2006

por Câmara Municipal de Rio Branco publicado 22/12/2017 12h15, última modificação 22/12/2017 12h14

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE


Legislação Municipal 2006 - CMRB


 

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Nº da Lei

Data

Disposicão

Anexo

163129/12/2006“Dispõe sobre a afixação de orientações sobre o DPVAT em estabelecimentos de prestação de serviços de saúde municipais ou privados, e funerárias do município e dá outras providências”.Arquivo
163029/12/2006“Acrescenta e altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.342, de 23 de março de 2000, que instituiu o Plano de Carreiras, Cargos e Salários dos servidores Públicos do Poder Executivo do Município de Rio Branco.”Arquivo
162929/12/2006“Institui a organização da Procuradoria Geral do Município, nos termos do art. 64 § 3º, da Lei Orgânica do Município de Rio Branco e dá outras providências.”Arquivo
162829/12/2006“Altera, acresce e amplia dispositivos das Leis ns. 1.342, de 23 de março de 2000, 1.426, de 6 de julho de 2001 e 1.458, de 16 de janeiro de 2002, e dá outras providências”.Arquivo
162729/12/2006“Autoriza o Poder Executivo a conceder remissão e anistia de débitos tributários e não tributários, dispõe sobre redução de base de cálculo e parcelamento de débitos.”Arquivo
162629/12/2006“Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Rio Branco para o Exercício de 2007 e dá outras providências.”Arquivo
162529/12/2006“Concede reajuste aos cargos comissionados da Administração Direta  do Município de Rio Branco.”’Arquivo
162429/12/2006“Dispõe sobre a Doação do percentual individual de 0,03% das ações que o Município de Rio Branco detém na Companhia de Desenvolvimento Agrário e Colonização do Acre – COLONACRE”.Arquivo
162329/12/2006“Institui o Código Sanitário do Município de Rio Branco.”Arquivo
162229/12/2006“Cria no Município de Rio Branco, o Conselho Municipal da Juventude e dá outras providências”.Arquivo
162127/12/2006“Dispõe sobre o reajuste dos subsídios do Prefeito, Vice- Prefeito e Secretários do Município de Rio Branco para o exercício de 2007 e dá outras providências”.Arquivo
162027/12/2006“Acrescenta dispositivos á Lei Municipal nº 1.342, de 23 de março de 2000, que institui o Plano de Carreiras, Cargos e Salários dos Servidores Públicos do Poder Executivo do Município de Rio Branco.”Arquivo
161927/12/2006“Dispõe sobre canto do Hino Nacional e Acreano nas escolas municipais na forma que indica”.Arquivo
161827/12/2006“Dispõe sobre denominação a Logradouro Público da Área de Proteção Ambiental Raimundo Irineu Serra – APARIS”.Arquivo
161726/12/2006“Toma de Utilidade Pública a Fundação João Eduardo – FUNJEN”.Arquivo
161626/11/2006“Dispõe sobre a troca de nome do Centro de Saúde da Cidade Nova para Centro de Saúde Dr. Mário Maia.”Arquivo
161514/11/2006“Regulamenta o Artigo 7º das Disposições Finais e Transitórias da Lei Orgânica do Município, que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher”.Arquivo
161408/11/2006“Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentário de 2007 e dá outras providências”.Arquivo
161303/11/2006“Obriga bares, restaurantes, choperias, lanchonetes e congêneres a disponibilizar o número do telefone da Vigilância Sanitária Municipal”.Arquivo
161203/11/2006“Dispõe sobre a criação e Implantação do Conselho Municipal de Educação e dá outras providências”.Arquivo
1611Arquivo
161025/10/2006“Dispõe sobre o tempo de espera em filas em estabelecimentos bancários de Rio Branco e dá outras providências”.Arquivo
160925/10/2006“Acrescenta Parágrafo Único ao Artigo 1º da Lei nº 1.557, de 05 de dezembro de 2005.”Arquivo
160824/10/2006“Altera o art. 7º da Lei 1.558, de 06 de dezembro de 2005”.Arquivo
160716/10/2006“Dispõe sobre o direito dos Servidores Municipais, a licença remunerada para acompanharem pessoas da família em tratamento de saúde fora do Estado.”Arquivo
160629/09/2006“Dispõe sobre a divulgação dos números de telefone do Disque-denúncia Nacional da Secretária Especial de Direitos Humanos e demais instituições que atuam no enfrentamento a violência contra a criança e adolescente pelas empresas que operam no Sistema de Transportes Coletivos de Rio Branco.”Arquivo
1605

26/09/2006

“Altera dispositivos da Lei nº. 1.538 de 18 de julho de 2005 e dá outras providências”.Arquivo
160425/09/2006“Fixa nova tabela salarial para os servidores do quadro efetivo do Serviço de Água e Esgoto de Rio Branco – SAERB”.Arquivo
160325/09/2006“Autoriza o Município de Rio Branco a firmar Convênios com instituições Públicas do Ensino Superior.”Arquivo
160225/09/2006“Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A., a oferecer garantia e dá outras providências correlatas”.Arquivo
160125/09/2006“Institui 23 de janeiro como o dia do evangélico”.Arquivo
160021/09/2006“Institui a Semana de Combate a Exploração e Abuso Sexual das Crianças e Adolescentes”.Arquivo
159921/09/2006“Denomina Ruas e Praça do Residencial Santa Cruz, situado á Estrada Jarbas Passarinho, Em Rio Branco”.Arquivo
159811/09/2006“Altera a Lei Municipal nº 1.473 de 04 de julho de 2002 para estabelecer a contribuição de onze por cento do Município de Rio Branco para o custeio das aposentadorias e pensões de servidores estatutários e dá outras providências.”Arquivo
159728/06/2006“Extingue o Regime Própria de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Rio Branco, previsto na Lei Municipal nº 127, de 03 de setembro de 1971, alterada pelas Leis Municipais nº 488, de 29 de junho de 1984 e nº 509, de 20 de novembro de 1984, cria a alíquota de contribuição para os servidores inativos e pensionistas e dá outras providências.”Arquivo
159616/06/2006“Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S. A. a oferecer garantia e dá outras providências correlatas”.Arquivo
159512/06/2006“Institui o Dia do Conselheiro Tutelar”.Arquivo
159407/06/2006“Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de Informação Profissional as Escolas Municipais do ensino Fundamental.”Arquivo
159307/06/2006“Institui o Dia do Moto-taxista no Município de Rio Branco.”Arquivo
1592Arquivo
159101/06/2006“Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL – BNDES, a oferecer garantias e dá providências correlatas”.Arquivo
159029/05/2006“Acrescenta e altera dispositivos e os anexos III e VII  da Lei Municipal nº 1.342, de 23 de março de 2000, que institui o Plano de Carreiras, Cargos e Salários dos Servidores Públicos do Poder Executivo  do Município de Rio Branco.”Arquivo
158917/05/2006“Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com a CAIXA ECONOMICA FEDERAL. A oferecer garantias e dá providências correlata”.Arquivo
158810/05/2006“Dá nova redação ao inciso IV do art. 3º ao inciso II do art. 6º e ao inciso II parágrafo único do art. 7º da Lei nº 1.542, de 25 de julho de 2005.”Arquivo
158702/05/2006“Dispõe sobre o tempo de espera em filas em órgãos públicos e privados no Município de Rio Branco e dá outras providências.”Arquivo
158602/05/2006“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a oferecer garantia fidejussória complementar nos débitos tributários da Empresa Municipal de Urbanização de Rio Branco – EMURB, inscritos na Dívida Ativa da União.”Arquivo
158502/05/2006“Dispõe sobre a remissão de multas e juros incidentes sobre créditos tributários ou não tributários na forma que estabelece.”Arquivo

 

Leis Complementares - CMRB


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Data

Disposicão

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