Leis
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Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.Código de Ética
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No publisher2017-03-24T01:05:15ZFolderAtas Sessões
https://www.riobranco.ac.leg.br/leis/atas-sessoes
No publisher2018-01-29T17:25:00ZDocument
https://www.riobranco.ac.leg.br/leis/prl_no192019_ata_publicacao_e_arquivamento.pdf/view
No publisher2019-07-12T17:22:37ZFileDecreto Legislativo
https://www.riobranco.ac.leg.br/leis/decreto-legislativo
No publisher2019-12-11T14:20:00ZFolderLei Orgânica Municipal
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Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.No publisher2017-02-09T21:20:46ZFolderLegislação Municipal
https://www.riobranco.ac.leg.br/leis/legislacao-municipal
No publisher2024-02-01T16:48:27ZFolderLegislação Estadual
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Link para o acervo de normas jurídicas do Estado.No publisher2023-06-07T13:58:25ZLinkLegislação Federal
https://www.riobranco.ac.leg.br/leis/legislacao-federal
Link para o acervo de normas jurídicas da República.No publisher2017-02-09T21:20:46ZLinkPesquisar no LexML
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Link para a pesquisa LexML na legislação das três esferas (Municipal, Estadual e Federal) dos três poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário).No publisher2017-02-09T21:20:47ZLinkOradores Grande Expediente
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No publisher2018-08-31T14:05:00ZDocumentPPA LDO e LOA
https://www.riobranco.ac.leg.br/leis/ppa-ldo-e-loa
No publisher2017-05-15T17:55:00ZDocument