Lei Municipal nº2.158, de 22 de dezembro de 2015.pdf
por Câmara Municipal de Rio Branco
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publicado
02/03/2017 12h00,
última modificação
29/11/2017 14h40
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expirado
Autoriza o Poder Executivo a doar imóveis urbanos localizados no Núcleo Urbano Vila Verde de propriedade Municipal, para fins de regularização fundiária.
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