1983
por Câmara Municipal de Rio Branco
—
publicado
08/08/2018 08h20,
última modificação
15/08/2018 12h26
—
expirado
1983
por Câmara Municipal de Rio Branco
—
publicado
15/08/2018 12h25,
última modificação
15/08/2018 12h25
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE
Legislação Municipal 1983 - CMRB
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Nº da Lei |
Data |
Disposicão |
Anexo |
|---|---|---|---|
| 468 | 30/12/1983 | Abre crédito suplementar ao orçamento financeiro de 1983 e dá outras providências. | Arquivo |
| 467 | 26/12/1983 | Institui o Código Tributário do Município. | Arquivo |
| 466 | 26/12/1983 | Cria cargos de provimento em comissão e empregos permanentes, regidos pela CLT, para o Centro de Lazer Municipal. | Arquivo |
| 465 | 15/12/1983 | Abre crédito suplementar ao orçamento financeiro de 1983 e dá outras providências. | Arquivo |
| 464 | 21/11/1983 | Cria a Comissão de Defesa Civil – CONDEC do Município de Rio Branco – Acre, e dá outras providências. | Arquivo |
| 463 | 21/11/1983 | Autoriza o Poder Executivo a celebrar contratos com o Banco Nacional de Habitação – BNH e sem agentes, para a participação do Município de Rio Branco no Proj. CURD e fornecer garantias para os empréstimos assumidos e dá outras providências. | Arquivo |
| 462 | 21/11/1983 | Institui o Sistema de Tributação para o Território Municipal de Rio Branco. | Arquivo |
| 461 | 14/11/1983 | Abre crédito suplementar ao orçamento financeiro de 1983 e dá outras providências. | Arquivo |
| 460 | 14/11/1983 | Estima a receita e fixa a despesa do Município de Rio Branco para o exercício de 1984. | Arquivo |
| 459 | 08/11/1983 | Abre crédito suplementar ao orçamento financeiro de 1983 e dá outras providências. | Arquivo |
| 458 | 01/11/1983 | Dispõe sobre tombamento do chamado Cacimbão do Bairro da Capoeira, transformando-o em patrimônio histórico e cultural do Município de Rio Branco. | Arquivo |
| 457 | 01/11/1983 | Abre crédito especial e suplementar ao orçamento financeiro de 1983 e dá outras providências. | Arquivo |
| 456 | 13/10/1983 | Dá nova redação aos incisos VIII do art. 19 e VIII do art. 22 da Lei nº 337, de 17 de Janeiro de 1982. | Arquivo |
| 455 | 13/10/1983 | Cria o Centro de Lazer Municipal. | Arquivo |
| 454 | 11/10/1983 |
Torna de utilidade pública o Movimento de Reintegração do Hanseniano do Município de Rio Branco. | Arquivo |
| 453 | 06/09/1983 | Abre crédito especial ao orçamento financeiro de 1983 e dá outras providências. | Arquivo |
| 452 | 06/09/1983 |
Fixa normas que deverão ser obedecidas pelas empresas de transportes coletivos do Município de Rio Branco. | Arquivo |
| 451 | 06/09/1983 | Fixa normas que serão obedecidas pelas empresas de transportes coletivos e dá outras providências. | Arquivo |
| 450 | 01/09/1983 |
Concede de utilidade pública a Associação dos Servidores da LBA - ASSELBA e dá outras providências. | Arquivo |
| 449 | 26/08/1983 | Concede reajuste de vencimentos aos servidores do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. | Arquivo |
| 448 | 11/08/1983 | Abre crédito especial ao orçamento financeiro de 1983. | Arquivo |
| 447 | 02/08/1983 | Concede Título de Cidadão Riobranquense a várias personalidades e dá outras providências. | Arquivo |
| 446 | 02/08/1983 | Dá a denominação de “PEDRO TEIXEIRA DA FONSECA” à Rua A do Conj. Habitacional Solar. | Arquivo |
| 445 | 02/08/1983 | Dá a denominação de Senador “GEMERCINDO BESSA” à Av. L do Conj. Habitacional Jardim São Francisco. | Arquivo |
| 444 | 02/08/1983 |
Dá a denominação de “IZILMAR PARAGUASSÚ” à Rua C do Conjunto Habitacional Jardim São Francisco. | Arquivo |
| 443 | 02/08/1983 | Dá a denominação de “BENEDITO MAIA” à Av. Parque Residencial Aruaque. | Arquivo |
| 442 | 02/08/1983 | Dá a denominação de “DOMINGOS LAMEIRA” à Rua A do Conj. Habitacional Jardim São Francisco. | Arquivo |
| 441 | 02/08/1983 | Dá a denominação de “MANOEL RIBEIRO” à Rua E do Conj. Habitacional Solar. | Arquivo |
| 440 | 02/08/1983 | Dá a denominação de “MARIETA FREIRE” à Rua E do Conj. Habitacional Solar. | Arquivo |
| 439 | 02/08/1983 | Dá a denominação de “WILSON DOURADO LEITÃO” à Rua F do Conj. Habitacional Solar. | Arquivo |
| 438 | 02/08/1983 | Autoriza o Prefeito Municipal de Rio Branco a alterar o nome da atual Avenida Vitória Régia, localizada no Jardim Tropical III, denominando-a “DOMINGOS ASSMAR”. | Arquivo |
| 437 | 02/08/1983 | Dá a denominação de “FRANCISCO BARROS MOURA” à Rua D do Conjunto Habitacional Solar. | Arquivo |
| 436 | 20/07/1983 | Dá a denominação de “RIDAN FELIPE DA SILVA” à Rua G do Conjunto Habitacional Solar. | Arquivo |
| 435 | 20/07/1983 | Dá a denominação de “ALEXANDRE ZEQUE” à Rua E do Conj. Habitacional Castelo Branco. | Arquivo |
| 434 | 20/07/1983 | Dá a denominação de “MAJOR ISIDORO PEREIRA” à Rua P do Conj. Habitacional Castelo Branco. | Arquivo |
| 433 | 20/07/1983 | Dá a denominação de “MÁRIO MONTE” à Rua Q do Conj. Habitacional Castelo Branco. | Arquivo |
| 432 | 20/07/1983 | Dá a denominação de “DOMINGOS SANTOS” à Rua U do Conj. Habitacional Castelo Branco. | Arquivo |
| 431 | 20/07/1983 | Dá a denominação de “GERCIFRAN BANA” à Rua S do Conj. Habitacional Castelo Branco. | Arquivo |
| 430 | 20/07/1983 | Dá a denominação de Pescador “EURICO ROCHA” à Rua R do Conj. Habitacional Castelo Branco. | Arquivo |
| 429 | 20/07/1983 | Dá a denominação de “ADALBERTO PEREIRA” à Rua V do Conj. Habitacional Castelo Branco. | Arquivo |
| 428 | 20/07/1983 | Dá a denominação de “AMADEU BARBOSA” à Rua O do Conj. Habitacional Castelo Branco. | Arquivo |
| 427 | 20/07/1983 | Dá a denominação de “JOAQUIM BOTELHO” à Rua M do Conj. Habitacional Castelo Branco. | Arquivo |
| 426 | 20/07/1983 | Dá a denominação de “JOSÉ CORDEIRO” à Rua L do Conj. Habitacional à Castelo Branco. | Arquivo |
| 425 | 20/07/1983 | Dá a denominação de “JOSÉ RICARDINO” à Rua J do Conj. Habitacional Castelo Branco. | Arquivo |
| 424 | 20/07/1983 | Dá a denominação de “JOSÉ VICENTE” à Rua H do Conj. Habitacional Castelo Branco. | Arquivo |
| 423 | 20/07/1983 | Dá a denominação de “ISMAEL BEIRUEM” à Rua E do Conj. Habitacional Castelo Branco. | Arquivo |
| 422 | 20/07/1983 | Dá a denominação de “RAIMUNDO NEVES” à Rua F do Conj. Habitacional Castelo Branco. | Arquivo |
| 421 | 20/07/1983 | Dá a denominação de “JOÃO CHALUB” à Rua D do Conj. Habitacional Castelo Branco. | Arquivo |
| 420 | 20/07/1983 | Dá a denominação de “MOGID KASSEM MASTUB” à Rua C do Conj. Hab. Castelo Branco. | Arquivo |
| 419 | 20/07/1983 | Denominação de “FRANCISCO FERREIRA DA SILVA” à Rua B do Conj. Hab. Castelo Branco. | Arquivo |
| 418 | 01/07/1983 | Denomina de “Senador ADALBERTO SENA” a Praça localizada a Rua Sergipe. | Arquivo |
| 417 | 30/06/1983 | Torna de utilidade pública o Centro Espírita Beneficente “União Vegetal”. | Arquivo |
| 416 | 21/06/1983 | Torna de utilidade pública o Movimento das Mulheres do Município de Rio Branco. | Arquivo |
| 415 | 21/06/1983 | Dá a denominação de “ALUIZIO VERAS” à Rua A do Conj. Habitacional Castelo Branco. | Arquivo |
| 414 | 21/07/1983 | Dá a denominação de “JOSÉ ALVES MAIA” à Rua 1 do Conj. Habitacional Guiomard Santos II. | Arquivo |
| 413 | 21/06/1983 | Dá a denominação de “ASSEM AIACHE” à Rua I do Conj. Habitacional Guiomard Santos II. | Arquivo |
| 412 | 21/06/1983 | Dá a denominação de “JOSÉ ALVES MAIA” à Rua 1 do Conj. Habitacional Guiomard Santos II. | Arquivo |
| 411 | 21/06/1983 | Dá a denominação de “PEDRO PEREIRA DE OLIVEIRA” à Rua A do Conj. Habitacional Guiomard Santos I. | Arquivo |
| 410 | 21/06/1983 | Dá a denominação de “FRANCISCO HELENA” à Rua 6 do Conj. Guiomard Santos I. | Arquivo |
| 409 | 21/06/1983 | Dá a denominação de “NARCISO JOSÉ DE LIMA” à Rua 7 do Conj. Habitacional Guiomard Santos I. | Arquivo |
| 408 | 21/06/1983 | Dá a denominação de “ANTONIO MOURA MALVEIRA” à Rua 2 do Conj. Habitacional Guiomard Santos I. | Arquivo |
| 407 | 21/06/1983 | Dá a denominação de “LUZARINA GOMES” à Rua F do Conj. Habitacional Guiomard Santos I. | Arquivo |
| 406 | 21/06/1983 | Dá a denominação de “WILLE VIANA DAS NEVES” à Rua 7 do Conj. Guiomard Santos I. | Arquivo |
| 405 | 21/06/1983 | Dá a denominação de “HORÁCIO CAVALCANTE” à Rua 4 do Conj. Habitacional Guiomard Santos I. | Arquivo |
| 404 | 21/06/1983 | Dá a denominação de “OVIDIO ARARIPE” à Rua G do Conj. Habitacional Guiomard Santos I. | Arquivo |
| 403 | 21/06/1983 | Dá a denominação de “MAJOR WALDEMAR MACIEL” à Rua N do Conj. Habitacional Guiomard Santos I. | Arquivo |
| 402 | 21/06/1983 | Dá a denominação de “JOSÉ FONTENELE” à Av. Central do Conj. Habitacional Guiomard Santos II. | Arquivo |
| 401 | 21/06/1983 | Dá a denominação de “JOSÉ NOLASCO” à Rua 2 do Conj. Habitacional Guiomard Santos II. | Arquivo |
| 400 | 21/06/1983 | Dá a denominação de “LAURO FONTES” à Rua 3 do Conj. Habitacional Guiomar Santos II. | Arquivo |
| 399 | 21/06/1983 | Declara de Utilidade Pública a Fundação Assistencial São Francisco de Assis, e dá outras providências. | Arquivo |
| 398 | 16/06/1983 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a fixar a verba de Representação dos Secretários e Assessores Municipais. | Arquivo |
| 397 | 14/06/1983 | Altera o art. 23º da Lei nº 333, de 12 de Janeiro de 1982, acrescenta o parágrafo único, e dá outras providências. | Arquivo |
| 396 | 24/05/1983 | Dispõe sobre a dispensa de multas, juros e correção monetária incidentes sobre Imposto Predial e Territorial Urbano e Imposto sobre serviços e dá outras providências. | Arquivo |
| 395 | 01/05/1983 | Dá a denominação de “JOÃO FRAGOSO MONTEIRO” à Rua 22 do Conj. Habitacional Bela Vista. | Arquivo |
| 394 | 01/05/1983 | Dá a denominação de “ABEL VIEIRA” à Rua 27 do Conj. Habitacional Bela Vista. | Arquivo |
| 393 | 01/05/1983 | Dá a denominação de “MANOEL DOS REIS” à Rua 15 do Conj. Habitacional Bela Vista. | Arquivo |
| 392 | 01/05/1983 | Dá a denominação de “FRANCISCO HIPÓLITO DE ARAÚJO” à Rua 9 do Conj. Habitacional Bela Vista. | Arquivo |
| 391 | 01/05/1983 | Dá a denominação de “CIDÁLIA MACIEL” à Rua 7 do Conj. Habitacional Bela Vista. | Arquivo |
| 390 | 01/05/1983 | Dá a denominação de “ABDON ABUD” à Rua 17 do Conj. Habitacional Bela Vista. | Arquivo |
| 389 | 01/05/1983 | Dá a denominação de “JAIME MUSTAFA” à Rua 18 do Conj. Habitacional Bela Vista. | Arquivo |
| 388 | 01/05/1983 | Dá a denominação de “DOMINGOS ASSMAR” à Rua 24 do Conj. Habitacional Bela Vista. | Arquivo |
| 387 | 01/05/1983 | Dá a denominação de “JOAQUIM BEZERRA” à Rua 3 do Conj. Habitacional Bela Vista. | Arquivo |
| 386 | 19/05/1983 | Dá a denominação de IDELZUITE OLIVEIRA à Rua 26 do Conjunto Habitacional Bela Vista. | Arquivo |
| 385 | 19/05/1983 | Dá a denominação de DINAUDO GADELHA à Rua 21 do Conjunto Habitacional Bela Vista. | Arquivo |
| 384 | 19/05/1983 | Dá a denominação de JOAQUIM PINTO à Rua 4 do Conjunto Habitacional Bela Vista. | Arquivo |
| 383 | 19/05/1983 | Dá a denominação de KALILE MAMED GANON à Rua 25 do Conjunto Habitacional Bela Vista. | Arquivo |
| 382 | 19/05/1983 | Dá a denominação de JAIME MUSTAFA ASSEM à Rua 18 do Conjunto Habitacional Bela Vista. | Arquivo |
| 381 | 19/05/1983 | Dá a denominação de JULIETA FERNANDES à Rua 28 do Conjunto Habitacional Bela Vista. | Arquivo |
| 380 | 19/05/1983 | Dá a denominação de MILTON BRAGA ROLA à Rua 20 do Conjunto Habitacional Bela Vista. | Arquivo |
| 379 | 19/05/1983 | Dá a denominação de ABRAHÃO FECURY à Rua 6 do Conjunto Habitacional Bela Vista. | Arquivo |
| 378 | 19/05/1983 | Dá a denominação de APRIGIO PAIVA à Rua 13 do Conjunto Habitacional Bela Vista. | Arquivo |
| 377 | 19/05/1983 | Dá a denominação de APRIGIO BARROS à Rua 12 do Conjunto Habitacional Bela Vista. | Arquivo |
| 376 | 19/05/1983 |
Dá denominação de JOSÉ MANASFI à Rua 14 do Conjunto Habitacional Bela Vista. | Arquivo |
| 375 | 19/05/1983 | Dá denominação de LUCIMAR OLIVEIRA à Rua 23 do Conj. Habitacional Bela Vista. | Arquivo |
| 374 | 19/05/1983 |
Dá a denominação de “Maria Ferrante” à Rua 15 do Conj. Habitacional Bela Vista. | Arquivo |
| 373 | 04/05/1983 | Doa à Liga de Amadores Brasileiros de Rádio e Emissão do Estado do Acre (LABRE) terreno do patrimônio Municipal. | Arquivo |
| 372 | 04/05/1983 | Doa terreno do patrimônio da Prefeitura do Município de Rio Branco à Associação dos Jornalistas do Estado do Acre. | Arquivo |
| 371 | 19/04/1983 | Altera os artigos 1º e 2º da Lei nº 368 de 1º de março de 1983 e dá outras providências. | Arquivo |
| 370 | 19/04/1983 | Concede reajuste de vencimentos dos servidores do Poder Executivo Municipal. | Arquivo |
| 369 | 11/04/1983 | Reorganiza o quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências. | Arquivo |
| 368 | 18/03/1983 | Abre crédito especial ao orçamento financeiro de 1983 e dá outras providências. | Arquivo |
| 367 | 11/03/1983 | Abre crédito especial ao orçamento financeiro de 1983 e dá outras providências. | Arquivo |
| 366 | 02/02/1983 | Abre crédito especial ao orçamento financeiro de 1983 e dá outras providências. | Arquivo |
Leis Complementares - CMRB
Nº da Lei |
Data |
Disposicão |
Anexo |
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Acesso à Informação
 |
O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades do Executivo Federal. O cidadão ainda pode entrar com recursos e apresentar reclamações sem burocracia. |
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E-OUV O Sistema e-OUV é um canal privilegiado de comunicação entre o cidadão e a Câmara Municipal de Rio Branco, para encaminhamento de manifestações (denúncias, reclamações, solicitações e elogios) ao Poder Legislativo |
Ações do documento