Lei Municipal nº2.158, de 22 de dezembro de 2015.pdf

por Câmara Municipal de Rio Branco publicado 02/03/2017 12h00, última modificação 29/11/2017 14h40 expirado
Autoriza o Poder Executivo a doar imóveis urbanos localizados no Núcleo Urbano Vila Verde de propriedade Municipal, para fins de regularização fundiária.

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