vida e da Família e dá outras providências."Arquivo
4520/04/2018"Altera a Lei Municipal nº 2.150, de 09 de dezembro de 2015."Arquivo
4402/03/2018"Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal - CEF no âmbito da linha de Crédito de Financiamento para Infraestrutura e Saneamento - FINISA, com a garantia da União e dá outras providências."Arquivo
4309/02/2018"Cria o Conselho Municipal de Proteção e de Defesa dos Animais no Município de Rio Branco e dá outras providências."Arquivo
4227/12/2017"Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Rio Branco para o Exercício de 2018 e dá outras providências."Arquivo
4122/12/2017"Altera a Lei Municipal n° 1.629, de 29 de dezembro de 2006, modificada pela Lei Municipal nº 1.640, de 05 de julho de 2007, Lei Municipal n° 1.786, de 21 de dezembro de 2009; Lei Municipal nº 1.885, de 30 de dezembro de 2011; Lei Municipal 2.035, de 21 de março de 2017 e Lei Municipal n° 2.176, de 01 de abril de 2016."Arquivo
4022/12/2017"Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores da Saúde Pública do Município de Rio Branco."Arquivo
3920/12/2017"Altera a redação do art. 7º, da Lei n° 2.168, de 14 de janeiro de 2016."Arquivo
3820/12/2017"Autoriza a Câmara Municipal de Rio Branco a instituir Programas de Aposentadoria Incentivada."Arquivo
3719/12/2017"Altera a Lei Municipal nº 2.119, de 21 de julho de 2018."Arquivo
3619/12/2017"Institui o Plano de Cargos e Carreira e Remuneração - PCCR dos Servidores da Administração Pública Direta do Município de Rio Branco."Arquivo
3519/12/2017"Institui o Plano de Cargos e Carreira e Remuneração dos Servidores da Educação Pública do Município de Rio Branco."Arquivo
3414/12/2017"Regulamenta o Conselho Municipal de Transporte Públicos do Município de Rio Branco."Arquivo
3314/12/2017"Institui a Lei Geral da Fiscalização da Administração Direta do Município de Rio Branco."Arquivo
3214/12/2017"Altera a Lei Municipal n° 1.698, de 04 de abril de 2008, modificada pela Lei Municipal n° 1.893, de 03 de abril de 2012, Lei Municipal n° 2.072, de 17 de julho de 2017, Lei Municipal n° 2.177, de 01 de abril de 2016 e Lei Municipal complementar n° 23, de 22 de agosto de 2017.Arquivo
3114/12/2017"Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores Ocupantes dos Cargos de Engenheiro, Geógrafo, Arquiteto, Agrônomo, Tecnólogo, Médico Veterinário, Técnico Agrícola, Técnico em Edificação e Técnico em Agropecuária do Município de Rio Branco."Arquivo
3014/12/2017"Institui a Lei Orgânica do Administração Tributário do Município de Rio Branco e dá outras providências."Arquivo
2911/12/2017"Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para o Quadriênio 2018-2021 e dá outras providências."Arquivo
2829/09/2017"Altera a Lei Complementar nº 1.508, de 08 de dezembro de 2003."Arquivo
2728/09/2017"Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Rio Branco - REFIS e dá outras providências."Arquivo
2626/09/2017"Altera a Lei Municipal n° 2.213, de 01 de novembro de 2016."Arquivo
2511/09/2017"Dispõe sobre o Conselho Municipal de Alimentação Escolar e dá outras providências."Arquivo
2428/08/2017"Altera a Lei Municipal n° 1.892 de 03 de abril de 2012, modificada pelas Leis Municipais n° 2.039 de 09 de abril de 2014; 2.101 de 29 de dezembro de 2014; 2.127 de 14 de setembro de 2015; 2.160 de 23 de dezembro de 2015; 2.173 de 01 de abril de 2016 e 2.227 de 16 de março de 2017."Arquivo
2322/08/2017"Altera a Lei Municipal n° 1.698, de 04 de abril de 2008; modificada pela Lei Municipal n° 1.893, de 03 de abril de 2012; Lei Municipal n°2.041, de 09 de abril de 2014; Lei Municipal nº 2.072, de 17 de julho de 2014 e, Lei Municipal n° 2.177, de 01 de abril de 2016."Arquivo
2117/07/2017"Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal - CEF para pagamento dos precatórios expedidos em nome da Administração Direta e Indireta do Município de Rio Branco e dá outras providências."Arquivo
2017/07/2017"Altera a Lei Municipal n° 1.817, de 23 de setembro de 2010, alterada pela Lei Municipal n° 2.013, de 15 de outubro de 2013."Arquivo
1916/03/2017Concede isenções e remissões Tributárias no âmbito do Programa Habitacional Minha Casa, Minha Vida - PMCMV.Arquivo
1830/12/2015Altera a Lei Municipal nº 1.508, de 08 de dezembro de 2003.Arquivo
1717/12/2015Altera a Lei Complementar nº 03, de 17 de setembro de 2013.Arquivo
1608/12/2015Altera a Lei Complementar nº 14, de 27 de março de 2015.Arquivo
1504/05/2015Dispõe sobre a remissão do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, incidente sobre os imóveis edificados pelas enchentes.Arquivo
1427/03/2015"Concede isenção condicionada do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e da Outorga às empresas de transporte coletivo".Arquivo
1304//03/2015Concede incentivo fiscal para os prestadores de serviços de representação realizada através de central de teleatendimento.Arquivo
1227/02/2015Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU para as empresas instaladas ou que venham a se instalar nas áreas localizadas nos Distritos Industriais.Arquivo
0403/12/2003“Altera a Lei Complementar nº 001/2003, cria, transforma, extingue cargos e altera organogramas do Gabinete do Vice Prefeito, Secretaria da Cidade, Secretaria Municipal de Finanças, Secretária de Gabinetes, Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Assistência Social e Secretária Municipal do Servidor e do Patrimônio e dá outras providências.”Arquivo
0308/07/2003“Altera a Lei Complementar nº 001/2003, cria cargos comissionados na Secretaria Municipal de Assistência Social, altera Lei nº 1.206/1996 e dá outras providências.”Arquivo
0216/06/2003“Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 131 e ao artigo 154 da Lei Complementar Municipal nº 001, de 28 de abril de 2003.”Arquivo
0128/04/2003“Dispõe sobre a organização da administração do Poder Executivo Municipal. Estabelece suas estruturas, princípios e diretrizes e dá outras providências.”Arquivo