2012

por Câmara Municipal de Rio Branco publicado 11/12/2017 13h55, última modificação 01/03/2018 10h56

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE


Legislação Municipal 2012 - CMRB


 

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Nº da Lei

Data

Disposicão

Anexo

1.95628/12/2012“Altera as alíneas “a” e “b” e
acrescenta a alínea “I” ao inciso
“V”, acrescenta o inciso VI e VII,
acrescenta os parágrafos 1º,2 e 3º
ao artigo 7º: altera o parágrafo 7º e
revoga os parágrafos, 9º 10 e 11 do
artigo 14; altera o inciso I do artigo
15; altera o artigo 17; revoga o
artigo 24; altera o § 4º do artigo 32;
acrescenta o § 3º ao artigo 36;
altera o inciso X e XI ao artigo 54;
altera o inciso IV do artigo 55;
altera o artigo 141 e revoga os
artigos 79, 81, 82, 85 e 154, todos
da Lei nº 1.538, de 18 de julho de
2005, e dá outras providências”.
Arquivo
1.95528/12/2012“Institui o direito á licença prêmio
aos Servidores Públicos da
Administração Direta e Indireta do
Município de Rio Branco”.
Arquivo
1.95427/12/2012“Reconhece no âmbito do
município de Rio Branco a Língua
Brasileira de Sinais – LIBRAS,
como meio de comunicação e
expressão dos surdos e dá outras
providências.”
Arquivo
1.95226/12/2012“Estima a Receita e fixa a Despesa
do Município de Rio Branco para o
Exercício de 2013 e dá outras
providências.”
Arquivo
1.95126/12/2012“Fixa os subsídios do Prefeito,
Vice-Prefeito e Secretários
Municipais para o exercício de 2013
e dá outras providências”.
Arquivo
1.95026/12/2012“Fixa o subsídio dos Vereadores
para a Legislatura de 2013-2016 e
dá outras providências.”
Arquivo
1.94926/12/2012“Dispõe sobre o feriado
estabelecido na Lei nº 1.609, de 25
de outubro de 2006, no ano de
2012”.
Arquivo
1.94826/12/2012“Dá nova redação ao art. 5º da Lei
nº 1.878 de 29 de dezembro de 2011
que Estima a Receita e fixa
Despesa do Município de Rio
Branco para o Exercício de 2012 e
dá outras providências”.
Arquivo
1.94720/12/2012“Altera e acrescenta dispositivos
aos arts. 28, 35, 45, 48 e 53 da Lei
nº 1.729, de 18 de dezembro de
2008”.
Arquivo
1.94605/12/2012“Declara de Utilidade Pública a
Igreja Missionária Ágape”.
Arquivo
1.94504/11/2012“Dá nova redação ao art. 3º da Lei
nº 1.534, de 25 de maio de 2005”.
Arquivo
1.94404/11/2012“Dispõe sobre as Diretrizes para a
elaboração e execução da Lei
Orçamentária de 2013 e dá outras
providências”.
Arquivo
1.94313/11/2012“Institui a Politica de Proteção dos
Direitos da Pessoa com Transtorno
do Espectro Autista.”
Arquivo
1.94204/10/2012“Denomina a Rodoviária
Internacional de Rio Branco.”
Arquivo
1.94128/09/2012“Altera e corrige o nome de vias
públicas do Bairro Cadeia Velha”.
Arquivo
1.94021/09/2012“Declara de Utilidade Pública a
Igreja Evangélica Assembleia de
Deus do Calafate”.
Arquivo
1.93921/09/2012“Declara de Utilidade Pública e
Igreja da Última Hora – Ministério
Ágape (IUHMA) e dá outras
providências”.
Arquivo
1.93818/09/2012“Dispõe sobre a obrigatoriedade de
instalação de dispositivos
adicionais de segurança pelas
instituições bancárias e
financeiras”.
Arquivo
1.93717/09/2012“Dispõe sobre a regulamentação e
o funcionamento dos Conselhos
Populares de Saúde no Município
de Rio Branco e dá outras
providências”.
Arquivo
1.93612/09/2012“Dispõe sobre a criação da
Notificação Compulsória do uso de
álcool e outras drogas por crianças
e adolescentes, no âmbito do
Município de Rio Branco”.
Arquivo
1.93510/09/2012“Declara de Utilidade Pública a
Associação Acreana de Capoeira
Urubu – AACU”.
Arquivo
1.93404/09/2012“Cria o Guia de Saúde da Rede
Municipal e dá outras
providências”.
Arquivo
1.93312/08/2012“Abre crédito especial em favor do
Fundo Municipal de Saúde, no
valor global de R$ 369.387,40”.
Arquivo
1.93203/08/2012“Cria o Conselho Municipal de
Promoção da Igualdade Racial do
Município de Rio Branco, Acre –
COMPIR e dá outras providências”.
Arquivo
1.93102/08/2012“Autoriza o Poder Executivo
Municipal a criar a Semana da
Pessoa Surda e dá outras
providências”.
Arquivo
1.93002/08/2012“Institui o Programa Área Escolar
Segura – PAES, na cidade de Rio
Branco.”
Arquivo
1.92927/07/2012“Dispõe sobre a comprovação da
qualidade de estudante nas
situações que especifica”.
Arquivo
1.92827/07/2012“Dispõe sobre o atendimento
prioritário de gestantes, mães com
crianças de colo, idosos e
deficientes físicos em
estabelecimentos bancários,
comerciais, de serviços e similares,
e dá outras providências.”
Arquivo
1.92727/07/2012“Institui Politica Municipal de
Educação Preventiva contra a
hanseníase e de combate ao
preconceito no Município de Rio
Branco.”
Arquivo
1.92627/07/2012“Institui o “Dia do Administrador”
na Cidade de Rio Branco”.
Arquivo
1.92525/07/2012“Denomina vias públicas do Bairro
Ilson Ribeira”.
Arquivo
1.92425/07/2012“Institui o Dia Municipal de
Conscientização do Autismo”.
Arquivo
1.92318/07/2012“Dispõe sobre a fiscalização,
legalização e gerenciamento do
Polo Geraldo Fleming, revogação
da Lei Municipal nº 1.374, de 15 de
dezembro de 2000 e dá outras
providências.”
Arquivo
1.92218/07/2012“Institui o Programa Municipal de
incentivo às instituições que
prestem serviços de atenção ás
pessoas com transtornos
decorrentes do uso, abuso ou
dependência de substâncias
psicoativas, no Município de Rio
Branco e dá outras providências”.
Arquivo
1.92117/07/2012“Dispõe sobre a obrigatoriedade da
utilização de pessoal capacitado
para orientação de trânsito e
execução de obras ou realização de
eventos em via pública, de forma a
auxiliar na garantia do
ordenamento e segurança no
trânsito na cidade de Rio Branco.”
Arquivo
1.92017/07/2012“Dá nova denominação a
logradouro público”.
Arquivo
1.91905/07/2012

“Dispõe sobre a obrigatoriedade da
formação em curso superior de
Educação Física para a docência
da disciplina Educação Física na educação
infantil e no ensino fundamental no Município.

Arquivo
1.91805/07/2012“Dispõe sobre a fixação de placa
informativa no Interior dos
transportes coletivos do Município
de Rio Branco-Acre”.
Arquivo
1.91727/06/2012“Dispõe sobre desafetação de área
verde do Conjunto Adalberto
Sena”.
Arquivo
1.91627/06/2012“Institui a Politica Municipal do
Cooperativismo no Município de
Rio Branco, e dá outras
providências”.
Arquivo
1.91525/06/2012“Dispõe sobre o acesso à
informação e a aplicação da Lei
Federal nº 12.527, de 18 de
novembro de 2011, no âmbito do
Poder Executivo do Município de
Rio Branco e dá outras
providências”.
Arquivo
1.91422/06/2012“Abre crédito extraordinário em
favor da Comissão de Defesa Civil,
no valor global de R$ 2.292.214,48”.
Arquivo
1.91314/06/2012“Cria o Conselho Municipal dos
Direitos da Pessoa com Deficiência
de Rio Branco”.
Arquivo
1.91206/06/2012“Abre Crédito Adicional Especial
ao Orçamento Financeiro de 2012 e
dá outras providências”.
Arquivo
1.91105/06/2012“Altera os artigos 119; 125; 127;
128; 129; 160; 161-164; 166; 167;
184; 188; 209; revoga o inc. III do
art. 183 e o art. 187 e modifica os
Anexos VIII e XI todos da Lei
Municipal nº 1.611, de 27 de
outubro de 2008 e suas
alterações”.
Arquivo
1.91023/05/2012“Institui 16 de abril como o dia de
enfrentamento ao crack e outras
drogas no Município de Rio Branco
e dá outras providências”.
Arquivo
1.90917/05/2012“Altera disposições da Lei
Municipal nº 1.793, de 23 de
dezembro de 2009”.
Arquivo
1.90817/05/2012“Cria a Coordenadoria Municipal de
Defesa Civil de Rio Branco do
Gabinete do Prefeito, dotando-a de
autonomia administrativa,
orçamentária e financeira e dá
outras providências”.
Arquivo
1.90717/05/2012“Altera a Lei nº 1.532, de 13 de abril
de 2005 instituindo o Programa de
Autonomia Financeira das Escolas
Públicas Municipais, denominado
Financiando Nossa Escola”.
Arquivo
1.90616/05/2012“Estabelece gratuidade nos
transportes coletivos para pessoas
portadoras de insuficiência renal
aguda ou que estejam se
submetendo ao tratamento da
hemodiálise e dá outras
providências.”
Arquivo
1.90511/05/2012“Declara de Utilidade Público a
Loja Simbólica Igualdade Acreana
NR02 e dá outras providências”.
Arquivo
1.90411/05/2012“Abre crédito extraordinário em
favor da Comissão de Defesa Civil,
no valor global de R$ 1.000.000,00”.
Arquivo
1.90310/05/2012“Dispõe sobre vedações para
nomeações de cargos em
comissão no âmbito dos Poderes
Legislativo e Executivo do
Município de Rio Branco e dá
outras providências”.
Arquivo
1.90204/05/2012“Concede Titulo de Cidadão Verde
ao Senhor Jairo da Silva Carioca”.
Arquivo
1.90104/05/2012“Modifica o § 2º do art. 3º da Lei nº
1.856, de 02 de setembro 2011”.
Arquivo
1.90003/04/2012“Abre crédito extraordinário em
favor da Comissão de Defesa Civil,
no valor global de R$ 2.000.000,00”.
Arquivo
1.89903/04/2012“Revoga a Lei Municipal nº 1.768,
de 03 de dezembro de 2009.”
Arquivo
1.89803/04/2012“Altera o art. 1º e o § 3º da Lei nº 1.862 de 23
de novembro de 2011."
Arquivo
1.89603/04/2012“Altera a redação do art. 12 da Lei
nº 1.737, de 04 de maio de 2009”.
Arquivo
1.89503/04/2012“Altera o § 5º do art. 15 da Lei nº
1.887, de 30 de dezembro de 2011 e
dá outras providências”.
Arquivo
1.89403/04/2012“Concede reajuste aos servidores
do quadro permanente e cargos
comissionados da Administração
Direta e Indireta do Município de
Rio Branco”.
Arquivo
1.89303/04/2012“Altera, acresce e revoga
dispositivos da Lei nº 1.698, de 04
de abril de 2008”
Arquivo
1.89203/04/2012“Partes vetadas pelo Prefeito de
Rio Branco, do Projeto que se
transformou na Lei Municipal nº
1.892, de 03 de abril de 2012 (que
Institui o Plano de Cargos,
Carreiras e Remuneração dos
Servidores da Administração
Pública Direta do Município de Rio
Branco e revoga a Lei Municipal nº
1.795, de 30 de dezembro de 2009).

Arquivo

Mensagem de Veto

1.89127/03/2012“Dispõe sobre isenção do Imposto
Sobre Serviços de Qualquer
Natureza – ISSQN e remissão do
Imposto sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana – IPTU e
sobre a Taxa de Remoção de
Resíduos Sólidos e Entulhos, aos
prestadores de serviços e
Calamidade Pública, e dá outras
providências”.
Arquivo
1.89026/03/2012“Institui a Lei Geral Municipal da
Microempresa, Empresa de
Pequeno Porte e
Microempreendedor e dá outras
providências”.
Arquivo

 

Leis Complementares - CMRB


Nº da Lei 

Data

Disposicão

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Acesso à Informação