2012

por Câmara Municipal de Rio Branco publicado 11/12/2017 13h55, última modificação 13/06/2018 14h20

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE


Legislação Municipal 2012 - CMRB


 

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Nº da Lei

Data

Disposicão

Anexo

1.95628/12/2012

“Altera as alíneas “a” e “b” e acrescenta a alínea “I” ao inciso “V”, acrescenta o inciso VI e VII, acrescenta os parágrafos 1º,2 e 3º ao artigo 7º: altera o parágrafo 7º e revoga os parágrafos, 9º 10 e 11 do artigo 14; altera o inciso I do artigo 15; altera o artigo 17; revoga o artigo 24; altera o § 4º do artigo 32; acrescenta o § 3º ao artigo 36; altera o inciso X e XI ao artigo 54; altera o inciso IV do artigo 55; altera o artigo 141 e revoga os artigos 79, 81, 82, 85 e 154, todos da Lei nº 1.538, de 18 de julho de 2005, e dá outras providências”.

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1.95528/12/2012

“Institui o direito á licença prêmio aos Servidores Públicos da Administração Direta e Indireta do Município de Rio Branco”.

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1.95427/12/2012

“Reconhece no âmbito do município de Rio Branco a Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS, como meio de comunicação e expressão dos surdos e dá outras providências.”

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1.95226/12/2012

“Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Rio Branco para o Exercício de 2013 e dá outras providências. ”

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1.95126/12/2012

“Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais para o exercício de 2013 e dá outras providências”.

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1.95026/12/2012

“Fixa o subsídio dos Vereadores para a Legislatura de 2013-2016 e dá outras providências.”

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1.94926/12/2012

“Dispõe sobre o feriado estabelecido na Lei nº 1.609, de 25 de outubro de 2006, no ano de 2012”.

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1.94826/12/2012

“Dá nova redação ao art. 5º da Lei nº 1.878 de 29 de dezembro de 2011 que Estima a Receita e fixa Despesa do Município de Rio Branco para o Exercício de 2012 e dá outras providências”.

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1.94720/12/2012

“Altera e acrescenta dispositivos aos arts. 28, 35, 45, 48 e 53 da Lei nº 1.729, de 18 de dezembro de 2008”.

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1.94605/12/2012

“Declara de Utilidade Pública a Igreja Missionária Ágape”.

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1.94504/11/2012

“Dá nova redação ao art. 3º da Lei nº 1.534, de 25 de maio de 2005”.

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1.94404/11/2012

“Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2013 e dá Outras providências”.

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1.94313/11/2012

“Institui a Politica de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.”

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1.94204/10/2012

“Denomina a Rodoviária Internacional de Rio Branco.”

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1.94128/09/2012“Altera e corrige o nome de vias públicas do Bairro Cadeia Velha”.Arquivo
1.94021/09/2012“Declara de Utilidade Pública a Igreja Evangélica Assembleia de Deus do Calafate”.Arquivo
1.93921/09/2012“Declara de Utilidade Pública e Igreja da Última Hora – Ministério Ágape (IUHMA) e dá outras providências”.Arquivo
1.93818/09/2012“Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de dispositivos adicionais de segurança pelas instituições bancárias e financeiras”.Arquivo
1.93717/09/2012“Dispõe sobre a regulamentação e o funcionamento dos Conselhos Populares de Saúde no Município de Rio Branco e dá outras providências”.Arquivo
1.93612/09/2012“Dispõe sobre a criação da Notificação Compulsória do uso de álcool e outras drogas por crianças e adolescentes, no âmbito do Município de Rio Branco”.Arquivo
1.93510/09/2012“Declara de Utilidade Pública a Associação Acreana de Capoeira Urubu – AACU”.Arquivo
1.93404/09/2012“Cria o Guia de Saúde da Rede Municipal e dá outras providências”.Arquivo
1.93312/08/2012“Abre crédito especial em favor do Fundo Municipal de Saúde, no valor global de R$ 369.387,40”.Arquivo
1.93203/08/2012“Cria o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial do Município de Rio Branco, Acre – COMPIR e dá outras providências”.Arquivo
1.93102/08/2012“Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar a Semana da Pessoa Surda e dá outras providências”.Arquivo
1.93002/08/2012“Institui o Programa Área Escolar Segura – PAES, na cidade de Rio Branco.”Arquivo
1.92927/07/2012“Dispõe sobre a comprovação da qualidade de estudante nas situações que especifica”.Arquivo
1.92827/07/2012“Dispõe sobre o atendimento prioritário de gestantes, mães com crianças de colo, idosos e deficientes físicos em estabelecimentos bancários,
comerciais, de serviços e similares, e dá outras providências.”
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1.92727/07/2012“Institui Politica Municipal de Educação Preventiva contra a hanseníase e de combate ao preconceito no Município de Rio Branco.”Arquivo
1.92627/07/2012“Institui o “Dia do Administrador” na Cidade de Rio Branco”.Arquivo
1.92525/07/2012“Denomina vias públicas do Bairro Ilson Ribeira”.Arquivo
1.92425/07/2012“Institui o Dia Municipal de Conscientização do Autismo”.Arquivo
1.92318/07/2012“Dispõe sobre a fiscalização, legalização e gerenciamento do Polo Geraldo Fleming, revogação da Lei Municipal nº 1.374, de 15 de dezembro de 2000 e dá outras providências.”Arquivo
1.92218/07/2012“Institui o Programa Municipal de incentivo às instituições que prestem serviços de atenção ás pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas, no Município de Rio Branco e dá outras providências”.Arquivo
1.92117/07/2012“Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização de pessoal capacitado para orientação de trânsito e execução de obras ou realização de eventos em via pública, de forma a auxiliar na garantia do ordenamento e segurança no trânsito na cidade de Rio Branco.”Arquivo
1.92017/07/2012“Dá nova denominação a logradouro público”.Arquivo
1.91905/07/2012

“Dispõe sobre a obrigatoriedade da formação em curso superior de Educação Física para a docência da disciplina Educação Física na educação infantil e no ensino fundamental no Município.

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1.91805/07/2012“Dispõe sobre a fixação de placa informativa no Interior dos  transportes coletivos do Município de Rio Branco-Acre”.Arquivo
1.91727/06/2012“Dispõe sobre desafetação de área verde do Conjunto Adalberto Sena”.Arquivo
1.91627/06/2012“Institui a Politica Municipal do Cooperativismo no Município de Rio Branco, e dá outras providências”.Arquivo
1.91525/06/2012“Dispõe sobre o acesso à informação e a aplicação da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Poder Executivo do Município de Rio Branco e dá outras providências”.Arquivo
1.91422/06/2012“Abre crédito extraordinário em favor da Comissão de Defesa Civil, no valor global de R$ 2.292.214,48”.Arquivo
1.91314/06/2012“Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Rio Branco”.Arquivo
1.91206/06/2012“Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento Financeiro de 2012 e dá outras providências”.Arquivo
1.91105/06/2012“Altera os artigos 119; 125; 127; 128; 129; 160; 161-164; 166; 167; 184; 188; 209; revoga o inc. III do art. 183 e o art. 187 e modifica os Anexos VIII e XI todos da Lei Municipal nº 1.611, de 27 de outubro de 2008 e suas alterações”.Arquivo
1.91023/05/2012“Institui 16 de abril como o dia de enfrentamento ao crack e outras drogas no Município de Rio Branco e dá outras providências”.Arquivo
1.90917/05/2012“Altera disposições da Lei Municipal nº 1.793, de 23 de dezembro de 2009”.Arquivo
1.90817/05/2012“Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil de Rio Branco do Gabinete do Prefeito, dotando-a de autonomia administrativa, orçamentária e financeira e dá outras providências”.Arquivo
1.90717/05/2012“Altera a Lei nº 1.532, de 13 de abril de 2005 instituindo o Programa de Autonomia Financeira das Escolas Públicas Municipais, denominado
Financiando Nossa Escola”.
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1.90616/05/2012“Estabelece gratuidade nos transportes coletivos para pessoas portadoras de insuficiência renal aguda ou que estejam se submetendo ao tratamento da hemodiálise e dá outras providências.”Arquivo
1.90511/05/2012“Declara de Utilidade Público a Loja Simbólica Igualdade Acreana NR02 e dá outras providências”.Arquivo
1.90411/05/2012“Abre crédito extraordinário em favor da Comissão de Defesa Civil, no valor global de R$ 1.000.000,00”.Arquivo
1.90310/05/2012“Dispõe sobre vedações para nomeações de cargos em comissão no âmbito dos Poderes Legislativo e Executivo do Município de Rio Branco e dá outras providências”.Arquivo
1.90204/05/2012“Concede Titulo de Cidadão Verde ao Senhor Jairo da Silva Carioca”.Arquivo
1.90104/05/2012“Modifica o § 2º do art. 3º da Lei nº 1.856, de 02 de setembro 2011”.Arquivo
1.90003/04/2012“Abre crédito extraordinário em favor da Comissão de Defesa Civil, no valor global de R$ 2.000.000,00”.Arquivo
1.89903/04/2012“Revoga a Lei Municipal nº 1.768, de 03 de dezembro de 2009.”Arquivo
1.89803/04/2012“Altera o art. 1º e o § 3º da Lei nº 1.862 de 23 de novembro de 2011."Arquivo
1.89603/04/2012“Altera a redação do art. 12 da Lei nº 1.737, de 04 de maio de 2009”.Arquivo
1.89503/04/2012“Altera o § 5º do art. 15 da Lei nº 1.887, de 30 de dezembro de 2011 e dá outras providências”.Arquivo
1.89403/04/2012“Concede reajuste aos servidores do quadro permanente e cargos comissionados da Administração Direta e Indireta do Município de Rio Branco”.Arquivo
1.89303/04/2012“Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei nº 1.698, de 04 de abril de 2008”Arquivo
1.89203/04/2012“Partes vetadas pelo Prefeito de Rio Branco, do Projeto que se transformou na Lei Municipal nº 1.892, de 03 de abril de 2012 (que Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores da Administração Pública Direta do Município de Rio Branco e revoga a Lei Municipal nº 1.795, de 30 de dezembro de 2009).

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Mensagem de Veto

1.89127/03/2012“Dispõe sobre isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN e remissão do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e sobre a Taxa de Remoção de Resíduos Sólidos e Entulhos, aos prestadores de serviços e Calamidade Pública, e dá outras providências”.Arquivo
1.89026/03/2012“Institui a Lei Geral Municipal da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor e dá outras providências”.Arquivo

 

Leis Complementares - CMRB


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Data

Disposicão

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Acesso à Informação