Lei Municipal nº2.135, de 24 de setembro de 2015.pdf

por Câmara Municipal de Rio Branco publicado 02/03/2017 00h00, última modificação 29/11/2017 14h42 expirado
Dispõe sobre serviços de transporte de pequenas cargas, mediante a utilização de motocicletas, motonetas ou triciclo de cargas, denominado moto-frete, no Município de Rio Branco e dá outras providência.

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