Legislação Municipal

por Interlegis — última modificação 26/04/2017 14h12

Acervo com os textos integrais das normas jurídicas do município.

Tabela

por Câmara Municipal de Rio Branco — publicado 23/11/2017 12h45, última modificação 14/06/2018 14h56

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE

PORTAL DA TRANSPARÊNCIA - CMRB

Legislação Municipal - CMRB

Acesso à Informação

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades do Executivo Federal. O cidadão ainda pode entrar com recursos e apresentar reclamações sem burocracia.

E-OUV

O Sistema e-OUV é um canal privilegiado de comunicação entre o cidadão e a Câmara Municipal de Rio Branco, para encaminhamento de manifestações (denúncias, reclamações, solicitações e elogios) ao Poder Legislativo

Completa

por Câmara Municipal de Rio Branco — publicado 14/06/2018 14h12, última modificação 14/06/2018 14h12

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE

Legislação Municipal Completa - CMRB

2.284	02/04/2018	"Institui a política municipal de proteção dos direitos da pessoa com Transtorno de espectro Autista - TEA e estabelece diretrizes para sua consecução."	Arquivo
2.283	15/03/2018	"Dispõe sobre a arte em grafite no âmbito do Município de Rio Branco."	Arquivo
2.282	15/03/2018	"Institui a campanha permanente de combate à pedofilia e exploração sexual de crianças e adolescentes no Município de Rio Branco".	Arquivo
2.281	15/03/2018	"Assegura aos usuários do transporte coletivo municipal com deficiência e mobilidade reduzida o direito de desembarcar entre as paradas obrigatórias de ônibus e de embarcar nas paradas obrigatórias de ônibus exclusivas para desembarque e dá outras providências".	Arquivo
2.280	28/02/2018	"Institui a Semana da Cultura Religiosa Cristã no Município de Rio Branco e dá outras providências."	Arquivo
2.279	26/02/2018	"Altera dispositivos da Lei nº 1.610, de 25 de outubro de 2006, que dispõe sobre o tempo de espera em filas de estabelecimento."	Arquivo
2.278	19/02/2018	"Dispõe sobre as normas para comercialização de produtos, serviços e alimentos em food truck no município de Rio Branco."	Arquivo
2.277
2.276	10/01/2018	"Dispõe sobre a preferência de idosos, mulheres grávidas ou com criança de colo e pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida nos assentos de transporte coletivo."	Arquivo
2.275	10/01/2018	"Dispõe sobre diretrizes para a conscientização sobre Síndrome Alcoólica Fetal (SAF) e dá outras providências."	Arquivo
2.274	03/01/2018	"Institui a política de prevenção à violência contra educadores e dá outras providências."	Arquivo
2.273	22/12/2017	Institui o Código de Posturas do Município de Rio Branco e dá outras providências.	Arquivo
2.272	28/12/2017	Estabelece identificação de raça, cor e etnia nos dados cadastrais da administração municipal de Rio Branco e dá outras providências.	Arquivo
2.271	28/12/2017	Institui o Boletim Escolar Eletrônico nas escolas da Rede Pública Municipal de Rio Branco.	Arquivo
2.270	20/12/2017	Institui o Programa Municipal de Segurança Aquática do Município de Rio Branco e dá outras providências.	Arquivo
2.269	20/12/2017	Isenta os doadores de medula óssea do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos promovidos pelo Município de Rio Branco.	Arquivo
2.268	20/12/2017	Institui o Dia do Camelô.	Arquivo
2.267	20/12/2017	Institui a Campanha de Reeducação Alimentar nas Instituições de ensino infantil e ensino fundamental da rede pública e privada.	Arquivo
2.266	15/12/2017	Altera a Lei Municipal nº 2.120, de 21 de julho de 2015.	Arquivo
2.265	15/12/2017	Declara de Utilidade Pública a Academia Acreana de Filosofia.	Arquivo
2.264	15/12/2017	Institui o "Setembro Amarelo" no calendário do Município de Rio Branco e dá outras providências.	Arquivo
2.263	15/12/2017	Torna obrigatória a indicação de número de telefone para reclamações nas placas sinalizadoras de vagas especiais de estacionamento.	Arquivo
2.262	15/12/2017	Dispõe para fins de divulgação, sobre a obrigatoriedade de afixação de placas, adesivos, banners e outros meios de divulgação com o número do Disque Denúncia da Violência Contra a Mulher (Disque 180), no âmbito do município de Rio Branco.	Arquivo
2.261	15/12/2017	Declara de Utilidade Pública no Município de Rio Branco o Clube Acreano de Tiro - CAT	Arquivo
2.260	11/12/2017	Institui o Dia do Taxista e dá outras providências.	Arquivo
2.259	11/12/2017	Dispõe sobre a administração patrimonial dos bens que compõem o acervo da Câmara Municipal de Rio Branco.	Arquivo
2.258	04/12/2017	Institui a Política Municipal de Resíduos Sólidos e o Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do Município de Rio Branco.	Arquivo
2.257
2.256
2.255	21/11/2017	Altera a Lei Municipal n° 1.959, de 20 de fevereiro de 2013, alterada pela Lei Municipal n° 2.032, de 27 de dezembro de 2013 e Lei Municipal n° 2.225, de fevereiro de 2017.	Arquivo
2.254	25/10/2017	Concede Título de Cidadão Verde ao senhor Orlando Sabino da Costa Filho.	Arquivo
2.253	25/10/2017	Concede Título de Cidadão Verde ao senhor José Muniz de Oliveira.	Arquivo
2.252	18/09/2017	Concede Título de Cidadão Verde ao senhor Carlos Augusto da Silva Negreiros.	Arquivo
2.251	12/09/2017	Dispõe sobre a Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial no Município de Rio Branco e dá outras providências.	Arquivo
2.250	04/09/2017	Institui a "Semana Municipal de Valorização da Família", que integrará o calendário oficial do Município.	Arquivo
2.249	04/09/2017	Concede às pessoas com deficiência o benefício de meia-entrada em sessões de cinema, teatro, espetáculos esportivos, shows, e ventos culturais realizados em ginásios, arenas, salas e casa de espetáculos no Município de Rio Branco.	Arquivo
2.248	04/09/2017	Dispõe sobre o respeito à dignidade de crianças e adolescentes em serviços públicos, contratações, patrocínios e concessão de benefícios fiscais ou creditícios no âmbito do Município de Rio Branco.	Arquivo
2.247	01/09/2017	Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais que servem bebidas alcoólicas de afixar em cardápios e demais locais visíveis os números de telefones de cooperativas ou centrais de táxi e dá outras providências.	Arquivo
2.246	28/08/2017	Declara de utilidade Pública, no âmbito municipal, a Fundação Afif Arão	Arquivo
2.245	16/08/2017	Institui a obrigatoriedade de permitir a presença de doulas em período de trabalho de parto imediato e estabelece outras providências.	Arquivo
2.244
2.243	18/07/2017	Concede Título de Cidadão Verde ao senhor Edvaldo de Freitas Paes	Arquivo
2.242	18/07/2017	Concede Título de Cidadão Verde ao senhor Thiago Augusto da Cunha	Arquivo
2.241	18/07/2017	Concede Título de Cidadão Verde ao senhor José Célio Silva Cacau	Arquivo
2.240	18/07/2017	Concede Título de Cidadão Verde ao senhor Victor Augusto Nogueira de Farias	Arquivo
2.239	18/07/2017	Concede Título de Cidadã Verde a senhora Marlinda Rodrigues Alves	Arquivo
2.238	18/07/2017	Concede Título de Cidadão Verde ao senhor Jari Araújo Facundes	Arquivo
2.237	18/07/2017	Concede Título de Cidadão Verde ao senhor Arthur Cezar Pinheiro Leite	Arquivo
2.236	18/07/2017	Concede Título de Cidadão Verde ao senhor Lorisma Barros da Silva	Arquivo
2.235	03/07/2017	Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial em favor do Fundo Municipal de Assistência Social da Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social - SEMCAS e dá outras providências.	Arquivo
2.234	03/07/2017	Dispõe sobre a desafetação de área institucional e autoriza seu repasse à particular por reconhecimento de direito adquirido.	Arquivo
2.233	16/06/2017	Institui o programa de parcerias público-privadas no âmbito da administração pública do município de Rio Branco e dá outras providências.	Arquivo
2.232	15/05/2017	Modifica os dispositivos da Lei Municipal nº 1.887, de 30 de dezembro de 2011, da Lei Municipal nº 1968, de 14 de janeiro de 2016 e da Lei Municipal nº 2.011, de 08 de outubro de 2013.	Arquivo
2.231	04/05/2017	Altera o Anexo único da Lei nº 1.965, de 26 de março de 2013, modificado pelas Leis nº 2.071, de 17 de julho de 20114 e pela Lei nº 2.199, de 04 de julho de 2016.	Arquivo
2.230	04/05/2017	Obriga os Órgãos Públicos e estabelecimentos privados a inserir o Símbolo Mundial do Autismo em placas de atendimento prioritário e dá outras providências.	Arquivo
2.229	07/04/2017	Dispõe sobre a criação do Instituto de Tecnologia da Informação e Inovação do Município de Rio Branco - ITEC, e dá outras providências.	Arquivo
2.228	07/04/2017	Institui o "Janeiro Branco" no calendário do Município de Rio Branco e dá outras providências.	Arquivo
2.227	16/03/2017	Altera as Leis Municipais nº 1.892, de 03 de abril de 2012 e 2.127 de 14 de setembro de 2015.	Arquivo
2.226	14/03/2017	Dispõe sobre a reserva de vagas de estacionamentos em Shopping Centers, Centros Comerciais e Supermercados para gestantes e pessoas com crianças de colo com até 02 anos, no âmbito do Município de Rio Branco.	Arquivo
2.225	23/02/2017	Altera a Lei Municipal nº 1.959, de 20 de fevereiro de 2013, alterada pela Lei Municipal nº 2.032, de 27 de dezembro de 2013.	Arquivo
2.224	22/02/2017	Altera a Lei Municipal nº 1.964, de 26 de março de 2013.	Arquivo
2.223
2.222
2.221	22/12/2016	Fixa o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais e dá outras providências.	Arquivo
2.220	22/12/2016	Institui no Calendário da Cidade de Rio Branco a Hora do Mamaço.	Arquivo
2.219	20/12/2016	Altera a Lei Municipal nº 1.731, de 22 de dezembro de 2008, modificada pelas Leis Municipais nº 1.851, de 12 de julho de 2011; nº 1.979, de 20 de maio de 2013; nº 2.049, de 19 de maio de 2014 e nº 2.070, de 17 julho de 2014.	Arquivo
2.218	20/12/2016	Dispõe sobre a Abertura de Crédito adicional especial em favor da Câmara Municipal de Rio Branco e dá outras providências.	Arquivo
2.217	20/12/2016	Altera o Anexo II da Lei Municipal nº 2.010 de 03 de Outubro de 2013, alterada pela Lei Municipal nº 2.136, de 02 de Outubro de 2015.	Arquivo
2.216	08/12/2016	Institui a Semana Municipal de luta pelos direitos da Pessoa com Deficiência no Município de Rio Branco e dá outras providências.	Arquivo
2.215	10/11/2016	Regulamenta e disciplina a criação, guarda, utilização e transporte de animais domésticos ou de estimação no Município de Rio Branco.	Arquivo
2.214	08/11/2016	Altera a Lei Municipal nº 2.155, de 22 de Dezembro de 2015.	Arquivo
2.213	01/11/2016	Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências.	Arquivo
2.212	20/10/2016	Dispõe sobre a nominação da Travessa atualmente denominada Colibri, localizada no Bairro Capoeira, Município de Rio Branco, nas condições que específica e dá outras providências.	Arquivo
2.211	11/10/2016	Dispõe sobre a obrigatoriedade dos restaurantes e similares na Cidade de Rio Branco em conceder descontos e/ou meia porção para pessoas que realizaram cirurgia bariátrica ou qualquer outra gastroplastia na forma que especifica, e dá outras providências.	Arquivo
2.210	19/09/2016	Institui no calendário da Cidade de Rio Branco o Dia Municipal da Não Violência contra a Mulher.	Arquivo
2.209	13/09/2016	Dispõe sobre o Dia Municipal do Porteiro no âmbito do Município de Rio Branco e dá outras providências.	Arquivo
2.208	09/09/2016	Acrescenta o parágrafo único ao art. 1º da Lei Municipal nº 2.181, de 13 de abril de 2016.	Arquivo
2.207	09/09/2016	Institui e inclui no calendário oficial de eventos do Município o 4º Sábado do mês de agosto de cada ano, como o dia da "Campanha Quebrando o Silêncio", e dá outras providências.	Arquivo
2.206	09/09/2016	Dispõe sobre a denominação de logradouro público e dá outras providências.	Arquivo
2.205	29/08/2016	Declara de Utilidade Pública a Associação Karen Albuquerque Gondim - AKAG.	Arquivo
2.204	29/08/2016	Institui no Município de Rio Branco, a "Semana de Incentivo a Doação de Medula Óssea."	Arquivo
2.203	01/08/2016	Declara de Utilidade Pública a SEMEAR.	Arquivo
2.202	25/07/2016	Dispõe sobre o Dia Municipal do Profissional de Educação Física no âmbito do Município de Rio Branco e dá outras providências.	Arquivo
2.201	12/07/2016	Declara de Utilidade Pública a Associação Sociedade Amor a Quatro Patas, no Município de Rio Branco e dá outras providências.	Arquivo
2.200	12/07/2016	Declara de Utilidade Pública a Aliança Pró Evangelização das Crianças - APEC.	Arquivo
2.199	04/07/2016	Altera o Anexo único da Lei nº 1.965 de 26 de Março de 2013, modificada pela Lei 2.071, de 17 de julho de 2014.	Arquivo
2.198	04/07/2016	Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial em favor da Secretaria Municipal de Obras Públicas - SEOP e dá outras providências.	Arquivo
2.197	27/06/2016	Concede Título de Cidadão Verde ao Senhor Marcus Alexandre Médici Aguiar	Arquivo
2.196	24/06/2016	Concede título de Cidadão Verde ao Senhor Romeu Pereira Luna.	Arquivo
2.195	24/06/2016	Concede título de Cidadão Verde ao Senhor João Patrício da Silva Almeida.	Arquivo
2.194	24/06/2016	Concede título de Cidadão Verde ao Senhor Éliton Ferreira de Souza.	Arquivo
2.193	24/06/2016	Concede título de Cidadão Verde ao Senhor Gabriel Afonso Rotta	Arquivo
2.192	24/06/2016	Concede título de Cidadã Verde a Senhora Maria Luiza Melo Café.	Arquivo
2.191	24/06/2016	Concede título de Cidadão Verde ao Senhor Gamalhél Robson da Silva	Arquivo
2.190	24/06/2016	Institui a Semana Municipal do Meio Ambiente no âmbito do Município de Rio Branco.	Arquivo
2.189	13/06/2016	Declara de Utilidade Pública CICAVE - CIA CATA-VENTO's DE CULTURA.	Arquivo
2.188	13/06/2016	Concede título de Cidadão Verde ao Senhor Valmir Gomes Ribeiro.	Arquivo
2.187	30/05/2016	Institui no Município de Rio Branco a "Semana Municipal de Incentivo ao Aleitamento materno.	Arquivo
2.186	16/05/2016	Declara de Utilidade Pública a Associação Presbiteriana da Graça.	Arquivo
2.185	10/05/2016	Dispõe sobre o fornecimento de troco nos estacionamentos Zona Azul na cidade de Rio Branco e dá outras providências.	Arquivo
2.184	04/05/2016	Estabelece benefício para o desembarque de pessoas do sexo feminino, idosas e deficientes no período noturno, no transporte coletivo urbano no Município de Rio Branco.	Arquivo
2.183	16/04/2016	Declara de Utilidade Pública a Escolinha Jóia de Cristo Esporte Clube.	Arquivo
2.182	14/04/2016	Altera o nome do logradouro público de Rua Rei Jesus para Rua Nordeste, localizada no Bairro Nova Esperança.	Arquivo
2.181	13/04/2016	Institui no âmbito do Município de Rio Branco o dia 28 de Agosto como o Dia Municipal dos Bancários e Financiários.	Arquivo
2.180	13/04/2016	Institui a Semana do Voluntariado no Município de Rio Branco e dá outras providências.	Arquivo
2.179	04/04/2016	Acrescenta e modifica dispositivos da Lei Municipal nº 1.887, de 30 de dezembro de 2011, e dá outras providências.	Arquivo
2.178	04/04/2016	Institui a Política de Mobilidade Sustentável e incentivo ao uso de bicicleta e dá outras providências.	Arquivo
2.177	01/04/2016	Altera a Lei Municipal nº 1.698, de 04 de abril de 2008, modificada pela Lei Municipal nº 1.893, de 03 de abril de 2012.	Arquivo
2.176	01/04/2016	Altera a Lei Municipal nº 1.629, de 29 de dezembro de 2006.	Arquivo
2.175	01/04/2016	Altera a Lei Municipal nº 1955, de 28 de dezembro de 2012, modificada pela Lei Municipal nº 2.109, de 07 de abril de 2015.	Arquivo
2.174	01/04/2016	Altera a Lei Municipal nº 2.040 de 09 de Abril de 2014.	Arquivo
2.173	01/04/2016	Altera a Lei Municipal nº 1892, de 03 de abril de 2012, modificada pelas Leis Municipais nº 2.039 de 09 de abril de 2014; 2.101 de 29 de dezembro de 2014; 2.127 de 14 de setembro de 2015 e 2.160 de 23 de dezembro de 2015.	Arquivo
2.172	01/04/2016	Cria o programa "Espaço Domingos e Feriados" no Município de Rio Branco-AC e dá outras providências.	Arquivo
2.171	21/03/2016	Institui o Programa "Adote um ponto de ônibus" no Município de Rio Branco e dá outras providências.	Arquivo
2.170	21/03/2016	Institui o Projeto "Escola Melhor" no Município de Rio Branco e dá outras providências.	Arquivo
2.169	09/03/2016	Dispõe sobre a proibição de abastecimento de veículos após o travamento automático da bomba de segurança nos postos de combustível do Município.	Arquivo
2.168	14/01/2016	Dispõe sobre a estrutura da Procuradoria da Câmara Municipal de Rio Branco e dá outras providências.	Arquivo
2.167	14/01/2016	Altera a Lei Municipal nº 1887, de 30 de dezembro de 2011	Arquivo
2.166	14/01/2016	Altera a Lei Municipal nº 2030, de 23 de dezembro de 2013.	Arquivo
2.165	13/01/2016	Torna obrigatória a exibição de vídeos educativos antidrogas nas aberturas de shows e eventos culturais no Município de Rio Branco e dá outras providências.	Arquivo
2.164	11/01/2016	Dispõe sobre a comunicação mercadológica ao público infantil nos estabelecimentos da rede Municipal de Ensino.	Arquivo
2.163	11/01/2016	Dispõe sobre a desafetação e alienação de ativos imobiliários pertencentes ao patrimônio do Município e dá outras providências.	Arquivo
2.162
2.161	29/12/2015	Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2016 e dá outras providências.	Arquivo
2.160	23/12/2015	Altera a Lei Municipal nº 1.892, de 03 de abril de 2012, modificada pelas Leis Municipais nº 2.039 de 09 de abril de 2014; 2.101 de 29 de dezembro de 2014 e 2.127 de 14 de setembro de 2015.	Arquivo
2.159	22/12/2015	Institui a Lei Geral Municipal da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor individual e dá outras providências.	Arquivo
2.158	22/12/2015	Autoriza o Poder Executivo a doar imóveis urbanos localizados no Núcleo Urbano Vila Verde de propriedade Municipal, para fins de regularização fundiária.	Arquivo
2.157	22/12/2015	Autoriza o Poder Executivo a instituir o programa Nota Rio Branco, que concede incentivo em favor de tomadores de serviços no Município de Rio Branco.	Arquivo
2.156	22/12/2015	Autoriza o ingresso no Município de Rio Branco no Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal - CIGA.	Arquivo
2.155	22/12/2015	Autoriza o Município de Rio Branco a conceder subvenção econômica à Empresa Municipal de Urbanização de Rio Branco - EMURB.	Arquivo
2.154	22/12/2015	Altera a Lei Municipal nº 1.785, de 21 de dezembro de 2009 e dá outras providências.	Arquivo
2.153	22/12/2015	Institui no Município de Rio Branco "12 de maio" como o Dia de Conscientização e Enfrentamento à Fibromialgia.	Arquivo
2.152	22/12/2015	Dispõe sobre o Dia Municipal do Esportista no âmbito do Município de Rio Branco e dá outras providências.	Arquivo
2.151	18/12/2015	Dispõe sobre a proibição do uso de placas informativas, impressão em bilhetes ou cupons, em estacionamentos e/ou similares com os seguintes dizeres: "Não nos responsabilizamos por danos materiais e/ou objetos deixados no interior do veículo" e dá outras providências.	Arquivo
2.150	09/12/2015	Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.	Arquivo
2.149	07/12/2015	Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMEIA) e a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos (SEMSUR) e dá outras providências.	Arquivo
2.148	07/12/2015	Altera a Lei Municipal nº 1.611, de 27 de outubro de 2006, modificada pelas Leis nº 1.727, de 18 de dezembro de 2008; 1.868, de 30 de novembro de 2011; 1.911, de 05 de junho de 2012 e 1.976, de 13 de maio de 2013 e Lei Municipal nº 2.100, de 29 de dezembro de 2014.	Arquivo
2.147	07/12/2015	Declara de Utilidade Pública a entidade Obras Sociais da Diocese de Rio Branco.	Arquivo
2.146	07/12/2015	Altera a Lei Municipal nº 1.648, de 28 de setembro de 2007.	Arquivo
2.145	27/11/2015	Declara de Utilidade Pública no Município de Rio Branco a Casa de Recuperação Reconstruindo Vidas para o Reino de Deus e dá outras providências.	Arquivo
2.144	27/11/2015	Institui o Dia do Nutricionista no Município de Rio Branco.	Arquivo
2.143	27/11/2015	Declara de Utilidade Pública no Município de Rio Branco a Comunidade Terapêutica Omega e dá outras providências.	Arquivo
2.142	18/11/2015	Institui a Semana Municipal de Prevenção e combate a Depressão, no Município de Rio Branco e dá outras providências.	Arquivo
2.141	18/11/2015	Institui no calendário de eventos do Município de Rio Branco, o Setembro Dourado, e dá outras providências.	Arquivo
2.140	18/11/2015	Institui a Semana Municipal da Agricultura Familiar anualmente na última semana de julho no âmbito do Município de Rio Branco.	Arquivo
2.139	03/11/2015	Dispõe sobre a instalação de caixas eletrônicas em altura reduzida nas agências bancárias do Município de Rio Branco.	Arquivo
2.138	27/10/2015	Dispõe sobre o reconhecimento e denominação do bairro Cidade do Povo, e dos seus respectivos logradouros públicos.	Arquivo
2.137	22/10/2015	Institui o Dia Municipal da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS e dispõe sobre sua comemoração no Município de Rio Branco e dá outras providências.	Arquivo
2.136	02/10/2015	Altera os Anexos I e II da Lei Municipal nº 2.010 de 03/10/2013 que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para o Quadriênio 2014-2017.	Arquivo
2.135	24/09/2015	Dispõe sobre serviços de transporte de pequenas cargas, mediante a utilização de motocicletas, motonetas ou triciclo de cargas, denominado moto-frete, no Município de Rio Branco e dá outras providência.	Arquivo
2.134	24/09/2015	Concede Título de Cidadã Verde à Senhora Peregrina Gomes Serra	Arquivo
2.133	23/09/2015	Declara de Utilidade Pública a Escolinha de Futebol Esporte Saúde e Lazer - E.F.E.S.L	Arquivo
2.132	23/09/2015	Institui o Dia Municipal do Freteiro.	Arquivo
2.131	23/09/2015	Dispõe sobre o direito à licença prêmio aos servidores do Poder Legislativo Municipal.	Arquivo
2.130	17/09/2015	Institui o Fundo Especial da Câmara Municipal de Rio Branco.	Arquivo
2.129	17/09/2015	Dispõe sobre serviço de frete de cargas no Município de Rio branco e dá outras providências.	Arquivo
2.128	17/09/2015	Institui o Dia Municipal do Líder Religioso no âmbito do Município de Rio Branco.	Arquivo
2.127
2.126	14/09/2015	Dispõe sobre a Reestruturação da Fundação Municipal de Cultura Garibaldi Brasil - FGB e dá outras providências.	Arquivo
2.125	28/08/2015	Institui o dia 14 de junho como o Dia Municipal do Doador de Sangue.	Arquivo
2.124	27/08/2015	Concede Título de Cidadã Verde a Senhora Maria Elsa Gomes Vieira	Arquivo
2.123	20/08/2015	Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais públicos e privados e instituições congêneres a notificarem ocorrências de uso de bebida alcoólica e/ou entorpecentes por crianças e adolescentes.	Arquivo
2.122	28/07/2015	Declara de Utilidade Pública a Igreja Presbiteriana da Floresta.	Arquivo
2.121	28/07/2015	Declara de Utilidade Pública a Igreja de Deus Fogo Vivo.	Arquivo
2.120	21/07/2015	Institui a Câmara de Conciliação de Precatórios, nos termos do art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal de 1988 e dispõe sobre a destinação de recursos depositados em conta especial para pagamento de precatórios.	Arquivo
2.119
2.118	07/07/2015	Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo extrajudicial para pagamento de dívidas e indenização de danos materiais causados pelo Município e dá outras providências.	Arquivo
2.117	07/07/2015	Dispõe sobre o tempo máximo para atendimento aos clientes em Cartórios no Município de Rio Branco.	Arquivo
2.116	29/06/2015	Aprova o Plano Municipal de Educação para o decênio 2015-2025 e dá outras providências.	Arquivo
2.115	22/06/2015	Institui no âmbito do Município de Rio Branco o mês "Dezembro Vermelho" dedicado a ações de Doação de Sangue.	Arquivo
2.114	22/06/2015	Declara de Utilidade Pública a Igreja Missionária Ministério Moriá.	Arquivo
2.113	18/05/2015	Estabelece o dia do Auditor Fiscal Sanitário.	Arquivo
2.112	14/04/2015	Altera a Lei nº1887, de 30 de dezembro de 2011, cria cargos em comissão e dá outras providências.	Arquivo
2.111	14/04/2015	Modifica o §2 do art. 1º da Lei nº 2.011/2013.	Arquivo
2.110	14/04/2015	Concede reajuste aos Servidores do Poder Legislativo Municipal.	Arquivo
2.109	07/04/2015	Altera a Lei Municipal nº1.955, de 28 de dezembro de 2012.	Arquivo
2.108	06/04/2015	Altera a Lei Municipal nº 1.729, de 18 de dezembro de 2008, modificada pela Lei Municipal nº 1.886, de 30 de dezembro de 2011.	Arquivo
2.107	20/03/2015	Dispõe sobre o manejo dos resíduos sólidos de serviço de saúde e dá outras providências.	Arquivo
2.106	16/03/2015	Altera a Lei Municipal nº 1.729, de 18 de dezembro de 2008, modificada pela Lei Municipal nº 1.886 de 30 dezembro de 2011.	Arquivo
2.105	27/02/2015	Altera a Lei Municipal nº 2.094 de 22 de dezembro de 2014.	Arquivo
2.104	12/01/2015	Dispõe sobre o funcionamento de troco nos ônibus a serviço do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Rio Branco (SITURB).	Arquivo
2.103	05/01/2015	Revoga o art. 4º da lei nº 1.950, de dezembro de 2012.	Arquivo
2.102	29/12/2014	Obriga o Município de Rio Branco a divulgar nota de pesar dos servidores da ativa que vierem a falecer, pertencentes ao quadro efetivo, suplementar em extinção e temporário, da administração direta e indireta e dá outras providências.	Arquivo
2.101	29/12/2014	Altera a lei municipal n° 1.892, de 03 de abril de 2012.	Arquivo
2.100	29/12/2014	Altera a Lei Municipal n° 1.611, de 27 de outubro de 2006, modificada pelas Leis n° 1.727, de 18 de dezembro de 2008; 1.868, de 30 de novembro de 2011; 1.911, de 05 de junho de 2012 e de 13 de maio de 2013.	Arquivo
2.098	26/12/2014	Declara de Utilidade Pública a Associação Cristã de Apoio a Pessoas em Situação de Vulnerabilidade - ACAPEV.	Arquivo
2.097	26/12/2014	Declara de Utilidade Pública a Igreja Evangélica Assembléia de Deus do Segundo Distrito de Rio Branco.	Arquivo
2.096	26/12/2014	Institui o dia 10 de maio como o "Dia Municipal do Soldado da Borracha.	Arquivo
2.095	22/12/2014	Altera o Anexo de Metas Fiscais - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita -, da Lei Municipal n° 2.090 de 14 de novembro de 2014.	Arquivo
2.094	22/12/2014	Institui o Plano de Apoio à Requalificação Profissional dos "Flanelinhas" que atuam na cidade de Rio Branco, autoriza a concessão de uma bolsa-auxílio e dá outras providências.	Arquivo
2.093	22/12/2014	Dispõe sobre a divulgação de anúncios e instalação de engenhos publicitários no Município de Rio Branco e dá outras providências.	Arquivo
2.092	01/12/2014	Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de Projeto de Arborização Urbana total ou parcialmente com recursos públicos, no âmbito do Município de Rio Branco.	Arquivo
2.091	19/11/2014	Altera o art. 6º da Lei nº 2.031, de 23 de dezembro de 2013 que Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Rio Branco para o Exercício de 2014.	Arquivo
2.090			Arquivo
2.089	03/11/2014	Institui o Dia Municipal do Fusca no âmbito do Município de Rio Branco.	Arquivo
2.088	31/10/2014	Institui o Dia Municipal do Trabalhador da Construção Civil e dá outras providências.	Arquivo
2.087	30/10/2014	Institui o Serviço de Avaliação Pós-Atendimento no Município de Rio Branco.	Arquivo
2.086	30/10/2014	Declara de Utilidade Pública o Centro de Obras e Caridade Nossa Senhora Aparecida.	Arquivo
2.085	24/11/2017	Dispõe sobre as exigências para Internalização de títulos obtidos em Instituições de Ensino Superior do MERCOSUL	Arquivo
2.084			Arquivo
2.083	06/10/2017	Modifica o art. 31, caput da Lei n° 1.887, e acrescenta os §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º.	Arquivo
2.082	25/09/2014	Altera a Lei n° 2.006, de 24 de setembro de 2013, que institui Bolsa Moradia e Alimentação para Médico participante do Programa Mais Médicos para o Brasil.	Arquivo
2.081	10/09/2014	Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão de extratos de conta corrente em Braile, nas agências bancárias do Município de Rio Branco e dá outras providências.	Arquivo
2.080	28/07/2014	Institui o Dia Municipal do Pedreiro e Ajudante de pedreiro e dá outras providências.	Arquivo
2.079	28/07/2014	Concede Título de Cidadão Verde ao senhor Juarez Rodrigues da Silva	Arquivo
2.078	24/07/2014	Declara de Utilidade Pública a Associação dos Portadores de Epilepsia do Estado do Acre - APEEAC.	Arquivo
2.077	23/07/2014	Altera a Lei Municipal nº 2.048 de 13 de maio de 2014.	Arquivo
2.076	21/07/2014	Abre ao Orçamento do Município, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 27.770.000,00, em favor da Empresa Municipal de Urbanização de Rio Branco.	Arquivo
2.075	21/07/2014	Declara de Utilidade Pública a Associação de Amigos e Pais dos Autistas do Acre - AMPAC	Arquivo
2.074	21/07/2014	Declara de Utilidade Pública a Cooperativa dos Produtores Orgânicos do Estado do Acre - COOPROAC.	Arquivo
2.073	21/07/2014	Dispõe sobre a valorização das pessoas da raça negra nas peças publicitárias de órgãos da Administração Municipal.	Arquivo
2.072	17/07/2014	Altera a Lei Municipal n° 1.698, de 04 de abril de 2008, modificada pelas Leis nº 1.832, de 21 de março de 2011; 1.893, de 03 de abril de 2012 e 2.041, de 09 de abril de 2014.	Arquivo
2.071	17/07/2014	Altera a Lei n° 1.965, de 26 de março de 2013, que cria o plano de Amortização do Déficit Técnico Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Rio Branco.	Arquivo
2.070	17/07/2014	Altera a Lei Municipal n° 1.731, de 22 de dezembro de 2008, modificada pelas Leis Municipais n° 1.851, de 12 de julho de 2001, nº 1.979, de 20 de maio de 2013 e n° 2.049, de 19 de maio de 2014.	Arquivo
2.069	16/07/2014	Institui a Semana Municipal da Arquitetura e Urbanismo de Rio Branco e dá outras providências.	Arquivo
2.068	16/07/2014	Declara de Utilidade Pública a Associação Brasileira de Alzheimer e Doenças Similares - Regional ACRE - ABRAZ - AC.	Arquivo
2.067	15/07/2104	Declara de Utilidade Pública o Instituto Social e Assistencial Acreano - ISAAC.	Arquivo
2.066	14/07/2014	Declara de Utilidade Pública a Associação dos Surdos do Acre - ASSACRE.	Arquivo
2.065	11/07/2014	Declara de Utilidade Pública a Associação Acreana de Pais com Filhos Especiais - ASSAPAFE.	Arquivo
2.064	10/07/2014	Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a Campanha Municipal de Arrecadação referente ao IPTU, intitulada por IPTU EM DIA DÁ PRÊMIOS, como meio de melhorar a arrecadação do imposto predial e territorial Urbano - IPTU, e dá outras providências.	Arquivo
2.063	09/07/2014	Declara de Utilidade Pública a a Associação dos Portadores de Doenças Tropicais - APDT	Arquivo
2.062	10/07/2014	Declara de Utilidade Pública a Associação de Pacientes e Amigos da Saúde Mental do Acre - APASAMA.	Arquivo
2.061	09/07/2014	Declara de Utilidade Pública a Associação dos Portadores de Obesidade do Estado do Acre - APOAC.	Arquivo
2.060	07/07/2014	Declara de Utilidade Pública o Centro dos Hemofílicos do Estado do Acre - CHESAC.	Arquivo
2.059	02/07/2014	Declara de Utilidade Pública o Centro Espírita e Culto de Oração "Casa de Jesus - Fonte de Luz".	Arquivo
2.058	27/06/2014	Autoriza o Poder Executivo a Contratar Financiamento junto a Caixa Econômica Federal - CEF, no âmbito do Programa de Infraestrutura de Transporte e da mobilidade Urbana - Pró-Transporte, oferece garantias e dá outras providências.	Arquivo
2.057	16/06/2014	Dispõe sobre a atividade econômica que consiste no transporte clandestino ou irregular de passageiros e cargas no Município de Rio Branco.	Arquivo
2.056	13/06/2014	Altera a Lei n° 1.538, de 18 de julho de 2005, modificada pelas Leis n° 1.605, de 26 de setembro de 2006, 1.819, de 19 de outubro de 2010, 1.824, de 31 de dezembro de 2010 e 1.956, de 28 de dezembro de 2012.	Arquivo
2.055	12/06/2014	Dispõe sobre a adequação dos balcões de atendimento de lojas, bancos e supermercados no âmbito do Município de Rio Branco e dá outras providências.	Arquivo
2.054	12/06/2014	Institui o colaborador eventual do Município de Rio Branco e autoriza o custeio de transporte, hospedagem e alimentação deste e do profissional técnico contratado.	Arquivo
2.053	09/06/2014	Institui a Semana de Prevenção do Diabetes e Hipertensão Arterial em Rio Branco.	Arquivo
2.052	03/06/2014	Institui o Dia dos Agentes do Meio Ambiente.	Arquivo
2.051	26/05/2014	Institui o "Dia dos Garçons e Garçonetes".	Arquivo
2.050	26/05/2014	Dispõe sobre a criação e inclusão no Calendário Oficial de Eventos do Município de Rio Branco o "Dia do Obreiro Universal".	Arquivo
2.049			Arquivo
2.048	13/05/2014	Dispõe sobre a proibição de fabricar, vender e comercializar réplica de armas Bélicas (brinquedos) no Município de Rio Branco - Acre e dá outras providências.	Arquivo
2.047	19/05/2014	Institui no âmbito do Município de Rio Branco a Semana de Prevenção da Mulher Contra o Alcoolismo a ser realizada no mês de março.	Arquivo
2.046	16/05/2014	Declara de Utilidade Pública a Associação Amigos da Família - AFAM/AC.	Arquivo
2.045	09/05/2014	Concede reajuste salarial aos servidores do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.	Arquivo
2.044	25/04/2014	Declara de Utilidade Pública a Associação dos Diabéticos do Estado do Acre - ADAC.	Arquivo
2.043	25/04/2014	Concede Título de Cidadão Verde ao senhor Francisco Nilo Matos Viana.	Arquivo
2.042	09/04/2014	Declara de Utilidade Pública a Casa de Apoio e à Saúde do Seringueiro.	Arquivo
2.041	09/04/2014	Altera a Lei Municipal n° 1.698, de 04 de abril de 2008 e 1.893, de 03 de abril de 2012.	Arquivo
2.040	09/04/2014	Estabelece critérios para a fixação de metas fiscais de arrecadação do imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN e institui a bonificação por alcance de resultados.	Arquivo
2.039	09/04/2014	Altera as Leis Municipais nsº 1.892, de 03 de abril de 2012 e 1.959, de 20 de fevereiro de 2013.	Arquivo
2.038	09/04/2014	Concede reajuste aos servidores do quadro permanente do Poder Executivo da Administração Direta e Indireta do Município de Rio Branco.	Arquivo
2.037	31/03/2014	Autoriza o Município de Rio Branco a receber mediante doação, da área de 3.073,50m², objetivando a implantação de uma Unidade de Educação infantil - Creche.	Arquivo
2.036	27/03/2014	Obriga os bares, restaurantes e similares situados no Município de Rio Branco a disponibilizarem a seus clientes comandas para controle de consumo.	Arquivo
2.035	21/03/2014	Revoga o anexo único da Lei nº 1.629, de 29 de dezembro de 2006.	Arquivo
2.034	10/03/2014	Autoriza o Município de Rio Branco a receber imóveis em doação para fins de regularização fundiária.	Arquivo
2.033	07/02/2014	Altera a Lei Municipal n° 2.029, de 23 de dezembro de 2013.	Arquivo
2032	27/12/2013	Altera a Lei Municipal n° 1.959, de 20 de fevereiro de 2013.	Arquivo
2029	23/12/2013	Altera a Lei Municipal n° 1.888, de 30 de dezembro de 2011.	Arquivo
2028	19/12/2013	Cria o Programa de Compras Municipalizadas do Mobiliário com Incentivo à Indústria, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Rio Branco.	Arquivo
2027	19/12/2013	Cria o Programa de Compras Municipalizadas com Incentivos à Indústria local, no âmbito da Administração Pública Direta e indireta do Município de Rio Branco.	Arquivo
2026	17/12/2013	Declara de Utilidade Pública o Sindicato dos Engenheiros do Estado do Acre.	Arquivo
2025	13/12/2013	Institui a Nota Fiscal de Serviços eletrônica – NFS-e e dá outras providências.	Arquivo
2024	13/12/2013	Dispõe sobre o Conselho Municipal de Saúde de Rio Branco – Acre.	Arquivo
2023	06/12/2013	Declara de Utilidade Pública o Sindicato dos Servidores Municipais de Rio Branco – SSEMRB.	Arquivo
2022	29/11/2013	Institui a Semana do Hip-Hop, a ser realizada anualmente, na segunda semana do mês de novembro, que passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Rio Branco e dá outras providências.	Arquivo
2021	27/11/2013	Dispõe sobre a doação de áreas de terra integrantes do patrimônio municipal para Pessoas Jurídicas de Direito Público.	Arquivo
2020	22/11/2013	Determinar a fixação de placa de advertência sobre a exploração sexual de crianças e adolescentes, e dá outras providências.	Arquivo
2019	11/11/2013	Cria a Controladoria Geral do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.	Arquivo
2018	31/10/2013	Autoriza o Poder Executivo a Contratar Financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, a oferecer garantias e dá outras providências correlatadas.	Arquivo
2017	31/10/2013	Altera a Lei Municipal n° 1.952, de 26 de dezembro de 2012, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Rio Branco para o exercício de 2013 e dá outras providências.	Arquivo
2016
2015	24/10/2013	Altera a Lei Municipal n° 1.330, de 23 de setembro de 1999.	Arquivo
2014	17/10/2013	Altera a Lei Municipal n° 1.515, de 12 de janeiro de 2004, que dispõe sobre o estacionamento rotativo de veículos automotores no perímetro urbano de Rio Branco, denominadoZona Azul e Zona Marrom e dá outras providências.	Arquivo
2013	15/10/2013	Altera a Lei Municipal n° 1.817, de 23 de setembro de 2010, que dispõe sobre a Administração e Concessão do Uso de Espaços Públicos Municipais e dá outras providências.	Arquivo
2012	10/10/2013	Institui a Semana Muncipal da Adoção e do Menor Carente a ser comemorada anualmente na semana do dia 25 de maio, Dia Nacional da Adoção.	Arquivo
2011	08/10/2013	Fixa os Vencimentos dos Assessores Parlamentares da Câmara Municipal de Rio Branco e dá outras providências.	Arquivo
2010
2009	01/10/2013	Autoriza o Município de Rio Branco a doar imóveis urbanos localizados no Conjunto Habitat Brasil para fins de regularização fundiária e dá outras providências.	Arquivo
2008	25/09/2013	Altera a Lei Municipal n° 1.892, de 03 de abril de 2012.	Arquivo
2007	24/09/2013	Declara de Utilidade Pública a Associação de Produtores Rurais Barro Alto Deus é Por Nós.	Arquivo
2006	24/09/2013	Institui Bolsa Moradia e Alimentação para Médico participante do Programa Mais Médicos para o Brasil e dá outras providências.	Arquivo
2005	20/09/2013	Dispõe sobre as normas para declaração de utilidade pública de sociedade civis, religiosas, associações, sindicatos e fundações, constituídas no Município de Rio Branco, e dá outras providências.	Arquivo
2004	18/09/2013	Declara de Utilidade Pública a Terceira Igreja Batista Nacional (Igreja Renovada – Ministério Vida para as Nações).	Arquivo
2003	18/09/2013	Altera a Lei Municipal n° 1.729, de 18 de dezembro de 2008.	Arquivo
2002	16/09/2013	Dispõe sobre sinalização de caçambas estacionárias em vias e logradouros públicos no Município de Rio Branco e dá outras providências.	Arquivo
2001	16/09/2013	Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Saúde Vocal do Professor da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.	Arquivo
2000	09/09/2013	Altera a Lei Municipal n° 284, de 19 de maio de 1980.	Arquivo
1999	09/09/2013	Altera Lei Municipal n° 1.932, de 03 de agosto de 2012.	Arquivo
1998	26/08/2013	Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber mediante doação, uma área de 10.000,00m², objetivando a regularização fundiária da área da Escola Municipalde Ensino Fundamental Mauricila Sant’Ana.	Arquivo
1997	26/08/2013	Autoriza o Município de Rio Branco a receber mediante doação, uma área de 2.032m², objetivando a regularização fundiária da Escola Municipal de Ensino Fundamental Dr. José de Carvalho.	Arquivo
1996	26/08/2013	Altera a redação do Art. 1° da Lei n°. 1.001, de 12 de dezembro de 1991.	Arquivo
1995	19/07/2013	Institui no Município de Rio Branco – Acre, 24 de abril, o dia do APRENDIZ.	Arquivo
1994	19/07/2013	Altera Lei Municipal n° 1.729, de 18 de dezembro de 2008.	Arquivo
1993	19/07/2013	Dispõe sobre a implantação de loteamento fechados e de condomínios horizontais de lotes em Rio Branco e dá outras providências.	Arquivo
1992	18/07/2013	Disciplina a dação em pagamento de bens imóveis,prevista no inciso XI do artigo 156 do Código Tributário Nacional, como forma de extinção da obrigação tributária no Município de Rio Branco.	Arquivo
1991
1990	17/07/2013	Institui o desconto de 50% (cinquenta por cento) do valor cobrado para o ingresso em casas que proporcionem eventos culturais, para professores do ensino infantil e fundamental da rede pública e privada no âmbito do Município de Rio Branco - Acre.	Arquivo
1989	09/07/2013	Institui o Sistema Municipal de Educação de Rio Branco – Acre.	Arquivo
1988	09/07/2013	Altera a Lei Municipal n° 1.915, de 25 de junho de 2012, que dispõe sobre o acesso à informação e a aplicação da Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Poder Executivo do Município de Rio Branco e dá outras providências.	Arquivo
1987	05/07/2013	Declara de Utilidade Pública o Centro de Integração Empresa Escola – CIEE.	Arquivo
1986	04/07/2013	Altera a Lei Municipal n° 1.705, de 19 de maio de 2008.	Arquivo
1985	04/07/2013	Altera a Lei Municipal n° 1.913,de 14 de Julho de 2012.	Arquivo
1984	04/07/2013	Altera a Lei Municipal n° 1.729, de 18 de dezembro de 2008.	Arquivo
1983	02/07/2013	Institui no âmbito do Município de Rio Branco o Programa de Conscientização, Apoio e Assistência Social e Psicológica aos Portadores de Lúpus Eritematoso Sistêmico (LES) e Lúpus Eritematoso Discoide (LED) e dá outras providências.	Arquivo
1982	19/06/2013	Institui o Dia Municipal da Conscientização da Cardiopatia Congênita na cidade de Rio Branco - Acre.	Arquivo
1981	05/06/2013	Dispõe sobre desafetação de parte da Rua B do loteamento Luiz Israel de Lira.	Arquivo
1980	20/05/2013	Abre crédito extraordinário em favor da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, no valor global de R$ 1.000.000,00.	Arquivo
1979	20/05/2013	Altera dispositivos da Lei n° 1.731 de 22 de dezembro de 2008 que dispõe sobre a Reestruturação da Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito – RBTRANS, e dá outras providências.	Arquivo
1978	16/05/2013	Institui o Dia Municipal de Conscientização sobre o Lúpus.	Arquivo
1977	13/05/2013	Altera a Lei n° 1.817 de 23 de setembro de 2012, que dispõe sobre a Administração e Concessão de Uso dos Espaços Públicos Municipais e dá outras providências.	Arquivo
1976	13/05/2013	Altera a Lei Municipal n° 1.611, de 27 de outubro de 2006.	Arquivo
1975	07/05/2013	Dispõe sobre serviço de frete de passageiros e cargas no Município de Rio Branco e dá outras providências.	Arquivo
1974
1973	25/04/2013	Autoriza o Poder Executivo a Contratar Financiamento junto a Caixa Econômica Federal – CAIXA, no âmbito do Programa de Infraestrutura de Transporte e da mobilidade Urbana – Pró-Transporte, oferecer garantias e dá outras providências.	Arquivo
1972	25/04/2013	Autoriza o Poder Executivo a Contratar Financiamento junto a Caixa Econômica Federal – Caixa, no âmbito do programa de Financiamento das Contrapartidas do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC e Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV (CPAC), oferecer garantias e dá outras providências.	Arquivo
1971	18/04/2013	Institui o Dia do líder Comunitário no âmbito do Município de Rio Branco.	Arquivo
1970	10/04/2013	Institui a Semana Municipal de Combate e Prevenção ao Câncer de Próstata e dá outras providências.	Arquivo
1969	03/04/2013	Institui a Semana Municipal de Incentivo à Leitura Infantil.	Arquivo
1968	03/04/2013	Institui a Transição Democrática de Governo no Município de Rio Branco, dispõe sobre a formação da equipe de transição, define o seu funcionamento e dá outras providências.	Arquivo
1967	03/04/2013	Concede reajuste aos Servidores do Poder Legislativo de Município de Rio Branco e dá outras providências.	Arquivo
1966	01/04/2013	Altera o Anexo V da Lei n°. 1.887, de 30 de dezembro de 2011, na forma que segue.	Arquivo
1965	26/03/2013	Cria o Plano de Amortização de Déficit Técnico Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Rio Branco, na forma de contribuição suplementar do ente municipal.	Arquivo
1964	26/03/2013	Autoriza o Poder Executivo a subvencionar até 20% (vinte por cento) do valor da passagem de ônibus dos estudantes e institui o regime especial de parcelamento para as empresas de transporte coletivo.	Arquivo
1963	20/02/2013	Dispõe sobre a criação do Instituto de Previdência do Município de Rio Branco – RBPREV, e dá outras providências.	Arquivo
1962	20/02/2013	Dispõe sobre autorização Legislativa, para Realizar Campanha Municipal de Arrecadação referente ao IPTU, através do concurso “IPTU em dia dá prêmio”, como meio de melhorar a arrecadação de Tributos Municipais, e dá outras providências.	Arquivo
1961	20/02/2013	Institui a Lei Municipal de Incentivo ao Esporte e ao Lazer do Município de Rio Branco e dá outras providências.	Arquivo
1960	20/02/2013	Institui o Projeto Amigos da Cidade, no âmbito do Município de Rio Branco e dá outras providências.	Arquivo
1959
1958	20/02/2013	Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas de terras de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, administrado pela Caixa Econômica Federal.	Arquivo
1957	20/02/2013	Autoriza o Poder Executivo a Dispensar, Reduzir Débitos, Juros e Multas e a Conceder Parcelamento de Créditos Tributários, de Preços ou Tarifas.	Arquivo
1.956	28/12/2012	“Altera as alíneas “a” e “b” e acrescenta a alínea “I” ao inciso “V”, acrescenta o inciso VI e VII, acrescenta os parágrafos 1º,2 e 3º ao artigo 7º: altera o parágrafo 7º e revoga os parágrafos, 9º 10 e 11 do artigo 14; altera o inciso I do artigo 15; altera o artigo 17; revoga o artigo 24; altera o § 4º do artigo 32; acrescenta o § 3º ao artigo 36; altera o inciso X e XI ao artigo 54; altera o inciso IV do artigo 55; altera o artigo 141 e revoga os artigos 79, 81, 82, 85 e 154, todos da Lei nº 1.538, de 18 de julho de 2005, e dá outras providências”.	Arquivo
1.955	28/12/2012	“Institui o direito á licença prêmio aos Servidores Públicos da Administração Direta e Indireta do Município de Rio Branco”.	Arquivo
1.954	27/12/2012	“Reconhece no âmbito do município de Rio Branco a Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS, como meio de comunicação e expressão dos surdos e dá outras providências.”	Arquivo
1.952	26/12/2012	“Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Rio Branco para o Exercício de 2013 e dá outras providências. ”	Arquivo
1.951	26/12/2012	“Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais para o exercício de 2013 e dá outras providências”.	Arquivo
1.950	26/12/2012	“Fixa o subsídio dos Vereadores para a Legislatura de 2013-2016 e dá outras providências.”	Arquivo
1.949	26/12/2012	“Dispõe sobre o feriado estabelecido na Lei nº 1.609, de 25 de outubro de 2006, no ano de 2012”.	Arquivo
1.948	26/12/2012	“Dá nova redação ao art. 5º da Lei nº 1.878 de 29 de dezembro de 2011 que Estima a Receita e fixa Despesa do Município de Rio Branco para o Exercício de 2012 e dá outras providências”.	Arquivo
1.947	20/12/2012	“Altera e acrescenta dispositivos aos arts. 28, 35, 45, 48 e 53 da Lei nº 1.729, de 18 de dezembro de 2008”.	Arquivo
1.946	05/12/2012	“Declara de Utilidade Pública a Igreja Missionária Ágape”.	Arquivo
1.945	04/11/2012	“Dá nova redação ao art. 3º da Lei nº 1.534, de 25 de maio de 2005”.	Arquivo
1.944	04/11/2012	“Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2013 e dá Outras providências”.	Arquivo
1.943	13/11/2012	“Institui a Politica de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.”	Arquivo
1.942	04/10/2012	“Denomina a Rodoviária Internacional de Rio Branco.”	Arquivo
1.941	28/09/2012	“Altera e corrige o nome de vias públicas do Bairro Cadeia Velha”.	Arquivo
1.940	21/09/2012	“Declara de Utilidade Pública a Igreja Evangélica Assembleia de Deus do Calafate”.	Arquivo
1.939	21/09/2012	“Declara de Utilidade Pública e Igreja da Última Hora – Ministério Ágape (IUHMA) e dá outras providências”.	Arquivo
1.938	18/09/2012	“Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de dispositivos adicionais de segurança pelas instituições bancárias e financeiras”.	Arquivo
1.937	17/09/2012	“Dispõe sobre a regulamentação e o funcionamento dos Conselhos Populares de Saúde no Município de Rio Branco e dá outras providências”.	Arquivo
1.936	12/09/2012	“Dispõe sobre a criação da Notificação Compulsória do uso de álcool e outras drogas por crianças e adolescentes, no âmbito do Município de Rio Branco”.	Arquivo
1.935	10/09/2012	“Declara de Utilidade Pública a Associação Acreana de Capoeira Urubu – AACU”.	Arquivo
1.934	04/09/2012	“Cria o Guia de Saúde da Rede Municipal e dá outras providências”.	Arquivo
1.933	12/08/2012	“Abre crédito especial em favor do Fundo Municipal de Saúde, no valor global de R$ 369.387,40”.	Arquivo
1.932	03/08/2012	“Cria o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial do Município de Rio Branco, Acre – COMPIR e dá outras providências”.	Arquivo
1.931	02/08/2012	“Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar a Semana da Pessoa Surda e dá outras providências”.	Arquivo
1.930	02/08/2012	“Institui o Programa Área Escolar Segura – PAES, na cidade de Rio Branco.”	Arquivo
1.929	27/07/2012	“Dispõe sobre a comprovação da qualidade de estudante nas situações que especifica”.	Arquivo
1.928	27/07/2012	“Dispõe sobre o atendimento prioritário de gestantes, mães com crianças de colo, idosos e deficientes físicos em estabelecimentos bancários, comerciais, de serviços e similares, e dá outras providências.”	Arquivo
1.927	27/07/2012	“Institui Politica Municipal de Educação Preventiva contra a hanseníase e de combate ao preconceito no Município de Rio Branco.”	Arquivo
1.926	27/07/2012	“Institui o “Dia do Administrador” na Cidade de Rio Branco”.	Arquivo
1.925	25/07/2012	“Denomina vias públicas do Bairro Ilson Ribeira”.	Arquivo
1.924	25/07/2012	“Institui o Dia Municipal de Conscientização do Autismo”.	Arquivo
1.923	18/07/2012	“Dispõe sobre a fiscalização, legalização e gerenciamento do Polo Geraldo Fleming, revogação da Lei Municipal nº 1.374, de 15 de dezembro de 2000 e dá outras providências.”	Arquivo
1.922	18/07/2012	“Institui o Programa Municipal de incentivo às instituições que prestem serviços de atenção ás pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas, no Município de Rio Branco e dá outras providências”.	Arquivo
1.921	17/07/2012	“Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização de pessoal capacitado para orientação de trânsito e execução de obras ou realização de eventos em via pública, de forma a auxiliar na garantia do ordenamento e segurança no trânsito na cidade de Rio Branco.”	Arquivo
1.920	17/07/2012	“Dá nova denominação a logradouro público”.	Arquivo
1.919	05/07/2012	“Dispõe sobre a obrigatoriedade da formação em curso superior de Educação Física para a docência da disciplina Educação Física na educação infantil e no ensino fundamental no Município.	Arquivo
1.918	05/07/2012	“Dispõe sobre a fixação de placa informativa no Interior dos transportes coletivos do Município de Rio Branco-Acre”.	Arquivo
1.917	27/06/2012	“Dispõe sobre desafetação de área verde do Conjunto Adalberto Sena”.	Arquivo
1.916	27/06/2012	“Institui a Politica Municipal do Cooperativismo no Município de Rio Branco, e dá outras providências”.	Arquivo
1.915	25/06/2012	“Dispõe sobre o acesso à informação e a aplicação da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Poder Executivo do Município de Rio Branco e dá outras providências”.	Arquivo
1.914	22/06/2012	“Abre crédito extraordinário em favor da Comissão de Defesa Civil, no valor global de R$ 2.292.214,48”.	Arquivo
1.913	14/06/2012	“Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Rio Branco”.	Arquivo
1.912	06/06/2012	“Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento Financeiro de 2012 e dá outras providências”.	Arquivo
1.911	05/06/2012	“Altera os artigos 119; 125; 127; 128; 129; 160; 161-164; 166; 167; 184; 188; 209; revoga o inc. III do art. 183 e o art. 187 e modifica os Anexos VIII e XI todos da Lei Municipal nº 1.611, de 27 de outubro de 2008 e suas alterações”.	Arquivo
1.910	23/05/2012	“Institui 16 de abril como o dia de enfrentamento ao crack e outras drogas no Município de Rio Branco e dá outras providências”.	Arquivo
1.909	17/05/2012	“Altera disposições da Lei Municipal nº 1.793, de 23 de dezembro de 2009”.	Arquivo
1.908	17/05/2012	“Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil de Rio Branco do Gabinete do Prefeito, dotando-a de autonomia administrativa, orçamentária e financeira e dá outras providências”.	Arquivo
1.907	17/05/2012	“Altera a Lei nº 1.532, de 13 de abril de 2005 instituindo o Programa de Autonomia Financeira das Escolas Públicas Municipais, denominado Financiando Nossa Escola”.	Arquivo
1.906	16/05/2012	“Estabelece gratuidade nos transportes coletivos para pessoas portadoras de insuficiência renal aguda ou que estejam se submetendo ao tratamento da hemodiálise e dá outras providências.”	Arquivo
1.905	11/05/2012	“Declara de Utilidade Público a Loja Simbólica Igualdade Acreana NR02 e dá outras providências”.	Arquivo
1.904	11/05/2012	“Abre crédito extraordinário em favor da Comissão de Defesa Civil, no valor global de R$ 1.000.000,00”.	Arquivo
1.903	10/05/2012	“Dispõe sobre vedações para nomeações de cargos em comissão no âmbito dos Poderes Legislativo e Executivo do Município de Rio Branco e dá outras providências”.	Arquivo
1.902	04/05/2012	“Concede Titulo de Cidadão Verde ao Senhor Jairo da Silva Carioca”.	Arquivo
1.901	04/05/2012	“Modifica o § 2º do art. 3º da Lei nº 1.856, de 02 de setembro 2011”.	Arquivo
1.900	03/04/2012	“Abre crédito extraordinário em favor da Comissão de Defesa Civil, no valor global de R$ 2.000.000,00”.	Arquivo
1.899	03/04/2012	“Revoga a Lei Municipal nº 1.768, de 03 de dezembro de 2009.”	Arquivo
1.898	03/04/2012	“Altera o art. 1º e o § 3º da Lei nº 1.862 de 23 de novembro de 2011."	Arquivo
1.897
1.896	03/04/2012	“Altera a redação do art. 12 da Lei nº 1.737, de 04 de maio de 2009”.	Arquivo
1.895	03/04/2012	“Altera o § 5º do art. 15 da Lei nº 1.887, de 30 de dezembro de 2011 e dá outras providências”.	Arquivo
1.894	03/04/2012	“Concede reajuste aos servidores do quadro permanente e cargos comissionados da Administração Direta e Indireta do Município de Rio Branco”.	Arquivo
1.893	03/04/2012	“Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei nº 1.698, de 04 de abril de 2008”	Arquivo
1.892	03/04/2012	“Partes vetadas pelo Prefeito de Rio Branco, do Projeto que se transformou na Lei Municipal nº 1.892, de 03 de abril de 2012 (que Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores da Administração Pública Direta do Município de Rio Branco e revoga a Lei Municipal nº 1.795, de 30 de dezembro de 2009).	Arquivo Mensagem de Veto
1.891	27/03/2012	“Dispõe sobre isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN e remissão do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e sobre a Taxa de Remoção de Resíduos Sólidos e Entulhos, aos prestadores de serviços e Calamidade Pública, e dá outras providências”.	Arquivo
1.890	26/03/2012	“Institui a Lei Geral Municipal da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor e dá outras providências”.	Arquivo
1.889	30/12/2011	“Concede isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN – para construção no caso de empreendimentos habitacionais de interesse social vinculados ao PMCMV, do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis, realizada Inter Vivos, por ato oneroso – ITBI – para a aquisição dos correspondentes imóveis, bem como, concede isenção e autoriza a remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU”.	Arquivo
1.888	30/12/2011	“Altera a Lei 1.690 de 09 de janeiro de 2008, Lei 1.537 de 04 de julho de 2005, a Lei 1.554 de 02 de dezembro de 2005, que trata da Gestão Democrática do Ensino Municipal, adotando o sistema seletivo para a escolha de gestores de unidades escolares e dá outras providências”.	Arquivo
1.887	30/12/2011	“Institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores do Poder Legislativo do Município de Rio Branco e dá outras providências.”	Arquivo
1.886	30/12/2011	“Dá nova redação ao art. 40 da Lei Municipal n°1.729, de 18 de dezembro de 2008 e dá outras providências”.	Arquivo
1.885	30/12/2011	“Altera o artigo 54, acresce os §§1° e 2º ao artigo 51, o artigo 55-A e revoga o parágrafo único do artigo 51 da Lei Municipal n° 1.629/2006 e dá outras providências.”	Arquivo
1.884	30/12/2011	“Autoriza o Poder Executivo Municipal a estabelecer com o Estado do Acre a gestão associada para a prestação, planejamento, regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico, integrado pelas infraestruturas, instalações operacionais e serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, no Município de Rio Branco, através de convênio de cooperação, bem como firmar contrato de programa com o DEPASA e dá outras providências”.	Arquivo
1.883	29/12/2011	“Declara de Utilidade Pública o Ministério da Igreja Evangélica Assembleia de Cristo das Fronteiras Brasileiras – MACFRONB e dá outras providências”.	Arquivo
1.882	29/12/2011	“Declara de Utilidade Pública a Maçonaria “Glória do Ocidente do Estado do Acre” e dá outras providências”.	Arquivo
1.881	29/12/2011	“Concede Título de Cidadão Verde ao Senhor Eder Paulo dos Santos”.	Arquivo
1.880	29/12/2011	“Concede Título de Cidadão Verde ao Senhor Olavo de Castilho Júnior”.	Arquivo
1.879	29/12/2011	“Dispõe sobre a instituição do Benefício Auxílio – Moradia Transitória e dá outras providências”.	Arquivo
1.878	29/12/2011	“Estima a Receita a fixa a Despesa do Município de Rio Branco para o Exercício de 2012 e dá outras providências”.	Arquivo
1.877	23/12/2011	“Dispõe sobre medidas permanentes de prevenção contra a dengue e dá outras providências.”	Arquivo
1.876	23/12/2011	“Dispõe sobre o pagamento de preço público para emissão de Títulos Definitivos e dá outras providências.”	Arquivo
1.875	23/12/2011	“Dispõe sobra doação de títulos definitivos para imóveis localizados na abrangência do bairro LBA, Vila Betel I e II, abrangidos pelos Programas de Regularização Fundiária de Interesse Social do Município de Rio Branco, e dá outras providências.”	Arquivo
1.874	23/12/2011	“Altera o art. 12 da Lei n° 1.850, de 12 julho de 2011”.	Arquivo
1.873	23/12/2011	“Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas de terras de sua propriedade	Arquivo
1.872	20/12/2011	“Concede Título de Cidadã Verde a Senhora Daniela Carioca de Araújo Leal”.	Arquivo
1.871	19/12/2011	“Concede Título de Cidadão Verde ao Senhor Jorge Ney Viana MACEDO NEVES”.	Arquivo
1.870	02/12/2011	“Dá nova redação ao art. 7° da Lei Municipal n°. 1693, de 03 de abril de 2008 e dá outras providências”.	Arquivo
1.869	30/11/2011	“Revoga a Lei n° 824 de 20 de novembro de 1989 que autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir imóvel de domínio público ao Lions Club de Rio Branco – Centro.”	Arquivo
1.868	30/11/2011	“Altera o Mapa do Perímetro Urbano e o Anexo VI da Lei Municipal 1.611, de 27 de outubro de 2006.”	Arquivo
1.867	30/11/2011	“Concede Título de Cidadão Verde ao Senhor Francisco Adailson Cláudio Oliveira.”	Arquivo
1.866	30/11/2011	“Dispõe sobre a isenção da taxa de fiscalização de anúncios para os contribuintes que veicularem gratuitamente propaganda institucional nos veículos de transporte individual de passageiros, tipo táxi, pelo período de 02 (dois) meses.”	Arquivo
1.865	30/11/2011	“Dispõe sobre a veiculação de publicidade e propaganda através dos veículos de transporte público individual de passageiros, do tipo táxi, no Município de Rio Branco.”	Arquivo
1.864	28/11/2011	“Torna de Utilidade Pública a Associação dos Pacientes Renais e Transplantadora do Estado do Acre – APARTAC.”	Arquivo
1.863	25/11/2011	“Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2012 e dá outras providências”.	Arquivo
1.862	23/11/2011	“Altera o artigo primeiro e insere o § 3° do mesmo artigo da Lei n° 1.856, de 02 de setembro de 2011.	Arquivo
1.861	04/11/2011	“Dispõe sobre a possibilidade de desistência de procedimento executivo fiscal cujo valor do crédito exequendo seja inferior a 15 (quinze) UFMRB.”	Arquivo
1.860	04/11/2011	“Dispõe sobre a nova denominação da “Travessa da Cigana”, localizada no Bairro Quinze, Segundo Distrito”.	Arquivo
1.859	04/11/2011	“Autoriza o Município a outorgar concessão para a prestação de serviço público, exploração e administração dos espaços dos terminais urbanos e rodoviários no Município de Rio Branco/AC, e dá outras providências.”	Arquivo
1.858	05/10/2011	“Dispõe sobre a nova denominação da Avenida 2, BR-364, Km 02, Via Verde, Bairro Distrito Industrial”.	Arquivo
1.857	03/10/2011	“Altera o Anexo I da Lei Municipal n° 1.755 de 08/10/2009 que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para o Quadriênio 2010-2013.”	Arquivo
1.856	02/09/2011	“Dispõe sobre a Verba Indenizatória do exercício parlamentar e dá outras providências”.	Arquivo
1.855	22/08/2011	“Dispõe sobre o desenvolvimento de política “antibullying” por instituições de ensino e de educação infantil, públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos”.	Arquivo
1.854	09/08/2011	“Modifica os incisos e Parágrafo Único do Art. 1°, § 2° e § 3º do art. 7º, da Lei n°. 1726, de 18 de dezembro de 2008, que trata da acessibilidade do transporte público coletivo no Município de Rio Branco e dá outras providências”.	Arquivo
1.853	22/07/2011	“Declara de Utilidade Pública a Associação Desportiva Estrelinha”.	Arquivo
1.852	13/07/2011	“Dispõe sobre a implantação de banners contendo placas de trânsitos no interior das escolas municipais e privadas do Município de Rio Branco, com caráter educativo e informativo”.	Arquivo
1.851	12/07/2011	“Altera o artigo 27 e acrescenta os parágrafos 1°, 2° e 3° a Lei Municipal n°. 1.731, de 22 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a Reestruturação da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito – RBTRANS, e dá outras providências”.	Arquivo
1.850	12/07/2011	“Autoriza o Poder Executivo a Dispensar, Reduzir Débitos, Juros e Multas e a Conceder Parcelamento de Créditos Tributários, de Preços ou Tarifas”.	Arquivo
1.849	12/07/2011	“Obriga as empresas de transporte coletivo a fixar em local visível de seus ônibus o ano de fabricação”.	Arquivo
1.848	04/07/2011	“Revoga a Lei n°. 1.811, de 27 de julho de 2010.”	Arquivo
1.847	04/07/2011	“Declara de Utilidade Pública a Associação dos Moradores do Ramal Bom Futuro.”	Arquivo
1.846	29/06/2011	“Modifica o Art.1° da Lei n° 1.745/2009, e o Anexo III da Lei n° 1.494/2003 e dá outras providências.”	Arquivo
1.845	29/06/2011	“Concede reajuste salarial aos servidores do Poder Legislativo do Município de Rio Branco – Acre”.	Arquivo
1.844	27/06/2011	“Dispõe sobre o Plano Municipal de Juventude e dá outras providências.”	Arquivo
1.843	24/06/2011	“Dispõe sobre a nova denominação da Rua 01, BR-364, Km 02, Via Verde”.	Arquivo
1.842	26/05/2011	“Altera os incisos I,II,III,IV,V E VI do artigo 28 da Lei n°. 1.731, de 22 de dezembro de 2008 que dispõe sobre a reestruturação da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito – RBTRANS, e dá outras providências.”	Arquivo
1.841	24/05/2011	“Fica instituído o Dia Municipal da Empregada Doméstica, a ser comemorado anualmente no dia 27 de abril”.	Arquivo
1.840	18/05/2011	“Revoga o §10, do art 2°, da Lei n°. 1.824, de 31 de dezembro de 2010”.	Arquivo
1.839	10/05/2011	“Institui o Sistema Municipal de Esporte e Lazer de Rio Branco, estabelece diretrizes para as Políticas Municipais de Esporte e Lazer, e dá outras Providências”.	Arquivo
1.838	04/05/2011	“Dispõe sobre a proibição da entrada e permanência de pessoas usando capacete ou qualquer objeto similar que dificulte ou impeça, parcial ou totalmente, a identificação facial em estabelecimentos comerciais, agências bancárias, casas lotéricas e postos de combustíveis quando o condutor não estiver em trânsito, no âmbito do Município de Rio Branco e dá outras providências”.	Arquivo
1.837	19/04/2011	“Declara de Utilidade Pública a Igreja da Missão Mundial Graça e Paz.”	Arquivo
1.836	31/03/2011	“Autoriza o Poder Executivo a firmar parcelamento de débitos oriundos de aportes financeiros devidos e não repassados ao Regime Próprio da Previdência Social – RPPS – a ser regularizado junto ao RBPREV.”	Arquivo
1.835	31/03/2011	“Revoga as Leis n° 1.227 e 1.228 de 13 de maio de 1996, e dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Assistência Social e do Fundo Municipal de Assistência Social, e dá outras providências.”	Arquivo
1.834	25/03/2011	“Dispõe sobre a transferência de direitos e obrigações do Fundo Municipal de Habitação Popular; altera e revoga dispositivos da Lei Municipal n° 1.724, de 17 de dezembro de 2008 e da Lei Municipal n° 1.753, de 05 de outubro de 2009 e dá outras providências”.	Arquivo
1.833	22/03/2011	“Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação e manutenção de banheiros para profissionais rodoviários do Município de Rio Branco pelas empresas concessionárias de transportes coletivos, nos pontos finais de ônibus”.	Arquivo
1.832	21/03/2011	“Dá nova redação ao inciso VI do art. 16, art. 17, e §4° do art. 37 da Lei Municipal n° 1.795 de 30 de dezembro de 2009; Acresce as alíneas “s”, “t” e “u” e os parágrafos 12, 13 e 14 ao inciso II do art. 37 da Lei Municipal n° 1.795, de 30 de dezembro de 2009, Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores da Administração Pública Direta do Município de Rio Branco e acresce a alínea “j” ao inciso II do art. 48 da Lei Municipal n° 1.698, de 04 de abril de 2008 e dá nova redação aos art. 1° e art. 14 da Lei Municipal n° 1.695, de 04 de abril de 2008.”	Arquivo
1.831	21/03/2011	“Concede reajuste aos vencimentos dos servidores efetivos da Administração direta e indireta do Município de Rio Branco para o exercício de 2011”.	Arquivo
1.830	21/02/2011	“Autoriza o Município de Rio Branco a conceder subvenção econômico à Empresa Municipal de Urbanização de Rio Branco – EMURB”.	Arquivo
1.829	14/02/2011	“Ratifica Termo de Reconhecimento de Débito, Assunção e Parcelamento Especial de Dívida – TRD e dá outras providências”.	Arquivo
1.828	10/02/2011	“Reduzir o valor da passagem de ônibus coletivo para R$ 1,00 (um real), nos domingos com o objetivo de estimular a visitação aos locais turísticos e históricos em Rio Branco”.	Arquivo
1.827	09/2011	“Dispõe sobre a instalação de biombos, painéis de material opaco ou estruturas similares entre os caixas e os clientes em todas as agências bancárias e instituições financeiras, localizadas no Município de Rio Branco e obriga a instalação de câmeras”.	Arquivo
1.826	28/01/2011	“Altera a Lei n° 1647/2007 que dispõe sobre a criação e implantação do Conselho Municipal de Educação e dá outras providências”.	Arquivo
1.825	11/01/2011	“Declara de Utilidade Pública a Força Sindical no Estado do Acre”.	Arquivo
1.824	31/12/2010	“Modifica o §1° e acrescenta os §§ 5°,6°,7°,8°,9° e 10 ao art. 1°, modifica o inciso III, como também a letra “e” do inciso V do art. 7°, da Lei Municipal n°. 1.538, de 18 de julho de 2005 e revoga a Lei n°. 1.819, de 2010”.	Arquivo
1.823	31/12/2010	“Estima a Receita a fixa a Despesas do Município de Rio Branco para o Exercício de 2011 e dá outras providências.”	Arquivo
1.822	08/12/2010	“Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto a Caixa Econômica Federal – CAIXA através do Ministério das Cidades, oferecer garantias e dá outras providências correlatas”.	Arquivo
1.821	29/11/2010	“Declara de Utilidade Pública a Associação de Pais e Mestres do Colégio de Aplicação da Universidade Federal do Acre APM/CAP".	Arquivo
1.820	10/11/2010	“Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências”.	Arquivo
1.819	19/10/2010	“Acrescenta os parágrafos 5°, 6° e 7° ao art. 1° e modifica o inciso III, do art. 7°, da Lei Municipal n° 1.538, de 26 julho de 2005”.	Arquivo
1.818	30/09/2010	“Altera os Anexos I e II da Lei Municipal n° 1.755 de 08/10/2010 que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para o Quadriênio 2010 – 2013”.	Arquivo
1.817	23/09/2010	“Dispõe sobre a Administração e Concessão de Uso dos Espaços Públicos Municipais e dá outras providências”.	Arquivo
1.816	22/09/2010	“Dá nova redação aos arts. 20,45,51,53,60,65,77,78 e 83, revoga o artigo 10 e § 1° do artigo 34 todos da Lei Municipal n° 1.793, de 23 dezembro de 2009, e dá outras providências.”	Arquivo
1.815	17/09/2010	“Dá nova redação ao artigo 60 da Lei Municipal n° 1,795, de 30 de dezembro de 2009.”	Arquivo
1.814	10/09/2010	“Institui Programas de Formação de Educadores Sociais de Rua e dá outras providências.”	Arquivo
1.813	17/08/2010	“Denomina Logradouro Público”.	Arquivo
1.812	30/07/2010	“Dispõe sobre normas gerais para a realização dos concursos públicos de ingresso para provimento de cargos efetivos e acesso de pessoas portadoras de necessidades especiais permanentes no âmbito da Administração Direita Municipal, Autarquias, Fundações Municipais e Poder Legislativo Municipal.”	Arquivo
1.811	19/06/2010	“Dispõe sobre sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de Rio Branco e dá outras providências.”	Arquivo
1.810	19/06/2010	“Declara de Utilidade Pública a Faculdade de Teologia Batista Betel – FTBB”.	Arquivo
1.809	30/06/2010	“Disciplina e estabelece as normas para prestação dos serviços de cemitério e serviços funerários no âmbito do Município de Rio Branco e dá outras providências”.	Arquivo
1.808	29/06/2010	“Declara de Utilidade Pública a Associação de Mulheres Um Passo Para Libertação e dá outras providências”.	Arquivo
1.807	17/06/2010	“Revoga o §7° do art. 77 da Lei Municipal n° 1.793, de 23 de dezembro de 2009”.	Arquivo
1.806	17/06/2010	“Dispõe sobre a instituição do vale transporte para os servidores públicos municipais e dá outras providências.”	Arquivo
1.805	17/06/2010	“Declara de Utilidade Pública a Associação Cultura e Desportiva Axé Capoeira do Acre e dá outras providências”.	Arquivo
1.804	17/06/2010	“Declara de Utilidade Pública a Liga Acreana de Capoeira e dá outras providências.”	Arquivo
1.803	02/06/2010	“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênios com universidades estrangeiras para a realização do internato para alunos de medicina nos Centros e Unidades de Saúde e dá outras providências”.	Arquivo
1.802	28/05/2010	“Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas”.	Arquivo
1.801	28/05/2010	“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial em favor da Secretaria Municipal de Administração e dá outras providências.”	Arquivo
1.800	17/05/2010	“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial em favor da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Gestão Urbana e dá outras providências.”	Arquivo
1.799	17/03/2010	“Concede correção de Diferença de Remuneração decorrente de enquadramento a servidores municipais nos valores e percentuais estabelecidos pelas Leis Municipais que especifica, dá nova redação ao art. 72 da Lei Municipal n°1.342, de 23 de março de 2000 e dá outras providências.”	Arquivo
1.798	17/03/2010	“Disciplina a concessão do adicional noturno, nos termos do disposto no art. 64 da Lei n° 1.794, de 30 de dezembro de 2009, altera disposições da Lei n° 1.793, de 23 de dezembro de 2009, e Lei n° 1.795, de 30 de dezembro de 2009, e inclui dispositivos às referidas leis que especifica.”	Arquivo
1.797	03/03/2010	“Institui o dia 18 de setembro como o dia dos Agentes Comunitários de Saúde e Endemias.”	Arquivo
1.796	09/02/2010	“Modifica o anexo III da Lei n° 1.494, de 21 de maio de 2003, modificado pela Lei n° 1.734, de 25 de março de 2009”.	Arquivo
1792	23/12/2009	“Concede reajustes aos cargos comissionados da Administração Direta e Indireta do Município de Rio Branco.”	Arquivo
1790	22/12/2009	“Dispõe sobre a organização da Secretaria Municipal de Saúde, sua estrutura; dá nova redação ao artigo 75 e Anexos da Lei Municipal n°. 1.551, de 08 novembro de 2005 e dá outras providências.”	Arquivo
1789	22/12/2009	“Dispõe sobre a organização da Secretária Municipal de Meio Ambiente, sua estrutura, diretrizes; dá nova redação aos artigos 80 e 81 e anexos da Lei Municipal n° 1.551, de 08 de novembro de 2005 e dá outras providências.”	Arquivo
1788	22/12/2009	“Concede revisão aos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais do Município de Rio Branco para o exercício de 2010.”	Arquivo
1787	21/12/2009	“Concede revisão geral de remuneração aos servidores do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.”	Arquivo
1786	21/12/2009	“Altera dispositivos dos arts. 87,88,40,50,51,54 altera a redação do Capítulo VI, altera o inciso I do art. 56, acresce os incisos VII e VIII ao art. 40, acresce os incisos VII e VIII ao art. 51, acresce os arts. 51-A, 51-B, 51-C, 88-A, 25-A, acresce a alínea “h” ao inciso III do art. 19, acresce o Parágrafo Único ao art.54 da Lei Municipal n°. 1.629/06 e dá outras providências.”	Arquivo
1785	21/12/2009	“Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal, a organização da Controladoria-Geral do Município – CGM, cria a Carreira de Auditor Municipal de Controle Interno, revoga a Lei Municipal n° 1.426, de 06 de julho de2001 e o art. 48 da Lei Municipal n° 1.551, de 08 de novembro de 2005 e dá outras providências.”	Arquivo
1784	18/12/2009	“Acrescenta incisos ao art. 21, da Lei Municipal n° 1.330, de 23 de setembro de 1999; Altera o art.51; dá nova redação ao artigo 52 para autorizar a compensação ambiental de impactos potencialmente ou efetivamente causados por empreendimentos ou atividades locais; e acrescenta parágrafos ao art. 53 para dispor sobre o Licenciamento Ambiental Simplificado, na forma que especifica.	Arquivo
1783	18/12/2009	“Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público da Empresa Municipal de Urbanização de Rio Branco, nos termos de inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e da Lei n° 1.663, de 19 de dezembro de 2007 e dá outras providências”.	Arquivo
1782	18/12/2009	“Cria a Bolsa de Estudos pela Secretaria Municipal de Saúde aos Residentes Médicos e Multiprofissionais e Autoriza o Município de Rio Branco a Firmar Convênio com Entidades que têm Programas de Formação em Residências Médicas e Multiprofissional em Saúde da Familia e Comunidade.”	Arquivo
1781	18/12/2009	“Institui a Política de Creches Comunitárias ou Conveniadas, através do Programa Rio Branco é das Crianças e amplia o atendimento com entidades filantrópicas do Município de Rio Branco.”	Arquivo
1780	18/12/2009	“Autoriza o Poder Executivo a inscrever o Município de Rio Branco como membro e a contribuir mensalmente com entidades nacional e estadual de representação oficial dos munícipios.”	Arquivo
1779	18/12/2009	“Disciplina o abastecimento e a comercialização no Atacado de produtos hortigranjeiros e outros perecíveis”.	Arquivo
1778	18/12/2009	“Institui tarifa social de água e esgoto destinada aos usuários de baixa renda, aposentados, idosos e portadores de necessidades especiais, nas condições que específica, e dá outras providências.”	Arquivo
1777	18/12/2009	“Cria o Programa de Certificação Profissional para Professor Alfabetizador da Rede Municipal de Ensino de Rio Branco.”	Arquivo
1776	18/12/2009	“Dá nova redação ao artigo 161: acrescenta o artigo 164-A, e altera os artigos 165, 166 e a TABELA VII do art. 169, todos da Lei Municipal n° 1.508 de 08 de dezembro de 2003 – Código Tributário Municipal.”	Arquivo
1775	17/12/2009	“Altera o artigo 2°, caput, e os incisos I,II,III,IV,V E VI, da Lei n°. 1.648, de 28 de setembro de 2007.”	Arquivo
1774	14/12/2009	“Concede Título de Cidadão Verde ao Senhor ANSELMO ALFREDO FORNECK.”	Arquivo
1773	14/12/2009	“Concede Título de Cidadão Verde ao Senhor ARNÓBIO MARQUES DE ALMEIDA JÚNIOR.”	Arquivo
1772	14/12/2009	“Concede Título de Cidadão Verde ao Senhor JOSÉ EDUARDO DE MOURA LEITE.”	Arquivo
1771	14/12/2009	“Concede Título de Cidadão Verde ao Senhor ALEJANDRO ANTONIO FONSECA DUARTE.”	Arquivo
1770	09/12/2009	“Dispõe sobre a aplicação de multa a empresa de ônibus cujos motoristas desrespeitem os direitos das pessoas idosas e dos deficientes mentais, físicos, auditivos e visuais.”	Arquivo
1769	09/12/2009	“Declara de Utilidade Pública o Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Estado do Acre e dá outras providências.”	Arquivo
1768	03/12/2009	“Altera a Lei Municipal n°. 1.551, de 08 de novembro de 2005 e cria cargos comissionados na Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social e dá outras providências.”	Arquivo
1767	13/11/2009	“Institui a Semana Municipal da Juventude, a ser realizada, anualmente, na segunda semana de agosto, que integrará o calendário de eventos oficiais do Município de Rio Branco e dá outras providências”.	Arquivo
1766	13/11/2009	“Dispõe sobre a nova estrutura administrativa da Câmara Municipal de Rio Branco”.	Arquivo
1765	10/11/2009	“Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2010 e dá outras providências”.	Arquivo
1764	05/11/2009	“Proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não de tabaco, na forma que específica”.	Arquivo
1763
1762	04/11/2009	“Autoriza a Lei Municipal n° 1.701, de 04 Abril de 2008 e Faz Recomposição Salarial do Grupo Básico, Nível I do Quadro de Servidores do Município de Rio Branco para Equiparação de Rendimentos ao Salário Mínimo Nacional.”	Arquivo
1761	04/11/2009	“Dispõe sobre o pagamento de preço público para emissão de títulos definitivos e dá outras providências.”	Arquivo
1760	26/10/2009	“Modifica o inciso VI, do art. 1° da Lei n° 1.726, de 18 de dezembro de 2008.”	Arquivo
1759	26/10/2009	“Declara de Utilidade Pública o Sindicato dos Empregados em Empresas de Segurança, Vigilância, Transportes de Valores e Vigias do Estado do Acre e dá outras providências.”	Arquivo
1758	26/10/2009	“Dispõe sobre a aplicação de penalidades a prática de assedio moral, nas dependências da Administração da Administração Pública Municipal direta, indireta e fundacional.”	Arquivo
1757	09/10/2009	“Declara de utilidade Pública a Associação Beneficentecoraçãode Jesus e dá Outras Providencias.”	Arquivo
1756	09/10/2009	“Declara de Utilidade Pública a Comunidade Corrente do Bem – CCBEM E dá Outras Providências.”	Arquivo
1755	08/10/2009	“Dispõe sobre o plano Plurianual do Município para o Quadriênio 2010/2013 e dá Outras Providências.”	Arquivo
1754	05/10/2009	“Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, através do Banco do Brasil S.A., na qualidade de Mandatário, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas”.	Arquivo
1753	05/10/2009	“Dispõe sobre a organização da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Gestão Urbana, sua estrutura, diretrizes e princípios; dá nova redação aos artigos e anexos, e revoga arts. Da Lei Municipal n° 1.551, de 08 de novembro de 2005 e suas alterações e dá outras providências.”	Arquivo
1752	05/10/2009	“Dispõe sobre a regularização de parcelamento do solo urbano para fins habitacionais, implantados irregularmente ou clandestinamente no Município de Rio Branco e dá outras providências.”	Arquivo
1751	29/09/2009	“Altera e acresce dispositivos da Lei n° 1.729, de 18 de dezembro de 2008.”	Arquivo
1750	28/08/2009	“Dispõe sobre a divulgação dos itinerários das linhas no interior dos coletivos urbanos integrantes do Sistema de Transporte Municipal e nas principais paradas.”	Arquivo
1749	26/08/2009	“Declara de utilidade Pública a Associação dos Serviços de água e Esgoto de Rio Branco – ASSAERB e dá outras providências.”	Arquivo
1748	24/08/2009	“Declara de Utilidade Pública a Associação de Produtores Rurais Sonho Meu.”	Arquivo
1747	17/08/2009	“Institui o Programa de Prevenção as Drogas nas Escolas do Município de Rio Branco e dá outras providências”.	Arquivo
1746	12/08/2009	“Institui a Semana de Orientação e Prevenção da Gravidez na Adolescência no âmbito do Município de Rio Branco e dá outras providências”.	Arquivo
1745	23/07/2009	“Altera o anexo II da Lei n° 1.341, de 29 de dezembro de 1999.”	Arquivo
1744	10/07/2009	“Os restaurantes, lanchonetes, bares, pizzarias e similares, localizados no Município de Rio Branco, deverão disponibilizar nos seus respectivos estabelecimentos adoçantes para seus clientes.”	Arquivo
1743	17/06/2009	“Institui 17 de julho como o dia das religiões de matriz africana.”	Arquivo
1742	17/06/2009	“Fica instituído o Dia Municipal do Doador de Sangue”.	Arquivo
1741	01/06/2009	“Dispõe sobre a desafetação de áreas verdes e institucionais descaracterizadas e dá outras providências.”	Arquivo
1740	14/05/2009	“Concede revisão geral de remuneração aos Servidores do Poder Legislativo Municipal.”	Arquivo
1739	11/05/2009	“Autoriza o Poder Executivo a Dispensar, Reduzir Débitos, Juros e Multas e a Conceder Parcelamento de Créditos Tributários, de Preços ou Tarifas”.	Arquivo
1738	11/05/2009	“Dispõe sobre a Isenção do ISS – Imposto Sobre a Transmissão “Inter Vivos”, a qualquer titulo, por ato oneroso, e de Direitos Reais Sobre Imóveis, para execução do PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA – PMCMV e do Programa Estadual de Habitação de Interesse Social”.	Arquivo
1737	04/05/2009	“Reestrutura a Advocacia Geral da Câmara Municipal de Rio Branco e dá outras providências.”	Arquivo
1736	28/04/2009	“Dá nova redação a Setor da Câmara Municipal de Rio Branco – Acre.”	Arquivo
1735	25/03/2009	“Cria a Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Rio Branco – Acre”.	Arquivo
1734	25/03/2009	Modifica o anexo III da Lei n°. 1.494, de 21 de maio de 2003.	Arquivo
1.733	23/12/2008	“Altera a Lei Municipal n° 1.551, de 08 de novembro de 2005 e os Anexos I e II da Lei Municipal n° 1.629, de 29 de dezembro de 2006.”	Arquivo
1.732	23/12/2008	“Institui o Código de Obras e Edificações do Município de Rio Branco e dá outras providências”.	Arquivo
1.731	22/12/2008	“Dispõe sobre a Reestruturação da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito – RBTRANS, e dá outras providências”.	Arquivo
1.730	22/12/2008	“Altera os parágrafos 1°, 2°, 3°, 4°, 5° e 7°, do artigo 58 e os parágrafos 1° ao 4°, do artigo 64 da Lei n°. 332, de 12 de janeiro de 1982 que institui o Regulamento de Transporte Coletivo do Município de Rio Branco/AC, e dá outras providências.”	Arquivo
1.729	18/12/2008	“Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.”	Arquivo
1.728	18/12/2008	“Altera os dispositivos da Lei n. 343, de 26 de maio de 1982 que institui o Regulamento do Serviço de Táxi do Município de Rio Branco/AC, e dá outras providências.”	Arquivo
1.727	18/12/2008	“Altera os artigos 119, 120, 128, 129, 156, 159, 161, 164, 165, 166, 167, 173, 182, 183, 188, 241-A, revoga os artigos 123 e 130, 60, inc. I, 61 inciso I e modifica o Mapa do Perímetro Urbano e o Anexo XI, todos da Lei municipal n°. 1.611, de 27 de outubro de 2006.”	Arquivo
1.726	18/12/2008	“Dispõe sobre a acessibilidade no transporte público coletivo no Município de Rio Branco e dá outras providências”.	Arquivo
1.725			Arquivo
1.724	17/12/2008	“Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse social – FMHIS e institui o Conselho-Gestor do FMHIS, nos termos da Lei Federal n° 11.124 de 16/06/2005.”	Arquivo
1.723	17/12/2008	“Dispõe sobre doação de títulos definitivos para áreas dominicais do Município de Rio Branco e dá outras providências.”	Arquivo
1.722	17/12/2008	“Torna de Utilidade Pública a JOCUM – Jovens com uma Missão e dá outras providências”.	Arquivo
1.721	17/12/2008	“Declara de Utilidade Pública a ABC- Associação Batista Celeiro e dá outras providências”.	Arquivo
1.720	07/11/2008	“Denomina Logradouro Público”.	Arquivo
1.719	06/11/2008	“Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2009 e dá outras providências”.	Arquivo
1.718	25/09/2008	“Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais para o exercício de 2009 e dá outras providências”.	Arquivo
1.717	12/08/2008	“Torna de Utilidade Pública a Associação dos Artistas Plásticos do Acre – AAPA.”	Arquivo
1.716	08/08/2008	“Dispõe sobre o tratamento diferenciado ás microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações e contratações públicas realizadas no Município de Rio Branco.”	Arquivo
1.715	07/08/2008	“Torna de Utilidade Pública a Associação de Moradores do Bairro Nova Morada – AMBNM”.	Arquivo
1.714	31/07/2008	“Torna de utilidade Pública o Centro Espírita Beneficente União do Vegetal – Núcleo Belo Jardim”.	Arquivo
1.713	31/07/2008	“Torna de utilidade pública a Associação de Moradores do Loteamento Santa Helena”.	Arquivo
1.712	31/07/2008	“Declara de Utilidade Pública a Associação de Moradores do Bairro Ilson Alves Ribeiro”.	Arquivo
1.711	31/07/2008	“Torna de Utilidade Pública a Associação de Moradores do Bairro Geraldo Fleming”.	Arquivo
1.710	15/07/2008	“Torna de Utilidade Pública a Associação de Moradores da Vila Pedro Roseno.”	Arquivo
1.709	15/07/2008	“Torna de Utilidade Pública a Associação de Moradores da Vila Custódio Freire.”	Arquivo
1.708	10/07/2008	“Dispõe sobre a reserva a reserva de recursos públicos destinados à habitação, em benefício da mulher arrimo de família e dá outras providências”.	Arquivo
1.707	23/06/2008	“Declara de Utilidade Pública a Fundação Ebenézer – FEV”.	Arquivo
1.706	16/06/2008	“Institui a Comenda da Ordem do Mérito volta da Empreza, e dá outras providências.”	Arquivo
1.705	19/05/2008	“Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Pessoa idosa, e dá outras providências.”	Arquivo
1.704	14/05/2008	“Torna de Utilidade Pública Espaço Beija Flor”.	Arquivo
1.703	14/05/2008	“Declara de utilidade Pública a Associação de Moradores do Conjunto Nova Esperança”.	Arquivo
1.702	29/04/2008	“Institui o Programa de Fomento a Economia Solidária no Município de Rio Branco e dá outras providências.”	Arquivo
1.701	04/04/2008	“Concede revisão geral de remuneração aos servidores do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.”	Arquivo
1.700	04/04/2008	“Estabelece Licença-Prêmio aos Servidores do Poder Legislativo do Município de Rio Branco”.	Arquivo
1.699	04/04/2008	“Considera de Utilidade Pública a Organização Beneficente Nova União – OBNU”	Arquivo
1.698	04/04/2008	“Institui o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Servidores do Serviço de Água e Esgoto de Rio Branco – SAERB”	Arquivo
1.697	04/04/2008	“Dá nova redação ao art.19 da Lei Municipal n°1.342, de 23 de março de 2000.”	Arquivo
1.696	04/04/2008	“Concede revisão dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de Rio Branco para o exercício de 2008.”	Arquivo
1.695	04/04/2008	“Institui o direito à Licença-Prêmio aos Servidores Públicos do Município de Rio Branco.”	Arquivo
1.694	03/04/2008	“Aprova a Tabela Salarial dos Servidores da Câmara Municipal, Institui Gratificação de Titulação, Estabelece Política de Reajuste para Adicionais de Incorporação Salarial e dá outras providências.”	Arquivo
1.693	03/04/2008	“Cria o Conselho Municipal de Atenção às Drogas – COMAD, e revoga a Lei n° 1.544 de 29 de julho de 2005”.	Arquivo
1.692	18/03/2008	“Declara de utilidade Pública a ACALFA – Associação Cristã Alfa”.	Arquivo
1.691	11/03/2008	“Toma de Utilidade Pública a Associação de Moradores do Bairro Quinze”.	Arquivo
1.690	09/01/2008	“Altera a Lei 1.537 de 04 de julho de 2005 e a Lei 1.554 de 02 de dezembro de 2005, que trata da Gestão Democrática do Ensino Municipal, adotando o sistema seletivo para a escolha de dirigentes de unidades escolares e dá outras providências.”	Arquivo
1.689	07/01/2008	“Torna de Utilidade Pública a Associação de Moradores Do Bairro Raimundo Hermínio de Melo.”	Arquivo
1.688	07/01/2008	“Torna de Utilidade Pública a Associação dos Moradores da COHAB BOSQUE.”	Arquivo
1.687	07/01/2008	Torna de Utilidade Pública a Associação de Moradores do Conjunto Defesa Civil.”	Arquivo
1686	27/12/2007	“Torna de Utilidade Pública a Associação de Moradores do Conjunto Mariana.”	Arquivo
1685	27/12/2007	“Torna de utilidade Pública a Associação de Moradores do Bairro Parque das Palmeiras.”	Arquivo
1684	27/12/2007	“Torna de Utilidade Pública a Associação de Moradores do Residencial Rosa Linda.”	Arquivo
1683	27/12/2007	“Torna de Utilidade Pública a Associação de Moradores da Vila Dr. Medeiros.”	Arquivo
1682	27/12/2007	“Torna de Utilidade Pública a Associação de Moradores da Vila Benfica.”	Arquivo
1681	27/12/2007	“Torna de Utilidade Pública a Associação de Moradores do Loteamento Farhat II”.	Arquivo
1680	26/12/2007	“Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Rio Branco para o Exercício de 2008 e dá outras providências.”	Arquivo
1679	21/12/2007	“Torna de Utilidade Pública a Associação de Moradores do Bairro Santa Inês.”	Arquivo
1678	21/12/2007	“Torna de Utilidade Pública a Associação de Moradores do Bairro Wanderley Dantas.”	Arquivo
1677	20/12/2007	“Institui a Lei do Patrimônio Cultural, estabelece diretrizes para a Política Municipal de Preservação e Manutenção do Patrimônio Cultural, e dá outras providências.”	Arquivo
1676	20/12/2007	“Institui o Sistema Municipal de Cultura, estabelece diretrizes para as Políticas Municipais de Cultura, e dá outras providências”.	Arquivo
1675	20/12/2007	“Cria a Escola de Educação Ambiental do Horto Florestal no Município de Rio Branco, e dá outras providências.”	Arquivo
1674	20/12/2007	“Altera o Anexo II – Área Administrativa – Nível Fundamental da Lei 1.604 de 25 de setembro de 2006.”	Arquivo
1673	20/12/2007	“Autoriza a prorrogação da Licença-Maternidade e Licença- Paternidade no Município de Rio Branco.”	Arquivo
1672	20/12/2007	“Torna de Utilidade Pública a Associação de Moradores do Bairro João Eduardo II”.	Arquivo
1671	20/12/2007	“Torna de Utilidade Pública a Associação de Moradores do Conjunto Edson Cadaxo”.	Arquivo
1670	20/12/2007	“Torna de Utilidade Pública a Associação de Moradores do Bairro Major Mendonça Lima.”	Arquivo
1669	20/12/2007	“Torna de Utilidade Pública a Associação de Moradores do Bairro Doca Furtado.”	Arquivo
1668	20/12/2007	“Torna de Utilidade Pública a Associação de Moradores do Conjunto Habitacional Montanhês”.	Arquivo
1667	20/12/2007	“Torna de Utilidade Pública a Associação de Moradores do Residencial Joafra”.	Arquivo
1666	20/12/2007	“Torna de Utilidade Pública a Associação de Moradores da Vila Jerusalém”.	Arquivo
1665	20/12/2007	“Torna de Utilidade Pública a Associação de Moradores do Bairro João Paulo II”	Arquivo
1664	20/12/2007	“Torna de Utilidade Pública a Associação de Moradores do Conjunto Village Tiradentes”.	Arquivo
1663	19/12/2007	Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências.”	Arquivo
1662	17/12/2007	“Declara de Utilidade Pública a Igreja Batista seis de agosto”.	Arquivo
1661	17/12/2007	“Declara de Utilidade Pública a Associação dos Produtores do Pólo Agroflorestal Geraldo Mesquita.”	Arquivo
1660	13/12/2007	“Concede Título de Cidadão Verde ao Senhor CLAUDEMIR CARVALHO DE MESQUITA.”	Arquivo
1659	13/12/2007	“Concede Título de Cidadã Verde ao Senhor Dr. EUFRAN FERREIRA DO AMARAL.”	Arquivo
1658	13/12/2007	“Concede Título de Cidadã Verde a Senhora CLARA ELIZABETH SIMÃO BADER”.	Arquivo
1657	06/12/2007	“Declara de Utilidade Pública o Centro Espírita Templo da Ordem Universal Salomão."	Arquivo
1656	06/12/2007	“Institui o “Dia do Perdão” na cidade de Rio Branco e dá outras providências.”	Arquivo
1655	06/12/2007	“Torna de Utilidade Pública a Associação de Moradores do Conjunto Habitacional Mauro Bittar.”	Arquivo
1654	06/12/2007	“Declara de Utilidade Pública a Igreja Batista Regular da Fé e dá outras providências.”	Arquivo
1653	06/12/2007	“Torna de Utilidade Pública a Associação de Moradores da Apolônio Sales”.	Arquivo
1652	28/11/2007	“Declara de Utilidade Pública o Grupo de Estímulo ao Aleitamento Materno – GEAMA.”	Arquivo
1651	20/11/2007	“Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2008 e dá outras providências”.	Arquivo
1650
1649	05/10/2007	“Cria os subsídios das Secretarias Municipais de Natureza Extraordinária instituídas pelo Artigo 85 da Lei Municipal n° 1.551, de 08 de novembro de 2005.”	Arquivo
1648	28/09/2007	“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB.”	Arquivo
1647	28/09/2007	“Dispõe sobre a criação e implantação do Conselho Municipal de Educação; revoga a Lei n°. 1.612/2006, e dá outras providências.”	Arquivo
1646	28/09/2007	“Declara de Utilidade Pública a Escolinha de Futebol do Paulão, e dá outras providências.”	Arquivo
1645	28/09/2007	“Determina que as consultas médicas e exames de saúde sejam no prazo máximo de 07 (sete) dias quando o paciente tiver idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos”.	Arquivo
1644	25/07/2007	“Declara de Utilidade Pública o Centro de Defesa dos Direitos Humanos e Educação Popular do Acre – CDDHEP/AC”.	Arquivo
1643	25/07/2007	“Considera de Utilidade Pública a Central de Articulação das Entidades de Saúde – CADES”.	Arquivo
1642	17/07/2007	“Altera o art. 4° da Lei Municipal n° 1.553, de 02 de dezembro de 2005; art. 3° da Lei Municipal n° 1.568, de 08 de dezembro de 2005 e art. 1° da Lei Municipal n° 1.628, de 29 de dezembro de 2006.”	Arquivo
1641	17/07/2007	Aprova a Consolidação da Lei Municipal n°. 1.342, de 23 de março de 200, que instituiu o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Servidores do Município de Rio Branco.	Arquivo
1640	05/07/2007	“Altera dispositivos dos arts. 19, 37, 41 e 44, acresce inciso ao art. 19 e alíneas ao inciso II do art. 44 e revoga o inciso XI do artigo 21 e o § 3° do art. 40, da Lei Municipal n°. 1.629, de 29 de dezembro de 2006, e dá outras providências”.	Arquivo
1639	05/07/2007	“Autoriza o Poder Executivo Municipal Doar Duas Áreas de Terra ao Governo do Estado do Acre”.	Arquivo
1638	29/05/2007	“Altera a Lei Municipal n°. 1.611, de 27 de outubro de 2006, acrescentando-lhe o artigo 241-A”.	Arquivo
1637	29/05/2007	“Altera os incisos II e III, do §1° do artigo 2° da Lei Municipal n°. 1.283 de 25 de novembro 1997”.	Arquivo
1636	25/05/2007	“Acrescenta e altera dispositivos da Lei Municipal n° 1.342, de 23 de março de 2000, que institui o Plano de Carreiras, Cargos e Salários dos Servidores Públicos do Poder Executivo do Município de Rio Branco.”	Arquivo
1635	06/03/2007	“Modifica e acresce dispositivos à Lei n°. 1.610 de 25 de outubro de 2006”.	Arquivo
1634	27/02/2007	“Altera dispositivos da Lei n°. 1.591, de 01 de junho de 2006”.	Arquivo
1633	27/02/2007	“Altera o caput e Parágrafo Único do artigo 1°, e caput do artigo 2°, da Lei 1.602, de 25 de setembro de 2006”.	Arquivo
1632	22/02/2007	“Concede reajuste salarial aos Servidores do Poder Legislativo Municipal”	Arquivo
1631	29/12/2006	“Dispõe sobre a afixação de orientações sobre o DPVAT em estabelecimentos de prestação de serviços de saúde municipais ou privados, e funerárias do município e dá outras providências”.	Arquivo
1630	29/12/2006	“Acrescenta e altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.342, de 23 de março de 2000, que instituiu o Plano de Carreiras, Cargos e Salários dos servidores Públicos do Poder Executivo do Município de Rio Branco.”	Arquivo
1629	29/12/2006	“Institui a organização da Procuradoria Geral do Município, nos termos do art. 64 § 3º, da Lei Orgânica do Município de Rio Branco e dá outras providências.”	Arquivo
1628	29/12/2006	“Altera, acresce e amplia dispositivos das Leis ns. 1.342, de 23 de março de 2000, 1.426, de 6 de julho de 2001 e 1.458, de 16 de janeiro de 2002, e dá outras providências”.	Arquivo
1627	29/12/2006	“Autoriza o Poder Executivo a conceder remissão e anistia de débitos tributários e não tributários, dispõe sobre redução de base de cálculo e parcelamento de débitos.”	Arquivo
1626	29/12/2006	“Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Rio Branco para o Exercício de 2007 e dá outras providências.”	Arquivo
1625	29/12/2006	“Concede reajuste aos cargos comissionados da Administração Direta do Município de Rio Branco.”’	Arquivo
1624	29/12/2006	“Dispõe sobre a Doação do percentual individual de 0,03% das ações que o Município de Rio Branco detém na Companhia de Desenvolvimento Agrário e Colonização do Acre – COLONACRE”.	Arquivo
1623	29/12/2006	“Institui o Código Sanitário do Município de Rio Branco.”	Arquivo
1622	29/12/2006	“Cria no Município de Rio Branco, o Conselho Municipal da Juventude e dá outras providências”.	Arquivo
1621	27/12/2006	“Dispõe sobre o reajuste dos subsídios do Prefeito, Vice- Prefeito e Secretários do Município de Rio Branco para o exercício de 2007 e dá outras providências”.	Arquivo
1620	27/12/2006	“Acrescenta dispositivos á Lei Municipal nº 1.342, de 23 de março de 2000, que institui o Plano de Carreiras, Cargos e Salários dos Servidores Públicos do Poder Executivo do Município de Rio Branco.”	Arquivo
1619	27/12/2006	“Dispõe sobre canto do Hino Nacional e Acreano nas escolas municipais na forma que indica”.	Arquivo
1618	27/12/2006	“Dispõe sobre denominação a Logradouro Público da Área de Proteção Ambiental Raimundo Irineu Serra – APARIS”.	Arquivo
1617	26/12/2006	“Toma de Utilidade Pública a Fundação João Eduardo – FUNJEN”.	Arquivo
1616	26/11/2006	“Dispõe sobre a troca de nome do Centro de Saúde da Cidade Nova para Centro de Saúde Dr. Mário Maia.”	Arquivo
1615	14/11/2006	“Regulamenta o Artigo 7º das Disposições Finais e Transitórias da Lei Orgânica do Município, que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher”.	Arquivo
1614	08/11/2006	“Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentário de 2007 e dá outras providências”.	Arquivo
1613	03/11/2006	“Obriga bares, restaurantes, choperias, lanchonetes e congêneres a disponibilizar o número do telefone da Vigilância Sanitária Municipal”.	Arquivo
1612	03/11/2006	“Dispõe sobre a criação e Implantação do Conselho Municipal de Educação e dá outras providências”.	Arquivo
1611			Arquivo
1610	25/10/2006	“Dispõe sobre o tempo de espera em filas em estabelecimentos bancários de Rio Branco e dá outras providências”.	Arquivo
1609	25/10/2006	“Acrescenta Parágrafo Único ao Artigo 1º da Lei nº 1.557, de 05 de dezembro de 2005.”	Arquivo
1608	24/10/2006	“Altera o art. 7º da Lei 1.558, de 06 de dezembro de 2005”.	Arquivo
1607	16/10/2006	“Dispõe sobre o direito dos Servidores Municipais, a licença remunerada para acompanharem pessoas da família em tratamento de saúde fora do Estado.”	Arquivo
1606	29/09/2006	“Dispõe sobre a divulgação dos números de telefone do Disque-denúncia Nacional da Secretária Especial de Direitos Humanos e demais instituições que atuam no enfrentamento a violência contra a criança e adolescente pelas empresas que operam no Sistema de Transportes Coletivos de Rio Branco.”	Arquivo
1605	26/09/2006	“Altera dispositivos da Lei nº. 1.538 de 18 de julho de 2005 e dá outras providências”.	Arquivo
1604	25/09/2006	“Fixa nova tabela salarial para os servidores do quadro efetivo do Serviço de Água e Esgoto de Rio Branco – SAERB”.	Arquivo
1603	25/09/2006	“Autoriza o Município de Rio Branco a firmar Convênios com instituições Públicas do Ensino Superior.”	Arquivo
1602	25/09/2006	“Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A., a oferecer garantia e dá outras providências correlatas”.	Arquivo
1601	25/09/2006	“Institui 23 de janeiro como o dia do evangélico”.	Arquivo
1600	21/09/2006	“Institui a Semana de Combate a Exploração e Abuso Sexual das Crianças e Adolescentes”.	Arquivo
1599	21/09/2006	“Denomina Ruas e Praça do Residencial Santa Cruz, situado á Estrada Jarbas Passarinho, Em Rio Branco”.	Arquivo
1598	11/09/2006	“Altera a Lei Municipal nº 1.473 de 04 de julho de 2002 para estabelecer a contribuição de onze por cento do Município de Rio Branco para o custeio das aposentadorias e pensões de servidores estatutários e dá outras providências.”	Arquivo
1597	28/06/2006	“Extingue o Regime Própria de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Rio Branco, previsto na Lei Municipal nº 127, de 03 de setembro de 1971, alterada pelas Leis Municipais nº 488, de 29 de junho de 1984 e nº 509, de 20 de novembro de 1984, cria a alíquota de contribuição para os servidores inativos e pensionistas e dá outras providências.”	Arquivo
1596	16/06/2006	“Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S. A. a oferecer garantia e dá outras providências correlatas”.	Arquivo
1595	12/06/2006	“Institui o Dia do Conselheiro Tutelar”.	Arquivo
1594	07/06/2006	“Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de Informação Profissional as Escolas Municipais do ensino Fundamental.”	Arquivo
1593	07/06/2006	“Institui o Dia do Moto-taxista no Município de Rio Branco.”	Arquivo
1592			Arquivo
1591	01/06/2006	“Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL – BNDES, a oferecer garantias e dá providências correlatas”.	Arquivo
1590	29/05/2006	“Acrescenta e altera dispositivos e os anexos III e VII da Lei Municipal nº 1.342, de 23 de março de 2000, que institui o Plano de Carreiras, Cargos e Salários dos Servidores Públicos do Poder Executivo do Município de Rio Branco.”	Arquivo
1589	17/05/2006	“Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com a CAIXA ECONOMICA FEDERAL. A oferecer garantias e dá providências correlata”.	Arquivo
1588	10/05/2006	“Dá nova redação ao inciso IV do art. 3º ao inciso II do art. 6º e ao inciso II parágrafo único do art. 7º da Lei nº 1.542, de 25 de julho de 2005.”	Arquivo
1587	02/05/2006	“Dispõe sobre o tempo de espera em filas em órgãos públicos e privados no Município de Rio Branco e dá outras providências.”	Arquivo
1586	02/05/2006	“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a oferecer garantia fidejussória complementar nos débitos tributários da Empresa Municipal de Urbanização de Rio Branco – EMURB, inscritos na Dívida Ativa da União.”	Arquivo
1585	02/05/2006	“Dispõe sobre a remissão de multas e juros incidentes sobre créditos tributários ou não tributários na forma que estabelece.”	Arquivo
1584	23/12/2005	“Torna obrigatória a expedição de receitas médicas e odontológicas, datilografas ou digitadas, no âmbito do Município de Rio Branco, pelos consultórios particulares ou da rede pública.”	Arquivo
1583	22/12/2005	“Dispõe sobre a acessibilidade no transporte público coletivo e dá outras previdências."	Arquivo
1582	19/12/2005	“Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento, pelas agências bancárias de cadeiras de rodas, para serem utilizadas por clientes portadores de deficiência física.”	Arquivo
1581	19/12/2005	“Cria o Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA Rio Branco.”	Arquivo
1580	19/12/2005	“Autoriza o Poder Executivo a alocar recursos do Orçamento do Município para implementar o Programa Carta de Crédito FGTS, na forma Coletiva, conforme Resolução nº 460/2004 e dá outras providências.”	Arquivo
1579	14/12/2005	“Torna de Utilidade Pública o portal Francisco Cândido Xavier.”	Arquivo
1578	14/12/2005	“Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Carta de Crédito FGTS, na forma Coletiva, conforme Resolução nº 460/2004.”	Arquivo
1577	14/12/2005	“Institui o Programa Resgatando a História dos Bairros e dá outras providências.”	Arquivo
1576	08/12/2005	“Dispõe sobre a doação de Títulos Definitivos para imóveis localizados na área de abrangência do bairro Defesa Civil, conforme Escritura Pública de desapropriação registrada no livro 121 fls. 147v/148, cuja matrícula 11.275 e dá outras providências.”	Arquivo
1575	08/12/2005	“Dispõe sobre normas de controle de excesso de consumo e desperdício de água tratada e distribuída para uso humano.”	Arquivo
1574	08/12/2005	“Dispõe sobre a doação de Títulos Definitivos para imóveis localizados na área de abrangência dos bairros Vila Betel, Conjunto Novo Horizonte e Conjunto Waldemar Maciel, conforme Escritura Pública de doação registrada no livro 125 fls. 151/51 v, cuja matrícula é 11.589 e dá outras providências.”	Arquivo
1573	08/12/2005	“Dispõe sobre a expedição de Títulos Definitivos para Imóveis localizados na área de abrangência do bairro Triângulo Velho, conforme Escritura Pública de Compras e Venda registrada no livro 44 – fls. 54/55v, cuja matrícula é 7.706 e dá outras providências.”	Arquivo
1572	08/12/2005	“Dispõe sobre o descarte, coleta, reutilização, reciclagem, tratamento ou disposição final de pilhas e baterias usadas, no Município de Rio Branco.”	Arquivo
1571	08/12/2005	“Dispõe sobre a disposição final de pneus inservíveis no Município de Rio Branco.”	Arquivo
1570	08/12/2005	“Dispõe sobre desafetação de Área Público Municipal da classe dos bens de uso comum do povo ocupada indevidamente, com a finalidade de promover regularização fundiária, autoriza o Executivo a outorgar Titulação Definitiva para fins que especifica e dá outras providências.”	Arquivo
1569	08/12/2005	“Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito e abrir créditos adicionais para os programas de desenvolvimento urbano e social e dá outras providências.”	Arquivo
1568	08/12/2005	“Acrescenta e altera o inciso II do § 8º do Art. 106 e o art. 130, da Lei Municipal nº 1.342, de 23 de março de 2000, que instituiu o Plano de Carreiras , Cargos e Salários dos Servidores Públicos do Poder Executivo do Município de Rio Branco.”	Arquivo
1567	08/12/2005	“Altera ao artigo 40 da Lei Municipal nº 1.458, de 16 de janeiro de 2002.”	Arquivo
1566	08/12/2005	“Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais e dá outras providências.”	Arquivo
1565	08/12/2005	“Cria a Semana da Ação Solidária e dá outras providências.”	Arquivo
1564	08/12/2005	“Autoriza o Município de Rio Branco a alienar bens móveis inservíveis dos órgãos da Administração Direta e Indireta.”	Arquivo
1563	08/12/2005	“Altera os art. 21 Inciso III, art. 66 parágrafo único art. 73 e art. 181 da Lei Municipal nº 1.508 de 0,8 de dezembro de 2003.”	Arquivo
1562	08/12/2005	“Define o limite das obrigações de pequeno valor a que alude o § 3º do art. 100 da Constituição Federal, alterado pelas Emendas Constitucionais nº 30, de 13 de setembro de 2000, e nº 37, de 12 de junho de 2002, e dá outras providências.”	Arquivo
1561	08/12/2005	“Cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e controle social do Fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério.”	Arquivo
1560	08/12/2005	“Institui a Planta de Valores Genéricos dos terrenos e dá outras providências.”	Arquivo
1559	08/12/2005	“Dispõe sobre a criação e instalação da Junta de Serviço Militar na estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal.”	Arquivo
1558	06/12/2005	“Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Rio Branco para o Exercício de 2006 e dá outras providências.”	Arquivo
1557	02/12/2005	“Estabelece como data oficial da Fundação da Cidade de Rio Branco o dia 28 de dezembro de 1882.”	Arquivo
1556	02/12/2005	“Declara de Utilidade Pública a União dos Cegos Acreanos – UCA.”	Arquivo
1555	02/12/2005	“Cria o Dia do Rio Acre e dá outras providências.”	Arquivo
1554	02/12/2005	Acresce os Parágrafos 1º e 2º ao Art. 26, da Lei nº 1.537, de 04 de julho de 2005 que “Estabelece a Gestão Democrática de Ensino Municipal, adotando o Sistema Seletivo para a escolha de Dirigentes de Unidades Escolares.”	Arquivo
1553	02/12/2005	“Acrescenta e altera os arts. 49 e 50, da Lei Municipal Nº 1.342, de 23 de março de 200, que institui o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Servidores do Município de Rio Branco e dá outras providências.”	Arquivo
1552	11/11/2005	“Institui o dia Municipal de Combate as Drogas no Município de Rio Branco.”	Arquivo
1551	08/11/2005	“Organização, Estruturação, Princípios, Diretrizes e Bases do Poder Executivo Municipal.”	Arquivo
1550			Arquivo
1549	26/11/2005	“Institui a semana de inclusão digital.”	Arquivo
1548	05/10/2005	“Institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2006/2009, em cumprimento ao disposto no Art. 77, § 1º da Lei Orgânica do Município.”	Arquivo
1547	05/10/2005	“Concede ao estudante portador de deficiência locomotora o direito de matrícula na escola pública municipal mais próxima de sua residência.”	Arquivo
1546	29/07/2005	“Considera de Utilidade Pública a Associação Amigos do Peito – Grupo de apoio a Portadores de Câncer.”	Arquivo
1545	29/07/2005	“Reconhece como Entidade de Utilidade Pública a Associação dos Magistrados Acreanos – ASMAC.”	Arquivo
1544	29/07/2005	“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Entorpecentes – COMEN.”	Arquivo
1543	29/07/2005	“Dispõe sobre a doação de mudas de Árvores às crianças matriculadas na primeira série do 1º grau na rede Pública Municipal.”	Arquivo
1542	25/07/2005	“Regulamenta a construção e reforma de postos de revenda de combustíveis no município de Rio Branco e Revoga os Artigos 266, 267, 269 e 270 da Lei nº 611/86.”	Arquivo
1541	19/07/2005	“Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de endereço e telefone do órgão de defesa do consumidor nos estabelecimentos comerciais e de serviços do Município de Rio Branco.”	Arquivo
1540	19/07/2005	“Considera de Utilidade Pública a Liga das Quadrilhas de Festas Juninas do Município de Rio Branco-AC.”	Arquivo
1539	18/07/2005	“Fixa nova tabela salarial para os servidores do quadro efetivo do Serviço de Água e Esgoto de Rio Branco – SAERB.”	Arquivo
1538	18/07/2005	“Dispõe sobre o serviço de transporte individual de passageiros em veículo automotor tipo motocicleta, denominado moto-táxi.”	Arquivo
1537	04/07/2005	“Estabelece a Gestão Democrática do Ensino Municipal, adotando o sistema seletivo para a escolha de dirigentes de unidades escolares.”	Arquivo
1536	29/06/2005	“Acresce e altera dispositivos e os Anexos III e3 VII da Lei nº 1.342, de 23 de março de 2000, que institui o Plano de Carreiras, Cargos e Salários dos Servidores Públicos do Poder Executivo do Município de Rio Branco.”	Arquivo
1535	10/06/2005	“Dispõe sobre a obrigatoriedade das escolas municipais efetuarem, no início do ano letivo, Seminário anti-drogas, para os alunos da rede municipal de ensino”.	Arquivo
1534	25/05/2005	“Altera as Leis nºs 1.341/99 e 1.416/01 e dá outras providências.”	Arquivo
1533	27/04/2005	“Declara de Utilidade Pública a Associação Riobranquense de Deficientes Físicos – ARDEF.”	Arquivo
1532	13/04/2005	“Institui o Programa de Autonomia Financeira das Escolas Públicas Municipais, denominado Financiando Nossa Escoa.”	Arquivo
1531	05/04/2005	“Autoriza o Poder Executivo a conceder remissão e anistia de débitos tributários e não tributários e dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretária de Finanças do Município.”	Arquivo
1530	14/12/2004	“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO PARA O EXERCÍCIO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	Arquivo
1529	14/12/2004	“Modifica o Anexo I da Lei nº 1.511/2003 – Plano Plurianual 2002/2005.”	Arquivo
1528	06/12/2004	“Considera de Utilidade Pública a Associação AGÁ & VIDA é da outras providências.”	Arquivo
1527	14/07/2004	“Considera de utilidade a Associação das Pessoas que fazem Tratamento de Saúde Fora do Estado do Acre – ASFEAC”.	Arquivo
1526	16/07/2004	“Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2005 e dá outras providências.”	Arquivo
1525	14/07/2004	“Considera de utilidade pública a Fundação Lar da Criança Novas de Paz.”	Arquivo
1524	14/07/2004	“Considera de utilidade pública a igreja Pentecostal da Família de Deus.”	Arquivo
1523	14/07/2004	“Considera de Utilidade Pública a Associação dos Ostomozidosdo Estado do Acre.”	Arquivo
1522	1407/2004	“Considera de utilidade pública o Centro Espirita Beneficiente União do Vegetal-Núcleo Jardim Real.”	Arquivo
1521	14/07/2004	“Considera de utilidade pública a Associação dos Moradores do bairro Estação Experimental.”	Arquivo
1520	14/06/2004	“Dispõe sobre as audiências públicas municipais previstas no § 4º do artigo 9º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e dá outras providências,”	Arquivo
1519	01/06/2004	“Dispõe sobre a remissão de muitas e juros incidentes sobre créditos tributários inscritos em dívida ativa até 31/12/2003.”	Arquivo
1518	12/01/2004	“Estabelece normas para licenciamento de obras relativas a construções, ampliações e reformas residenciais unifamiliares, valorização profissional e dá outras providências.”	Arquivo
1517	12/01/2004	“Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar Títulos Definitivos para ocupantes de imóveis pertencentes ao Patrimônio Municipal, localizados nos Bairros Placas, Mauro Bittar, L.B.A, São Francisco, Baixa da Colina, Dom Giocondo, Abraão Alab, Floresta, Sobral, Pista, Glória, Bahia Velha, Doca Furtado e Preventório e dá outras providências.”	Arquivo
1516	12/01/2004	“Autoriza a compensação de débitos por polos permissionários e dá outras providências.”	Arquivo
1515	12/01/2004	“DISPÕE SOBRE O ESTACIONAMENTO ROTATIVO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES NO PERÍMETRO URBANO DE RIO BRANCO, DENOMINADO ZONA AZUL E ZONA MARROM E DÁ OUOTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Arquivo
1514	12/01/2004	“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPÉCIAL AO ORÇAMENTO FINANCEIRO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Arquivo
1513	12/01/2004	“Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, através do Banco do Brasil S.A, na qualidade de Mandatário, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas.”	Arquivo
1512	19/12/2003	“Estabelece Critérios Para A Realização De Eventos Públicos Em Rio Branco E Dá Outras Providências.”	Arquivo
1511	19/12/2003	“Modifica O Anexo I Da Lei Nº 1.452/2001 – Plano Plurianual Para O Quadriênio 2002/2005.”	Arquivo
1510	19/12/2003	“Estima A Receita E Fixa A Despesa Do Município De Rio Branco Para O Exercício De 2004 E Dá Outras Providências.”	Arquivo
1509	18/12/2003	“Dá nova redação a via pública”.	Arquivo
1508			Arquivo
1507	28/11/2003	“Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir, por compra, um imóvel pertencente à companhia nacional de abastecimento – CONAB.”	Arquivo
1506	28/11/2003	“Altera e acresce dispositivos da Lei nº 1.342 de 23 de março de 2000, que institui o Plano de Carreiras, Cargos e Salários dos Servidores Públicos do Município de Rio Branco e Lei nº 1.458 de 16 de janeiro de 2002, e dá outra providências.”	Arquivo
1505	24/11/2003	“Revoga A Lei Nº 1.280 De 24 De Novembro De 1997.”	Arquivo
1504	22/11/2003	“Dispõe sobre a obrigatoriedade do município de Rio Branco disponibilizar em seu site na internet, fotografias de pessoas desaparecidas.”	Arquivo
1503	25/07/2003	“Dispõe sobre as Diretrizes para e elaboração da Lei Orçamentária de 2004 e dá outras providências.”	Arquivo
1502	22/07/2003	“Dá denominação a logradouro público”	Arquivo
1501	14/07/2003	“Institui a Semana Municipal da Saúde Bucal.”	Arquivo
1500	08/07/2003	“Altera a Lei nº 1.464, de 16 de janeiro de 2002.”	Arquivo
1499	25/06/2003	“Altera Dispositivo Da Lei Nº 612 De 13 De Junho De 1986.”	Arquivo
1498	03/06/2003	“Muda o nome da rua amazonas, bairro cadeia velha, para rua Dr. Félix Bestene.”	Arquivo
1497	03/06/2003	“Dispõe sobre a Alteração da Lei nº 1.446/2001 e dá outras providências.”	Arquivo
1496	22/05/2003	“Revoga o Anexo I da Lei nº 1.495, de 22 de maio de 2003, considerando o disposto na Lei Municipal nº 1.436/2001,e dá outras providências.”	Arquivo
1495	22/05/2003	“Altera dispositivo da Lei nº 1.292, de 30 de dezembro de 1997, e fixa os vencimentos e vantagens dos servidores do SAERB.”	Arquivo
1494	21/05/2003	“Modifica o Art. 1º da Lei nº 1.414/2001, e o anexo III da Lei nº 1.489/2002.”	Arquivo
1492	27/12/2002	“Modifica o Anexo I da Lei nº 1.452/2001.”	Arquivo
1491	27/12/2002	"Dispõe sobre o código tributário do município de Rio Branco, estado do Acre e dá outras providencias".	Arquivo
1490	20/12/2002	“Revoga a Lei 1.375, de 20 de dezembro de 2000.”	Arquivo
1489	20/12/2002	“Altera dispositivos da Lei nº 1.341, de 29 de dezembro de 1999, que versa sobre o plano de carreira, cargos e salários dos servidores do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.”	Arquivo
1488	16/12/2002	“Institui A Lingua Brasileira De Sinais No Município De Rio Branco E Dá Outras Providências.”	Arquivo
1487	12/12/2002	“Estima a Receita e Fixa a despesa do Município de Rio Branco para o Exercício de 2003 e dá outras providências.”	Arquivo
1486	12/12/2002	“Considera de Utilidade Pública Municipal o Rotary Club Rio Branco – Penápolis”.	Arquivo
1485	12/12/2002	“Considera de utilidade pública o Lar dos Deficientes Visuais do Acre – L.D.VAC”.	Arquivo
1484	02/12/2002	“Cria Os Pólos Agroflorestais Que Específica E Regulamenta Os Arts. 111 E Seguintes Da Lei Orgânica Do Município, Que Trata Sobre A Política Agrícola E Fundiária Com Os Fundamentos Dos Arts. 186 E 189 Da Constituição Federal.”	Arquivo
1483	02/12/2002	“Altera Os Arts. 1º E 4° Da Lei 1.450/2001, Que Regulamenta, No Âmbito Do Município De Rio Branco, As Obrigações De Pequeno Valor A Que Alude O § 3º Doa Rt.100 Da Constituição Federal, Com A Redação Dada Pela Emenda Constitucional Nº 30 De 14 De Setembro De 2000 E Dá Outras Providências.”	Arquivo
1482	20/11/2002	“Obriga a instalação de banheiros nas Agências Bancárias e dá outras providências.”	Arquivo
1481	22/10/2002	“Dispõe sobre a concessão de direito real de uso de bens imóveis pertencentes ao município de Rio Branco com os fundamentos do art. 11 da Lei Orgânica Municipal e atenção ao art. 10 Inciso III da Lei nº 8.429 de 02/06/1992 (Lei de Improbidade Administrativa).”	Arquivo
1480	22/10/2002	“Altera o art. 1º da Lei nº 1.469 de 15 de maio de 2002, para a abertura de Créditos Adicionais Suplementares.”	Arquivo
1479	17/09/2002	“Dispõe sobre a isenção do pagamento da taxa de licença para funcionamento de estabelecimentos comerciais que exerçam atividades, em caráter temporário, em feiras, exposições ou qualquer evento festivo organizado, promovido e apoiado por pessoas jurídicas de direito público, visando interesse social, cultural ou o incentivo a geração de empregos.”	Arquivo
1478	17/09/2002	“Institui o Programa Dinheiro Direto na Escola Municipal – PDDEM, na Rede de Ensino de Rio Branco – Acre.”	Arquivo
1477	12/09/2002	“Altera o Parágrafo Único do artigo 1º da Lei 1.472/02.”	Arquivo
1476	12/09/2002	“Autoriza o Poder Executivo a firmar parcelamento/reparcelamento da dívida com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço – FGTS.”	Arquivo
1475	15/08/2002	“Altera dispositivos e o Anexo V da Lei nº 1.342, de 23 de março de 2000, que institui o Plano de Carreiras, Cargos e Salários dos Servidores Públicos do Poder Executivo do Município de Rio Branco.”	Arquivo
1474	09/07/2002	“Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2003 e dá outras providências.”	Arquivo
1473	04/07/2002	“Dispõe sobre a contribuição para custeio da previdência social dos servidores públicos regidos pela Lei nº. 127, de 03 de setembro de 1971,e dá outras providências.”	Arquivo
1472	04/07/2002	“Dispõe sobre a remissão de acréscimo monetário sobre créditos de IPTU e ISS inscritos em Dívida Ativa até 31 de dezembro de 2001.”	Arquivo
1471	04/07/2002	“Altera dispositivos da Lei nº 1.457, de 16 de janeiro de 2002 e dá outras providências.”	Arquivo
1470	10/06/2002	“Institui o dia 13 de junho de 1909, como data de Fundação do Município de Rio Branco.”	Arquivo
1469	15/05/2002	“Altera o art. 44 da Lei nº 1.435, de 27 de julho de 2001 e o art. 7º da Lei nº 1.456, de 26 de dezembro de 2001, para abertura de Créditos Suplementares.”	Arquivo
1468	17/04/2002	“Altera dispositivos da Lei nº 1.342, de 23 de março de 2000, que institui o Plano de Carreiras, Cargos e Salários dos Servidores Públicos do Poder Executivo do Município de Rio Branco e Lei nº 1.283, de 25 de novembro de 1997, e dá outras providências."	Arquivo
1467	21/03/2002	“Revoga o § 1º do art. 4º da a Lei Nº 1.428 de 6 de julho de 2001 e dá outras providências.”	Arquivo
1466	29/01/2002	“Altera A Lei Nº 1.331/99, E Dá Outras Providências.”	Arquivo
1465	16/01/2002	“Altera índices e parâmetros referidos no artigo 50 da Lei Municipal nº 1330/33, que dispõe sobre empreendimentos na zona urbana do Município de Rio Branco sujeitos à licenciamento ambiental.”	Arquivo
1464	16/01/2002	“Autoriza a Prefeitura Municipal de Rio Branco, firmar convênio com a Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária – INFRAERO.”	Arquivo
1463	16/01/2002	“Dispõe sobre a Execução de Créditos de Pequeno valor e dá outras providências.”	Arquivo
1462	16/01/2002	“Dispõe sobre a alteração da Estrutura Organizacional e as atribuições da Secretaria Municipal de Saúde previstas na lei nº 1028 de 03 de junho de 1992.”	Arquivo
1461			Arquivo
1460	16/01/2002	“Dispõe sobre Normas e Critérios para a Homologação de acordo para redução de penalidades pecuniárias tidas como graves e gravíssimas pela Lei 1.330 de 23 de setembro de 1999 e dá outras providências.”	Arquivo
1459	16/01/2002	“Dispõe sobre a especificação das sanções administrativas aplicáveis ás condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, complementando a Lei nº 1330 de 23 de setembro de 1999 e dá outras providências.”	Arquivo
1458	16/01/2002	“Institui a organização da Procuradoria Geral do Município, nos termos do art. 64 § 3º, da Lei Orgânica do Município de Rio Branco e dá outras providências.”	Arquivo
1457	16/01/2002	“Cria A Superintendência Municipal De Transportes E Trânsito – Rbtrans. E Dá Outras Providências.”	Arquivo
1.456	26/12/2001	“Estima A Receita E Fixa A Despesa Do Municipio De Rio Branco Para O Exercicio De 2002 E Dá Outras Providências.”	Arquivo
1.455	12/12/2001	“Dispõe Que É De Responsabilidade Das Empresas De Publicidade Que Prestam Serviços De Eventos E Propagandas A Realizarem A Limpeza No Local Após A Realização De Seus Trabalhos No Município De Reio Branco E Adota Outras Providências.”	Arquivo
1.454	12/12/2001	“Dispõe Sobre A Criação Do Conselho Municipal Do Idoso.”	Arquivo
1.453	03/12/2001	“Dispõe Sobre Exames Toxicológicos Nas Escolas Municipais De Rio Branco.”	Arquivo
1.452	30/11/2001	“Aprova O Plano Plurianual Para O Quadriênio 2002-2005 E Dá Outras Providências.”	Arquivo
1.451	29/11/2001	“Dispõe Que E De Responsabilidade Da Industria Farmaceutica E Das Empresas De Distribuição De Medicamentos, Dar Destinação Adequada A Medicamentos Com Prazos De Validades Vencidas.”	Arquivo
1.450	28/11/2001	“Regulamenta No Âmbito Do Municipio De Rio Branco As Obrigações De Pequeno Valor A Que Alude O §3º Do Art. 100 Da Constituição Federal, Com A Redação Dada Pela Emenda Constitucional Nº 30, De 14 De Setembro De 2000 E Dá Outras Providências.”	Arquivo
1.449	28/11/2001	“Altera O Inciso 2º Artigo 6º, Do Art. 1º DA LEI Nº 1.445, DE 25 DE Outubro De 2001.”	Arquivo
1.448	19/11/2001	“Declara De Utilidade Pública A Igreja Universal Do Reino De Deus – Iurd.”	Arquivo
1.447	05/11/2001	“Modifica O Artigo 23 Da Lei Nº 1.381, De 20 De Dezembro De 2000.”	Arquivo
1.446	30/10/20001	“Lei Dos Moto-Táxi”	Arquivo
1.445	25/10/2001	“Altera Dispositivos Da Lei Nº 1.085, De 18 De Maio De 1993, Que Cria O Fundo Municipal De Habitação Popular E Institui O Conselho Municipal De Habilitação Popular – Cchp E Dá Outras Providências.”	Arquivo
1.444	25/10/2001	“Altera Dispositivos Da Lei Nº 1.426/2001 E Cria O Órgão Gestor Do Sistema De Controle Interno.”	Arquivo
1.443	18/10/2001	“Altera A Lei Nº 1.028/92, Que Dispõe Sobre A Estrutura Da Secretaria Municipal De Saúde.”	Arquivo
1.442	11/10/2001	“Institui Campanha De Incentivo Aos Jovens De 16 A 18 Anos A Tirarem O Título De Eleitor No Município De Rio Branco – Ac.”	Arquivo
1.441	05/10/2001	“Estabelece O Dia Municipal Do Surdo.”	Arquivo
1.440	03/10/2001	“Altera O Artigo 2º Da Lei Nº 1.416, De 25 De Janeiro De 2001.”	Arquivo
1.439	18/09/2001	“Dispõe Sobre A Numeração Das Paradas De Ônibus E Dá Outras Providências.”	Arquivo
1.438	12/09/2001	“Altera Dispositivo Da Lei Nº965, De 11 De Outubro De 1991.”	Arquivo
1.437	28/08/2001	“Altera A Lei Nº 1.433/2001.”	Arquivo
1.436	28/08/2001	“Concede Reajuste Salarial Aos Servido0res Do Quadro Efetivo Do Serviço De Água E Esgoto De Rio Branco – Saerb.”	Arquivo
1.435	27/07/2001	“Estabelece As Diretrizes Orçamentárias Para O Exercício Financeiro De 2002 E Dá Outras Providências.”	Arquivo
1.434	26/07/2001	“Altera O Inciso Iii, Do Art. 3º Da Lei Nº 1.288, De 30 De Dezembro De 1997.”	Arquivo
1.433	25/07/2001	“Autoriza O Poder Executivo A Contratar Financiamento Junto Ao Banco Nacional De Desenvolvimento Econômico E Social – Bndes, Através Do Banco Do Brasil S.A. Na Qualidade De Mandatário, E Dá Outras Providências Correlatas”.	Arquivo
1.432	19/07/2001	“ Dá Nova Redação Ao Artigo 1º, Acrescenta Paragráfo Único Ao Artigo 2º E Parágrafos 1º e 2º Ao Artigo 3º, Todos Da Lei Nº 1.326/1999 E Dá Outras Providências.”	Arquivo
1.431	19/07/2001	“Modifica A Redação Do Art. 1º Da Lei Nº 1.001, De 12 De Dezembro De 1991.”	Arquivo
1.430	16/07/2001	“Dispõe Sobre A Assistência Psicológica Á Mulheres Separadas.”	Arquivo
1.429	06/07/2001	“Dispõe Sobre A Prestação De Serviços Em Saneamento E Classificação De Tarifas E Taxas Do Serviços De Água E Esgoto De Rio Branco E Dá Outras Providências.”	Arquivo
1.428	06/07/2001	“Dispõe Sobre A Prestação Dos Serviços Funerários Pelas Concessionárias Municipais.”	Arquivo
1.427	06/07/2001	“Autoriza A Terceirização Da Cobrança Da Dívida Ativa Municipal.”	Arquivo
1.426	06/07/2001	“Institui O Sistema De Controle Interno Do Poder Executivo Municipal, De Que Trata O Artigo 31 Da Constituição Federal, E Dá Outras Providências.”	Arquivo
1.425	06/07/2001	“Dispõe Sobre Alteração Do Parágrafo 7º Do Artigo 330 Da Lei Nº 1.128/93 – CTM”	Arquivo
1.424	04/07/2001	“Autoriza O Poder Executivo Municipal A Doar Títulos Definitivos Para Ocupantes De Imóveis Pertencentes Ao Patrimônio Municipal, Localizados Nos Bairros Conquista, Geraldo Fleming, Tancredo Neves, Raimundo Hermínio De Melo, João Eduardo E Vila Acre E Dá Outras Providências.”	Arquivo
1.423	22/06/2001	“Altera A Lei Nº 1.418/2001, Que Cria O Conselho Municipal De Alimentação Escolar E Dá Outras Providências.”	Arquivo
1.422	06/06/2001	“Torna De Utilidade Pública A Associação Do Deficiente Auditivo.”	Arquivo
1.421	05/06/2001	“Institui O Programa De Garantia De Renda Mínima Associado A Ações Sócio-Educativas, E Dá Outras Providência.”	Arquivo
1.420	31/05/2001	“Dispõe Sobre A Obrigatoriedade De Imprimir Em Todos Os Formulários Utilizados Pela Prefeitura De Rio Branco E A Câmara Municipal De Rio Branco, O Slogan “VALORIZE A VIDA, NÃO USE DROGAS”.	Arquivo
1.419	18/05/2001	“Institui O Dia Do Vigilante No Município De Rio Branco-Acre E Da Outras Providências.”	Arquivo
1.418	26/04/2001	“Cria O Conselho Municipal De Alimentação Escolar, E Dá Outras Providências.”	Arquivo
1.417	26/04/2001	“Dispõe Sobre A Denominação De Logradouros Públicos E Dá Outras Providências.”	Arquivo
1.416	25/01/2001	“Cria A Estrutura Administrativa Da Câmara Municipal De Rio Branco – AC, E Modifica A Lei Nº 1.341, De 29 De Dezembro De 1999.”	Arquivo
1.415	22/01/2001	“Autoriza O Poder Executivo A Refinanciar A Divida Imobiliária E Os Saldos Devedores De Operações De Crédito Interno De Responsabilidade Da Administração Direta E Indireta Do Município Junto A União.”	Arquivo
1.414	15/01/2001	“Modifica Os Valores Do Anexo Ii Da Lei Nº 1.341, De 29 De Dezembro De 1.999 E Dá Outras Providências.”	Arquivo

Leis Complementares - CMRB

Nº da Lei	Data	Disposicão	Anexo
46	02/05/2018	"Dispõe sobre o Estatuto da Vida e da Família e dá outras providências."	Arquivo
45	20/04/2018	"Altera a Lei Municipal nº 2.150, de 09 de dezembro de 2015."	Arquivo
44	02/03/2018	"Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal - CEF no âmbito da linha de Crédito de Financiamento para Infraestrutura e Saneamento - FINISA, com a garantia da União e dá outras providências."	Arquivo
43	09/02/2018	"Cria o Conselho Municipal de Proteção e de Defesa dos Animais no Município de Rio Branco e dá outras providências."	Arquivo
42	27/12/2017	"Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Rio Branco para o Exercício de 2018 e dá outras providências."	Arquivo
41	22/12/2017	"Altera a Lei Municipal n° 1.629, de 29 de dezembro de 2006, modificada pela Lei Municipal nº 1.640, de 05 de julho de 2007, Lei Municipal n° 1.786, de 21 de dezembro de 2009; Lei Municipal nº 1.885, de 30 de dezembro de 2011; Lei Municipal 2.035, de 21 de março de 2017 e Lei Municipal n° 2.176, de 01 de abril de 2016."	Arquivo
40	22/12/2017	"Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores da Saúde Pública do Município de Rio Branco."	Arquivo
39	20/12/2017	"Altera a redação do art. 7º, da Lei n° 2.168, de 14 de janeiro de 2016."	Arquivo
38	20/12/2017	"Autoriza a Câmara Municipal de Rio Branco a instituir Programas de Aposentadoria Incentivada."	Arquivo
37	19/12/2017	"Altera a Lei Municipal nº 2.119, de 21 de julho de 2018."	Arquivo
36	19/12/2017	"Institui o Plano de Cargos e Carreira e Remuneração - PCCR dos Servidores da Administração Pública Direta do Município de Rio Branco."	Arquivo
35	19/12/2017	"Institui o Plano de Cargos e Carreira e Remuneração dos Servidores da Educação Pública do Município de Rio Branco."	Arquivo
34	14/12/2017	"Regulamenta o Conselho Municipal de Transporte Públicos do Município de Rio Branco."	Arquivo
33	14/12/2017	"Institui a Lei Geral da Fiscalização da Administração Direta do Município de Rio Branco."	Arquivo
32	14/12/2017	"Altera a Lei Municipal n° 1.698, de 04 de abril de 2008, modificada pela Lei Municipal n° 1.893, de 03 de abril de 2012, Lei Municipal n° 2.072, de 17 de julho de 2017, Lei Municipal n° 2.177, de 01 de abril de 2016 e Lei Municipal complementar n° 23, de 22 de agosto de 2017.	Arquivo
31	14/12/2017	"Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores Ocupantes dos Cargos de Engenheiro, Geógrafo, Arquiteto, Agrônomo, Tecnólogo, Médico Veterinário, Técnico Agrícola, Técnico em Edificação e Técnico em Agropecuária do Município de Rio Branco."	Arquivo
30	14/12/2017	"Institui a Lei Orgânica do Administração Tributário do Município de Rio Branco e dá outras providências."	Arquivo
29	11/12/2017	"Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para o Quadriênio 2018-2021 e dá outras providências."	Arquivo
28	29/09/2017	"Altera a Lei Complementar nº 1.508, de 08 de dezembro de 2003."	Arquivo
27	28/09/2017	"Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Rio Branco - REFIS e dá outras providências."	Arquivo
26	26/09/2017	"Altera a Lei Municipal n° 2.213, de 01 de novembro de 2016."	Arquivo
25	11/09/2017	"Dispõe sobre o Conselho Municipal de Alimentação Escolar e dá outras providências."	Arquivo
24	28/08/2017	"Altera a Lei Municipal n° 1.892 de 03 de abril de 2012, modificada pelas Leis Municipais n° 2.039 de 09 de abril de 2014; 2.101 de 29 de dezembro de 2014; 2.127 de 14 de setembro de 2015; 2.160 de 23 de dezembro de 2015; 2.173 de 01 de abril de 2016 e 2.227 de 16 de março de 2017."	Arquivo
23	22/08/2017	"Altera a Lei Municipal n° 1.698, de 04 de abril de 2008; modificada pela Lei Municipal n° 1.893, de 03 de abril de 2012; Lei Municipal n°2.041, de 09 de abril de 2014; Lei Municipal nº 2.072, de 17 de julho de 2014 e, Lei Municipal n° 2.177, de 01 de abril de 2016."	Arquivo
21	17/07/2017	"Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal - CEF para pagamento dos precatórios expedidos em nome da Administração Direta e Indireta do Município de Rio Branco e dá outras providências."	Arquivo
20	17/07/2017	"Altera a Lei Municipal n° 1.817, de 23 de setembro de 2010, alterada pela Lei Municipal n° 2.013, de 15 de outubro de 2013."	Arquivo
19	16/03/2017	Concede isenções e remissões Tributárias no âmbito do Programa Habitacional Minha Casa, Minha Vida - PMCMV.	Arquivo
18	30/12/2015	Altera a Lei Municipal nº 1.508, de 08 de dezembro de 2003.	Arquivo
17	17/12/2015	Altera a Lei Complementar nº 03, de 17 de setembro de 2013.	Arquivo
16	08/12/2015	Altera a Lei Complementar nº 14, de 27 de março de 2015.	Arquivo
15	04/05/2015	Dispõe sobre a remissão do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, incidente sobre os imóveis edificados pelas enchentes.	Arquivo
14	27/03/2015	"Concede isenção condicionada do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e da Outorga às empresas de transporte coletivo".	Arquivo
13	04//03/2015	Concede incentivo fiscal para os prestadores de serviços de representação realizada através de central de teleatendimento.	Arquivo
12	27/02/2015	Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU para as empresas instaladas ou que venham a se instalar nas áreas localizadas nos Distritos Industriais.	Arquivo
04	03/12/2003	“Altera a Lei Complementar nº 001/2003, cria, transforma, extingue cargos e altera organogramas do Gabinete do Vice Prefeito, Secretaria da Cidade, Secretaria Municipal de Finanças, Secretária de Gabinetes, Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Assistência Social e Secretária Municipal do Servidor e do Patrimônio e dá outras providências.”	Arquivo
03	08/07/2003	“Altera a Lei Complementar nº 001/2003, cria cargos comissionados na Secretaria Municipal de Assistência Social, altera Lei nº 1.206/1996 e dá outras providências.”	Arquivo
02	16/06/2003	“Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 131 e ao artigo 154 da Lei Complementar Municipal nº 001, de 28 de abril de 2003.”	Arquivo
01	28/04/2003	“Dispõe sobre a organização da administração do Poder Executivo Municipal. Estabelece suas estruturas, princípios e diretrizes e dá outras providências.”	Arquivo