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por Interlegis — última modificação 04/12/2017 15h45

Função de Assessoramento da Câmara Municipal

por Câmara Municipal de Rio Branco publicado 04/12/2017 14h10, última modificação 04/12/2017 14h10


FUNÇÃO DE ASSESSORAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL

 

Inaugurando as postagens do blog, vamos falar sobre a função de assessoramento das Câmaras Municipais que é pouco conhecida até mesmo por aqueles que se interessam pelas atividades do Poder Legislativo.

Inicialmente, vale averbar que o artigo 2º da Constituição Federal consagra em nosso Estado o princípio da separação dos Poderes, declarando-os independentes e harmônicos entre si.

Ocorre que essa independência não é absoluta, pois o próprio texto constitucional prevê o exercício de funções atípicas aos três Poderes do Estado. A título de exemplo, temos que a principal função do Poder Legislativo é a produção de atos normativos e a fiscalização do Poder Executivo. Atipicamente, administra ao organizar seus assuntos internos e, também, julga seus próprios membros e o Chefe do Executivo nos processos que envolvem infrações político-administrativas.

No âmbito do município, o Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, Órgão que além das funções acima citadas, pode ainda exercer a função de assessoramento do Poder Executivo através da apresentação de indicações, sugerindo medidas de interesse da coletividade ao Prefeito. O conteúdo das indicações pode versar sobre a construção de escolas, aberturas de estradas, limpeza e recuperação de vias públicas, entre outros temas de interesse da municipalidade.

As indicações traduzem uma atuação efetiva do vereador junto à comunidade que o elegeu e demonstra que este vem cumprindo seu dever de fiscalizar a execução orçamentária empreendida pelo Poder Executivo de forma que o gasto ocorra da forma mais eficiente possível dada a escassez do dinheiro público, ainda mais quando falamos de tempos de crise e de uma população cada vez mais exigente em relação aos políticos que alça ao poder.

Este ano, na Câmara Municipal de Rio Branco, até o dia primeiro de dezembro, mais de 15.500 (quinze mil e quinhentas) indicações já haviam sido contabilizadas, o que demonstra que os vereadores vem apresentado ao Prefeito os problemas da cidade, bem como a fundamental importância da função de assessoramento no desenvolvimento e conservação de Rio Branco.

 

Evelyn Andrade Ferreira

Procuradora da Câmara Municipal de Rio Branco

 

 

* Evelyn Andrade Ferreira. Especialista em Direito Constitucional. Pós-Graduanda em Gestão do Poder Legislativo Municipal. Aprovada em segundo lugar no concurso realizado pela CMRB em 2016 para o cargo de Procurador. Procuradora responsável pela Procuradoria Judicial e Administrativa da CMRB. 

 

 

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