Lei Municipal nº2.159, de 22 de dezembro de 2015.pdf
por Câmara Municipal de Rio Branco
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publicado
02/03/2017 12h00,
última modificação
29/11/2017 14h40
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expirado
Institui a Lei Geral Municipal da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor individual e dá outras providências.
Lei Municipal nº2.159, de 22 de dezembro de 2015.pdf
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