Câmara aprova PL que beneficia portadores de mobilidade reduzida para embarque e desembarque em paradas alternativas

por Juliana Queiroz publicado 20/03/2018 11h55, última modificação 20/03/2018 11h58
A Câmara de vereadores de Rio Branco derrubou na última quarta-feira, 7, o veto do prefeito Marcus Viana (PT) ao projeto de lei de autoria do vereador Roberto Duarte (MDB) que assegura aos usuários do transporte coletivo municipal com deficiência e mobilidade reduzida, o direito de embarque e desembarque entre as paradas obrigatórias. O projeto foi aprovado por unanimidade em dezembro do ano passado e recebeu o veto total do prefeito de Rio Branco.

Roberto Duarte comemora a derrubada do veto e afirma que o propósito é promover, proteger e assegurar o desfrute pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por parte de todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua inerente dignidade.

“O desembarque fora do ponto já vem sendo praticado nos últimos tempos, através de regulamentos administrativos, porém, esta lei trata de assegurar e ampliar este direito, possibilitando sua plena legitimidade e repercussão social”, disse Roberto Duarte.

Agora o projeto de lei seguirá para sanção e passa a vigorar na data de sua publicação no diário oficial do estado do Acre. 


Assessoria
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